O procurador-geral de Justiça do Estado do Ceará, Manuel Pinheiro Freitas, recebeu na manhã desta segunda-feira (24) a visita institucional dos conselheiros e membros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), na sede da Procuradoria Geral de Justiça. O encontro, que continua nesta terça (25), tem a finalidade de aprimorar as ações de inovação desenvolvidas pelo MPDFT, face às novas tecnologias implementadas pelo Laboratório de Inovação (Lino) do MPCE, conforme comunicado pelo coordenador do órgão, promotor de Justiça Hugo Porto Neto.
Visando iniciar o diálogo de forma estruturada entre as instituições para compartilhamento e disseminação das ações inovadoras, o procurador distrital dos Direitos do Cidadão do MPDFT, José Eduardo Sabo Paes veio acompanhado de três integrantes do CNMP, conselheiros Moacyr Rey Filho, Jaime de Cassio Miranda e Ângelo Fabiano Farias; além do vice-procurador-geral do MPDFT, procurador André Vinícius Espírito Santo de Almeida; do secretário-geral do MPDFT, promotor Wagner de Castro Araújo, e do secretário de Tecnologia da Informação do MPDFT, Luiz Augusto Araújo Becker.
Programação Manhã
Ao proceder a abertura do evento, intitulado “Conhecendo a Inovação e Transformação Digital no MPCE”, o procurador-geral de Justiça do Estado do Ceará, Manuel Pinheiro, saudou a comitiva do CNMP e do MPDFT e declarou que o momento é enriquecedor pela troca de boas práticas e da construção de um padrão mínimo de competência tecnológica. “Que possamos adquirir conhecimentos que forneçam uma repercussão positiva na qualidade dos nossos serviços prestados à sociedade. Temos que estar preparados para uma demanda virtual, porque o mundo está cada vez mais digital e fazer com que isso tenha consequências positivas”, destacou.
Para Manuel Pinheiro, a contratação de financiamento com recursos externos, no valor de dez milhões de dólares em cinco anos por meio do Banco Interamericano de Desenvolvimento, para transformação digital do MPCE é uma oportunidade que se abre. “Para nossa alegria, já conseguimos a aprovação da Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex) do Ministério da Economia. Vamos aprender muito com esse processo e estamos trabalhando juntos para atuarmos com mais eficiência e poder multiplicar nossas ações exitosas”, ressalta.
Voltada para a Transformação Digital e Inovação, a palestra “Visão geral da Inovação no MPCE” foi contextualizada pelo promotor de Justiça e coordenador do Laboratório de Inovação (Lino), Hugo Porto. Para ele, o CNMP dá um passo à frente, a fim de que o chamado Ministério Público 4.0 seja protagonista na administração pública subsidiada por dados. “O processo de inovação deve estar na instituição de forma orgânica em todas as unidades com ferramentas que ajudam na tomada de decisões. Não conseguimos fazer nada só. Há a necessidade de patrocínio e de sensibilidade da administração superior, em promover parcerias com a Academia e outros órgãos públicos”, observa, ao citar uma frase de Nick Baldwin que diz: “inovação é a exploração, com sucesso, de novas ideias”.
Em seguida, o conselheiro do CNMP, Moacyr Filho, apresentou o Projeto Governança de Dados e Inovação Tecnológica, com base na experiência do MPDFT. Segundo afirmou, a ideia do projeto é a implementação de uma política institucional como catalizadora das necessidades do Ministério Público brasileiro e estabelecer regras de uma política de transformação digital, mediante a promoção da atuação em rede para potencializar abordagens e ferramentas. Ele destacou o papel de vanguarda do Ministério Público do Estado do Ceará. “A atuação do MP do Ceará é uma referência nacional porque já vem com o objetivo de transformação digital, o que se alinha com o nosso projeto do CNMP de governança de dados e transformação digital, que tem a ideia principal de mapear sistemas, atores e o que cada MP está desenvolvendo, e disponibilizar a junção de sistemas para todos os colegas do MP brasileiro”, enfatiza.
O procurador distrital dos Direitos do Cidadão do MPDFT, José Eduardo Sabo Paes, considerou que o Ministério Público cearense apresenta de forma clara instrumentos de inovação e transformação digital que podem contribuir para a evolução do Ministério Público brasileiro. “Estamos mais do que agradecidos pelo primeiro exemplo do Ministério Público do Ceará e estamos ávidos para estarmos juntos e dar organicidade às ações estendendo essas novas práticas adotadas para melhor atuarmos”, reforçou.
Por sua vez, o secretário-geral do CNMP, Jaime de Cássio Miranda, agradeceu por presenciar o pioneirismo do MP do Ceará. “A qualidade desta administração ao desenvolver o Laboratório de Inovação e a transformação digital nos traz uma enorme satisfação. O Ministério Público do Ceará soube aproveitar o tempo de crise para ver a oportunidade. Com Moacyr Filho, vimos concretizar as excelentes ideias dos Ministérios Públicos do Ceará, do Mato Grosso, da Paraíba e do Rio de Janeiro. Por isso, o CNMP tem por obrigação oferecer estas soluções para os outros MPs que têm dificuldades”, elogiou.
Com a palavra, o conselheiro do CNMP Ângelo Fabiano Farias da Costa disse de sua alegria em prestigiar o desenvolvimento das ações de inovação do Ministério Público do Estado do Ceará, servindo como experiência notável. “Vejo que o Ministério Público cearense tem se tornado referência na transformação digital. É visível a empolgação do Moacyr Filho e que o CNMP possa ser um veículo catalizador em tudo o que há de melhor no Ministério Público brasileiro, para que este seja cada vez mais uno. É uma alegria conhecer essa novidade do Lino, bem como a captação de recursos. Quero parabenizar a condução do projeto e a cada um que presta sua contribuição em prol dos meios necessários para que os promotores de Justiça façam o melhor trabalho possível”, disse.
Na sequência, a secretária de Tecnologia da Informação do MPCE, Evelise Braga, expôs a palestra sobre a “Transformação Digital no MPCE” propriamente dita. Em sua exposição, ela mencionou os resultados obtidos a partir da implantação do projeto como fundamentos que visam melhorar e automatizar processos, inovação, governança e práticas ágeis. “Vamos ser o primeiro Ministério Público a executar projetos de transformação digital com recursos externos, investindo em gestão estratégica e governança corporativa de dados, gestão da inovação, adequação à LGPD, governança em TI, competências digitais, auditoria e controle interno e gestão de custos”, revelou, ao destacar a simplificação, bem como a melhoria da relação de confiança entre a instituição e a sociedade.
Programação Tarde
Iniciando a programação da tarde, o servidor e gerente do Setor de Sistemas e Extração do Núcleo de Inteligência e Apoio Técnico (NIAT) do MPCE, Gleidson Sobreira, ministrou a palestra “Softwares de consultas e análise de Dados”. Em sua fala, o servidor fez um resumo da evolução tecnológica pela qual passou o MPCE no que diz respeito à área investigativa, citando desde o Sistema de Investigação do órgão (SIMPCE) até as ferramentas de automação mais recentes, caso do MP-INTEL (que visa o cadastramento e mapeamento de facções e investigados) e do LAB-ADM (sistema de gestão e acompanhamento de demandas e materiais eletrônicos apreendidos). “Trabalhamos sempre com foco na economia de recursos – com o uso de softwares livres –, e agilidade de resultados”, destacou.
Na sequência, foi a vez do secretário-geral da PGJ, promotor de Justiça Haley Filho, e do gestor de serviços de Tecnologia da Informação da Softplan, Paulo Afonso, discutirem com os presentes sobre os “Projetos de Melhorias do SAJMP”. Haley Filho lembrou que a migração de procedimentos físicos para aqueles que são totalmente eletrônicos foi um desafio e tanto, mas a mudança representou um grande avanço para a instituição. “Nossa ideia é transformar o MPCE em um órgão digital em um futuro próximo”, comentou o secretário-geral, pontuando que o SAJMP, apesar de ter sido concebido para a área-fim, também foi introduzido na área-meio do MPCE, permitindo, assim, que toda a instituição pudesse utilizar a nova funcionalidade.
Por sua vez, o gestor de Serviços de Tecnologia da Informação da Softplan, Paulo Afonso, apresentou algumas das iniciativas de Inteligência Artificial que estão sendo utilizadas no âmbito do Ministério Público do Ceará, bem como algumas outras que devem ser implantadas em breve no órgão ministerial, caso das ferramentas “Transcritor” e “Recomendador de modelos de documentos”.
A terceira e última palestra da tarde foi sobre o Projeto Cientista Chefe. Na ocasião, Vasco Furtado e Napoleão Nepomuceno, professores e pesquisadores da Unifor – e que também são pesquisadores da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Ciêntifico (FUNCAP) –, apresentaram o programa, cujo objetivo é fomentar inovação em órgãos da Administração Pública. Vasco Furtado ressaltou que o Cientista Chefe “visa aproximar a universidade dos órgãos públicos, a partir do desenvolvimento de soluções e alternativas para um determinado problema que as instituições enfrentam”. O docente complementou que o projeto também busca “construir ferramentas que aumentem a produtividade e a qualidade das análises feitas pelo Ministério Público”.
Uma dessas ferramentas é o “Portal de Exploração de Evidências Digitais”, que foi brevemente apresentado pelo pesquisador Napoleão Nepomuceno. O portal, que será implantado em breve no MPCE, tem como objetivo auxiliar nas investigações conduzidas pelo órgão, por meio de cruzamento de dados e modos, como o de reconhecimento facial, citado como exemplo na apresentação.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 15ª e da 16ª Promotorias de Justiça de Juazeiro do Norte, realizou, na manhã desta segunda-feira (24/01), reunião com representantes da Câmara de Municipal de Juazeiro do Norte. O encontro ocorreu no auditório da Escola Superior do Ministério Público e teve como objetivo estreitar laços entre as duas instituições.
Participaram da reunião os promotores de Justiça Francisco das Chagas da Silva e André Barroso, ambos com atuação na defesa do patrimônio público, o presidente da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, vereador William Bazílio, acompanhado da comitiva do Legislativo municipal composta pelo diretor-geral Saulo Santana, do procurador-geral Tarcísio Abreu e do assessor jurídico Erivaldo Oliveira.
Na oportunidade, foram debatidas demandas relacionadas ao Poder Legislativo, em especial sobre problemas detectados no serviço de transporte escolar e no serviço de saúde. O presidente da Casa Legislativa solicitou que o Ministério Público avalie a possibilidade de realizar audiência pública sobre as demandas da saúde no município. Além disso, o órgão ministerial também solicitou que os encaminhamentos feitos pela Câmara Municipal sejam feitos de forma fundamentada, com subsídios e documentos que agilizem a atuação do MPCE. Por fim, os promotores de Justiça e o presidente do Poder Legislativo acordaram de dialogar com a Ouvidoria Geral do MPCE e com demais promotores da comarca, a possibilidade de levar serviços à população das comunidades rurais e afastadas do Centro de Juazeiro do Norte.
O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), promove o curso “Ética: Conceitos Básicos de Conduta na Vida e no Serviço Público – turma II”. Ofertado na modalidade Educação à Distância (EAD), a qualificação foi cedida pelo CEAF do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) e as inscrições começam nesta segunda-feira (17/01), através da plataforma de cursos e eventos do CEAF/ESMP.
Podem se matricular membros, servidores e estagiários do MPCE. Com carga horária de 15 horas/aula, a iniciativa faz parte das trilhas de aprendizagem, compondo o valor compromisso com a sociedade, do Projeto Gestão por Competências do MPCE. As inscrições estão disponíveis até o dia 28 de janeiro e o período de realização é de 29 de janeiro a 01 de março deste ano.
SERVIÇO
Curso: “Ética: Conceitos Básicos de Conduta na Vida e no Serviço Público – Turma II” (EAD)
Público-alvo: Membros, servidores e estagiários do MPCE
Inscrições: cursos.mpce.mp.br
Período de inscrição: 17 a 28 de janeiro de 2022
Período de realização: 29 de janeiro a 01 de março de 2022
Informações: (85) 3452.4521 / (85) 98439.0636 (whatsapp)
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo Gestor de Estágio (NUGE), convocou, nesta sexta-feira (21/01), estagiários de Pós-Graduação dos cursos de Ciências Contábeis, Direito e Pedagogia. Os nomes dos convocados estão disponíveis no anexo I do Edital nº 03/2022. Os estagiários de Pós-Graduação convocados deverão encaminhar ao NUGE, entre os dias 24 e 26 de janeiro, através do e-mail nuge@mpce.mp.br, a documentação prevista no edital.
É importante ressaltar que é necessário que os convocados apresentem o passaporte de vacinação contra a Covid-19 para ingressar oficialmente no quadro de estagiários do Ministério Público, conforme determina o artigo 6º do Ato Normativo nº 231/2021.
O Núcleo Gestor de Estágio, após conferência da documentação encaminhada pelo candidato selecionado, seguirá o mesmo procedimento feito em convocações anteriores, informando, por meio de comunicação enviada para o e-mail do candidato, a data do início do estágio. Vale lembrar que os convocados, por ordem de classificação, e dentro do número de vagas ofertadas, serão lotados pelo NUGE conforme critérios de conveniência e oportunidade.
O promotor de Justiça e coordenador do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudtor) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Edvando França, encaminhou ofícios às Secretarias Executivas das Promotorias de Justiça do Crato, Caucaia e Barbalha pedindo a instauração de inquérito para investigar possíveis manipulações de resultados de jogos, em partidas válidas pelo Campeonato Cearense e pelo Campeonato Brasileiro de Futebol, em 2022 e 2021. Conforme o coordenador do Nudtor, o conteúdo dos documentos tem caráter sigiloso.
Crato
A Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça do Crato foi informada acerca de notícias divulgadas na imprensa local de eventual manipulação de resultados das partidas do Campeonato Cearense, como a realizada no último dia 18 de janeiro de 2022, entre os clubes de Caucaia x Crato. Em razão da urgência do assunto e considerando que o Nudtor não é órgão de execução, o assunto foi submetido à consideração dos representes ministeriais daquela comarca para avaliação acerca da abertura ou não de investigação e a possível instauração de inquérito policial para apurar as supostas condutas criminosas dos envolvidos.
Caucaia
No caso de Caucaia, em ofício encaminhado à Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça da Comarca, o Nudtor solicitou a investigação de eventual manipulação de resultados das partidas pela Série D do Campeonato Brasileiro, envolvendo o clube Caucaia, bem como notícias informais de que o vereador Neto do Planalto teria confirmado referido fato e que, supostamente, teria provocado o Ministério Público local para investigação. Tal matéria jornalística foi veiculada no dia 12 de agosto de 2021.
Barbalha
Edvando França também despachou outro ofício para a Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça da Comarca de Barbalha solicitando a abertura de investigação sigilosa de denúncia veiculada em 11 de outubro de 2021, também sobre manipulação de resultados nos jogos futebolísticos do Campeonato Cearense. “Apesar das notícias informais do arquivamento das investigações em Barbalha, entendemos que há fatos novos que podem levar a continuidade das investigações”, afirmou o coordenador do Nudtor.
O próprio Tribunal de Justiça Desportiva do Ceará (TJD-CE) deflagrou os procedimentos para apurar as responsabilidades no âmbito administrativo de eventual participação de diretores de clubes. Sem prejuízos de outras providências, o Ministério Público está adotando todas as medidas administrativas e ou penais visando responsabilizar os envolvidos em crimes que vão de simples fraudes até formação de quadrilha. “As condutas não podem e nem devem ficar impunes e cabe à polícia apurar todas as circunstâncias desses crimes. O Futebol Cearense vive um momento de reconhecimento nacional e não pode ficar tisnado por criminosos inescrupulosos”, concluiu Edvando França.
A Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP), vinculada ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), obteve desconto para os membros do Ministério Público brasileiro nos três cursos on-line de especialização oferecidos pela Universitat de Girona, na Espanha. Os cursos estão com inscrições abertas até dia 31 de janeiro, às 9 horas (horário espanhol), e envolvem a temática de luta contra a corrupção, acesso à justiça e bases para uma legislação racional.
A matrícula custa 1.250 euros, mas a universidade oferecerá desconto de 20% para os integrantes de entidades associadas. A inscrição deve ser realizada pelo link disponível na página do respectivo curso, e os inscritos posteriormente receberão um e-mail para pagamento com valor reduzido.
Estratégias de prevenção e repressão à corrupção
Esse curso será realizado de 7 de fevereiro a 18 de junho e permite que o aluno adquira ferramentas teóricas para entender e analisar como se manifesta o fenômeno da corrupção na atualidade, podendo trabalhar de modo mais preciso com instrumentos básicos na luta contra a corrupção. O curso é dirigido a membros do Ministério Público, integrantes do Poder Judiciário, servidores públicos, advogados, entre outros. Como requisito de admissão, será exigida a graduação em Direito, Criminologia, ciências políticas, humanidades, economia, ciências empresariais, sociologia e psicologia.
Informações adicionais: http://www.cursoluchacorrupcionudg.com/
Acesso à Justiça
A finalidade dessa especialização é oferecer conhecimentos teóricos e competências práticas especializadas no acesso à Justiça. As aulas serão realizadas de 28 de fevereiro a 9 de maio. O curso é dirigido a juristas, operadores do Direito e outras áreas. Entre outros requisitos de admissão, é exigida a graduação em Direito e em Ciências Políticas.
Informações adicionais: http://www.cursoaccesojusticiaudg.com/
Legislação racional
De acordo com a entidade promotora, essa especialização é necessária para a formação em matéria de legislação ou de jurisprudência nas carreiras de Direito, de Ciências Políticas ou outras destinadas a formar implementadores de políticas públicas. As aulas serão realizadas de 1º de fevereiro a 29 de março. O curso é dirigido a magistrados e servidores do Poder Judiciário e da administração pública, graduados em Direito ou Ciências Políticas com atividade acadêmica, advogados e outros. Entre os requisitos de admissão, está o título de graduação ou licenciatura em Direito, Ciências Política, Economia, Filosofia e Sociologia.
Informações adicionais: http://www.cursolegislacionracionaludg.com/
Com o aumento de contaminações por Covid-19 e, consequentemente, alta demanda dos serviços de saúde, cresceu a procura por testes que detectam a presença do vírus no organismo. Tendo em vista o aumento abusivo dos preços desses testes e após receber denúncia sobre o assunto, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), autuou, nesta quinta-feira (20/01), três laboratórios localizados em Fortaleza que fazem o exame. Em um dos estabelecimentos, foi verificado um aumento de mais de 30% do valor médio dos testes rápidos quando comparado ao período em que havia menor incidência de contaminações por Covid-19.
Conforme o DECON, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) veda, em seu artigo 39, o aumento abusivo de preços e serviços, não permitindo, assim, que os estabelecimentos ganhem alguma vantagem excessiva em relação aos consumidores. As empresas autuadas têm até dez dias para apresentar defesa junto ao DECON. O órgão consumerista, é importante lembrar, continuará fiscalizando outros estabelecimentos sobre o mesmo assunto.
Confira quais estabelecimentos foram autuados:
• Laboratório Infinite (Rua Engenheiro Luís Montenegro, 522 – bairro Siqueira);
• Laboratório Linus Pauling (Avenida Washington Soares, 4045-B – bairro Edson Queiroz);
• Laboratório Argos (Avenida Santos Dumont, 5753 – Loja 02 – bairro Papicu).
Denúncias
A população pode entrar em contato com o DECON para enviar denúncias através dos e-mails deconce@mpce.mp.br ou decon.defesafiscalizacao@mpce.mp.br ou do WhatsApp (85) 98685-6748, de segunda a sexta, das 8h às 17h.
Após Ação Civil Pública (ACP) instaurada pela 9ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, a Justiça determinou, na última quarta-feira (19/01), que o Município de Juazeiro do Norte apresente, no prazo de 60 dias, o Plano de Manutenção Corretiva para todos os mercados públicos da cidade, devidamente aprovado pela Vigilância Sanitária e pelo Corpo de Bombeiros Militar. A Ação foi instaurada após o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) constatar irregularidades sanitárias e na segurança dos estabelecimentos.
De acordo com a ACP movida pela MPCE em 10 de janeiro deste ano, foram inspecionados os mercados públicos Governador Gonzaga Mota (Pirajá), Governador Adauto Bezerra (Mercado Central), Gumercindo Ferreira (Mercado do Peixe), Doutor Mozar Cardoso Alencar (Triângulo) e Raimundo Viana (Pio XII), e o centros de abastecimento José Teófilo Machado (Senhora Santana) e Oficial de Justiça Assis Feitosa (Pio XII).
Dentre as irregularidades, foi constatada a ausência de brigada de incêndio e laudo técnico dos bombeiros; ausência de extintores de incêndio; paredes e teto apresentando infiltrações, rachaduras e descascamento; pisos danificados; fiação elétrica exposta; estrutura metálica dos boxes de venda de carnes com ferrugem; frutas e verduras sobre as calçadas ao lado do esgoto e lixo; ausência do controle de qualidade da água e de dedetização; acúmulo de resíduos próximo à àrea de comercialização de alimentos; e sistema de drenagem de efluentes de águas servidas sem grades de proteção.
Além destas inconformidades, a Vigilância Sanitária destacou que os mercados públicos possuem condições higiênicosanitárias precárias, sendo necessário um programa de reestruturação e melhoramento nas estruturas físicas, instalações elétricas e hidráulicas e de coletores de lixo. Além disso, também é necessário o controle de qualidade da água, a organização e padronização das bancas e capacitações para as boas práticas de manipulação de alimentos aos manipuladores.
Diante disso, a Justiça atendeu ao pedido do MPCE e concedeu prazo de 60 dias ao Município de Juazeiro do Norte para que apresente Plano de Manutenção Corretiva aprovado pela Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros Militar, sob pena de interdição do mercado público que não dispuser ou não for executado o referido plano até o saneamento das irregularidades.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Iguatu, recomendou, que o prefeito do Município, Ednaldo de Lavor Couras, e o secretário de Meio Ambiente, Francisco Mario Rodrigues, suspendam imediatamente as obras de urbanização da Lagoa da Bastiana e a licença de instalação de construção no local. A recomendação foi expedida nesta terça-feira (18/01).
De acordo com a promotora de Justiça em respondência pela 5ª Promotoria de Justiça de Iguatu, Helga Barreto Tavares, serviços de drenagem, terraplanagem e pavimentação no entorno da Lagoa da Bastiana avançam em ritmo acelerado. Para o início das intervenções no local, foram derrubadas unidades de carnaúba, árvore protegida pelo Decreto Estadual nº 27.413, de 30 de março de 2004, que proíbe o corte e a derrubada desse tipo de vegetação.
Conforme a Recomendação, a Lagoa da Bastiana uma Área de Preservação Ambiental (APA) definida como Unidade de Conservação de Uso Sustentável, ainda assim, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente concedeu licença ambiental para a instalação da construção no local. Dessa forma, as intervenções realizadas interferem em áreas ambientalmente protegidas, não só por seus atributos ambientais, como pela sua proteção jurídico-ambiental.
O órgão ministerial também verificou que nos documentos referentes ao licenciamento ambiental apresentados pelo município de Iguatu, não constam estudos e documentos referentes às condicionantes da licença ambiental, conforme previsto no parecer técnico nº 041/2016.
Diante disso, o MPCE requisita que seja encaminhado à 5ª Promotoria de Justiça, no prazo de 10 dias úteis, os documentos que demonstrem o cumprimento das condicionantes do licenciamento ambiental, consoante assinalado nos pareceres técnicos do procedimento de licença; o projeto arquitetônico da obra de urbanização da lagoa, subscrito por engenheiro e constando o registro de responsabilidade técnica; e o estudo hidrológico mais recente da Lagoa da Bastiana.
O acatamento ou não da Recomendação deve ser comunicado ao MPCE, no prazo de 48 horas, constando as medidas adotadas e a documentação comprobatória do cumprimento.
O Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizou, na manhã desta quarta-feira (19/01), a 2ª sessão solene destinada a dar posse e exercício: à procuradora de Justiça Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves para exercer o cargo de vice-procuradora-geral de Justiça; à procuradora de Justiça Maria José Marinho da Fonseca para exercer o cargo de vice-corregedora-geral; e ao procurador de Justiça José Maurício Carneiro como membro do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, mandato 2022/2023. A solenidade aconteceu de maneira virtual com transmissão pelo Youtube do MPCE.
Compuseram a mesa a procuradora de Justiça e presidente dessa sessão solene, Sheila Pitombeira; o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro; o procurador de Justiça e corregedor-geral, Pedro Casimiro; a procuradora de Justiça e ouvidora-geral, Isabel Pôrto; o promotor de Justiça e presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), Herbet Gonçalves Santos; e a secretária dos Órgãos Colegiados em respondência, promotora de Justiça Liduína Martins.
Ao tomar posse, a vice-procuradora-geral de Justiça, Ângela Gondim, agradeceu a todos e ao procurador-geral de Justiça Manuel Pinheiro pela confiança renovada, reafirmando o empenho dela para que o MPCE seja cada vez mais forte, independente e eficiente. “O meu compromisso pessoal e individual, para além do compromisso perante este colegiado, é um compromisso com toda a sociedade de permanecer de prontidão e em serviço constante para garantir a efetividade dos direitos sociais, coletivos e individuais indisponíveis”, salientou.
A vice-corregedora-geral empossada, Maria José Marinho da Fonseca, cumprimentou a todos os presentes e agradeceu ao corregedor-geral Pedro Casimiro pelo convite à recondução neste segundo mandato. “Fazer o que se gosta traz enormes benefícios à nossa autoestima, promove a qualidade na nossa atuação profissional, impulsiona a produtividade e gera felicidade. É assim que me sinto neste momento tão especial, confortável e feliz”, frisou, realçando ainda a honra e o empenho em dar mais essa contribuição à instituição.
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, saudou os participantes, agradeceu o convite aceito pela vice-procuradora-geral Ângela Gondim e enalteceu a trajetória dos três membros empossados. “No momento em que nosso país passa por contínuas, seguidas e graves crises de toda ordem – econômicas, políticas e agora sanitária – o Ministério Público tem gravíssimas responsabilidades a cumprir e ter pessoas como a Dra. Ângela, como a Dra. Maria José Marinho, como Dr. José Maurício Carneiro nas posições em que estão é algo que tranquiliza, conforta, porque a nossa instituição tem desafios que podem ser assumidos pelas pessoas qualificadas, honradas, que estão assumindo os postos de decisão”, ressaltou. “Eu quero agradecer àqueles que colocaram seus nomes à disposição de assumir esses cargos tão importantes e dizer que para mim, como procurador-geral, é um conforto olhar para os lados e ver tantas pessoas motivadas, competentes e dispostas a cumprir o brilhante e divino papel que cabe ao Ministério Público neste momento tão difícil da história brasileira”, complementou.
O promotor de Justiça e presidente da ACMP, Herbet Gonçalves Santos, cumprimentou a todos e declarou a satisfação da Associação em acompanhar a posse de colegas que honram o nome do Ministério Público. “São três associados que sempre cumpriram o mister determinado pela nossa Constituição e pelas leis e sempre atuaram com muita responsabilidade, colocando em primeiro lugar a defesa intransigente da sociedade”, declarou.
Encerrando a solenidade, a procuradora de Justiça Sheila Pitombeira elencou as qualidades dos empossados e refletiu sobre a simbologia dos rituais de posse, que fortalecem as instituições. “Nesses rituais, quando a gente faz o juramento de cumprir a Constituição, nós na verdade estamos dizendo que nos comprometemos sempre, a cada ano, a cada momento, com os nossos compromissos constitucionais, com os nossos ofícios e nós nunca vamos nos esquecer de trabalhar com afinco e de colocar a mão, o corpo e a alma naquilo que queremos fazer e que temos que fazer”, enfatizou.
A sessão solene pode ser conferida na íntegra no Youtube do MPCE.
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