A Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará (ESMP) lançará na sexta-feira (18/08) a 13ª edição da Revista Acadêmica da ESMP e a Coleção Cadernos do Ministério Público. O lançamento acontecerá a partir das 17h, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, reunindo membros, servidores e comunidade acadêmica em geral. Na ocasião, haverá também um espaço reservado à exposição de livros recentemente publicados por procuradores e promotores do MPCE.

O lançamento da Revista Acadêmica e dos Cadernos do Ministério Público reforça o compromisso da Escola Superior com a produção e a difusão de conhecimentos úteis e relevantes para a Instituição Ministerial e para toda a sociedade brasileira.

Revista Acadêmica da ESMP

A Revista Acadêmica da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará (RAESMP) foi reformulada a partir desta nova edição que será lançada. Na 13ª edição (Ano IX, Junho 2017), a RAESMP passou a ter o professor mestre e doutorando Enéas Romero de Vasconcelos como novo editor-chefe, ganhou uma versão impressa, publicou novas regras de submissão, adotou o método da revisão às cegas por pares (double-blind peer review) e definiu a quantidade mínima de artigos a serem publicados em cada volume.

Além disso, a RAESMP agora também recebe artigos em inglês e espanhol redigidos por profissionais e acadêmicos de várias partes do mundo, incorporando ao corpo de pareceristas e ao conselho editorial docentes e investigadores ligados a prestigiadas universidades na Argentina, na Austrália, no Brasil, no Canadá, na Dinamarca, nos Estados Unidos da América, na Rússia, na Sérvia e na Ucrânia.

Coleção Cadernos do Ministério Público

Os dois primeiros números da Coleção “Cadernos do Ministério Público” são formados pelos dez trabalhos de conclusão do 2º Curso de Adaptação à Carreira e Preparação ao Vitaliciamento de Membros do MPCE (Turma 2014/2015) que foram selecionados pelo Conselho Editorial dos Cadernos, após várias etapas de seleção.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Ouvidoria-Geral, deu continuidade nesta semana ao projeto “MP na Escola”. Na terça-feira (08/08), foi visitada a Escola Municipal de Tempo Integral Aldemir Martins, no bairro Barra do Ceará, e na quinta-feira (10/08) foi a vez da Escola de Ensino Fundamental e Médio Santo Amaro.

Na terça-feira, a promotora de Justiça de Defesa da Saúde Pública, Lucy Antoneli, ministrou a palestra “Cidadania com foco em saúde”. Além da palestra, o assessor jurídico do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) Ismael Braz, dentro do projeto “Decon na Escola”, orientou os estudantes sobre a importância do papel do cidadão e os direitos e deveres dos consumidores. Também estiveram presentes a ouvidora-geral do Ministério Público, procuradora de Justiça Maria Neves Feitosa Campos, e a promotora de Justiça Ana Claudia de Morais.

Já na quinta-feira, a procuradora de Justiça Maria Neves Feitosa Campos ministrou a palestra “Cidadania com foco em saúde” e a procuradora de Justiça Ângela Gondim Carneiro Chaves apresentou o projeto “Educação para o Consumo”, do Centro de Apoio Operacional Cível e do Consumidor (CAOCC) em parceria com o DECON. A procuradora Ângela Gondim abordou o tema “Publicidade enganosa voltada para o público adolescente”, explicando aos estudantes os direitos e os deveres básicos dos consumidores.

A ouvidora-geral do Ministério Público, Maria Neves Feitosa, avalia que os eventos foram muito bons e participativos. “O diálogo foi muito profícuo. Os alunos participaram ativamente, fazendo questionamentos e pedindo esclarecimentos sobre a atuação do Ministério Público”. De acordo com a ouvidora-geral, os alunos da Escola Aldemir Martins já haviam visitado a instituição, por meio do projeto “Conhecendo o MP”.

O projeto “MP na Escola”, iniciado em 25 de maio na Escola Monsenhor Dourado, tem como objetivo visitar escolas públicas de Fortaleza a fim de instruir e demonstrar aos alunos as atribuições do Ministério Público, por meio de palestras ministradas por membros do MPCE sobre temas diversos.

Na última quarta-feira (09/08), a Prefeitura de Acaraú acatou recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Acaraú, que trata da exoneração de parentes do prefeito, por não atenderem às aptidões técnicas do cargo e por vedação ao nepotismo. Assim, a partir dessa data, foi exonerada do cargo a esposa do prefeito que ocupava o cargo de secretária de Planejamento, Controle e Ouvidoria.

A promotora de Justiça Cibelle Carvalho expediu recomendação em 2016 pedindo a exoneração de quatro pessoas que estavam ocupando cargos comissionados e que possuíam vínculos familiares com o chefe do Poder Executivo Municipal: o chefe de Gabinete, Amadeu Ferreira Gomes Neto, primo do prefeito; a chefe do Escritório de Representação, Viviane Gurgel Silveira Garcez, irmã do prefeito; a secretária de Planejamento, Controle e Ouvidoria, Manuela Costa Ferreira Gomes, esposa do prefeito; e o secretário de Administração e Finanças, Francisco Álvaro Alvez Garcez, cunhado do prefeito. A recomendação foi expedida considerando que constitui prática de nepotismo a contratação de agente político, parente de autoridade nomeada até o terceiro grau, sem qualificação técnica para o cargo.

Na época, a Prefeitura acatou a recomendação em parte, exonerando o chefe de Gabinete e a chefe do Escritório de Representação e mantendo no cargo a secretária de Planejamento, Controle e Ouvidoria e o secretário de Administração e Finanças, apresentando documentos que acreditava comprovar aptidão técnica dos secretários. No entanto, para a promotora, os documentos apresentados não provavam a aptidão técnica, que deve se referir ao conhecimento técnico acerca da Secretaria gerida, com comprovação por meio de cursos de graduação, pós-graduação e seminários na respectiva área. Dessa forma, a promotora de Justiça reiterou a recomendação pedindo a exoneração dos dois secretários.

Após a reiteração, o Município apresentou documentos complementares do secretário de Administração, comprovando um MBA em Gestão Financeira, Controladoria e Auditoria, curso que, em tese, o habilita tecnicamente a exercer o cargo. Sendo comprovada para a Promotoria a aptidão técnica do secretário de Administração, foi excluída da recomendação a exoneração do secretário Francisco Álvaro e mantida a da secretária Manuela, sendo a recomendação acatada pela Prefeitura.

O juiz Fernando Antônio Medina de Lucena, da Vara Única da Comarca de Horizonte, deferiu pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela de urgência determinando que a empresa Guilherme Rangel Lustosa se abstenha de autorizar, apoiar, patrocinar e realizar qualquer ato que importe ou contribua com a realização de qualquer espetáculo de vaquejada, e notadamente da 30ª Vaquejada do Parque Estrela, programada para ocorrer no Parque de Vaquejadas Estrelas, ou outro evento semelhante que envolva maus tratos e crueldade a animais. A decisão é do dia 9 de agosto e atende a requerimento do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) que, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Horizonte, ajuizou Ação Civil Pública contra a empresa, protocolada no Fórum no dia 7 de agosto.

O magistrado estabeleceu o prazo de 24 horas após a ciência da decisão, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00, apreensão dos equipamentos e instrumentos utilizados e dos respectivos animais, sem prejuízo da prisão em flagrante dos responsáveis e persecução criminal pelos crimes que o descumprimento da ordem vier a importar; assim como também que a municipalidade revogue todo e qualquer ato administrativo que já tenha sido emitido neste sentido no prazo de 24 horas após a ciência da decisão, sem prejuízo do uso da força policial, se necessário, além da responsabilização por crime de desobediência, ou ainda imposição de outras medidas imperativas ao cumprimento efetivo da decisão. O juiz também determinou que a empresa apresente em 24 horas o alvará sanitário do estabelecimento e o controle de ingressos vendidos e disponibilizados à venda, limitada a três mil pessoas, sob pena de interdição do estabelecimento.

O Ministério Público recebeu através da Ouvidoria a informação de que se realizaria nos dias 11, 12 e 13 de agosto a 30ª Vaquejada do Parque Estrela em Horizonte. Assim, foi instaurado procedimento administrativo notificando os responsáveis legais a apresentarem documentação pertinente ao evento. De acordo com a promotora de Justiça Maurícia Marcela Cavalcante Mamede Furlani, a empresa, apesar de ter apresentado o alvará de funcionamento expedido pelo município e o laudo de conformidade do Corpo de Bombeiros, não apresentou o alvará da vigilância sanitária. Além disso, o laudo de conformidade do Corpo de Bombeiros foi expedido de acordo com o projeto para funcionamento do estabelecimento com capacidade máxima de três mil pessoas. Segundo a promotora, o evento poderá reunir milhares de pessoas tendo em vista as atrações e não há demonstração de que os ingressos vendidos estão dentro do limite da capacidade do Parque, a fim de garantir a vida e a integralidade física dos consumidores.

Na decisão, também é fundamentado que o evento se configura como maus tratos a animais, ressaltando o artigo 225 da Carta Magna e a Lei Federal 9.605/98, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 15.299/2016, do Estado do Ceará, que regulamentava as vaquejadas, declarando também a inconstitucionalidade das vaquejadas em si por imporem sofrimentos aos animais, configurando desrespeito à Constituição Federal. Após o julgamento do STF, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 96/201, determinando que não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme §1º do art. 215 da CF, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

Assim, de acordo com a promotora de Justiça, o procedimento de declaração de patrimônio cultural é da competência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), contudo não foi apresentado nenhum documento comprovando que a Vaquejada do Parque Estrela constitui patrimônio cultural da comunidade. “Como se trata de norma constitucional de eficácia limitada, é necessária a edição de Lei para regulamentar o disposto na Emenda Constitucional”, explica a promotora de Justiça Maurícia Furlani.

O procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, defendeu a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o juiz da Vara Única de Ipu, Lúcio Alves Cavalcante, durante sustentação oral realizada em sessão do Pleno do Tribunal de Justiça (TJCE), na tarde desta quinta-feira (10/08). Além da abertura do PAD, o PGJ solicitou o afastamento cautelar do juiz de suas funções de magistrado, tendo em vista que recente correição detectou várias condutas atentatórias contra o Código de Ética e Lei da Magistratura Nacional.

O Tribunal de Justiça acolheu o voto do Corregedor-Geral do TJ em favor da abertura do PAD, Desembargador Darival Beserra, que também se manifestou pelo afastamento do magistrado já defendida pelo procurador-geral de Justiça. “O Poder Judiciário é o escudo da democracia e o alicerce do Estado de Direito. Condutas dessa natureza fragilizam o Poder Judiciário e concorrem fortemente para macular o nome da Justiça no seio da sociedade”, destacou Plácido Rios.

Entenda:
No TJCE o procurador-geral de Justiça tem assento em todas as sessões do Tribunal de Justiça, participando regularmente das sessões do Pleno e do Órgão Especial do TJCE. Representando o Ministério Público, o PGJ intervém como parte ou fiscal da Lei nos processos submetidos a julgamento pela Corte, realizando sustentação oral em processos de maior repercussão social ou institucional, tais como: ação direta de inconstitucionalidade, ação penal originária contra membros do Ministério Público e da Magistratura de 1º grau, processos disciplinares contra membros do Poder Judiciário, dentre outros que justifiquem a intervenção da Instituição. Além do Pleno, o PGJ atua em todas as sessões do Conselho da Magistratura onde são discutidas questões administrativas e jurídicas afetas a membros do Poder Judiciário.

O Município de Missão Velha, na região do Cariri, e a empresa Sítio Barreiras assinam amanhã (10/08), às 10 horas, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do projeto Valores Humanos na Educação Infantil, durante solenidade no Centro de Pastoral Dom Newton. Implementado pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOPIJ), o projeto tem por objetivo inserir, na legislação municipal, normas que garantam a inclusão de conteúdo direcionado à formação dos valores humanos de crianças até seis anos de idade no projeto pedagógico das creches e pré-escolas do município.

Ao assinar o TAC, o Município de Missão Velha compromete-se a implementar ações de valorização da educação infantil que serão acompanhadas diretamente pela Promotoria de Justiça da Comarca de Missão Velha. Em contrapartida, os professores da rede pública de ensino participarão de capacitações, dentro de uma pedagogia humanística, promovidas pelo Sítio Barreiras. O TAC com o Município de Missão Velha é o nono do projeto Valores Humanos na Educação Infantil a ser assinado e o primeiro em parceria com o Sítio Barreiras e de uma cidade fora da Região Metropolitana de Fortaleza.

O promotor de Justiça da Comarca de Missão Velha, Nivaldo Martins, que viabilizou a assinatura do documento, espera que, com ele, haja um avanço na Educação Infantil da cidade. “Os indicadores de Missão Velha já vêm numa crescente. Com o TAC, nossa expectativa é garantir que as crianças do município possam ter acesso a uma educação que tenha os valores morais e éticos como base pedagógica”, declara o membro do MPCE.

Já assinaram o TAC do projeto Valores Humanos na Educação Infantil os municípios de Fortaleza, Caucaia, Eusébio, Horizonte, Maracanaú, Pindoretama, São Gonçalo do Amarante e Aquiraz.

Atendendo a pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o juiz Francisco Marcello Alves Nobre, da Comarca Vinculada de Apuiarés, determinou, na última quarta-feira (09/08), o afastamento do prefeito do município, Roberto Sávio Gomes da Silva, da secretária do Trabalho e Ação Social, Francisca Daneusa de Barbosa de Meneses, da secretária de Educação, Zenete Soares Gomes, do secretário de Infraestrutura, Ítalo Pinho de Vasconcelos, da secretária de Administração e Finanças, Ielda Maria Gomes da Silva, da tesoureira Mônica Maria Beserra Gomes, do chefe de Gabinete Daniel Rodrigo da Silva e da presidente da Comissão Permanente de Licitações, Francisca Geanny da Silva Almeida.

Além do afastamento dos gestores públicos, o magistrado também determinou a quebra de sigilo bancário de todos os gestores citados e das empresas contratadas – e de seus responsáveis legais – para a prestação dos serviços de coleta de resíduos sólidos, transporte escolar e locação de veículos no município de Apuiarés. Foi determinado também o bloqueio de bens dos envolvidos, em quantia equivalente aos valores integrais dos contratos firmados, que somam mais de R$ 700.000,00.

A ação cautelar foi proposta pelo promotor de Justiça Jairo Pequeno Neto, em conjunto com os promotores de Justiça integrantes de grupo especial criado pelo MPCE para apurar fraudes em contratações emergenciais nos municípios cearenses, André Zech, Breno Rangel, Erick Pessoa, Fábio Ottoni, Flávio Bezerra e Patrick Oliveira. A partir de relatório inicial do Tribunal de Contas dos Municípios que concluiu, após inspeção, não subsistirem os motivos ensejadores da decretação de estado de emergência pelo prefeito de Apuiarés, o grupo de promotores de Justiça, em investigação complementar, constatou a existência de indícios de fraudes nos processos de dispensa de licitação para a contratação de serviços de coleta de resíduos sólidos, transporte escolar e locação de veículos para diversas secretarias.

Além disso, em diligência no município, foram encontrados pelos membros do Ministério Público a realização de diversos pagamentos sem o devido processo legal de despesa pública, indicando prática de montagem posterior dos respectivos procedimentos.

O procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, dará posse a três novas procuradoras de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), em sessão solene a ser realizada na próxima sexta-feira (11/08), no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, a partir das 9h. Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves assumirá a 5ª Procuradoria de Justiça com atuação criminal; Isabel Maria Salustiano Arruda Pôrto responderá pela 26ª Procuradoria de Justiça com atuação cível e Águeda Maria Nogueira de Brito ficará à frente da 1ª Procuradoria de Justiça com atuação cível. A promoção das três promotoras de Justiça ao novo cargo se deu durante a 27ª sessão ordinária do Conselho Superior do MPCE, no último dia 18 de julho.

Conheça um pouco do perfil e da trajetória profissional de cada empossanda.

Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves
Graduada em Direito pela UFC em 1991, ingressou no Ministério Público Estadual em 1993, tendo sido titular das Promotorias de Justiça das comarcas de Aracoiaba, Pacatuba, Itapipoca, 3ª Promotoria dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Fortaleza e 1ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, com atribuições judiciais perante a 31ª Vara Cível e atribuições extrajudiciais na defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa. Ocupou a coordenação do DECOM, no biênio 2000-2002 e a Direção Geral da Escola Superior do Ministério Público durante o período de 2008-2012. Foi Auxiliar Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral e do Tribunal Regional do Trabalho – 7ª Região. Foi Procuradora da Fazenda Nacional. Realizou curso de aperfeiçoamento e especialização em Direito de Família, Registros Públicos e Sucessões na Escola Superior do Ministério Público. Mestre em ordem jurídica constitucional pela UFC. É professora da disciplina Direito do Consumidor no Centro Universitário 7 de setembro, lecionou na pós graduação – especialização em Direito do Consumidor da Unifor e na graduação da então Faculdade Integrada do Ceará – FIC.

Isabel Maria Salustiano Arruda Porto
Graduada em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC); Especialista em Direito Sanitário pela Universidade de Brasília; Especialista em Direito Constitucional e Processual Constitucional pela Universidade Estadual do Ceará (UECE/Escola Superior do Ministério Público); Mestre em Saúde Pública pela Universidade Estadual do Ceará (UECE); Doutoranda em Ciências Jurídicas pela Pontificia Universidad Católica Argentina (UCA/Buenos Aires). Ingressou no Ministério Público por ato datado de 24 de março de 1986, assumindo as funções do cargo de Promotora de Justiça de 1ª Entrância da Comarca de Bela Cruz. Foi removida por permuta, para a Comarca de Beberibe (1987). Foi promovida por antiguidade, para a Comarca de 2ª Entrância de São Gonçalo do Amarante (1991). Em seguida, foi removida, por permuta, para a Comarca de Pacatuba (1992). Foi promovida, por antiguidade, para a 3ª Entrância dos Juizados Especiais de Pequenas Causas do Centro (1993). Foi promovida, por merecimento, para a Entrância Especial junto a 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública (1994). Foi removida, por permuta, para a 1ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública (1999). Foi removida, por permuta, para a 7ª Promotoria de Justiça Auxiliar da Comarca de Fortaleza, transformada pela Lei nº 13.195/2002, em Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública (2002). É membro colaboradora do Fórum Nacional de Saúde, da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, do Conselho Nacional do Ministério Público (FNS/CDDF/CNMP), desde 2014; membro do Comitê Executivo Estadual do Judiciário para a Saúde (CNJ/CE), desde 2011; membro da Comissão Permanente de Defesa da Saúde (COPEDS), a qual integra o Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), Órgão do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG); Isabel Pôrto também exerce a 1ª Vice-Presidência da Associação Nacional do Ministério Público em Defesa da Saúde (AMPASA) – biênio 2015/2017; é coordenadora a auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania) do Ministério Público do Estado do Ceará, desde 2014; é secretária-executiva do Comitê de Enfrentamento às Drogas do Ministério Público do Estado do Ceará, desde 2012, além de ser membro de diversos conselhos e comissões estaduais.

Águeda Maria Nogueira de Brito
Graduada em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC) em 16 de julho de 1982. É especialista em Direito Processual Civil pela UFC em convênio com a Escola Superior do Ministério Público (ESMP). Ingressou no Ministério Público do Estado do Ceará em 10 de julho de 1984, como promotora de Justiça da Comarca de Beberibe. Foi promovida, pelo critério de antiguidade, para a Comarca de São Gonçalo do Amarante, em 28 de janeiro de 1988. Promovida, pelo critério de antiguidade, para a 2ª Vara da Comarca de Baturité, em 04 de junho de 1991. Fiscalizou eleições as Zonas Eleitorais dos Municípios de Beberibe, São Gonçalo do Amarante, Uruburetama e na Comarca de Fortaleza, junto à 113ª Zona Eleitoral. Fiscalizou plebiscitos no distrito de Horizonte em 1985, correspondente à Zona Eleitoral do Município de Pacajús e na 5ª Zona Eleitoral, correspondente à Comarca de Baturité, em 1993. Foi promovida, pelo critério de antiguidade, para a 2ª Promotoria dos Registros Públicos de Fortaleza, em 28 de março de 1995. Na Capital, foi assessora da Coordenação Executiva do Serviço Especial de Defesa Comunitária (DECOM); atuou na 1ª Promotoria dos Registros Públicos; na 1ª Promotoria de Sucessões e na 1ª Promotoria de Justiça Cível.

Representantes da Associação Caatinga, sediada no município de Crateús, participaram de reunião com o procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, e a promotora de Justiça Jacqueline Faustino, coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CAOMACE), na tarde desta quarta-feira (09/08). Na oportunidade, foi apresentado o trabalho da Associação, que atua com restauração florestal e criação de novas Unidades de Conservação Ambiental, desenvolve ações de educação ambiental e projetos de tecnologia sustentável, além de fomentar políticas públicas e pesquisa sobre o bioma. Durante o encontro, foi solicitado o apoio do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) para ações de preservação da caatinga.

O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) e o Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC) divulgaram, nesta quarta-feira (09/08), nota de repúdio às declarações do Ministro Gilmar Mendes, em sessão de julgamento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, realizada na última terça-feira (08/08), por meio das quais fez generalizadas críticas às importantes atividades de investigação realizadas pelos Grupos de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECOs), órgãos de investigação do Ministério Público brasileiro. Acesse aqui a Nota de Repúdio.

Leia abaixo a íntegra da Nota da Repúdio:

O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) e o Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC) vêm a público manifestar repúdio às declarações do Ministro Gilmar Mendes, em sessão de julgamento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), realizada na última terça-feira (08/08), por meio das quais fez generalizadas críticas às importantes atividades de investigação realizadas pelos Grupos de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECOs), órgãos de investigação dos Ministérios Públicos Estaduais.

Os GAECOs são órgãos de operacionalização de atividades investigatórias criminais da estrutura dos Ministérios Públicos, criados com a finalidade de promover a investigação e a repressão do crime organizado, da macrocriminalidade e dos crimes de maior complexidade e relevância social, formado por integrantes de diversos órgãos de investigação (delegados de polícia, policiais civis e militares, policiais rodoviários federais e estaduais, auditores das receitas federal e estaduais, dentre outros).

A atuação desses órgãos observa rigorosamente a Constituição da República e as leis, todas as interceptações telefônicas realizadas por esses órgãos são precedidas da autorização do Poder Judiciário, tratando-se de importante conquista do Estado Democrático de Direito brasileiro, cuja legitimidade do Ministério Público para realizar atividade investigatória criminal foi reconhecida pelo próprio STF, em sede de Repercussão Geral, nos autos do RE n. 593.727/MG.

A imputação genérica de suposta atuação ilícita dos GAECOs, cuja gravidade pressupõe regular apuração, em sessão de julgamento da Suprema Corte, consubstancia grave ataque ao importante papel desempenhado pelos Ministérios Públicos e demais órgãos de investigação na construção de um novo paradigma de justiça social.

Por tais razões, o CNPG e o GNCOC reafirmam o repúdio à inapropriada manifestação do Ministro Gilmar Mendes, ao tempo em que prestam irrestrita solidariedade ao promotor de Justiça Wilton Queiroz de Lima, bem como a todos os membros do Ministério Público brasileiro e demais integrantes dos GAECOs, os quais, no estrito cumprimento de sua missão constitucional, fortalecem a atuação integrada de órgãos de segurança no combate à corrupção e ao crime organizado, merecendo, por isso, o apoio de todos os Procuradores-Gerais do Ministério Público brasileiro.

O CNPG e o GNCOC, na defesa dos mais legítimos interesses republicanos, esperam que o Ministro Gilmar Mendes, diante do disposto no art. 40 do Código de Processo Penal, remeta aos órgãos de controle provas ou elementos indiciários a respeito dos fatos relatados em sua manifestação, a fim de que se possam adotar, segundo os parâmetros do Estado de Direito, todas as providências cabíveis à regular apuração da veracidade dos fatos, com transparência e responsabilidade.

Por fim, lamenta-se que essas declarações surjam no importante momento de afirmação da democracia brasileira, justamente quando as ações do Ministério Público e dos órgãos de investigação atingem certos segmentos da sociedade que não estavam acostumados a serem demandados.

Brasília/DF, 09 de agosto de 2017.

Sandro José Neis
Presidente do CNPG

Plácido Barroso Rios
Presidente do GNCOC