O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) já recomendou, até esta quarta-feira (15/12), que 54 municípios do Estado adotem todas as providências necessárias para garantir o efetivo cumprimento dos decretos estaduais e protocolos sanitários vigentes na realização de eventos no final do ano, além do pré-carnaval e do carnaval em 2022, deixando de realizar festas que contrariem os decretos. Além de recomendações, nos municípios de Aracati e de Ubajara, o MPCE ingressou com ação civil pública (ACP).
Conforme balanço do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde), até hoje, já haviam recebido recomendação do MPCE sobre o assunto as seguintes cidades: Acaraú, Abaiara, Acopiara, Alto Santo, Arneiroz, Aurora, Banabuiú, Boa Viagem, Camocim, Campos Sales, Caririaçu, Cariús, Carnaubal, Cascavel, Choró, Crato, Croatá, Eusébio, Farias Brito, Forquilha, Graça, Granjeiro, Groaíras, Horizonte, Ibiapina, Icó, Iguatu, Itaitinga, Itatira, Jaguaretama, Jaguaribara, Jati, Juazeiro do Norte, Jucás, Limoeiro do Norte, Madalena, Milagres, Mombaça, Pedra Branca, Penaforte, Pindoretama, Porteiras, Quixadá, Redenção, Russas, Saboeiro, Salitre, Santana do Acaraú, São Benedito, São João do Jaguaribe, Sobral, Tabuleiro do Norte, Tauá e Tianguá.
Nas recomendações, o MPCE solicitou, dentre outras medidas, aos prefeitos e secretários municipais da Saúde que proíbam a realização de eventos com aglomerações em espaços públicos e privados em desconformidade com as disposições sanitárias. O MP também pede que, caso sejam realizados, os eventos sociais sigam protocolo disponibilizado pela Secretaria da Saúde do Estado (Sesa), que inclui apresentação de passaporte sanitário por todos os presentes – com pelo menos duas doses ou três doses para os elegíveis para a terceira dose – bem como realização de controle de acesso pela organização das festividades.
Aos organizadores dos eventos, o MPCE também recomenda que observem, além da cobrança do passaporte sanitário, o número máximo de pessoas do evento, estando vedada a realização de festas de fim de ano, pré-carnaval e carnaval contrárias às regras da autoridade sanitária estadual. O órgão ministerial ressalta ainda nas recomendações que, “embora os dados da Covid-19 venham melhorando em todos os municípios cearenses, o cenário da pandemia em todo Estado ainda inspira cautela e atenção, não se podendo, no entendimento dos especialistas da saúde, prescindir, no atual estágio em que estamos do avanço da doença, do isolamento social e de medidas de enfrentamento da pandemia, comprometidas, acima de tudo, com a vida das pessoas”.
Após atuação do Ministério Público do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça Edilson Izaías de Jesus Júnior – titular da Promotoria de Justiça de Jaguaruana –, o Tribunal do Júri da Comarca condenou, nessa terça-feira (14/12), os réus Francisco Djavan da Silva, Francisco Adriano de Freitas Gomes e Carlos Natanael Firmino Braga a 22 anos de prisão. Os três foram condenados por tentativa de homicídio mediante recurso que impossibilitou a defesa das vítimas (e por ter sido o crime praticado contra agentes policiais), integrar organização criminosa e por porte de arma de uso restrito. A Justiça também determinou que os três réus não terão direito a recorrer da decisão em liberdade.
O crime ocorreu no dia 30 de maio de 2017, na Cadeia Pública de Jaguaruana. Na ocasião, os denunciados, que faziam parte de uma facção criminosa, invadiram o local com o intuito de executar o detento Francisco Edson Costa e Silva, vulgo “Pampi”, que pertencia a uma facção rival. Entretanto, os acusados, juntamente com outros integrantes do grupo criminoso, foram surpreendidos por agentes de segurança, que revidaram à tentativa de invasão. Após intensa troca de tiros, o bando criminoso fugiu do local, sendo os três réus condenados nessa terça-feira capturados no dia seguinte à ação durante diligências policiais.
Francisco Djavan, Francisco Adriano e Carlos Natanael foram condenados com base no artigo 121, parágrafo 2º, inciso IV e VI com artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, bem como conforme o artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 e artigo 16 da Lei nº 10.826/2003.
O Grupo Operacional do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Ceará (CIRA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (GAESF/MPCE), da Secretaria da Fazenda, da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, deflagrou na última terça-feira (15/12) a Operação “Águas Turvas”. O objetivo foi cumprir seis mandados judiciais de busca e apreensão em Fortaleza e Iguatu para investigar a atuação da empresa Indústrias Reunidas de Móveis do Nordeste S/A – Grupo TUBFORM. Há indícios da prática de crimes contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro, fraude à execução e associação criminosa.
Após o cumprimento dos mandados, expedidos pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Iguatu, foram apreendidos mídias digitais, aparelhos celulares, computadores, tablets, documentos, veículos, joias, e mais de R$ 2 milhões em espécie. O dinheiro estava na sede da empresa em Iguatu e na casa de um dos alvos em Fortaleza. Foi preciso a ajuda de funcionários de bancos para realizar a contagem do dinheiro. A maior parte das cédulas estava num cofre que foi apreendido num apartamento da capital e aberto com ajuda de um chaveiro na manhã desta quarta-feira (15/12).
Além da busca e apreensão, a ordem judicial determinou também a indisponibilidade de mais de 400 lotes imobiliários, nove salas comerciais, nove veículos e de valores constantes de contas bancárias de sete suspeitos de integrar o grupo criminoso. Estima-se até o momento que o valor total sequestrado/bloqueado/apreendido com a Operação Águas Turvas supere a cifra de R$ 10 milhões. As investigações continuam com análise do material apreendido e da movimentação financeira, contábil e tributária dos suspeitos.
O nome da operação remete ao sentido oposto do nome Iguatu, que em Tupi-Guarani significa água boa.
Entenda o caso
As investigações começaram no ano 2020, após manifestação da Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Foram identificados indícios de esquema criminoso envolvendo, de início, crimes contra a ordem tributária relacionados ao Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI), criado para conceder benefícios para instalação de empreendimentos industriais, além de incentivos fiscais para promover a industrialização e o desenvolvimento do Estado.
Segundo a apuração do CIRA, o grupo não apenas se apropriou indevidamente dos tributos devidos. A empresa também teria simulado a venda de centenas de lotes imobiliários em Iguatu e quase uma dezena de salas comerciais em Fortaleza para demonstrar, de forma fraudulenta, um patrimônio menor do que realmente tinha. A intenção era mascarar o número de bens diante do processo de recuperação judicial, iniciado em julho de 2017. Só foi possível comprovar os crimes contra a execução fiscal após quebra de sigilo bancário dos investigados. Primeiro descobriu-se que a negociação de compra e venda dos bens era feita entre pessoas da mesma família. Depois, ficou confirmado que não havia desembolso ou pagamento proporcional pelos compradores e que também não havia registro bancário de recebimento pelos proprietários, caracterizando a mera simulação de negócios jurídicos. A imobiliária utilizada para as transações é registrada em nome de um dos investigados, cujo endereço informado nos registros indica se tratar de empresa de fachada.
O Grupo Empresarial possui, hoje, inscrições na Dívida Ativa do Estado que ultrapassam a cifra de R$ 34 milhões (sendo que 98% do valor devido é de ICMS).
Sobre o CIRA
O CIRA é comitê formado por um grupo diretivo (chefias do Ministério Público do Estado do Ceará, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará) e por um grupo operacional (representantes destas instituições, à exceção do TJCE). É um modelo nacional que foi criado aqui no Ceará em 2019.
O Comitê tem o objetivo de apurar e reprimir crimes contra a ordem tributária e de lavagem de dinheiro. Também tem atuação voltada à adoção de medidas judiciais e administrativas para o aprimoramento das ações e recuperação de ativos de titularidade do Estado, sendo observadas e respeitadas as atribuições legais e constitucionais de cada instituição.
Desde o início das séries de audiências em 2019, o CIRA já contribui para o recolhimento de cerca de R$ 30 milhões aos cofres públicos, considerando a mudança do comportamento tributário, além da regularização (parcelamento) de outros R$ 50 milhões.
Em dezembro de 2021, foram notificadas eletronicamente 619 empresas, enquadradas como devedores contumazes, conforme a Lei nº 17.354/2020. Juntas, devem um total de R$ 133.326.747,37 ao Estado.
Nessa terça-feira (14/12), cartilhas educativas do projeto “Educação e Cidadania contra a Corrupção”, de iniciativa do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), foram apresentadas, formalmente, às cidades de Tauá e Quiterianópolis. Realizada em conjunto com a Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (Crede) 15, de Tauá, e as respectivas Secretarias Municipais de Educação (SME), a cerimônia reuniu os Secretários e equipes das redes de educação dos Municípios a fim de apresentar e orientar a utilização dos materiais a serem disponibilizados.
Na reunião, foram abordados os detalhes sobre o cadastramento dos aplicadores das cartilhas nas versões impressa e virtual e o treinamento de educação à distância (EAD) do corpo docente, com inscrição das SMEs, Escolas e Professoras(es) na plataforma da CGU e da AVAMEC para realização do curso EAD e acompanhamento da aplicação.
Na ocasião, as cartilhas foram entregues aos gestores de educação em Tauá e, posteriormente, a SME de Quiterianópolis receberá o material diretamente da Protomoria de Justiça local. A próxima distribuição de cartilhas será realizada no dia 16 de dezembro, no Crato, com a participação também das equipes das Secretarias Municipais de Educação de Assaré e Brejo Santo.
Cartilha
A cartilha “Educação e Cidadania contra a Corrupção”, utilizada no programa, foi produzida pelo MPCE em parceria com o programa “Um Por Todos e Todos Por Um! Pela Ética e Cidadania”. A entrega foi possibilitada pelo apoio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), que patrocinou a impressão do material. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) propiciou a infraestrutura das palestras de sensibilização nos 19 municípios visitados em 2019 – em parceria com o Programa TCEduc, do Instituto Plácido Castelo (IPC). O kit é composto pelo manual do professor, caderno do estudante com atividades, revistas em quadrinhos, cartazes, jogos e outros materiais. As cartilhas elaboradas pela CGU e pelo Instituto Maurício de Souza contam com versão virtual, sem custo para as Prefeituras.
Projeto “Educação e Cidadania contra a Corrupção”
Fruto de parceria do MPCE e das Escolas de Gestão do Ceará – como EGP/SEPLAG, EGPM/APRECE, IPC/TCE, ENAP/SRF e ESMP/PGJ – cujos pedagogos escolheram o material didático da CGU , a iniciativa objetiva alcançar a juventude cearense e prevenir a prática da corrupção.
O projeto “Educação e Cidadania contra a Corrupção” tem como característica um caráter preventivo e permanente voltado para a formação humana. A meta é ampliar as atividades para todas as escolas públicas e particulares do Estado, com a finalidade de incluir o conteúdo na programação letiva e incorporar as cartilhas ao material didático das escolas, podendo usar o Termo de Referência da Alece para a impressão – podendo, com custo “zero” optar pela versão 100% digital, na plataforma da CGU.
Para mais informações, entrem em contato com o CAODPP ou consultem o sítio https://www.gov.br/cgu/pt-br/educacao-cidada/programas/upt.
A cultura cearense ganhou destaque durante o primeiro dia de atividades da Semana do Ministério Público 2021. Nesta terça-feira (14/12), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) homenageou artistas do movimento sociocultural Pessoal do Ceará, que marcou a música brasileira nos anos 1970 e completará 50 anos em 2022. Por conta da relevância local e nacional, os cantores e compositores Amelinha, Belchior (in memoriam), Ednardo, Fausto Nilo, Raimundo Fagner e Rodger Rogério foram agraciados com a medalha comemorativa dos 130 anos do MP cearense.
A solenidade de homenagem aconteceu em formato híbrido e foi transmitida pelo Canal do MPCE no YouTube. A abertura do evento contou com apresentação da Camerata da Universidade de Fortaleza (Unifor), que emocionou os presentes com a execução de músicas compostas e interpretadas pelos homenageados, sob a coordenação do maestro Marcus Vinícius Cardoso.
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, abriu oficialmente a solenidade e, na sequência, outorgou as medalhas aos homenageados pela inestimável contribuição à cultura cearense. A cantora Amelinha agradeceu a participação da família, de produtores, compositores, seguidores, fãs e da imprensa em sua carreira. “Agradeço a todas as pessoas que me ajudaram nessa caminhada de percalços, sucessos e vitórias. Por isso é algo muito especial esse momento e também parabenizo o Ministério Público pelos 130 anos”, destacou.
O cantor e compositor Belchior foi representado pelos três filhos, Mikael, Camila e Vannick Belchior. Mikael destacou momentos importantes da carreira do pai, quando Belchior compôs e cantou com os outros homenageados, especialmente nos anos 1970 e 1980, mas também destacou o lado compositor. “Tem aproximadamente 250 obras, mais de 300 fonogramas, dezenas de retratos, sempre com muito entendimento da alma brasileira, sonhador, idealista, erudito, popular. Ficará para sempre na parede da memória de todos nós. Afinal, era o jovem que vivia de sonho e sangue da América do Sul”.
Para Ednardo, o Pessoal do Ceará, cada um com suas peculiaridades e personalidades, viveu como vaqueiro que resiste na Caatinga e espera a chuva. Na opinião do cantor e compositor, assim nasciam as poesias, principalmente com parceiros como Augusto Pontes, Antônio José Soares Brandão, Petrúcio Maia e Téti. “Colocamos muito do nosso sangue e da nossa alma nessas músicas que cantamos. Por isso, para sempre, viva o Pessoal do Ceará”, exaltou.
Segundo o também homenageado Fausto Nilo, o grupo nasceu e se fortaleceu de forma independente, pelo desejo de fazer música. O compositor, na ocasião, atribuiu sua proximidade com as canções. “Por causa deles virei letrista de canções populares”, frisou, destacando que todos, mais do que músicos, são amigos.
Primeiro parceiro de Fausto Nilo, o cantor Raimundo Fagner agradeceu, além da homenagem, o encontro. Fagner antecipou ainda que prepara um projeto em homenagem a Belchior, que incluirá três canções inéditas, além das regravações de A Palo Seco e Hora do Almoço. “Nossa parceria era tão afinada. Esse disco vai nos trazer de volta”, completou.
Rodger Rogério, emocionado com o momento, também agradeceu a homenagem e a oportunidade de encontrar parceiros musicais. O compositor reforçou ainda que as canções marcaram época, firmaram laços entre eles e afirmou que espera que “o Ministério Público faça sempre grandes trabalhos pela cultura do Ceará”.
O procurador-geral de Justiça lembrou, na ocasião, que é papel do poder público proteger e promover o patrimônio cultural. “O direito à cultura é fundamental, difuso e indisponível. A instituição que tem o dever constitucional de tutelar direitos fundamentais, difusos e indisponíveis é o Ministério Público. Então essa homenagem é uma forma de lembrar a enorme responsabilidade que temos de promover e proteger a cultura cearense, em todas as suas expressões. Cabe a nós trabalhar para garantir a universalização, o acesso aos bens culturais, zelar para que haja diversidade e transversalidade nas políticas culturais, para que haja ampliação progressiva nos orçamentos da cultura”, ressaltou Manuel Pinheiro.
Além do procurador-geral, compuseram a mesa a secretária de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos do Estado, Socorro França, representando o governador Camilo Santana; o secretário de Cultura de Fortaleza, Elpídio Nogueira, representando o prefeito Sarto Nogueira; a presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira; a procuradora-geral de Justiça do MP do Distrito Federal e Territórios, Fabiana Costa Oliveira Barreto, representando a presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), Ivana Cei; a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, desembargadora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno; a secretária-executiva da Defensoria Pública do Estado do Ceará, Flávia Maria Andrade Lima, representando a defensora pública geral do Estado do Ceará, Elizabeth Chagas; ; o promotor de Justiça e diretor-geral da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará (ESMP), Plácido Barroso Rios; a promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), Luciana de Aquino Vasconcelos Frota; e o presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), Herbet Gonçalves Santos.
A representante do CNPG, Fabiana Costa Oliveira Barreto, salientou que nesta terça-feira, Dia do Ministério Público, é importante destacar o papel da instituição no enfrentamento da pandemia e na valorização da cultura. “O MP brasileiro faz questão de estar no Ceará nessa data tão importante e dizer que o Pessoal do Ceará não é só do Ceará, é do Brasil”, pontuou.
Para celebrar o momento, após a homenagem houve apresentações do maracatu Az de Ouro, no foyer da PGJ, e do cantor cearense Marcos Lessa, no jardim da instituição. A noite também contou com apresentações de Fagner e Fausto Nilo, que cantaram juntos e emocionaram os presentes.
Confira aqui as fotos do evento.
Teve início, na tarde desta terça-feira (14/12), a Semana do Ministério Público do Estado do Ceará 2021. A abertura oficial do evento, que segue até o dia 17 de dezembro, ocorreu durante a 8ª Sessão Solene do Colégio de Procuradores de Justiça. A solenidade, realizada de forma híbrida (no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza, e com transmissão pelo canal do MPCE no Youtube), foi marcada pela entrega de medalhas de Membro Padrão do Ministério Público na Atividade e em Inatividade, Amigo do Ministério Público e de Menção Honrosa a serviços prestados.
Compuseram a mesa solene: o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro; a procuradora-geral do Estado, Antônia Camily Gomes, que representou na solenidade o governador do Ceará, Camilo Santana; a presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargadora Nailde Pinheiro; a vice-procuradora-geral de Justiça, Ângela Gondim; a procuradora de Justiça e vice-corregedora-geral do MPCE, Maria José Marinho, que no ato representou o corregedor-geral do MP Cearense, procurador de Justiça Pedro Casimiro de Oliveira; a ouvidora-geral do Ministério Público Estadual, procuradora de Justiça Isabel Pôrto; a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, desembargadora do Trabalho Renata Gláucia Cavalcante; o ouvidor-geral do TRT da 7ª Região, desembargador do Trabalho Plauto Carneiro Porto; o secretário da Saúde do Ceará, Marcos Gadelha Maia; o diretor-geral da ESMP, promotor de Justiça Plácido Rios; e o presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), promotor de Justiça Herbet Gonçalves.
Medalhas de Membro Padrão
Após a execução do hino nacional, o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, abriu oficialmente a sessão. Na sequência, foi entregue a Medalha Membro Padrão do Ministério Público na Atividade às procuradoras de Justiça Maria José Marinho e Isabel Pôrto. A condecoração homenageia membros do MPCE que contam com mais de 30 anos de efetivo exercício na carreira e com relevantes serviços prestados à Instituição.
A ouvidora-geral do MPCE, procuradora de Justiça Isabel Pôrto, discursou em nome das homenageadas e agradeceu a todos os membros, servidores e colaboradores do Ministério Público. Em sua fala, a ouvidora-geral se mostrou honrada em receber a medalha, destacando que o prêmio é fruto de zelo e dedicação ao trabalho de servir à sociedade. “Gratidão é fundamental. Cada vitória é a complementação do trabalho realizado por outros colegas”, disse Isabel Pôrto, pontuando que é dever do MP garantir aos cidadãos brasileiros o que está previsto na Carta Magna de 1988.
Na sequência, foram homenageados com a Medalha Membro Padrão do Ministério Público na Inatividade o procurador de Justiça José Wilson Sales (in memoriam) e o promotor de Justiça aposentado Manoel Epaminondas Vasconcelos. Karina Sales, filha de José Wilson Sales, recebeu, juntamente com o irmão e com a mãe, o prêmio em homenagem aos serviços prestados pelo pai, falecido em 30 de maio deste ano. Emocionada, Karina destacou durante seu discurso a honra de receber a medalha em nome de José Wilson. “Meu pai fez por merecer [esse prêmio], já que dedicou mais da metade da sua vida a essa instituição”, frisou, citando que José Wilson Sales deve ser visto como exemplo tanto profissional quanto como ser humano pelos atuais e futuros membros do MPCE.
Medalha Amigo do Ministério Público
A Medalha Amigo do Ministério Público foi instituída para homenagear personalidades que tenham prestado relevantes serviços ao MPCE. Os agraciados com a honraria foram a presidente do TJCE, desembargadora Nailde Pinheiro, e o analista de Regulação e coordenador de Saneamento Básico da Agência Reguladora do Estado do Ceará (ARCE), Alceu de Castro Júnior.
Em nome dos homenageados, a presidente do TJCE reforçou que, em sua trajetória, trabalhou como escrevente em um cartório antes de ingressar na magistratura. No ofício, acompanhou de perto o trabalho de muitos promotores de Justiça, ressaltando a importância de atuar com foco na humanização. “O bom juiz não é aquele que julga processos, mas sim aquele que sabe trabalhar junto à comunidade”, enfatizou, reafirmando o compromisso de ser sempre amiga do Ministério Público.
Menção honrosa
O coordenador do Centro de Apoio Operacional da Saúde (CAOSAÚDE) do MPCE, promotor de Justiça Eneas Romero, também foi homenageado durante a 8ª Sessão Solene. Eneas recebeu uma medalha de Menção Honrosa pelos relevantes serviços prestados à sociedade cearense e ao MP Cearense no enfrentamento da Covid-19. Em seu discurso, destacou que os dois últimos anos, em virtude da pandemia, foram desafiadores tanto no âmbito pessoal quanto profissional.
O membro do MPCE disse que o MPCE, em nenhum momento, deixou de atuar com independência. “Quando houver medo, tenha coragem. Esse foi o caminho que guiou a atuação do MP durante a pandemia”, resumiu, parabenizando em especial a atuação dos promotores de Justiça de Defesa da Saúde durante o período e o diálogo interinstitucional entre MPCE e outros órgãos.
Homenagem a membros aposentados
Já na parte final da sessão, foram homenageados os membros do Ministério Público do Ceará que se aposentaram em 2021: os procuradores de Justiça Antônia Elsuérdia de Andrade e Antônio Firmino Neto e os promotores de Justiça Manoel Epaminondas Vasconcelos e Antônio Gilvan Melo. Representando os homenageados, o promotor de Justiça aposentado Manoel Epaminondas ressaltou a importância do Ministério Público como garantidor de uma sociedade livre. “Só tenho a agradecer a essa família que é o Ministério Público. Aqui, nada se faz sozinho. É um trabalho conjunto”, disse.
Ao fim das homenagens, o presidente da ACMP, promotor de Justiça Herbet Gonçalves, destacou que o 14 de dezembro, Dia Nacional do Ministério Público, é uma data a ser comemorada. O representante do MPCE lembrou que o atual modelo constitucional, “de um Ministério Público forte e independente, é fruto do trabalho de muitos membros aposentados”.
A procuradora-geral do Estado, Antônia Camily Gomes, parabenizou todos os agraciados em nome do Governo do Ceará. “Quando se fortalece o Ministério Público se fortalece a sociedade”, disse, lembrando ainda que o diálogo interinstitucional entre MP e Poder Executivo Estadual é benéfico para a sociedade cearense. No encerramento da sessão solene, o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, pediu um minuto de silêncio pelas vítimas da Covid-19 e ressaltou a importância do serviço público durante a crise sanitária. O PGJ ainda agradeceu a presença de todos os convidados, desejou dias melhores e convidou a todos para a solenidade de premiação aos artistas do movimento “Pessoal do Ceará”.
Confira aqui as fotos do evento.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) já recomendou que 44 municípios do Estado adotem todas as providências necessárias para garantir o efetivo cumprimento dos decretos estaduais e protocolos sanitários vigentes na realização de eventos no final do ano, além do pré-carnaval e do carnaval em 2022, deixando de realizar festas que contrariem os decretos. Além de recomendações, nos municípios de Aracati e de Ubajara, o MPCE ingressou com ação civil pública (ACP).
Até esta terça-feira (14/12), conforme balanço do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde), já haviam recebido recomendação do MPCE sobre o assunto as seguintes cidades: Acopiara, Alto Santo, Arneiroz, Aurora, Banabuiú, Boa Viagem, Camocim, Campos Sales, Cariús, Carnaubal, Cascavel, Choró, Crato, Croatá, Farias Brito, Forquilha, Graça, Horizonte, Ibiapina, Icó, Iguatu, Itaitinga, Jaguaretama, Jaguaribara, Jati, Juazeiro do Norte, Jucás, Mombaça, Pedra Branca, Penaforte, Pindoretama, Porteiras, Quixadá, Redenção, Russas, Saboeiro, Salitre, Santana do Acaraú, São Benedito, São João do Jaguaribe, Sobral, Tabuleiro do Norte, Tauá e Tianguá.
Nas recomendações, o MPCE solicitou, dentre outras medidas, aos prefeitos e secretários municipais da Saúde que proíbam a realização de eventos com aglomerações em espaços públicos e privados em desconformidade com as disposições sanitárias. O MP também pede que, caso sejam realizados, os eventos sociais sigam protocolo disponibilizado pela Secretaria da Saúde do Estado (Sesa), que inclui apresentação de passaporte sanitário por todos os presentes – com pelo menos duas doses ou três doses para os elegíveis para a terceira dose – bem como realização de controle de acesso pela organização das festividades.
Aos organizadores dos eventos, o MPCE também recomenda que observem, além da cobrança do passaporte sanitário, o número máximo de pessoas do evento, estando vedada a realização de festas de fim de ano, pré-carnaval e carnaval contrárias às regras da autoridade sanitária estadual. O órgão ministerial ressalta ainda nas recomendações que, “embora os dados da Covid-19 venham melhorando em todos os municípios cearenses, o cenário da pandemia em todo Estado ainda inspira cautela e atenção, não se podendo, no entendimento dos especialistas da saúde, prescindir, no atual estágio em que estamos do avanço da doença, do isolamento social e de medidas de enfrentamento da pandemia, comprometidas, acima de tudo, com a vida das pessoas”.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) foi um dos contemplados com o selo “Respeito e Diversidade”. O reconhecimento nacional faz parte da comemoração do primeiro aniversário do projeto “Respeito e Diversidade”, em meio às ações que remetem ao Dia Internacional dos Direitos Humanos, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A cerimônia de reconhecimento às boas práticas das unidades do Ministério Público, associações e outras entidades aderentes ao projeto foi realizada, no dia 13, com transmissão ao vivo pelo canal oficial do Conselho no Youtube.
Na oportunidade, foi conferido o respectivo selo de reconhecimento a várias instituições, cujas ações têm pertinência aos propósitos do Respeito e Diversidade. A entrega do Selo contemplou dezoito unidades do MP e mais sete instituições parceiras. Participaram da cerimônia o presidente do CNMP, Augusto Aras; o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luiz Fux; o governador do DF Ibaneis Rocha, o diretor da Escola Superior do Ministério Público da União, Alcides Martins; além de conselheiros do CNMP e representantes da Confederação Israelita do Brasil (Conib).
Ainda durante o encontro, que aconteceu no auditório do CNMP foi formalizada uma parceria com o CNJ, por meio de assinatura de termo de adesão. As instituições divulgaram as atividades que serão realizadas em conjunto.
Projeto “Respeito e Diversidade”
Lançado em 10 de dezembro de 2020, o projeto “Respeito e Diversidade”, iniciativa da Presidência do CNMP em conjunto com a Escola Superior do Ministério Público da União e com o Ministério Público Federal, guarda o propósito de realizar ações interinstitucionais voltadas a contribuir com a reflexão, discussão e iniciativas que promovam a cultura do respeito à diversidade humana, ao pluralismo de ideias e opiniões sobre aspectos sociais, políticos, de gênero, de raça, de credo, entre outros.
Ao longo do ano de 2021, além de entregar premiações, o projeto também realizou e apoiou a execução de ações em parcerias, visando a disseminação da cultura antidiscriminatória e o fomento de conhecimento através de cursos, seminários e podcasts, envolvendo comissões do CNMP, unidades ministeriais e a sociedade civil brasileira.
Com informações da Secretaria de Comunicação Social do Conselho Nacional do Ministério Público
Após Ação Civil Pública (ACP) instaurada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Justiça determinou, na última segunda-feira (13/12), que seja suspenso o evento programado para ocorrer no próximo dia 17 de dezembro, no espaço Castelo Club, em Ubajara. Na Ação, destacou-se que o evento não ocorreria de acordo com o decreto sanitário vigente no Estado.
De acordo com laudo pericial anexo à Ação, o local possui caráter de ambiente fechado e, desse modo, só poderia receber o evento se respeitasse a capacidade do público determinada pelas normas sanitárias estaduais para o tipo de espaço, que é de 2500 pessoas. Contudo, a investigação do MP reconheceu que, conforme a quantidade de ingressos já vendidos, reservados e trocados em decorrência de outro evento cancelado, esse limite seria ultrapassado. Desse modo, o Juízo de Ubajara considerou que a realização da festa representaria fator de risco para a propagação do Coronavírus e de suas variantes.
Dessa forma, em caráter liminar, a Justiça determinou que a festa seja suspensa e fixou multa diária no valor de R$ 500.000,00 por dia, no caso de descumprimento da determinação. A ordem também é direcionada à Polícia Militar, à Guarda Municipal e à Prefeitura de Ubajara, para que fiscalizem o devido cumprimento.
Ao longo de três módulos realizados entre setembro e dezembro deste ano, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) capacitou agentes de Organizações da Sociedade Civil (OSC) sobre o regime jurídico das parcerias entre Administração Pública e as OSC, regido pela Lei nº 13.019/2014. Com 44 horas/aula, o curso “Ministério Público e sociedade civil: aspectos gerais da Lei nº 13.019/2014” certificou 136 participantes em todos os módulos. A iniciativa é do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público (Caodpp) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e da Quitanda das Artes.
A qualificação aconteceu de forma híbrida e foi destinada a representantes de Organizações da Sociedade Civil, além de membros e servidores do MPCE. A previsão é que, no início de 2022, todas as gravações e materiais escritos oriundos dessa capacitação sejam disponibilizados como um curso de Educação à Distância (EAD) para toda a sociedade.
O primeiro módulo do curso tratou sobre as “OSCs e a Lei nº 13.019/2014”. Já o segundo discutiu a importância e desafios da Lei nº 13.019/2014, bem como apresentou aos participantes os aspectos práticos da correta prestação de contas. Por fim, o último módulo abordou: identificação da vocação e do objeto de uma OSC; uso de modelos e checklists; avaliação de impacto; e elaboração de projeto.
No módulo I, o total de inscritos nos dias 22, 23 e 24 de setembro foi, respectivamente de, 230, 234 e 236 pessoas, sendo 64 aprovados para fins de certificação. Já no módulo II, nos dias 19, 20, 21 e 22 de outubro, foram registradas, respectivamente, 124, 133, 136 e 143 inscrições, com 57 pessoas aprovadas para certificação. E no módulo III foram 40 inscritos no dia 30 de novembro e 42 inscritos entre os dias 1 e 3 de dezembro, com 15 pessoas aprovadas nos critérios de certificação.
FDID
Vale ressaltar que um dos objetivos da qualificação foi aumentar a visibilidade do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDID), pois os participantes aprenderam como captar recursos do FDID para apresentação de projetos sociais. A promotora de Justiça Liduína Martins, assessora da Procuradoria Geral de Justiça junto à Secretaria Executiva do Fundo de Direitos Difusos e Coletivos (FDID) e coordenadora auxiliar do Caodpp, dá mais detalhes sobre o FDID. “É um fundo público gerido pelo MPCE que tem como objetivo financiar projetos de restauração de direitos difusos, tais como direito do consumidor, saúde, pessoa idosa, pessoa com deficiência, meio ambiente, patrimônio histórico, entre outros. Tem sido uma fonte de recursos bem significativa, mas que precisa ainda mais dar sua contribuição para projetos nessa área”, destaca.
Dessa forma, a fim de selecionar projetos sociais a serem custeados pelo Fundo, o Conselho Gestor do FDID lançou o Edital de Chamamento Público nº 01/2021/CEG/FDID, voltado especificamente para organizações da sociedade civil, que podem apresentar até três projetos, no valor máximo de R$ 500.000,00 por cada proposta. As inscrições são gratuitas e deverão ser realizadas no período indicado no edital, previstas para início no dia 10 de janeiro de 2022, por meio do endereço eletrônico www.mpce.mp.br/fdid/projetos-2.
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