Ministério Público do Estado do Ceará

O desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), Francisco Mauro Ferreira Liberato, indeferiu, nesta sexta-feira (17/12), agravo de instrumento interposto pela empresa Castelo Club Serviços de Entretenimento LTDA contra decisão proferida pelo Juízo de Ubajara. Em caráter liminar, a Justiça havia determinado a suspensão de evento previsto para ocorrer em 17 de dezembro, no espaço Castelo Club, em Ubajara, e o TJCE manteve a decisão. A suspensão do evento ocorre após atuação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pelo promotor de Justiça Maxwell de França Barros, que ingressou com Ação Civil Pública (ACP), considerando que a festa não ocorreria de acordo com o decreto sanitário vigente no Estado, representando, portanto, fator de risco para a propagação do coronavírus e variantes.

De acordo com laudo pericial anexo à Ação do MPCE, o local possui caráter de ambiente fechado e, desse modo, só poderia receber o evento se respeitasse a capacidade do público determinada pelas normas sanitárias estaduais para o tipo de espaço, que é de 2500 pessoas. Contudo, a investigação do MP reconheceu que, conforme a quantidade de ingressos já vendidos, reservados e trocados em decorrência de outro evento cancelado, esse limite seria ultrapassado.

A Assessoria de Imprensa do Ministério Público do Estado do Ceará realizou na noite desta quinta-feira (16/12) a entrega do 3º Prêmio MPCE de Jornalismo. Foram concedidos prêmio em dinheiro e certificados aos profissionais responsáveis pelos três trabalhos mais bem avaliados pelos jurados nas categorias Impresso/Web, Telejornalismo, Radiojornalismo e Fotojornalismo. Nesta edição, 74 jornalistas, repórteres cinematográficos, repórteres fotográficos e equipe de apoio participaram do concurso. Ao todo, 17 veículos de comunicação de todo Ceará estão representados.

Para o diretor da Escola Superior do Ministério Público, Plácido Rios, que representou o procurador-geral de Justiça no evento, o Prêmio de Jornalismo vem coroar a parceria ética e respeitosa entre o MPCE e os profissionais da imprensa. “O Ministério Público atua na defesa da lei e do interesse público, e a imprensa também tem esse papel. Agradecemos aos jornalistas e demais profissionais pelo empenho na produção das reportagens. Todos que concorreram têm mérito e talento. Parabéns!”, finalizou.

O assessor de imprensa do MPCE, Reginaldo Aguiar, comemorou o sucesso de mais essa edição do concurso. “Mesmo num ano difícil, bastante impactado pela pandemia, os colegas das redações se dedicaram em elaborar conteúdos de grande relevância para a sociedade e demonstraram o quanto o Ministério Público está presente na vida dos cidadãos e cidadãs cearenses”, reforçou

Trabalho: “Da compra de atestado à fraude de documento: o impacto da ética na vacinação contra a Covid-19″

Trabalho: “Um ano após o motim da Polícia Militar do Ceará: cenários e responsabilizações”

Trabalho: “A Luta do MPCE pela ampliação nos abrigos públicos de idosos em Fortaleza”

Autores: Edison Aparecido de Freitas, Elmo de Goes Ferreira, Francisca Claudiana Pinho Mourato, Paulo Henrique Rodrigues de Souza e Sebastião Gondim Barreto Júnior

Trabalho: “Fura-filas da vacina: No Ceará, Ministério Público coloca espertalhões na fila da justiça”

Autores: Karla Mikaela Gonçalves Lima, Lôrrane Suely Rodrigues Mendonça, Maria Liduína Saraiva Moreira e Francisco Rômulo Sousa Magalhães

Trabalho: Série “Eu sou o alvo – a trajetória de defensores dos direitos humanos”

A programação do terceiro dia da Semana do Ministério Público do Estado do Ceará (SMP) contou com debates nas áreas de saúde, controle externo da atividade policial, licitações, bem como saneamento e moradia, realizadas pelos respectivos Centros de Apoio Operacional do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). As atividades desta quinta-feira (16/12) contaram com a participação de palestrantes convidados e de membros do MP cearense. A Semana do MP prossegue até o dia 17 de dezembro.

O tema “Saúde mental da pandemia e pós-pandemia” abriu as atividades do terceiro dia em mesa presidida pela procuradora de Justiça e coordenadora auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde), Isabel Pôrto, e composta pelo coordenador do Caosaúde, promotor de Justiça Eneas Romero, e pelas palestrantes Alessandra Xavier, doutora em Psicologia Clínica pela Universidade Santiago de Compostela e professora fundadora do curso de Psicologia da Universidade Estadual do Ceará (Uece), e Susana Kramer, que é doutora em Psicologia Clínica e Cultura, professora da Universidade Federal do Ceará (UFC) e vice-coordenadora do Laboratório de Relações Interpessoais (L’ABRI).

Alessandra Xavier apresentou o desenvolvimento da concepção do sujeito e a responsabilidade da ciência, dados sobre saúde mental no Brasil, efeitos da pandemia na saúde mental, desafios, estado de sofrimento das diferentes populações, importância da abordagem multissetorial, recomendação para gestores, linhas de ação, necessidade de repensar modelos de vida e sociedade, entre outros assuntos. “A única saída é coletiva. Quando a gente tem um aumento do sofrimento, a saída só pode ser o aumento dos cuidados. E a gente precisa aumentar esses cuidados com todos os grupos, com nossos vínculos, com nosso corpo, com nosso pensamento, mas, principalmente, o cuidado cotidiano enquanto sociedade para que realmente cada um, cada outro, seja visto como pertencente à essa sociedade. Exclusões e desigualdades sociais matam, às vezes rapidamente, às vezes lentamente”, frisou.

Já a palestrante Susana Kramer detalhou sobre perdas afetivas com consequências emocionais, dinâmica profissional/familiar conturbada, sobreposição de papeis sociais, conceitos associados à saúde mental e relações interpessoais, tipos de vínculos, disfuncionalidades na saúde mental, entre outros temas. “O desenvolvimento humano se faz com esse paradoxo de que estamos enraizados, mas temos asas, voamos, vamos longe. Se a nossa pertença nos prende, se as nossas raízes nos prendem ao solo, não nos deixam ir, isso é fator de adoecimento. Se nós voamos e não encontramos nenhuma raiz isso também é um fator de adoecimento. E nós podemos colocar todos esses conceitos na perspectiva do novo momento que vivemos”, afirmou.

Em seguida, o promotor de Justiça Eneas Romero fez uma exposição sobre “Demandas Estruturantes: Experiência do MPCE na pandemia” em mesa presidida pela promotora de Justiça e coordenadora auxiliar do Caosaúde, Helga Tavares. Eneas Romero explicou a atuação do MP na primeira e na segunda ondas, apresentando dados pandêmicos no Ceará e detalhando que o Ministério Público buscou compreender os atores envolvidos no processo decisório, entendendo os limites legais e competência. As prioridades do Ministério Público foram: salvar vidas, estruturar a rede de saúde, preparar o Estado e os Municípios, propor medidas não farmacológicas e proteger os mais vulneráveis. O promotor mencionou, ainda, a importância da atuação conjunta dos MPs para salvar vidas e o acompanhamento da vacinação contra a Covid-19. Por fim, Eneas Romero contextualizou o cenário atual, ressaltando a importância de manter as medidas sanitárias. “Nós não podemos repetir os mesmos erros do passado”, salientou.

Presidida pelo promotor de Justiça e coordenador do CAOCRIM, Breno Rangel, a segunda mesa temática contou com a palestra do promotor de Justiça, coordenador do Grupo de Atuação Especial do Controle Externo da Atividade Policial (GECEP) do MPCE e mestre pela UEPB, Daniel Lira, sobre o exercício do Controle Externo da Atividade Policial. Para o debate, participaram os promotores de Justiça Juliana Silveira Mota Sena e Luís Bezerra Lima Neto (coordenador auxiliar do CAOCRIM).

Em sua fala, Daniel Lira declarou que o real controle externo, sobretudo da atividade policial, só pode acontecer tendo-se como norte o Princípio da Informação. Ele enfatizou que é da essência do Ministério Público fiscalizar o controle externo da Ação Penal Pública, apesar dos problemas macroestruturais que atingem a atividade-fim. Para tanto, é necessária a realização de inspeções das unidades, in loco, resultando num diagnóstico das delegacias de polícia.

O palestrante propôs um Plano Operacional Padrão para visitações técnicas, com formulários suplementares do controle externo da atividade policial, aliado ao controle social participativo. “Sei que não é fácil exercer o controle externo, mas não há outra forma. Precisamos estabelecer o diálogo pessoal com as autoridades policiais em cada comarca e avançarmos para não sermos cobrados pelo Conselho Nacional. O Ministério Público exerce o controle externo com muito sacrifício. Por isso precisamos de ‘accountability’ no controle externo, aproximando a sociedade desse controle social, sob pena do controle político se sobressair neste aspecto”, alertou o promotor de Justiça.

Na primeira mesa do turno da tarde, o advogado e mestre em Direito Público, Jorge Ulisses Fernandes, ministrou palestra sobre “A nova lei de Licitações – avanços e desafios para o MP”. A mesa foi presidida pelo coordenador do Grupo Especial de Combate à Corrupção (Gecoc), promotor de Justiça Flávio Bezerra, e teve como debatedora a assessora jurídica da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo do Governo do Ceará, Liane Maria Santiago.

No início da palestra, Jorge Ulisses destacou a necessidade de se trabalhar visando o aperfeiçoamento da fiscalização de processos licitatórios para que não ocorra a anulação de processos do tipo. “Não existe nada pior para a sociedade do que um acusador incompetente”, ponderou o palestrante. O convidado também destacou que a improbidade administrativa só se configura como tal se as condutas dos gestores públicos forem realizadas com o objetivo de alcançar o resultado ilícito. “Ilegalidade sem dolo não configura improbidade administrativa”, frisou, pontuando que a nova lei de licitações (Lei nº 14.133/2021) promoveu um balizamento mais preciso e seguro sobre essa questão.

Ao longo de sua fala, Jorge Ulisses Fernandes também ressaltou a importância da cooperação entre o Ministério Público brasileiro e os Tribunais de Contas dos Estados e da União, reafirmando, ainda, que o MPCE pode e deve celebrar Acordos de Não Persecução Cível e Não Persecução Penal caso tais acordos sejam mais positivos para a sociedade, já que, segundo ele, “alguns processos levam tempo e, lá na frente, podem acabar sendo anulados”. O palestrante lembrou também que a efetiva atuação do Ministério Público não está no número de ações, mas no número de êxitos alcançados a partir dessa atuação.

Encerrando as atividades desta quinta-feira, o Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente, Urbanismo, Paisagismo e Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (Caomace) levou para a mesa de debate o tema “Meio ambiente e o combate à pobreza: universalização do saneamento e o direito à moradia”, com o palestrando Tiago Fensterseifer, defensor público no estado de São Paulo e pós-doutor pelo Instituto Max-Planck de Direito Social e Política Social de Munique. O convidado destacou que o atual modelo social acumula riquezas e riscos, como poluição e efeitos negativos que recaem sobre grupos sociais vulneráveis e privados de direitos, como as populações pobres, negras, indígenas e deslocadas de territórios de origem.

O cenário, como afirmou o defensor público, é de injustiça ambiental, pois a violação de direitos fundamentais e sociais está associada à falta de saneamento básico, de direito à moradia, à saúde e, principalmente, à vida. “A proteção da vida e da dignidade humana depende de uma compreensão da interdependência dos direitos humanos e dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. Não dá para falar de proteção à vida humana sem agregar esse componente ecológico. O exercício desses direitos tem como pré-condição a integridade ambiental. Os direitos de matriz social estão associados com a integridade ecológica”, enfatizou o palestrante.

Para Tiago Fensterseifer, é fundamental que as instituições do Sistema de Justiça adotem uma postura de enfrentamento ao cenário deficitário e de omissão do efetivo gozo dos direitos fundamentais, tendo como base a normativa do dever de progressividade. “Não há como dissociar a condição ecológica (proteção dos direitos sociais e dos direitos ambientais) do cenário de pobreza e de degradação. Precisamos sair do paradigma de resolver questões do passado para assumir um olhar prognóstico, voltado para o presente e o futuro, com perspectiva de correção de rota, enquadramento legal”, pontuou.

Presidida pelo promotor de Justiça Francisco das Chagas Neto, coordenador auxiliar do Caomace, a mesa teve como debatedor o professor da Universidade Federal do Ceará (UFC) Renato Pequeno, doutor em Arquitetura e Urbanismo pela Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo (FAUUSP). O arquiteto apresentou uma evolução do processo de favelização por que Fortaleza vem passando desde o século XIX, mostrando o quanto a mudança de paisagem está relacionada a fatores sociais que interligam meio ambiente, combate à pobreza, universalização do saneamento básico e direito à moradia.

Os debates desta quinta podem ser conferidos na íntegra em gravação na Plataforma Microsoft Teams: https://bit.ly/31U07qL

O lançamento da Revista Acadêmica do MPCE abrirá as atividades do último dia da Semana do MP (17/12). Após o lançamento, haverá a entrega dos títulos. A procuradora de Justiça Maria Magnólia Barbosa da Silva receberá o título de Professora Emérita da Escola Superior do Ministério Público. Já o procurador-chefe do Mecanismo Residual Internacional para Tribunais Penais da Organizações das Nações Unidas (ONU), Serge Brammertz, será agraciado com o título de Professor Honoris Causa da ESMP. Em seguida, ele ministrará a Palestra Magna “Justiça Penal Internacional: conquistas e desafios”. Depois desse momento, o poeta cearense Bráulio Bessa fará uma apresentação para os participantes.

Membros do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) comemoraram a decisão da Organização Mundial da Saúde (OMS) de não mais classificar velhice como doença. Em 18 de junho deste ano, o MPCE, juntamente com a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos (AMPID), havia manifestado preocupação sobre a decisão da OMS de incluir a velhice na nova versão da Classificação Internacional de Doenças (CID 11), que entra em vigor em janeiro de 2022. Com o recuo anunciado na última terça-feira (14/12), a Organização atende a forte pressão internacional de organizações científicas e da sociedade civil para a revisão da decisão.

Na nota de preocupação, MPCE e AMPID alertaram a sociedade brasileira sobre a necessidade de ação organizada e imediata contra a inclusão da velhice na CID 11. Com a inclusão, a velhice passaria a ser um possível fator associado à causa de uma morte e não mais como a causa definida e registrada no diagnóstico médico. A preocupação manifestada pelo MPCE e pela AMPID se deve ao fato de que os profissionais de saúde e gerontologia alertarem que velhice é uma condição humana e não um sintoma de doença. Ao ser considerada como um sintoma, a velhice mereceria um diagnóstico e seria passível de tratamento com medicamentos, ou seja, estaria à mercê da exploração da indústria farmacêutica e de profissionais da área de tratamentos antienvelhecimento.

Alexandre Alcântara, que é titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência de Fortaleza, destaca que a velhice é uma etapa do desenvolvimento humano, não é um estado biológico definido e uniforme. A idade cronológica varia pessoal, cultural e historicamente, não sendo possível correlacioná-la, por si e exclusivamente, com um estado de adoecimento.

“Essa inclusão, com certeza, causaria um impacto negativo grande em vários segmentos e reforçaria ainda o preconceito contra os idosos. Por isso, houve um movimento muito forte aqui na América Latina, especialmente, que ganhou corpo em outras partes do mundo até que, finalmente, a OMS voltou atrás e resolveu não mais considerar a velhice como doença. Acredito que isso [o recuo sobre a inclusão da velhice na CID 11] foi uma decisão acertada, porque essa classificação só traria mais estigmas às pessoas idosas”, destacou Alexandre Alcântara.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) já recomendou, até esta quinta-feira (16/12), que 61 municípios do Estado adotem todas as providências necessárias para garantir o efetivo cumprimento dos decretos estaduais e protocolos sanitários vigentes na realização de eventos no final do ano, além do pré-carnaval e do carnaval em 2022, deixando de realizar festas que contrariem os decretos. Além de recomendações, nos municípios de Aracati e de Ubajara, o MPCE ingressou com ação civil pública (ACP).

Conforme balanço do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde), até hoje, já haviam recebido recomendação do MPCE sobre o assunto as seguintes cidades: Abaiara, Acaraú, Acopiara, Alto Santo, Arneiroz, Aurora, Baturité, Banabuiú, Boa Viagem, Camocim, Campos Sales, Cariré, Caririaçu, Cariús, Carnaubal, Cascavel, Catunda, Cedro, Choró, Crato, Croatá, Eusébio, Farias Brito, Forquilha, Graça, Granjeiro, Groaíras, Horizonte, Ibiapina, Icapuí, Icó, Iguatu, Itaitinga, Itatira, Jaguaretama, Jaguaribara, Jati, Juazeiro do Norte, Jucás, Limoeiro do Norte, Madalena, Milagres, Mombaça, Parambu, Pedra Branca, Penaforte, Pindoretama, Porteiras, Quixadá, Redenção, Russas, Saboeiro, Salitre, Santa Quitéria, Santana do Acaraú, São Benedito, São João do Jaguaribe, Sobral, Tabuleiro do Norte, Tauá e Tianguá.

Nas recomendações, o MPCE solicitou, dentre outras medidas, aos prefeitos e secretários municipais da Saúde que proíbam a realização de eventos com aglomerações em espaços públicos e privados em desconformidade com as disposições sanitárias. O MP também pede que, caso sejam realizados, os eventos sociais sigam protocolo disponibilizado pela Secretaria da Saúde do Estado (Sesa), que inclui apresentação de passaporte sanitário por todos os presentes – com pelo menos duas doses ou três doses para os elegíveis para a terceira dose – bem como realização de controle de acesso pela organização das festividades.

Aos organizadores dos eventos, o MPCE também recomenda que observem, além da cobrança do passaporte sanitário, o número máximo de pessoas do evento, estando vedada a realização de festas de fim de ano, pré-carnaval e carnaval contrárias às regras da autoridade sanitária estadual. O órgão ministerial ressalta ainda nas recomendações que, “embora os dados da Covid-19 venham melhorando em todos os municípios cearenses, o cenário da pandemia em todo Estado ainda inspira cautela e atenção, não se podendo, no entendimento dos especialistas da saúde, prescindir, no atual estágio em que estamos do avanço da doença, do isolamento social e de medidas de enfrentamento da pandemia, comprometidas, acima de tudo, com a vida das pessoas”.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pelo promotor de Justiça Alexandre Alcântara, participou, na noite dessa terça-feira (14/12), de uma live, com o tema “De Frente com a Frente – A importância da coletividade – Lições aprendidas com a COVID-19: como será o depois?”, organizada pela Frente Nacional de Fortalecimento às Instituições de Longa Permanência para Idosos (FN-ILPI). O evento visou refletir acerca dos aprendizados decorrentes dos desafios enfrentados no contexto de pandemia e discutir, a partir disso, a adoção de melhorias nas instituições de atendimento aos idosos.

A reunião virtual contou com a participação do titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência de Fortaleza e coordenador auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), o promotor de Justiça Alexandre Alcântara; da presidente da Frente Nacional de Fortalecimento à ILPI, Karla Giacomin; da CEO do Portal do Envelhecimento, Beltrina Côrte; do doutor em Saúde Pública, Alexandre Silva; e do coordenador do Departamento de Normatização e Orientação (Denor) da Sociedade de São Vicente de Paulo, Sandro Poleto.

O promotor de Justiça Alexandre Alcântara deu início à discussão manifestando uma das reflexões extraídas do período pandêmico, que consiste na necessidade da valorização da coletividade, exemplificando, para isso, a desigualdade na distribuição de vacinas no mundo. O membro do Ministério Público chamou ainda a atenção para o surgimento da variante do Coronavírus que está provocando alerta à população mundial, a Ômicron, principalmente por seu potencial de mutação.

Dando continuidade ao encontro virtual, Alexandre Alcântara frisou também que a Frente Nacional de Fortalecimento à ILPI evidenciou, nesse sentido, a importância do trabalho em equipe, ressaltando o trabalho interinstitucional de enfrentamento à pandemia, assim como o monitoramento do funcionamento das ILPIs desenvolvido em conjunto pelo MPCE, o Governo do Estado do Ceará, as Secretarias de Saúde Estadual e Municipais, os Conselhos Estadual e Municipais de Defesa da Pessoa Idosa e os gestores das Instituições de Longa Permanência para Idosos.

O titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência apontou como uma terceira lição deixada pelo enfrentamento da pandemia o fato de que não existem soluções simples para problemas complexos. Frisou então que é essencial a união de esforços para a resolução dessas dificuldades.

Na ocasião, Alexandre Alcântara destacou que, no curso da pandemia, a promotoria tanto participou, quanto expediu diversas recomendações para que as instituições referentes participassem dos eventos da Frente Nacional de Fortalecimento à ILPI. No decorrer do evento virtual, o coordenador auxiliar do CAOCidadania ainda relembrou as videoconferências que o MPCE realizou com o apoio do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), fazendo referência principalmente ao encontro que tratou da criação de um cadastro nacional dessas Instituições.

Por fim, o promotor de Justiça ressaltou que o pós-pandemia dependerá da articulação dos diversos setores sociais para integrar ao País uma Política Nacional de Cuidados e transformar a imagem das ILPIs frente à sociedade civil.

A Frente Nacional de Fortalecimento à ILPI é composta por voluntários de diversas áreas do conhecimento das cinco regiões do Brasil. A FN-ILPI se destina a estimular ações de apoio às Instituições de Longa Permanência para Idosos, assim como empreender e propor ao poder público e à sociedade civil o aperfeiçoamento das políticas públicas de cuidados de longa duração à pessoa idosa. A Frente tem sido uma importante parceira do MPCE na realização de videoconferências sobre a pandemia de Covid-19.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) promove, por meio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), a Semana do Ministério Público do Ceará (SMP). O evento, que traz o tema “Os desafios do Ministério Público no cenário pós-pandemia”, encerra nesta sexta-feira (dia 17) e conta com programação aberta ao público, a partir das 9 horas.

A manhã inicia com o lançamento da Revista Acadêmica da ESMP e, em seguida, é realizada a entrega dos títulos. A procuradora de Justiça Maria Magnólia Barbosa da Silva receberá a honraria de Professora Emérita da Escola Superior do Ministério Público. Já o procurador-chefe do Mecanismo Residual Internacional para Tribunais Penais da Organizações das Nações Unidas (ONU), Serge Brammertz, será agraciado com o título de Professor Honoris Causa da ESMP.

Em seguida, Serge ministrará a Palestra Magna “Justiça Penal Internacional: conquistas e desafios”. O Jurista belga já foi chefe da Comissão de inquérito internacional independente da ONU, atuou como promotor-chefe do Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia, foi procurador adjunto do Tribunal Penal Internacional e procurador federal na Bélgica.

Brammertz auxiliou o Conselho da Europa como um especialista com o mandato de criar um mecanismo para avaliar e aplicar compromissos internacionais nacionais relativa à luta contra o crime organizado. Ele também atuou no comitê de Justiça e Assuntos Internos da Comissão Europeia e para a Organização Internacional para as Migrações e, em 2013, o jurista foi nomeado para o Prêmio Nobel da Paz pelo Instituto Internacional de Estudos do Oriente Médio e dos Bálcãs.

O encerramento da edição 2021 da Semana do MP será com apresentação do poeta cearense Bráulio Bessa e uma fala do Procurador-Geral de Justiça, Manuel Pinheiro.

A finalidade da Semana do Ministério Público é aprimorar a instituição, bem como potencializar seu papel social de fortalecimento da democracia e de construção de políticas públicas. De acordo com o diretor-geral da ESMP, promotor de Justiça Plácido Barroso Rios, a Semana do MP é um momento de parar, pensar e festejar o Ministério Público, acima de tudo. “A ideia é festejarmos os avanços e conquistas de nossa Instituição, celebrando o dia nacional do Ministério Público e congregando membros e servidores para juntos estudarmos e discutirmos as principais temáticas relacionadas às nossas atividades laborais, de acordo com a visão das coordenações dos nossos centros de apoio”, detalha Plácido Rios.

A coordenadora do CEAF, promotora de Justiça Luciana Frota, ressalta a importância da cerimônia. “A Semana do Ministério Público tem o objetivo não apenas de congregar e capacitar os membros e servidores, mas também de levar a todos que fazem a nossa instituição a uma reflexão sobre o trabalho realizado no desempenho das funções e, principalmente sobre os desafios existentes na tarefa de defender a sociedade no cenário atual. E é exatamente nesse ambiente de aprendizagem e de discussão responsável, intercalado por apresentações culturais, que vamos nos confraternizar e nos preparar pra trazer um Ministério Público ainda mais forte e combativo para o ano que vai chegar”, afirma.

Serviço:
Encerramento – Semana do Ministério Público
Data: 17 de dezembro de 2021
Horário: a partir das 9h
Local: PGJ – Av. Gen. Afonso Albuquerque Lima, 130 – Cambeba

A pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o Tribunal do Júri da Comarca de Iguatu condenou nessa terça-feira (14/12) Gleudson Dantas Barros e Roberto Alves da Silva à prisão pelos crimes de homicídio duplamente qualificado, ocultação de cadáver e corrupção de menores. Gleudson Dantas Barros foi sentenciado a 21 anos, 7 meses e 17 dias em regime fechado, enquanto Roberto Alves da Silva recebeu a pena de 18 anos, 3 meses e 7 dias. Os dois réus foram condenados pelo assassinato do estudante J. O. X., sendo, ainda, acusados de terem participado de uma série de homicídios no Sítio Canto, no distrito de Suassurana, em Iguatu. O promotor de Justiça Leydomar Nunes Pereira atuou no Plenário pedindo a condenação dos acusados.

Conforme a denúncia oferecida pelos promotores de Justiça Leydomar Nunes Pereira e Fernando Antonio Martins de Miranda, na noite de 18 de maio de 2018, os dois réus, em companhia de um adolescente, assassinaram com tiro de revólver o estudante J. O. X. por motivo fútil, meio cruel e impossibilidade de defesa. Em seguida, o cadáver foi ocultado e enterrado em cova nas proximidades da residência de Roberto Alves, a qual ficou conhecida posteriormente como “Casa da Morte”, por ser local onde eram praticados rituais macabros e sinistros. Roberto Alves, proprietário da residência, também foi sentenciado pelo crime de posse ilegal de arma de fogo, porém a pena dele foi atenuada por ter colaborado com as investigações.

Em depoimento, o denunciado Roberto Alves esclareceu que o homicídio teria sido motivado pelo fato de Gleudson e J.O.X. terem discutido meses antes. Assim, os denunciados já haviam planejado e premeditado o homicídio, convidando o estudante para uma suposta festa na casa de Roberto Alves, ocasião em que a vítima foi assassinada. Vale ressaltar que, após realização de buscas na residência, os policiais encontraram revólver, munição e o celular da vítima, além de objetos ligados ao ritual praticado.

Consta ainda na denúncia do MPCE que a Polícia Civil conseguiu desvendar e elucidar os assassinatos de mais três pessoas que estavam desaparecidas, as quais foram mortas e enterradas pelos denunciados na mesma casa. Esses crimes estão sendo apurados em outros inquéritos policiais, a serem objeto de outras denúncias e ações penais.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Iguatu, ajuizou Ação Civil Pública contra o governador Camilo Sobreira de Santana, o prefeito de Iguatu Ednaldo de Lavor Couras e o deputado estadual Marcos Marcel Rodrigues Sobreira, em razão da afixação de diversos outdoors com vinculação de suas imagens e nomes a realização de obras públicas no município de Iguatu. Nesta quarta-feira (15/12), a Justiça acolheu o pedido ministerial e determinou a retirada dos outdoors, no prazo de 48 horas, sob pena de multa pessoal no valor de R$ 30.000,00 por dia de descumprimento, para cada um dos acionados.

Na ação, o Ministério Público argumentou que a publicidade feita pelos agentes não possui nenhum caráter informativo ou educativo. Pelo contrário, foi utilizada pelos requeridos como forma de associar as obras realizadas com recursos públicos aos seus nomes e imagens, com a finalidade de angariar prestígio político e obter lucros no próximo pleito eleitoral.

Nesse sentido, a Justiça acolheu o pedido do Ministério Público e determinou a retirada dos outdoors, no prazo de 48 horas, sob pena de multa pessoal no valor de R$ 30.000,00 por dia, para cada um dos acionados, além de eventual responsabilização criminal decorrente da renitência em reiterar o ilícito administrativo e do desatendimento a ordem judicial. O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Iguatu determinou, ainda, que os agentes políticos acionados se abstenham de veicularem publicações de ações governamentais que caracterizem promoção pessoal, sob pena de multa pessoal no valor de R$ 50.000,00 por dia de descumprimento.

Dando continuidade à Semana do Ministério Público do Estado do Ceará (SMP), o segundo dia da edição de 2021 promoveu debates nas áreas de infância e juventude, de cidadania, de educação e eleitoral, realizadas pelos respectivos Centros de Apoio Operacional do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). As atividades desta quarta-feira (15/12) contaram com a participação de palestrantes convidados e de membros do MP cearense. A Semana do MP prossegue até o dia 17 de dezembro.

A abertura do evento aconteceu nessa terça-feira (14/12) com sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça; entrega das medalhas de “Membro Padrão”, “Amigo do Ministério Público” e menção honrosa; condecoração a membros aposentados; além de homenagem e entrega da medalha comemorativa dos 130 anos do MPCE aos cantores e compositores do movimento sociocultural “Pessoal do Ceará”.

A primeira atividade foi uma palestra sobre “Processos coletivos estruturais na área da Infância e da Juventude: teoria e prática”, em mesa formada pelo coordenador do Caopij, promotor de Justiça Flávio Côrte; pelos coordenadores auxiliares do Caopij, promotores de Justiça Dairton de Oliveira e Jucelino Soares; pelo palestrante Marcus Aurélio de Freitas Barros, que é promotor de Justiça do MP do Rio Grande do Norte e mestre em Direito Constitucional e em Direito, Sociedade e Estado; e pela assistente social do Caopij, Adriana Pinheiro.

Ao longo da palestra, o promotor Marcus Aurélio de Freitas Barros destacou o papel a ser desempenhado pelo sistema de Justiça nas políticas públicas da área de infância e juventude, abordando o cenário atual de pandemia, a legislação correspondente, o sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente, os desafios frente aos problemas estruturais, a institucionalização e a proteção integral, entre outros temas. O promotor também analisou casos práticos e destacou como o Ministério Público pode atuar com qualidade e obter resultados diante de problemas estruturais. Segundo ele, é necessário que o MP atue de maneira resolutiva, buscando soluções consensuais por meio de negociação. “É preciso que se trabalhe nas causas do problema, reestruturando, buscando medidas mais amplas e mais efetivas que levem a uma reestruturação do próprio funcionamento do sistema, da entidade, da estrutura, da instituição, da política pública, ou seja, é atuar na causa do problema”, ressalta.

Dando continuidade aos debates do Caopij, o promotor de Justiça Dairton de Oliveira apresentou o “Projeto Minha Cidade Meu Abrigo”, cujo objetivo é fomentar a implementação da municipalização do atendimento protetivo a crianças e adolescentes nos municípios cearenses. O membro do MPCE detalhou os objetivos, o referencial teórico, o diagnóstico, as ações realizadas, as parcerias e os resultados já alcançados pela iniciativa. De acordo com ele, em virtude do projeto, a realidade do Ceará com relação à proteção, à efetivação de políticas públicas aumentou em 10,9%. “O Projeto Minha Cidade Meu Abrigo, em seu ano e meio de execução, produziu a sensibilização de membros ministeriais e de gestores municipais com relação à importância da implementação de uma política protetiva para crianças e adolescentes, sendo possível observar o despertar dessa sensibilização em 87,5% dos municípios do estado do Ceará”, avalia.

Na sequência, a assistente social da equipe técnica do Caopij, Adriana Pinheiro, apresentou os “Desafios na fiscalização da execução das medidas socioeducativas em meio aberto”, a partir das fiscalizações realizadas em 35 municípios da Região Metropolitana de Fortaleza e do interior. Para a expositora, de modo geral, os grandes problemas detectados neste setor são a formação das equipes de referência com profissionais adequados nos Centro de Referência de Assistência Social (CREAS), a qualificação dos técnicos e o financiamento adequado para políticas públicas.

Segundo informou a servidora, quase todos os profissionais dos CREAS são contratados temporariamente, mas todos têm técnicos de referência. “Apenas os municípios de Fortaleza e Juazeiro do Norte possuem equipe técnica completa para as medidas socioeducativas”, disse Adriana Pinheiro, apesar dos avanços nas articulações intersetoriais.

A última mesa temática do turno da manhã contou com a professora mestre e doutora em Direito pela PUC-SP, Ana Carla Bliacheriene, que abordou o tema: “Cidadania Digital: Inclusão digital, hiperconexões e trabalho acessíveis e o mundo virtual inclusivo na dinâmica social pós-pandemia”. A presidência de mesa ficou a cargo do promotor de Justiça e coordenador auxiliar do Caocidadania, Thiago Marques Vieira. Participaram como debatedores os promotores de Justiça e coordenadores do Caocidadania, Hugo Frota Porto Neto e Alexandre Alcântara.

Dentro do universo de estudo, a professora focou a trilha de sua análise no campo da cidadania e inclusão, observando a interação entre cidade, direito e cidadania como conceito fluido, mas que se materializa pela participação social. Para Ana Carla, incluir digitalmente significaria fomentar acesso a artefatos tecnológicos, ignorando que as teorizações sobre inclusão social, anteriores à inclusão digital. “Precisamos avançar a discussão não apenas para pesquisar quem tem o não acesso à internet, mas que serviços e aplicações são ou não usadas em rede”, considerou, ao citar autores, bem como a classificação de usuários das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs).

A palestrante também refletiu sobre um novo modelo de interação e convivência em espaços coletivos virtuais compartilhados com plenários políticos. “Há um desafio geracional porque, para os cidadãos mais jovens, o virtual vem se naturalizando. A tendência é que o modelo de cidadania caminhe para o individualismo conectado em rede, em que comunidades diversas ligam indivíduos sem atender a noções de espaço”, entende, ao acrescentar que a privação de direitos a pessoas que não são usuárias por fatores alheios a sua vontade requer a implantação de políticas públicas ativas visando o exercício de outros direitos fundamentais.

Abrindo as atividades do turno da tarde, o promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) e coordenador da Comissão Permanente de Educação do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), Lucas Carneiro, ministrou a palestra “Pós-pandemia: estratégias de enfrentamento da exclusão escolar, a busca ativa e a atuação do MP”. A mesa ainda teve como presidente a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc), procuradora de Justiça Elizabeth Almeida, e como debatedor o coordenador auxiliar do mesmo Centro de Apoio, promotor de Justiça Luiz Cogan.

Em sua fala, o membro do MPAL ressaltou que a sociedade brasileira falhou em possibilitar acesso à educação de forma igualitária à população. “A pandemia não fez o caos. Ela só potencializou e escancarou o que já havia de errado”, frisou. O expositor, após contextualizar que não houve o respeito ao princípio constitucional do direito à educação, pontuou que o Brasil foi um dos últimos países a reabrir as escolas públicas e que, no início deste ano, apenas 1,1% dos estudantes haviam retornado ao presencial. “Em crises como essa, a escola deve ser a última a fechar e a primeira a abrir, porque é na escola que aprendemos a lidar com uma pandemia”, disse, destacando que não faltou recursos ao Brasil para investimentos em educação durante a pandemia, mas sim falta de aplicação. Por fim, o palestrante citou algumas soluções para combater o fracasso escolar: busca ativa eficiente, investimento em transporte escolar e em tecnologia, democratização da gestão educacional, dentre outras.

Encerrando as atividades da quarta-feira, a palestra “Eleições 2020: O impacto das alterações da legislação eleitoral na atuação do Ministério Público” levantou questões sobre a participação de mulheres e pessoas negras nas eleições, bem como a necessidade de fortalecimento das ações para coibir o uso da desinformação no pleito de 2022. Proferida pelo promotor de Justiça Edson Resende, coordenador eleitoral do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a palestra teve como presidente de mesa o diretor-geral da Escola Superior do Ministério Público do estado do Ceará (ESMP), promotor de Justiça Plácido Barroso Rios, e como debatedores o procurador de Justiça Emmanuel Girão, coordenador do Centro de Apoio Operacional Eleitoral (Caopel), e o promotor de Justiça Clayton Bantim da Cruz, coordenador auxiliar do Caopel.

Sobre as candidaturas femininas e de negros, Edson Resende destacou aspectos abordados na Emenda Constitucional nº 111/2021, que define a contagem em dobro de votos a partir da eleição de 2022 até 2030, para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Para o promotor, a possível mudança poderá reparar a participação desigual de mulheres nas campanhas e nas casas legislativas. “Desde 1995 o Direito Eleitoral brasileiro vem tentando mudar a cultura de supremacia masculina nos partidos políticos, com a lei que regulou com pelo menos 20% de candidaturas destinadas às mulheres. Depois o índice subiu para 25% e, posteriormente, para 30%. Um dos desafios da política afirmativa de participação das mulheres é combater as candidaturas fictícias, com nomes só para chegar ao percentual. Precisamos de um número significativo e real de mulheres detentoras de mandato e da representação popular. Mas é importante lembrar que, já que se vamos avançar na participação de mulheres, é fundamental avançar também em relação às pessoas negras”, analisou.

Sobre a desinformação e disseminação de “fake news” durante a campanha, o promotor de Justiça vislumbra um desafio ainda maior em 2022, comparando o próximo pleito com o de 2018. “Não tenho dúvidas de que isso vai ser vivenciado em maior proporção. Daquela época para cá, os representantes do WhatsApp mudaram completamente a postura, conversam, criaram canais de comunicação abertos para discussão de soluções, inclusive com o Ministério Público e sem necessidade de decisão judicial. Mas o Telegram não possui a mesma abertura e pode ser um canal de desinformação nas próximas eleições. Temos, portanto, um desafio gigantesco pela frente”, destacou.

Os debates desta quarta podem ser conferidos na íntegra em gravação na Plataforma Microsoft Teams: https://bit.ly/31TQuIq

Nesta quinta-feira (16/12), as palestras serão conduzidas por coordenadores e integrantes dos Centros de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde); Criminal, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (Caocrim); de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Caodpp); e de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente, Urbanismo, Paisagismo e Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (Caomace).

O lançamento da Revista Acadêmica do MPCE abrirá as atividades do último dia da Semana do MP (17/12). Após o lançamento, haverá a entrega dos títulos. A procuradora de Justiça Maria Magnólia Barbosa da Silva receberá o título de Professora Emérita da Escola Superior do Ministério Público. Já o procurador-chefe do Mecanismo Residual Internacional para Tribunais Penais da Organizações das Nações Unidas (ONU), Serge Brammertz, será agraciado com o título de Professor Honoris Causa da ESMP. Em seguida, ele ministrará a Palestra Magna “Justiça Penal Internacional: conquistas e desafios”. Após esse momento, o poeta cearense Bráulio Bessa fará uma apresentação para os participantes.

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