A Vara Única da Comarca de Ocara, após pedido da Promotoria de Justiça, manteve decisão inalterada e determinou que o Secretário de Segurança Pública do Estado do Ceará informe, no prazo de 5 dias, quando o Delegado Titular da Unidade de Polícia Civil do Município retornará às atividades na delegacia e se há previsão para um novo agente público assumir a Unidade. Caso a medida não seja cumprida, a decisão prevê aplicação de multa no valor de R$ 10.000,00 ao Estado do Ceará por dia de descumprimento.
O pedido para a designação de um delegado para Ocara havia sido feito no âmbito de Ação Civil Pública ajuizada pelo MPCE. No dia 13 de setembro de 2019, decisão judicial determinou que, em caráter liminar, o Estado providenciasse no prazo de 30 dias uma força tarefa com policiais civis para desafogar os Inquéritos Policiais estagnados. Para isso, a decisão definia que fossem disponibilizados no mínimo um delegado de Polícia Civil, um escrivão e um investigador. À época, foi fixada multa de R$ 10 mil por dia de descumprimento.
O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Independência, recomenda aos delegados de Polícia Civil e comandantes da Polícia Militar responsáveis pelo município que adequem a atuação policial em situações de ingresso em residências para realização de busca sem mandado judicial. A recomendação, expedida em 19 de agosto pelo promotor de Justiça Alan Moitinho Ferraz, orienta que os mandados sejam cumpridos de modo a evitar futuras alegações de nulidade dos elementos informativos e das provas colhidas nas operações policiais.
As adequações devem seguir o novo posicionamento jurisprudencial sobre o tema, especificamente o das 5ª e 6ª Turmas Criminais do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esse entendimento conjunto é de que o Estado deve demonstrar, de modo inequívoco, inclusive por meio de registro escrito e de gravação audiovisual, o consentimento expresso do morador para a entrada da polícia em sua casa, quando não houver mandado judicial. Na hipótese de estar em curso um crime no local, o que permitiria o ingresso sem autorização do morador e sem ordem judicial, os agentes devem comprovar essa situação excepcional, conforme preconiza a opinião unificada.
Desse modo, o MPCE recomenda aos Delegados de Polícia da Regional de Crateús, aos Delegados Plantonistas da Delegacia Municipal de Independência e aos Comandantes da Polícia Militar responsáveis pelo Município de Independência, portanto, que, em caso de flagrante delito, antes do ingresso domiciliar sem mandado judicial, a polícia deve coletar informações mínimas. Isso significa realizar oitivas, relatórios de diligências, fotografias e/ou vídeos que deem sustentação às notícias anônimas de que em determinado domicílio está ocorrendo um crime. Em caso de permissão do morador para entrar na residência, o consentimento deve reduzido a termo e registrado em áudio-vídeo.
O procedimento administrativo segue aplicação do controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, bem como a fiscalização e a regularização dos autos de prisão em flagrante. O ingresso domiciliar pelas polícias somente pode se dar em três hipóteses: com autorização judicial, em caso de flagrante e com a permissão do morador. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária, uma vez que os agentes devem demonstrar que havia elementos mínimos para caracterizar a medida.
O próximo livro do Clube de Leitura MPCE ganhou notoriedade de público e crítica desde que foi lançado, em 2018. Torto Arado (Editora Todavia), do baiano Itamar Vieira Junior, venceu os principais prêmios literários brasileiros e vendeu mais de 165 mil cópias. A obra será o segundo livro debatido pelos integrantes do Clube de Leitura, agora aberto também à participação externa, além de membros, servidores e colaboradores do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). O encontro para discorrer sobre Torto Arado será hoje (25/08), às 19 horas.
A abertura ao público em geral é uma forma de inserir amigos e familiares de integrantes do MPCE à atividade lúdica e cultural promovida pela Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF). A conversa de agosto será mediada pelo servidor Rafael Caneca e será transmitida pela plataforma Microsoft Teams. O Clube tem como objetivo fomentar a cultura e perpassar o interesse pela leitura, com foco em obras da literatura brasileira e regional. O projeto tem encontros inicialmente remotos, realizados na última quarta-feira do mês. As inscrições são feitas via plataforma do CEAF/ESMP.
O sucesso de Torto Arado não se justifica somente pela envolvente narrativa. O romance com ares regionalistas movimenta questões como a subversão da pobreza, o trabalho análogo à escravidão, a sujeição da mulher e a busca por direitos fundamentais. No livro, as irmãs Bibiana e Belonísia acham uma misteriosa faca de sua avó Donana. O objeto, que estava escondido em uma mala embaixo da cama, desperta a curiosidade das meninas e fere uma das duas. Nasce, então, uma profunda narrativa de cumplicidade e comunhão entre as irmãs que vivem no interior da Bahia. A tradição do sertão é retratada através de crenças, lendas, religião, trabalho, seca, dores, violência e ancestralidade.
Para o servidor Rafael Caneca, Torto Arado é um romance raro e arrebatador por ser ao mesmo tempo absolutamente local, mas também essecialmente universal. “Quem diz isso não sou eu, e sim a portuguesa Joana Matos Frias, jurada do Prêmio Oceanos 2020, que consagrou Itamar Vieira Junior ao atribuir a Torto Arado o prêmio de melhor livro do ano”, analisa, acrescentando que a escritora compara Itamar Junior a escritores como James Joyce, Gabriel García Márquez e Raduan Nassar. “Ela completa sua fala com aquilo que acho o maior dos atributos de Torto Arado: é ‘um livro para ser lido por todos os leitores’, trazendo um retrato de um Brasil atual, com suas eternas desigualdades e lutas sociais”, completa.
O reconhecimento do livro é tamanho, que os direitos sobre a obra já foram vendidos para Itália, México, Peru, Eslováquia, Bulgária, Croácia, França, Alemanha e Estados Unidos. No Brasil, a produtora Paranoid deve transformar a história das duas irmãs em filme ou série, com direção de Heitor Dhalia.
Serviço:
Clube de Leitura MPCE
Obra: “Torto Arado”, de Itamar Vieira Júnior
Data: 25 de agosto de 2021
Horário: 19 horas
Acesso via plataforma Teams
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br
A Escola Superior do Ministério Público (ESMP), juntamente com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), abriu, nesta terça-feira (24/08), uma consulta pública para a escolha dos próximos cursos de especialização ofertados pela instituição. A consulta pública visa o aprimoramento de membros e servidores do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), bem como busca estabelecer maior diálogo com a sociedade em geral. O formulário da pesquisa, disponível neste link, permitirá à ESMP ter acesso a esfera de interesse daqueles que pretendem fazer algum curso de especialização na instituição.
Cabe ressaltar que a especialização será firmada por meio de convênio com a Universidade Estadual do Ceará (UECE), por meio do Centro de Estudos Sociais Aplicados (CESA). O curso deverá ser realizado entre 2021 e 2022.
Acesse o formulário: https://bit.ly/2WjyJja
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, procedeu a entrega, nesta terça-feira (24/08), das novas instalações das Promotorias de Justiça de Eusébio que funcionam em quatro salas no quarto andar do edifício comercial Blue Star Center Eusébio, na Avenida Eusébio de Queiroz, 4808 – Centro. Manuel Pinheiro visitou as novas acomodações acompanhado dos promotores de Justiça Hugo Mendonça (secretário-geral da PGJ); Nelson Gesteira (assessor de Desenvolvimento Institucional); Daniele Fontenele (assessora Jurídica da PGJ). A comitiva foi recepcionada pelos promotores de Justiça da comarca de Eusébio: Élio Ferraz Júnior, Gabrielle Correia Lima e Emilda Sousa.
As novas instalações vão melhorar a atuação de membros e servidores e permitirá o fácil acesso da população ao Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Antes, as Promotorias de Justiça estavam localizadas nas dependências do Fórum daquela cidade. Segundo Manuel Pinheiro, para a administração superior, este é um momento muito importante e esperado. “A gente sabe que este investimento vai repercutir na qualidade e na quantidade dos serviços prestados para a população do Eusébio. Pude constatar que as condições de trabalho anteriores eram absolutamente inadequadas e ter um lugar digno e adequado para trabalhar repercute no resultado do serviço e na imagem do Ministério Público. É importante termos a nossa própria casa e isto facilita com que a população perceba que o Ministério Público é organicamente separado do Judiciário e que possui funções diferentes, em sua autonomia em relação aos demais Poderes”, entende.
Manuel Pinheiro afirmou que, cada vez mais, a instituição recebe novos desafios e nem sempre a administração consegue proporcionar a estrutura de trabalho que é a ideal para que os promotores de Justiça consigam cumprir as suas missões. “Estamos tentando nos esforçar dentro de um contexto muito difícil, que tem a ver com circunstâncias extraordinárias da pandemia que dificultaram o nosso atendimento à população, bem como o cumprimento dos nossos projetos por uma questão de escassez orçamentária. Mas estamos saindo dessa tempestade, mantendo a cautela e a prudência”, disse, ao desejar boa sorte a todos no novo ambiente.
O promotor de Justiça e secretário-executivo das Promotorias de Justiça de Eusébio, Élio Ferraz, considerou muito importante haver um espaço adequado e apropriado onde o Ministério Público possa prestar um bom serviço à sociedade e que a população identifique este espaço como uma área de atuação dos promotores de Justiça. “Estamos muito satisfeitos por sairmos das dependências do fórum, fora o que pese a nossa gratidão pelo tempo em que estivemos por lá, mas é como o próprio nome já diz: havia a dependência de outras pessoas para que se pudesse fazer qualquer mudança estrutural. E, agora, não. Estamos vivenciando uma nova realidade que é a de estarmos num prédio com uma estrutura muito boa. Espero que possamos oferecer um melhor serviço à população do Eusébio”, reforçou Ferraz.
A promotora de Justiça Gabrielle Correia Lima agradeceu o empenho do secretário-executivo junto à administração superior, bem como a atenção por parte do procurador-geral de Justiça. Conforme observou Gabrielle Correia, a melhoria é resultado de um empenho conjunto. “A gente sabe que é preciso muita boa vontade para fazermos as coisas acontecerem. Eu estou muito feliz por esta casa nova, pelo sentimento de dignidade. Nossos servidores e assessores, junto com os funcionários do Núcleo de Arquitetura e Engenharia e da manutenção foram maravilhosos. Eles conseguiram finalizar os últimos detalhes a tempo”, ponderou, ao pedir a proteção de Deus e que todos sejam felizes.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) atingiu mais uma vez o índice de 100% na avaliação dos Portais de Transparência do Ministério Público brasileiro. O resultado foi anunciado no último dia 9 de agosto pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e é relativo ao primeiro semestre de 2021. O MPCE atendeu a todos os critérios estabelecidos no Manual do Portal da Transparência (Execução Orçamentária Licitações, Contratos e Convênios; Gestão de Pessoas; Planejamento Estratégico; dentre outros itens) o que demonstra o elevado grau de comprometimento da Instituição com a transparência dos atos da gestão administrativa e financeira. Esse mesmo resultado também foi alcançado pelo MP Cearense nos dois semestres do ano de 2020.
“A transparência é um valor fundamental numa democracia e é o que permite que as democracias avancem. Então, o fato de o Ministério Público estar dando exemplo de transparência é muito significativo, porque cobramos transparência das outras instituições e, por essa razão, nós temos que ser um modelo de transparência”, enfatiza o coordenador do Núcleo Especial Gestor da Transparência e Acesso à Informação (Nutri), procurador de Justiça Iran Sírio.
Os dados são obtidos diretamente dos sistemas gerenciais da instituição, sempre atualizados e automatizados. Trata-se de um trabalho conjunto e demonstra o esforço e compromisso do MPCE em se manter com índices de qualidade entre as unidades ministeriais do Brasil, através do contínuo envolvimento de todos os órgãos administrativos da Procuradoria Geral de Justiça sob a coordenação do Nutri.
Sobre o Transparentômetro
A avaliação dos 31 Portais de Transparência do MP é realizada a cada seis meses pela Comissão de Controle Administrativo e Financeiro (CCAF) do CNMP. São analisados 318 itens de transparência em cada Ministério Público para garantir o cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, da Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/11) e das Resoluções CNMP n° 74/2011, n° 86/2012, n° 89/2012 e n° 178/2017.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Santana do Acaraú, expediu recomendação, nesta segunda-feira (23/08), para que o município de Santana do Acaraú, a Secretaria Municipal de Saúde, a Vigilância Sanitária e organizadores de eventos na localidade adotem providências necessárias para garantir o efetivo cumprimento dos decretos estaduais e protocolos sanitários de enfrentamento à Covid-19, inclusive em festas, vaquejadas e eventos esportivos. O procedimento administrativo recomenda ainda que a Polícia Militar faça o necessário para dispersar aglomerações.
À administração municipal, é recomendado que, para evitar contaminação da população, os decretos estaduais e protocolos sanitários sejam obedecidos, vedando a realização de eventos em geral, com exceção dos permitidos (agendados, autorizados pelo Estado e com ingresso de pessoas já vacinadas com duas doses da vacina ou com comprovação de testagem negativa para a Covid-19). Também é necessário que Secretaria de Saúde, Vigilância Sanitária e Município informem as providências adotadas para impedir a ocorrência de aglomerações e realizações de eventos como vaquejadas; quais as medidas aplicadas nos âmbitos cível e administrativo em caso de descumprimento, bem como as de âmbito criminal, dispostas pela Polícia Militar e pela Polícia Civil.
Além disso, a administração municipal deve apresentar relatório de fiscalização referente aos eventos já liberados. Aos organizadores de eventos, a recomendação orienta que as medidas oficiais sejam cumpridas com rigor.
Ao Comando da Polícia Militar, por sua vez, o procedimento administrativo recomenda que, caso seja necessário, a corporação evite e disperse aglomeração, especialmente em eventos, feiras, bares, restaurantes e vaquejadas no Município. Para isso, devem ser realizadas ações fiscalizatórias por parte das autoridades sanitárias estaduais e municipais, evitando a propagação do coronavírus e garantindo a segurança dos agentes públicos destacados para tal finalidade.
Também caberá à PM a identificação de proprietários de estabelecimentos comerciais e responsáveis por eventos que culminem com aglomerações em Santana do Acaraú. Nas ações, será possível apreender sons e carros de som. Possíveis danos causados ao patrimônio público e à sociedade também serão observados, a fim de que os envolvidos respondam coletivamente com os próprios bens em ação civil pública.
O MPCE recomenda ainda que, nesse contexto, a administração municipal mantenha um canal de diálogo direto e que se dirija imediatamente aos locais de eventual aglomeração e/ou descumprimento dos decretos estaduais ou municipais, sempre que acionada. A recomendação foi remetida ao Prefeito Municipal, ao Secretário de Saúde, aos demais secretários, à PM, à Polícia Civil, aos responsáveis por eventos, para a Câmara Municipal.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomendou, até esta segunda-feira (23/08), que 48 municípios cearenses adotem as providências necessárias para o cadastro dos jovens e adolescentes na plataforma Saúde Digital para recebimento da vacinação contra Covid-19. As recomendações foram expedidas à Administração Municipal das cidades e suas respectivas Secretarias da Educação, da Saúde e da Assistência Social, além de Conselhos Tutelares municipais e escolas estaduais localizadas dentro dos territórios dessas cidades.
Conforme o balanço do Centro de Apoio Operacional da Saúde (CAOSAÚDE), até esta segunda-feira receberam recomendações as seguintes cidades: Acaraú, Acopiara, Assaré, Baturité, Canindé, Cariús, Catarina, Caucaia, Cedro, Crateús, Crato, Croatá, Cruz, Eusébio, Forquilha, Fortaleza, Frecheirinha, Granja, Guaraciaba do Norte, Horizonte, Icó, Iguatu, Itaitinga, Independência, Jati, Juazeiro do Norte, Jucás, Madalena, Maracanaú, Maranguape, Massapê, Mauriti, Mombaça, Monsenhor Tabosa, Novo Oriente, Palmácia, Penaforte, Pindoretama, Porteiras, Quiterianópolis, Quixelô, Saboeiro, Santana do Acaraú, Santana do Cariri, São João do Jaguaribe, Sobral, Tabuleiro do Norte e Tamboril.
Nas recomendações, o MPCE orienta que seja feita campanha para o cadastramento dos jovens adultos e dos adolescentes nas Escolas Estaduais e Municipais, com realização de atividades em cada sala de aula, inclusive como dever de casa, para que todos os alunos se cadastrem.
Também foi recomendado que seja realizada busca ativa dos alunos, para garantir o cadastro e a vacinação, inclusive com treinamento de servidores e professores, para ajudar os alunos no cadastro, tirando dúvidas, além da disponibilização de estrutura em cada escola para cadastramento dos alunos, com realização também de campanhas institucionais.
O MPCE também solicitou que sejam feitas, em cada município, campanhas pelas Secretarias de Ação Social, com participação, inclusive dos CREAS e dos CRAS, bem como dos Conselhos Tutelares, para o cadastramento de adolescentes vulneráveis, inclusive auxiliando e fazendo o cadastro dos adolescentes quando necessário, e posterior vacinação, com busca ativa sempre que necessário. Além de campanha nas Unidades Básicas de Saúde (com participação dos agentes comunitários de saúde) para cadastramento e vacinação dos adolescentes e jovens adultos.
Para tanto, devem ser criados pontos itinerantes para cadastro das pessoas em maior situação de vulnerabilidade, como adolescentes institucionalizados, adolescentes com comorbidades, pessoas sem acesso ao sistema de cadastro (por indisponibilidade de equipamentos eletrônicos, internet ou dificuldade na utilização desses equipamentos).
Os municípios também devem realizar campanha para cadastramento dos adolescentes institucionalizados nas Unidades e Centros de Acolhimento, bem como nos Centros Socioeducativos, onde houver, devendo ser feito o cadastramento deles sob a coordenação dos responsáveis pela unidade com o auxílio das respectivas equipes. Dessa forma, que seja garantida a prioridade para os adolescentes institucionalizados, com deficiência e com comorbidade no cadastramento e na vacinação, com comunicação acessível e participação de equipes multidisciplinares, sempre que possível.
Também foi recomendada a adoção de todas as providências necessárias para que os adolescentes, especialmente com comorbidade e com deficiência, obtenham, com auxílio das redes de saúde e de assistência do município, os documentos necessários para garantir o seu cadastramento e vacinação com prioridade. O cadastro dos adolescentes com deficiência deverá ser feito no Censo Estadual das Pessoas com Deficiência da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Ceará – SESA, conforme link: https://digital.saude.ce.gov.br/pessoas-com-deficiencia/#/inicio.
Os gestores notificados devem dar ampla publicidade à recomendação por meio de divulgação nos portais da transparência dos municípios, na imprensa local, por sua remessa às equipes de atenção primária à saúde e de vacinação. No caso de não acatamento da Recomendação, o Ministério Público adotará, a depender da justificativa apresentada, as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento da ação civil pública cabível.
Os secretários de Saúde das cidades comunicarão, no prazo de até dez dias, à Promotoria de Justiça com atuação em seus respectivos municípios, as providências adotadas para cumprimento das recomendações, informando inclusive o número de adolescentes cadastrados semanalmente.
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, entregou oficialmente nesta segunda-feira (23/08) o prédio da nova sede das Promotorias de Justiça de Caucaia. O edifício fica no bairro Grilo e ocupa uma área de 3.970 m². Durante a cerimônia, foi descerrada a placa oficial da nova sede, que traz o nome do promotor de Justiça Paulo Roberto Barreto de Almeida, falecido em setembro de 2018.
A solenidade foi acompanhada por membros da Administração Superior, promotores e procuradores de Justiça, familiares do homenageado, pelo presidente da Associação Cearense do Ministério Público, além de autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, como a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, desembargadora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno.
O evento seguiu todos os protocolos sanitários e foi marcado por momentos de grande emoção. Num gesto de carinho e solidariedade à família do promotor Paulo Roberto Barreto, o MPCE ofereceu buquês de rosas à mãe, esposa, irmãs e sogra do membro falecido. Nos discursos, os familiares exaltaram a memória do ente querido, que sempre foi comprometido com as causas da Justiça.
Manuel Pinheiro destacou as qualidades profissionais e pessoais do homenageado. “Paulo Roberto foi um promotor de Justiça competente, dedicado e equilibrado. Além disso, sempre foi muito atento e generoso como amigo. Que sua vida nos inspire cotidianamente, principalmente nesses dias em que vivemos onde o equilíbrio e o sentimento da fraternidade estão fazendo tanta falta”, ressaltou.
Biografia de Paulo Roberto Barreto de Almeida
Paulo Roberto Barreto de Almeida nasceu no dia 16 de março de 1974. Concluiu o ensino médio no Colégio Batista, em Fortaleza. Foi aprovado em 1º lugar no vestibular para Direito na UFC e concluiu o curso em 1997. Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Universidade Estadual do Ceará e pós-graduado em “Mediação Penal na Violência de Gênero”, pela Universidad de Castilla-La Mancha, na cidade de Toledo, na Espanha. Foi nomeado para o cargo de Procurador do Município de Caucaia em 1999. Foi aprovado no concurso do Ministério Público Federal em 1999, para o cargo de Analista Processual, tendo sido assessor do Procurador da República Lino Edmar de Menezes. Foi nomeado para o cargo de Procurador do Estado de Sergipe em abril de 2001. Foi nomeado Promotor de Justiça do Estado do Ceará e entrou em exercício no dia 1° de fevereiro de 2002, na Promotoria de Justiça da comarca de Croatá. No interior do Estado, também foi titular das Promotorias de Justiça das comarcas de Caririaçu, Brejo Santo e Cascavel. Em Fortaleza, foi titular da 20ª Promotoria de Justiça Cível. Respondeu por várias comarcas durante sua vida funcional e também exerceu a função de Promotor Eleitoral por diversas vezes. Faleceu no dia 22 de setembro de 2018.
Nova Sede
A nova sede das Promotorias de Justiça de Caucaia foi construída na modalidade built to suit (locação de imóveis sob medida) e entregue em maio de 2020. O espaço abriga as 15 promotorias de Justiça e o Decon de Caucaia, e ainda conta com auditório para 50 pessoas, três salas de audiência, copa, refeitório, arquivo, dentre outros ambientes. O edifício possui sistema de refrigeração, gerador de energia, estrutura de logística e atende todas as normativas de acessibilidade.
Serviço:
Promotorias de Justiça de Caucaia – Rua José Emídio da Rocha, nº 331 – bairro Grilo – Telefone: (85) 3368-9619 (recepção)
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recebeu nesta segunda-feira (23/08) os novos estagiários de pós-graduação em Direito. O programa é inédito na instituição e, ao longo desta semana, os convocados participam de um curso de ambientação promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP). O primeiro dia da atividade aconteceu de forma presencial, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), com a presença do procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, da coordenadora do Ceaf e do Núcleo Gestor de Estágio (Nuge), promotora de Justiça Luciana de Aquino, do diretor-geral da ESMP, promotor de Justiça Plácido Rios, e do coordenador do Grupo de Descongestionamento Processual (GDESC), procurador de Justiça Lucídio de Queiroz.
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, deu as boas-vindas aos estagiários e apresentou três objetivos do programa de estágio: oferecer a oportunidade de aprendizagem relacionada com as funções do Ministério Público, estreitar o relacionamento do MP com a academia e despertar vocações. Ele também detalhou o papel da instituição. “O Ministério Público, dentro do macrossistema de segurança e justiça, desempenha a função relevantíssima de ser o impulsionador da jurisdição criminal, de exercer o controle externo da atividade policial, de atuar dentro do processo para a promoção da justiça, avaliando sempre com imparcialidade as evidências que chegam. E os senhores vão ter a oportunidade de, convivendo com os promotores de Justiça, entender muito bem como o Ministério Público desempenha essa função de impulsionador da jurisdição criminal. Para além dessa função relevantíssima para o macrossistema de segurança e justiça, o Ministério Público também tem outras funções, que são mais próprias do sistema brasileiro”, salientou, abordando as especificidades do MP no Brasil, como órgão promotor de direitos fundamentais.
Segundo a coordenadora do Ceaf e do Núcleo Gestor de Estágio (Nuge), promotora de Justiça Luciana de Aquino, esta data é histórica por marcar a concretização do programa de estágio em pós-graduação intitulado desenvolvimento de competências em justiça e cidadania. “O MPCE, através de seus membros e servidores, sempre valorizou muito o programa de estágio e sempre almejou a sua expansão. Agregar um estágio de pós-graduação à nossa instituição significa estreitar ainda mais as relações com a academia, berço da maioria dos que fazem o MPCE, os permitindo assim difundir melhor a atuação do MP junto à sociedade, destinatária final do nosso trabalho”, frisou. Na ocasião, o procurador de Justiça Lucídio de Queiroz também recepcionou os novos estagiários e explanou sobre o papel do MPCE e as atividades desenvolvidas pelo Grupo de Descongestionamento Processual.
A princípio, os estagiários serão lotados no GDESC, nos Centros de Apoio Operacional, na Secretaria Executiva do DECON e nos Órgãos de Investigação do MPCE. Os convocados foram divididos em duas turmas, uma pela manhã e outra à tarde, com cumprimento das medidas sanitárias. Neste primeiro dia, os estagiários receberam orientações gerais. No decorrer da semana, o curso acontece de forma virtual e a programação contemplará assuntos como organização e visão constitucional do MP, análise de inquérito e elaboração de denúncia, análise da prova na instrução e formatação das alegações finais, razões e contrarrazões de recurso, bem como utilização do Sistema de Automação da Justiça do MP (SAJ-MPCE) e taxonomia.
O Ministério Público Eleitoral denunciou nessa sexta-feira (09/08), por meio da 64ª Zona Eleitoral de Coreaú e Moraújo, quatro pessoas envolvidas em inscrição fraudulenta de eleitores e falsidade ideológica nas Eleições 2024. Segundo a denúncia formulada pela promotora eleitoral Sílvia Duarte Leite Marques, o vereador José Abílio de Souza Neto induziu três eleitores de Uruoca […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Penaforte, expediu recomendação para que a prefeitura municipal atualize em seu site institucional informações sobre remuneração, cargo, lotação, nome, vínculo, carga horária, dentre outras, de todos os servidores efetivos, temporários e comissionados ( do período de 2020 a 2024), além […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, em parceria com a Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci) e com o Jornal O Estado, promoverá nesta quarta-feira (14/08), no Teatro do Shopping RioMar Fortaleza, o III Seminário de Entrega Legal de Crianças à Adoção, realizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), Centro […]
O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da Promotoria da 72ª Zona, entrou com representação nesta segunda-feira (12/08), contra Luzia Cunha Saldanha Brito, pré-candidata à Prefeitura de Jaguaretama, por suposta propaganda eleitoral antecipada. A representação foi ajuizada pelo promotor eleitoral Jailton Felipe da Silva. O MPE argumenta que, no dia 4 de maio de 2024, […]
O Ministério Público do Estado do Ceará participou, nesta segunda-feira (12/08), da primeira reunião do Comitê Social para Fortalecimento da Segurança Pública do Estado, no Palácio da Abolição, em Fortaleza. Convocado pelo governador Elmano de Freitas, o encontro reuniu representantes dos três Poderes, de instituições do Sistema de Justiça e da sociedade civil para potencializar […]
