A Sociedade Acarauense de Proteção à Maternidade e à Infância – Hospital Moura Ferreira comunicou, na última sexta-feira (01/06), ao Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), que permitirá a presença de um acompanhante a parturientes atendidas na instituição. A informação decorre do acolhimento de Recomendação emitida, no dia 29 de maio, pelo MPCE, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Acaraú. Direcionado à presidente da entidade, Filomena Odete Ribeiro Ferreira Gomes, o procedimento pretendia garantir o cumprimento do que determina a Lei nº 11.108/2005: o direito de toda parturiente a um acompanhante durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

De acordo com a Recomendação, a Promotoria de Justiça instaurou procedimento de Notícia de Fato após receber reclamação realizada perante a Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, na qual uma parturiente afirmava ter sofrido violência obstétrica no hospital ao não ter respeitado o direito a acompanhante indicado por ela para acompanhar o processo de pré-parto, parto e pós-parto.

No documento, a titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Acaraú, Cibelle Nunes, destaca que o direito da parturiente ser acompanhada por pessoa indicada por ela em todo o processo de parto (desde o período de pré-parto até o pós-parto) não pode ser interferido ou reduzido devido à inexistência de espaço físico no hospital.

Dentro da campanha “MPCE por uma adoção segura”, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (CAOPIJ), promove, entre os dias 22 e 26 de maio, na Região do Cariri, a “Semana da Adoção 2017”, em alusão ao Dia Nacional da Adoção, celebrado em 25 de maio. Durante os cinco dias, estão previstas diversas atividades nos municípios de Missão Velha, Barbalha, Brejo Santo, Crato, Farias Brito e Juazeiro do Norte, como inspeções a seis entidades de acolhimento, seis reuniões com as redes socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) dos municípios e realização de um treinamento para que promotores de Justiça e servidores do MPCE e do Judiciário se familiarizem com o Cadastro Nacional de Adoção (CNA), que também será tema de seis audiências públicas a serem realizadas nas cidades, dando continuidade ao projeto “CNA Forte, Adoção Segura”.

Projeto “CNA Forte, Adoção Segura”

No CNA são inseridos os pretendentes para adoção que somente são cadastrados depois de participarem de curso psicossocial e jurídico, serem entrevistados e avaliados pela equipe técnica do Juizado da Infância e da Juventude e terem o processo analisado por um juiz e por um promotor de Justiça, que fazem avaliação para saber se o candidato está apto a adotar.

“Todo esse passo a passo é essencial para garantir que o adotante está pronto para receber a criança ou o adolescente disponível para adoção. Quando essa preparação não ocorre e a adoção é realizada de forma direta, com os pais biológicos, ou um deles, entregando a criança ou o adolescente diretamente a quem deseja adotar, o risco é muito grande. O adotante pode não ter, por exemplo, condições de criar o adotado e colocar sua segurança em risco. Há ainda a possibilidade do adotado, pelo fato do adotante não ter sido preparado, sofrer maus-tratos, ser rejeitado ou entregue a uma instituição de acolhimento, o que é bastante traumatizante”, explica o coordenador do CAOPIJ.

Chamada de intuitu personae, a adoção dirigida não garante, assim, as medidas previstas para proteção do adotando. Essa modalidade de adoção também não respeita o procedimento previsto pela legislação nacional que foi criado, inclusive, para combater tráfico de crianças e a inserção delas em famílias totalmente incapazes de lhes acolher. Além disso, frustra quem se submete a todo o processo e que pode, a depender o perfil de adotando escolhido, aguardar até quatro anos para conseguir adotar. Atualmente, há no Ceará 473 pretendentes habilitados para adotar que aguardam o encaminhamento de uma criança dentro do perfil escolhido. Já crianças e adolescentes disponíveis para adoção são 114 no estado. Em 2016, foram realizadas 52 adoções no Ceará.

Nas audiências públicas, é distribuído material informativo sobre o CNA para divulgá-lo aos participantes, entre eles profissionais das áreas de saúde, assistência social e educação dos Municípios visitados. Eles passam, então, a conhecer melhor o processo previsto em lei e a importância dele ser respeitado. “Tentamos, ainda, sensibilizar aqueles que participam da necessidade do perfil de adotando buscado pelo adotante ser mais abrangente, não se restringindo a crianças pequenas, brancas e sadias”, ressalta Hugo Mendonça.

O projeto “CNA Forte, Adoção Segura”, do CAOPIJ, pretende realizar um trabalho de conscientização sobre a relevância da utilização do CNA e da sua implantação em todas as Comarcas do Estado. Até o momento, já foram visitados os Municípios de Iguatu, Tauá, Morada Nova, Horizonte e Cascavel. Já estão agendadas audiências públicas a serem realizadas para o mês de junho em Goaíras, Cariré, Sobral e Canindé, e, para julho, em Cruz, Acaraú e Itarema.

Confira a programação da “Semana da Adoção 2017” na Região do Cariri

22/05 – Município Missão Velha
8h – Inspeção na unidade de Acolhimento Institucional Missão Velha
8h30 – Audiência Pública do projeto “CNA Forte, Adoção Segura” na Câmara Municipal de Missão Velha, localizada na Rua Padre Cícero, s/n.
14h – Reunião com a rede socioassistencial do SUAS

23/05 – Município de Barbalha
8h – Inspeção na unidade de Acolhimento Institucional Casa de Acolhimento Noales Filgueira Duarte.
9h – Audiência Pública do projeto “CNA Forte, Adoção Segura” no Centro Unificado de Artes e Cultura (CEU), localizado na Rua Paulo Maurício, s/n. Parque da Cidade.
14h – Reunião com a rede socioassistencial do SUAS

23/05 – Município de Crato
16h – Reunião com a rede socioassistencial do SUAS

24/05 – Município de Brejo Santo
8h – Audiência Pública do projeto “CNA Forte, Adoção Segura” no Projeto ABC/CRAS, localizado na Rua Manoel Leite de Moura, 1066. Luzia Leite.
8h – Inspeção na unidade de Acolhimento Institucional – Abrigo
14h – Reunião com a rede socioassistencial do SUAS

25/05 (Manhã) – Município de Crato
8h – Audiência Pública do projeto “CNA Forte, Adoção Segura” no Salão do Júri do Fórum Desembargador Hermes Paraíba, localizado na Rua Missão Velha, s/n. São Miguel.
8h – Inspeção na unidade de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes de Crato

25/05 (Tarde) – Município de Farias Brito
13h – Audiência Pública do projeto “CNA Forte, Adoção Segura” no Centro Cultural Marieta Pereira Gomes, localizado na Rua Dr. Raimundo Alves Bezerra, s/n. Centro.
15h – Reunião com a rede socioassistencial do SUAS

26/05 – Município de Juazeiro do Norte
8h30 – Audiência Pública do projeto “CNA Forte, Adoção Segura” no Auditório do Núcleo de Práticas Jurídicas da UNILEÃO, localizada na Av. Maria Letícia Leite Pereira, s/n. Lagoa Seca.
8h – Inspeções na Unidade de Acolhimento Institucional do Município de Juazeiro do Norte e Unidade de Acolhimento Sociedade Missionária Beneditina de Nossa Senhora de Guadalupe
8h – Treinamento sobre o CNA para promotores de Justiça, servidores do MPCE e do Judiciário
14h – Reunião com a rede socioassistencial do SUAS