Após ação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Vara Única Criminal de Tauá concluiu o julgamento de diversas ações penais ajuizadas pela 3ª Promotoria de Justiça de Tauá, responsável pela proteção à infância e à juventude, relativas a crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes. As penas chegam a 65 anos de prisão.
As instruções processuais ocorreram no mês de agosto de 2021, ocasião em que as crianças e adolescentes vítimas foram ouvidas por entrevistadores forenses do Núcleo de Depoimento Especial (NUDEPE) do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), seguindo o procedimento regulamentado pela Lei Nº 13.431/2017, do Depoimento Especial.
Após a conclusão das instruções processuais, todas as ações criminais foram julgadas procedentes. Entre os diversos crimes reprimidos pelo Sistema de Justiça, destaca-se a condenação de um padrasto e da própria mãe de crianças vítimas de violência sexual a penas que, somadas, superam os 50 anos de prisão; a condenação de um padrasto que abusava das três enteadas menores, a uma pena de 65 anos de reclusão; assim como a condenação de um homem que abusava de quatro crianças que moravam próximo à sua residência a penas de 17 anos de prisão.
Tais condenações mostram a firme atuação das Promotorias da Infância e da Juventude, bem como do Poder Judiciário, na apuração e punição de casos envolvendo a violência sexual contra crianças e adolescentes.
A violência sexual contra crianças e adolescentes representa tema preocupante em todo o país, dada a grande incidência de casos, sobretudo ocorrências de estupro de vulnerável praticados, na grande maioria das vezes, pelos próprios familiares das vítimas.
Crianças e adolescentes vítimas de crimes sexuais têm seu desenvolvimento social e fisiológicos interrompido, muitas vezes estancado de forma irreversível. São ainda comuns a apresentação de mudanças em seu comportamento perante a família, escola e comunidade, e os danos psicológicos acompanham os infantes por tempo indeterminado em suas vidas, causando depressão, desorganização mental, ansiedade, transtorno de imagem ou identidade, sentimento forte e constante de culpa e desespero, abuso de drogas lícitas e ilícitas, dificuldade de concentração e tendência ao suicídio.
As estatísticas mais atualizadas sobre violência sexual contra crianças e adolescentes denotam a gravidade da situação. Em média, 45.000 meninas e meninos são vítimas de violência sexual no Brasil a cada ano, sendo que, desse total, 80% dos casos são praticados contra crianças do sexo feminino. Somente entre os anos de 2016 e 2020 foram registrados 179.277 casos de estupro de vulnerável ou estupro contra vítimas de até 19 anos e, em 86% dos casos, os autores dos crimes eram conhecidos das vítimas.
A 3ª Promotoria de Justiça de Tauá continua atenta aos casos que, cotidianamente, chegam ao conhecimento do Poder Judiciário e continuará a envidar esforços para que os processos tenham seu regular andamento e, consequentemente, os abusadores sejam devidamente punidos pelos crimes cometidos.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Iguatu, recomendou, no dia 16 de dezembro, que o Município de Iguatu regularize, no prazo de 15 dias, os tacógrafos dos veículos utilizados no transporte escolar. A recomendação, expedida pela promotora de Justiça Helga Barreto Tavares, é direcionada ao prefeito e à secretária de Educação de Iguatu.
Conforme a recomendação, a gestão municipal deve aproveitar o período de férias escolares para realizar os serviços necessários, a fim de cumprir o princípio da continuidade do serviço público, como também para que a Promotoria de Justiça não tenha que recomendar, posteriormente, a suspensão do serviço em questão. Além disso, é recomendado que a execução do serviço de transporte escolar se dê por meio de veículos adequados e em número suficiente para atender à demanda, como forma de preservar a segurança dos alunos.
Com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a recomendação orienta ainda que o Município exija que os condutores de veículos do transporte escolar sejam exclusivamente motoristas que preencham todos os requisitos legais de habilitação para a função.
Ademais, a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Iguatu orienta, por meio do procedimento administrativo, que sejam sanadas as irregularidades, no prazo de 15 dias, referentes aos dois condutores descritos nos laudos de vistoria nº 19 e nº 28 realizados em outubro de 2021. Conforme audiência extrajudicial realizada em 14 de dezembro, com servidores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), foi informado que os tacógrafos dos veículos estão descumprindo o CTB. Segundo os laudos de vistoria, um condutor não atende a um dos requisitos do artigo 138 do CTB e com o outro não foi possível verificar se atende aos requisitos, pois a carteira de habilitação pertence a outro estado.
A inobservância da recomendação acarretará a adoção de todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, por parte do Ministério Público, em face dos citados. As respostas sobre o cumprimento da recomendação devem ser encaminhadas à Promotoria no prazo de 5 dias, por escrito, com observações expressas quanto ao recebimento, publicidade e posicionamento futuro a ser adotado frente ao conteúdo. O MP requisita também que seja dada ampla e imediata divulgação da recomendação no site da Prefeitura, nos perfis oficiais em redes sociais e por afixação nas repartições do Poder Executivo Municipal.
De acordo com o artigo 136 do CTB, os veículos de condução coletiva de escolares só poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito do Estado, exigindo-se, para tanto registro como veículo de passageiros; inspeção semestral; pintura de faixa horizontal na cor amarela e o nome ESCOLAR em preto; equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo; lanternas específicas; cintos de segurança em número igual à lotação e outros requisitos e equipamentos obrigatórios.
No 2º semestre de 2021, foram realizadas pelo menos três inspeções nos veículos utilizados para o transporte escolar no município de Iguatu. Em setembro, dos 13 veículos inspecionados, nenhum foi autorizado para circulação. No mês seguinte, em nova inspeção, dos 39 veículos vistoriados, 31 foram autorizados para circular, restando 8 veículos com alguma irregularidade. Por fim, na inspeção de novembro, dos 22 veículos averiguados, 9 obtiveram autorização para circular, restando 13 irregulares.
Após atuação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o Conselho de Sentença do Tribunal da 3ª Vara do Júri de Fortaleza sentenciou José Massiano Ribeiro à pena de 123 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo assassinato de três policiais militares no dia 30 de junho de 2016, no acesso ao distrito de Juatama, em Quixadá, além de outros crimes relacionados. O réu foi sentenciado por três homicídios consumados qualificados, quatro tentativas de homicídio qualificado, lesão corporal, dois sequestros, três roubos, três adulterações de placas de veículos e organização criminosa armada. A tese do MPCE foi defendida pelo promotor de Justiça André Clark, em sessão realizada na última sexta-feira (17/12), e a denúncia foi oferecida por membros atuantes nas Promotorias de Justiça de Quixadá e no Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco). Outras dez pessoas envolvidas no caso e denunciadas pelo Ministério Público aguardam julgamento.
Segundo o promotor de Justiça André Clark, o réu era acusado de integrar uma organização criminosa de roubos a agências bancárias e a carros-forte no Sertão Central do Ceará. No dia 30 de junho de 2016, na estrada de acesso ao distrito de Juatama, em Quixadá, parte dos investigados foi parada casualmente por uma equipe da Polícia Militar do Estado do Ceará (PMCE). Eles decidiram disparar contra os policiais em serviço e houve tiroteio que deixou inoperantes a viatura e o primeiro carro dos denunciados. Em seguida, eles fugiram no veículo dos comparsas e acabaram colidindo com outra viatura. Então, começaram a disparar rajadas de fuzis, ocasionando a morte de três policiais militares em serviço e a lesão de um quarto agente. Além disso, dois policiais sobreviventes foram levados como reféns. Alguns quilômetros depois, roubaram outro carro para a fuga e, posteriormente, roubaram mais dois veículos, mudando de transporte até chegar a um esconderijo, na zona rural de um município vizinho.
José Massiano Ribeiro permaneceu foragido da data do crime até 27 de maio de 2019, quando foi capturado pela Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco) no município de Bom Jesus, no estado do Piauí, em parceria com a Polícia Civil daquele Estado. De acordo com o promotor de Justiça André Clark, ficou comprovado que José Massiano Ribeiro providenciou o local de preparação dos crimes, onde as armas foram carregadas, onde um dos carros foi preparado com uma chapa de aço para blindagem e onde os denunciados se abrigaram antes e depois do crime.
“O réu Massiano tomou parte ativa em uma ação coordenada entre múltiplos criminosos, que agiram com unidade de desígnios para praticar roubos e vencer, pela força das armas e uso efetivo de violência, qualquer resistência que pudesse haver à ação do grupo. Para isso, utilizaram fuzis e outras armas de fogo, coletes balísticos, farta munição, inseriram uma chapa de aço no veículo usado para lhes permitir enfrentar as forças de segurança do Estado, além de vários pregos próprios para furar pneus de veículos. Temos, portanto, uma ação do ‘novo cangaço’ que foi frustrada de forma casual pela PMCE, enquanto buscavam ocupantes de outro veículo, possivelmente sem relação com os acusados. Assim, o réu foi condenado por todos os crimes denunciados, com todas as qualificadoras e majorantes cabíveis. Meus sinceros sentimentos às famílias das vítimas, em especial do sargento Francisco Guanabara Filho, Antônio Lopes Miranda Filho e Antônio Joel de Oliveira Pinto que, assim como seus colegas de farda, enfrentaram corajosamente criminosos com armamento de guerra, tendo infelizmente sido mortos no cumprimento do dever”, declara o promotor André Clark.
Atendendo a pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Justiça determinou que o Município de Jati pague remuneração aos servidores municipais concursados, estáveis e temporários que estavam submetidos à Lei nº 101/93 e chegaram a receber menos que um salário mínimo. O valor é de R$ 678,00 e corresponde ao salário mínimo vigente à época da alteração legislativa que instituiu o regime celetista. A Prefeitura de Jati também deve pagar a quantia retroativa da diferença entre a remuneração efetivamente paga e a que era devida, bem como 13ª e terço constitucional de férias, respeitado o prazo prescricional de cinco anos. O ente municipal deve, ainda, reconhecer que tais servidores possuem direito adquirido à remuneração, de maneira que a modificação do regime estatutário para celetista não pode implicar redução salarial, independentemente da jornada de trabalho.
Os servidores que se enquadrarem no caso podem procurar a Defensoria Pública em Brejo Santo – com atuação também em Jati – através do e-mail brejosanto@defensoria.ce.def.br ou do WhatsApp (88) 99745-4062 para orientação a respeito do assunto e eventual solicitação dos benefícios sem a necessidade de pagar por serviços advocatícios.
Entenda o caso
O MPCE ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Jati com o objetivo de assegurar aos servidores municipais o reconhecimento de que faziam jus ao recebimento de salário mínimo quando regulados pela Lei Municipal nº 101/93 (regime jurídico estatutário), a garantia da irredutibilidade salarial e o reflexo nas verbas de 13º salário e terço de férias, bem como o pagamento retroativo da diferença do salário efetivamente paga e do valor correspondente ao mínimo vigente na época da alteração do regime. Antes da modificação operada pela Lei municipal nº 14/2013, servidores concursados estavam sujeitos ao regime estatutário, mas recebiam remuneração inferior ao salário mínimo nacional.
Em 9 de junho de 2014, a Vara Única de Jati acolheu os pedidos do MPCE, que foram confirmados pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Diante disso, abriu-se a possibilidade, por parte de cada servidor e ex-servidor eventualmente beneficiado pela sentença, de solicitar o pagamento da diferença entre o valor pago à época e o valor que, por lei, eles deveriam ter recebido. Para isso, no entanto, é necessário que os servidores procurem a Defensoria Pública para verificarem se possuem, de fato, direito a receber alguma quantia em dinheiro, sendo necessário a realização de cálculos individuais para cada um, a partir da análise de documentos que vierem a apresentar.
SERVIÇO:
Defensoria Pública em Brejo Santo
E-mail: brejosanto@defensoria.ce.def.br
Telefone/WhatsApp: (88) 99745-4062
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde), solicitou ao Conselho Regional de Medicina do Ceará (Cremec), nesta sexta-feira (17/12), que adote as providências cabíveis e repasse ao MP informações sobre a emissão de atestado médico que dispensa a aplicação de vacina contra a Covid-19 e sobre a realização de campanha acerca da importância da imunização contra a doença. Os questionamentos ocorrem em função do fato de que um médico emitiu atestado, em Fortaleza, orientando um paciente a não tomar a vacina contra a Covid-19. O procedimento do MP foi expedido pelo coordenador do Caosaúde, o promotor de Justiça Eneas Romero de Vasconcelos.
A declaração, emitida por um médico homeopata e clínico geral com inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM) local, indica que o paciente está sob seus cuidados clínicos. “NÃO RECOMENDO (sic) quaisquer vacinas contra Covid-19, uma vez que entrei com tratamento homeopático cujo objetivo é a prevenção de agravos e manutenção da saúde integral”, declara o documento.
No entendimento do Ministério Público, o atestado e os atos médicos devem se basear nas normas técnicas científicas que regulamentam a profissão e na necessidade de que a dispensa de vacinação tenha fundamentação científica. Nesse contexto, o MP questiona ao Cremec qual a orientação vigente sobre a dispensa de vacinas, quais os requisitos para o referido atestado, bem como se foi feita campanha acerca da importância da vacina, necessidade de imunização e quais os requisitos referentes aos casos excepcionais de dispensa da vacina.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), encerrou, nesta sexta-feira (dia 17), a Semana do Ministério Público do Ceará (SMP), com programação voltada ao tema “Os desafios do Ministério Público no cenário pós-pandemia”. A manhã iniciou com o lançamento da Revista Acadêmica da ESMP e, em seguida, houve a entrega dos títulos. A procuradora de Justiça Maria Magnólia Barbosa da Silva recebeu a honraria de Professora Emérita da Escola Superior do Ministério Público. Já o procurador-chefe do Mecanismo Residual Internacional para Tribunais Penais da Organizações das Nações Unidas (ONU), Serge Brammertz, foi agraciado com o título de Professor Honoris Causa da ESMP.
O promotor de Justiça e diretor-geral da ESMP, Plácido Rios, ressaltou o zelo e a dedicação do procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro Freitas, por ter alçado à Revista Acadêmica às atuais características de respeitabilidade e credibilidade. Rios anunciou o lançamento da Edição Atual, volume 13 nº 2 (2021), publicada em 10/12/2021 e agradeceu a participação dos autores articulistas, que propiciaram uma visão eclética do Direito. “Além da versão on-line, a Revista conta com a versão impressa, inovando numa roupagem moderna, mais bela e agradável ao manuseio e levando o leitor a uma prazerosa e rica dimensão. Estamos colhendo frutos de sementes plantadas anteriormente a esta gestão”, considerou.
Por sua vez, a promotora de Justiça e coordenadora do CEAF, Luciana Frota, procedeu a saudação e justificou a concessão do título de Professora Emérita da ESMP à procuradora de Justiça Magnólia Barbosa. “Falar da Dra. Magnólia é falar de coragem e movimento. A homenageada tem muitos serviços prestados ao ensino e incansável na propagação da nossa instituição. Ela possui características típicas da inquietação. Que seu desejo de amar e mudar as coisas para um mundo mais justo seja inspiração para todos nós”, enfatizou.
Emocionada em seu pronunciamento, Magnólia Barbosa afirmou ser este um dia muito feliz, considerando-se uma professora de beca. “É um desafio unir o magistério e o Ministério Público. Muito me honra receber este título por unanimidade, porque lecionar para colegas é muito difícil. Nossa história de sala de aula não dá pra resumir em dez minutos. Hoje, temos doutores a exemplo de Manuel Pinheiro e Luciana Frota, graças à parceria com a Universidade de Santiago de Compostela, na Espanha. Nossa bandeira é a do conhecimento e do servir à comunidade com os recursos que temos”, declarou.
Em seguida, Manuel Pinheiro, procurador-geral de Justiça, apresentou o segundo homenageado, o procurador-chefe do Mecanismo Residual Internacional para Tribunais Penais da Organizações das Nações Unidas (ONU), Serge Brammertz, agraciado com o título de Professor Honoris Causa da ESMP. O PGJ enfatizou o trabalho de Serge e sua luta pela paz, e pela igualdade em todo mundo, combatendo também o ódio e a intolerância que dividem a sociedade. “A justiça penal internacional é fundamental para combater crimes de guerra, genocídios, homicídios, além de promover a Justiça”, afirmou.
Serge agradeceu a homenagem e falou que a honraria ocupará destaque em seu escritório. Sobre o seu trabalho, o procurador-chefe enfatizou a importância e o privilégio em poder fazer a diferença e impactar positivamente a vida das pessoas, citando também a necessidade de haver uma parceria entre a jurisdição local com a universal, pois ambos lidam com crimes que impactam o mundo inteiro.
Citando casos solucionados e que ainda seguem em processo, Brammertz afirma que as investigações podem ser lentas e levar até décadas para serem concluídas, porém “a gente espera que a Justiça aconteça. E é para isso que a gente trabalha”, disse. Segundo ele, atualmente existem mais de 130 investigações de crimes internacionais em curso e adentrar nessas zonas de guerra é praticamente impossível, pois não há um apoio da classe política nem da opinião pública (que, na maioria dos casos, vê os criminosos como heróis). Entre as consequências estão a alteração nas cenas de crimes e a prisão tardia dos criminosos.
O procurador-chefe afirma que dentre os maiores problemas atuais está o nacionalismo exacerbado em todo mundo, que interfere na queda do multilateralismo e impacta no debate, além da dificuldade entre conciliar e interagir as instâncias locais com as internacionais, de maior complexidade. “São tempos difíceis para a Justiça internacional, com conflitos políticos e econômicos. Os nacionalistas despertam o ódio nas pessoas e isso dificulta o nosso trabalho, pois esses países não cooperam conosco”, explicou.
Em seguida, houve apresentação do poeta Bráulio Bessa, que contou a história de vida dele e ressaltou a importância de valorizar a cultura local. No encerramento, o procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro, agradeceu o trabalho realizado por todos que integram o MPCE ao longo do ano e enalteceu a programação acadêmica e cultural da Semana do MP. “Eu tenho muita alegria de, neste momento, ser procurador-geral e junto com a Escola Superior e com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional termos tido essa oportunidade de dar aos procuradores, promotores, servidores do Ministério Público e todos que nos assistem, condição de, através da cultura, reconhecer nosso lugar no mundo e reviver os valores tão caros que têm que ser resgatados no nosso convívio”, salientou. E finalizou fazendo referência ao artista Belchior, um dos homenageados na Semana do MP: “Por mais que o ódio continue se alastrando, para mim, e para vocês, eu tenho certeza, como diria o genial Belchior ‘amar e mudar as coisas me interessa mais’”, encerrou.
Confira aqui as fotos do evento.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) foi uma das 18 unidades do Ministério Público que receberam condecoração nessa quarta-feira (15/12), durante a solenidade de premiação das instituições que se empenharam na implementação de ações de segurança destacadas na campanha “MP + Seguro”. O evento foi promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público (CPAMP), e ocorreu na sede do órgão, em Brasília. A certificação do MPCE foi recebida pelo promotor de Justiça Nelson Gesteira, coordenador do Núcleo de Segurança Institucional e Inteligência (Nusit).
Durante a solenidade, foram entregues certificados a 13 unidades do Ministério Público, pelo reconhecimento do trabalho em matéria de segurança institucional e participação destacada na Campanha MP + Seguro. Os certificados foram entregues pelo membro auxiliar da CPAMP, Nelson Lacava, e pelo colaborador da CPAMP Wilson Trezza. Além do Ceará, as unidades agraciadas nesse quesito foram as dos estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí e São Paulo.
Compuseram a mesa de abertura do evento o presidente da CPAMP, conselheiro Marcelo Weitzel; os conselheiros Ângelo Fabiano Farias e Paulo Cezar Passos; o procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná e coordenador do Comitê de Políticas de Segurança Institucional (CPSI), Vani Antônio Bueno; o procurador-geral de Justiça Militar, representando o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), Antônio Duarte; o diretor-adjunto da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Carlos Afonso Gonçalves; e o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Ubiratan Cazetta.
As três unidades do Ministério Público mais bem colocadas na categoria “Engajamento da campanha MP + Seguro” foram as dos estados de Santa Catarina, do Acre e do Espírito Santo. Essa categoria leva em consideração o nível de adesão, em termos quantitativos, de membros, servidores, estagiários e terceirizados da instituição à pesquisa sobre segurança institucional realizada nos meses de setembro e outubro deste ano.
Na categoria “Qualidade em segurança institucional”, as unidades de Rondônia, do Tocantins e de Santa Catarina foram as três mais bem colocadas. Essa categoria representa a pontuação da unidade ministerial quanto ao conteúdo das respostas apresentadas à pesquisa e ao formulário da Resolução CNMP n° 156/2016.
Campanha
A Campanha MP + Seguro foi realizada pela Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público (CPAMP) ao longo de 2021, com o objetivo de fomentar a cultura de segurança institucional no Ministério Público brasileiro, conforme estabelece a Resolução CNMP n° 156/2016. O propósito é estimular a compreensão dos integrantes da instituição quanto à necessidade das medidas de segurança e à responsabilidade de todos pela manutenção de níveis de segurança adequados.
A campanha, cujo slogan é “MP mais seguro depende de você”, engloba os cinco eixos de segurança discriminados na Política de Segurança Institucional do Ministério Público: segurança da informação, das pessoas, institucional, nas áreas e instalações e dos materiais.
A premiação às unidades do Ministério Público consiste na terceira fase da campanha. A segunda foi composta pela pesquisa direcionada às chefias e aos colaboradores e a primeira teve caráter pedagógico para a disseminação das informações fornecidas pela comissão a fim de sensibilizar e engajar os públicos-alvo em atitudes que contribuam com a segurança institucional.
*Com informações e foto do CNMP
O Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da comarca de Itapipoca condenou, no dia 16, o réu Francisco Marlim Oliveira Lima à pena de 41 anos de reclusão (prisão inicialmente em regime fechado) pelo assassinato da doméstica Maria Erisvalda Frota (companheira) e da filha dela, M.C.F.S. (de apenas 1 ano e 11 meses) a golpes de faca.
Conforme a ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o réu Francisco Marlim Oliveira Lima praticou um concurso de crimes de homicídios qualificados, na condição de feminicídio, por motivo torpe, meio cruel e mediante recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima Maria Erisvalda Frota, e o segundo pelas qualificadoras de meio cruel, motivo torpe e por recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima Maria Cecylia Frota dos Santos.
O crime aconteceu no dia 8 de junho de 2019, em Itapipoca. Segundo informações da Polícia, Francisco Marlim enviou um áudio para a irmã da vítima, pedindo que fosse à casa dele porque havia cometido o crime. Em seguida, ele se evadiu, mas depois foi preso preventivamente durante toda a ação penal, tendo sido fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, considerando as circunstâncias do caso concreto, de que se denotam sua periculosidade e desprezo pela vida humana, além de sua fuga logo após o cometimento do crime.
“Pelos motivos, meios empregados na execução e pelas condições pessoais das vítimas, os crimes tiveram grande e negativa repercussão. A decisão do conselho de sentença que acolheu as teses da denúncia e a quantidade de pena aplicada pelo magistrado, portanto, deram firme resposta aos clamores por justiça que os crimes ensejaram”, foi o que declarou o promotor de Justiça Paulo Queiroz, que representou o MPCE na Sessão de Julgamento perante o Tribunal Popular do Júri.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) funcionará em regime de plantão entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro. Durante o período, alguns setores contarão com servidores que ficarão de sobreaviso para atender eventuais emergências. As informações foram divulgadas na Portaria nº 1581/2021, publicada no dia 1º de dezembro. Acesse a Portaria abaixo:
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) oficiaram nesta sexta-feira (17/12) a Coordenação Geral do Programa Nacional de Imunização (PNI) para solicitar informações sobre a compra e distribuição das vacinas contra Covid-19 para as crianças de 5 a 11 anos. Em 16 de dezembro de 2021, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, no Brasil, a indicação da vacina Comirnaty para imunização desse público.
A autorização veio após análise técnica criteriosa de dados e estudos clínicos conduzidos pelo laboratório e, segundo a equipe técnica da Agência, as informações avaliadas indicam que a vacina é segura e eficaz para o público infantil, conforme solicitado pela Pfizer e autorizado pela Agência. A vacina para crianças tem dosagem e composição diferente daquela utilizada para os maiores de 12 anos e será aplicada em duas doses de 0,2 mL (equivalente a 10 microgramas), com pelo menos 21 dias de intervalo entre as doses. Além disso, o esquema de conservação é diferente, já que pode ficar por 10 semanas em temperatura de 2º C a 8º C.
Assim, no ofício, o MPCE, o MPF e o MPT questionam a previsão para contratação, aquisição e distribuição das novas vacinas, tendo em vista que a dose e composição do imunizante é diferente da dose já utilizada em adolescentes e adultos. Também são solicitadas informações sobre o calendário e a logística do PNI/MS de forma a operacionalizar a distribuição das vacinas destinadas ao público infantil para os diversos Estados do Brasil. Foi requerido, ainda, o plano para aquisição de outras vacinas, inclusive Coronavac, caso seja aprovada pela Anvisa para utilização em crianças e adolescentes. O Programa Nacional de Imunização tem prazo de cinco dias corridos para enviar resposta, contados a partir do recebimento da notificação.
O ofício é assinado pelo promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde), Eneas Romero; pela procuradora de Justiça e coordenadora auxiliar do Caosaúde, Isabel Pôrto; pela titular da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa; pela titular da 138ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, promotora de Justiça Lucy Antoneli; pela procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho no Ceará, Juliana Sombra Peixoto Garcia; pela procuradora do Ministério Público do Trabalho no Ceará, Mariana Ferrer Carvalho Rolim; e pelos procuradores da República Alessander Wilckson Cabral Sales, Nilce Cunha Rodrigues e Ricardo Magalhães de Mendonça.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Eusébio, instaurou procedimento administrativo para fiscalizar a prestação do serviço fornecido pela distribuidora de energia elétrica Enel no município. Segundo o MP, moradores denunciam problemas como falta de energia por horas ou dias, quedas e oscilações constantes na tensão, o […]
O Ministério Público do Estado do Ceará está com inscrições abertas para o Processo Seletivo de Estagiários de Graduação 2024. As inscrições para participar do Programa de Estágio Supervisionado do MP do Ceará podem ser feitas somente pela Internet até as 23h59 do dia 31 de julho de 2024. Os selecionados serão lotados na capital […]
O Ministério Público Eleitoral ofereceu denúncia na última sexta-feira (12/07) por compra de votos ocorrida nas eleições de 2020 para a Câmara Municipal de Canindé. O MP denunciou um vereador do município de Canindé, além de um cabo da Polícia Militar e de um empresário. Conforme narra a denúncia do promotor eleitoral Jairo Pequeno Neto, […]
O Ministério Público do Estado do Ceará vai lançar, nesta sexta-feira (19), o Projeto Esgotamento Legal em Horizonte. A ação, que visa conscientizar a população sobre a importância da universalização do acesso à rede de esgoto sanitário, ocorrerá a partir das 9h, na Escola Jorge Pereira, localizada na Rua Paulo Freire, 40, bairro Planalto Horizonte. […]
O Ministério Público Eleitoral entrou na Justiça, pedindo a condenação de dois pré-candidatos à Prefeitura de Orós, Francieudo Nunes e Luhanna Bezerra, e do deputado federal Eunício Oliveira por propaganda eleitoral antecipada. De acordo com a Promotoria da 15ª Zona Eleitoral, Francieudo Nunes e Luhanna Bezerra teriam realizado, por meio de suas redes sociais, diversos […]
