O Programa Estadual de Defesa e Proteção do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), fiscalizou, entre os dias 02 e 04 desse mês, seis incorporadoras de imóveis com sede em Fortaleza, após denúncia de possível comercialização de imóveis novos sem o devido Registro Imobiliário (RI).
O registro imobiliário é o documento que serve para atestar o acordo de ambas as partes, assim como para validar a efetivação da transação. Ele tem como função manter as partes honrando o acordo mediante a matrícula do imóvel em cartório. O artigo 32 da Lei nº 4.591/64, que dispõem sobre as incorporações imobiliárias, determina que somente será possível alienar ou onerar qualquer imóvel após o seu devido registro, no registro de imóveis competente.
O registo de imóvel também é um processo necessário para que seja reconhecida sua propriedade do local, colocando o comprador no histórico da matrícula do imóvel. Dessa forma, a transferência de imóvel só é realizada mediante a apresentação do contrato ou escritura no cartório de imóveis responsável.
Ademais, o DECON ainda verificou as informações referentes aos preços dos imóveis comercializados, requerendo apresentação de tabela de preços atualizada, haja vista que a publicidade deve conter, de maneira clara, precisa e ostensiva todas as informações pertinentes ao imóvel à venda, conforme a determinação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e legislações especificas.
Ao todo, foram fiscalizadas seis construtoras e todas apresentaram os documentos solicitados comprovando o Registro Imobiliário de novos empreendimentos à venda, bem como as tabelas de preço, não sendo, portanto, autuadas. As construtoras fiscalizadas foram: Idibra (Avenida Washington Soares, 900 – Edson Queiroz); Marquise Incorporações (Avenida Pontes Vieira, 1790 – Dionísio Torres); CDT incorporações (Avenida Barão de Studart, 300, Meireles); Diagonal/Victa incorporações (Avenida Santos Dumont, 3878 – 1° andar – Aldeota, Fortaleza); MRV Engenharia (Rua Major Facundo, 790 – Centro) e Engeplan Engenharia (Rua Professor Francisco Gonçalves, nº 175 – Dionísio Torres).
A equipe de fiscalização do Decon está disponível para receber reclamação ou denúncia de consumidores via WhatsApp através dos números: (85) 99187-6381, (85) 98960-3623 e (85) 99181-7379, bem como do e-mail: decon.defesafiscalizacao@mpce.mp.br.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, requisitou nesta quarta-feira (04/05) que as Secretarias de Saúde do Estado (Sesa) e do Município de Fortaleza (SMS) encaminhem dados sobre a quantidade de crianças e adolescentes que tiveram complicações de natureza grave e/ou óbitos decorrentes de meningite e/ou de síndrome respiratória aguda grave (SRAG), nos últimos 60 dias. O prazo para resposta é de 72 horas.
Segundo a promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa, titular da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, o MPCE tomou conhecimento da superlotação nas enfermarias e Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) pediátricas de hospitais municipais e estaduais na Capital e, como providência, cobrou das duas Secretarias a apresentação urgente de um plano de contingência para garantir atendimento adequado à população infantil após o aumento de casos. Essa requisição foi feita dia 22 de abril, porém a cobrança foi reiterada após o MP não obter resposta.
Outros dados solicitados são referentes a: quantidade de crianças e adolescentes que estão em filas aguardando transferências para UTIs e Enfermarias pediátricas no período dos últimos seis meses; bem como quantitativo de crianças e adolescentes efetivamente internados durante o período, com tabela comparativa dos casos que necessitavam de internação em UTIs e enfermarias e casos regulados, mês a mês.
Foi divulgada nesta terça-feira (03/05) a lista sêxtupla para o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, destinada ao Quinto Constitucional. Os nomes foram definidos durante a 3ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Ceará (CSMP).
Em ordem alfabética, compõem a lista sêxtupla a procuradora de Justiça Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves (5 votos), a promotora de Justiça Joseana França Pinto (5 votos), a procuradora de Justiça Maria Magnólia Barbosa da Silva (5 votos), a procuradora de Justiça Maria Neves Feitosa Campos (5 votos), o promotor de Justiça Plácido Barroso Rios (6 votos) e a procuradora de Justiça Vanja Fontenele Pontes (5 votos).
A lista sêxtupla será enviada ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), que definirá os nomes que comporão uma lista tríplice. Os três nomes serão encaminhados à governadora do Estado, Izolda Cela, que definirá o membro do MPCE que ocupará o cargo de desembargador ou desembargadora do TJCE pelo quinto constitucional.
Quinto Constitucional
Quinto constitucional é o dispositivo jurídico que confere 20% (1/5) dos assentos existentes nos tribunais aos advogados e membros do Ministério Público. A vaga é prevista no artigo 94 da Constituição Federal. Segundo o texto constitucional, os integrantes do Ministério Público precisam ter, no mínimo, dez anos de carreira, e os advogados, mais de dez anos de exercício profissional, notório saber jurídico e reputação ilibada.
O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo Gestor de Estágio (NUGE), fez uma nova convocação, nesta terça-feira (03/05), de estagiários de Graduação em Direito para atuação na Comarca de Fortaleza. Os nomes dos candidatos convocados estão disponíveis no Anexo Único do Edital nº 14/2022, publicado no Diário Oficial do MPCE na data de hoje.
Por meio do e-mail nuge@mpce.mp.br, os graduandos em Direito – os quais foram habilitados para atuação na Capital e reposicionados automaticamente ao final da fila – deverão enviar ao NUGE, entre os dias 4 e 9 de maio, cópia digital dos documentos que constam no Edital nº 14. No mesmo período, os convocados também poderão preencher formulário eletrônico – cujo link encontra-se disponível no edital – para manifestarem interesse na área em que gostariam de estagiar.
É importante ressaltar que é necessário que os convocados apresentem o passaporte de vacinação contra a Covid-19 para ingressar oficialmente no quadro de estagiários do Ministério Público, conforme determina o artigo 6º do Ato Normativo nº 231/2021.
Após análise da documentação pelos candidatos habilitados, o NUGE informará aos estagiários acerca da data de início das atividades de estágio. Os convocados que enviaram a documentação, por ordem de classificação, serão lotados conforme critérios de conveniência e oportunidade.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo de Investigação Criminal (Nuinc) concluiu, no final do mês de abril de 2022, os procedimentos relacionados à #exposedFortal, que apurou denúncias de crimes sexuais caracterizados pelo compartilhamento de mídias digitais com conteúdo pornográfico, e divulgados pelo movimento #exposedFortal. A investigação foi deflagrada em 20 de julho de 2020, em Fortaleza, e cumpriu ordens de busca e apreensão pessoais e residenciais, culminando em nove acusados denunciados e um representado.
Destes procedimentos investigatórios, houve a condenação do “guru espiritual”, Pedro Ícaro de Medeiros, a 34 anos de prisão pelo crime de estupro de vulnerável. Os demais processos tramitam em segredo de justiça e, por esta razão, os membros do MPCE não podem se pronunciar por força de lei. Nas denúncias apresentadas à Justiça, o MPCE pede a condenação dos suspeitos, por crimes de assédio sexual e estupro no âmbito escolar praticado por professores; de difusão de pedofilia (artigo 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente); crimes de registro de cena de sexo explícito/pornográfica envolvendo adolescente (artigo 240 do ECA) e crime de posse de material pornográfico de adolescente (artigo 241-B do ECA).
Investigações
Conforme o Nuinc, as investigações iniciaram em meados de 2020, quando um movimento digital denominado #Exposed surgiu nas redes sociais (especialmente Instagram e Twitter) com o objetivo de relatar situações constrangedoras e de cunho sexual vivenciadas em ambiente escolar e acadêmico. Diante desse movimento que se popularizou pelo país, estudantes de Fortaleza e outras cidades do Estado valeram-se dos mesmos canais de comunicação para expor situações constrangedoras que haviam experimentado no decorrer de sua vida acadêmica, dando origem ao movimento #exposedfortal.
Neste sentido, os assessores jurídicos, Ana Cláudia Souza Lima e Samuel Martins, manifestaram suas impressões acerca do minucioso trabalho técnico entregue ao coordenador do Nuinc, o promotor de Justiça Humberto Ibiapina. Eles observaram um impacto de como registros de importunação sexual estão presentes na sociedade, nas escolas, nos círculos de amizade e no seio familiar. Além disso, consideraram a dificuldade em filtrar a quantidade de informações recebidas, uma vez que vários crimes já haviam sido prescritos.
“O que mais nos chamou a atenção foi a quantidade de casos que chegaram até nós. Instauramos uma investigação, inicialmente, voltada a poucas pessoas. Mas, à medida em que a situação da Exposed foi ganhando corpo nas redes sociais, foram chegando tantos relatos, que o nosso procedimento foi inchando e sentimos a necessidade de desmembrá-lo em vários procedimentos, porque não dava certo chegarmos num resultado objetivo, se todos fossem colocados num mesmo procedimento”, recordou Samuel Martins.
Para a assessora Ana Cláudia Lima, crimes sexuais cometidos por professores, líderes religiosos, agentes políticos, instrutores de atividades esportivas e parentes das vítimas tendem a ser mais difíceis de serem provados por, muitas vezes, a palavra da própria vítima cair na descrença. “Há casos em que os pais da pessoa que sofre assédio mandam-na ficar calada, por não acreditarem, por envolver ‘autoridades’. Situações desse tipo estão mais fáceis de ocorrer por meio das redes sociais, não só no ambiente de colégio, mas nos mais diversos grupos de cunho esportivo, artístico, de trabalho e, o pior de todos, o familiar, em que a própria família desconfia se realmente aquilo aconteceu e isso choca demais”, considerou.
Graças à multiplicidade de depoimentos, o Nuinc passou a monitorar as postagens e comentários realizados nas redes sociais do movimento, instaurando uma Notícia de Fato para aprofundar as investigações. Ao analisar as publicações, o Núcleo de Investigação Criminal do MPCE identificou os denunciados. Dessa forma, foi deflagrada a operação #exposedfortal, que contou com apoio da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública (CGD) e Coordenadoria de Inteligência da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado (COIN).
Além das denúncias, o Nuinc também apresentou uma representação no âmbito da #exposedfortal. Alguns procedimentos foram remetidos às Promotorias de Justiça naturais para o conhecimento e acompanhamento dos respectivos promotores de Justiça, ficando à cargo do Núcleo de Investigação Criminal somente os casos cuja complexidade, fática ou probatória, exigem a utilização de estrutura técnico-operacional avançada.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) participou, junto com membros do Ministério Público de todas as regiões do país, de mais uma etapa do Projeto de Governança de Dados e Transformação Digital coordenado pela Comissão de Planejamento Estratégico (CPE), organizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O evento aconteceu na última quarta-feira (27/04) em Brasília e contou com a participação do promotor de Justiça e coordenador do Laboratório de Inovação (LINO), Hugo Porto, que representou o MPCE no encontro.
O projeto tem objetivo de aprofundar o conhecimento dos membros sobre as funcionalidades e as possibilidades de aplicação de soluções tecnológicas para a atuação finalística dos MP. Para isso, os participantes discutiram o tema através de oficinas ministradas pelos conselheiros Otavio Luiz Rodrigues Jr., Jaime de Cassio Miranda e Rinaldo Lima; do representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Tarcíso Sousa Bonfim; e do secretário-geral adjunto do CNMP, Rafael Meira Luz.
Na ocasião, o CNMP também criou um Grupo de Trabalho que envolve os 30 ramos do Ministério Público, com o intuito de construir um ambiente colaborativo com três eixos: um para aplicação de soluções tecnológicas, compartilhamento e uso de dados; outro para encadeamento dos laboratórios de inovação dos MPs; e o último para a mudança cultural de trabalho.
O promotor de Justiça Hugo Porto afirma que o projeto favorecerá o MP brasileiro. “Está sendo construindo um inventário de aplicações de base e soluções tecnológicas afim de que possam ser usadas para outros MPs, guardadas as devidas proporções de cada um”, declara.
Termina, nesta quarta-feira (04/04), o prazo para que as Instituições de Ensino Superior (IES) manifestem interesse na celebração de convênios de estágio de Graduação e de Pós-Graduação com o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). As instituições interessadas devem formalizar a solicitação através de peticionamento eletrônico no Sistema de Automação do Ministério Público (SAJ-MP) – o passo a passo de como fazer a solicitação está presente no Anexo Único do Aviso Público nº 01/2022/NUGE.
Na solicitação, o requerente deverá preencher todos os campos disponíveis no sistema bem como anexar os documentos da instituição que comprovem os seguintes dados: Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); endereço completo; nome completo e cargo do responsável pela assinatura do Termo de Convênio, além de cópia de documento comprobatório que confere poderes ao responsável; e cópia do credenciamento da Instituição de Ensino pelo órgão competente.
Vale ressaltar que somente poderão participar do processo seletivo de estágio de pós-graduação do MPCE os estudantes regularmente matriculados em Instituições de Ensino Superior conveniadas com a Procuradoria Geral de Justiça. O procedimento para a celebração do convênio deve ser concluído em data imediatamente anterior à publicação do edital do processo seletivo de estagiários, previsto para a primeira semana de maio deste ano.
Dúvidas sobre a celebração de convênio devem ser encaminhadas ao NUGE, através do e-mail nuge@mpce.mp.br ou do telefone (85) 3452-3762.
Acesse aqui o Aviso Público nº 01/2022/NUGE na íntegra.
Estão abertas as inscrições para o curso Hermenêutica de Equilíbrio das Franquias Constitucionais – Turma III na plataforma de cursos do Centro de Estudo e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF). Membros, servidores e estagiários do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) poderão se inscrever na capacitação, que é promovida pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de Goiás (ESMP), até esta terça-feira (03/05).
Com carga de horária de 30 horas/aula, a formação será ministrada pelo promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), Samuel Fonteneles. Dividido em cinco módulos, o curso será no formato de Educação à Distância (EAD) e poderá ser realizado no período de dois meses (de 4 de maio a 4 de julho).
Serviço:
Curso Hermenêutica e Equilíbrio das Franquias Constitucionais – Turma III
Período de inscrições: até 3 de maio
Data de realização: de 4 de maio a 4 de julho
Inscrições: www.cursos.mpce.mp.br
Público-alvo: Membros, servidores e estagiários do MPCE
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Aracati, recomendou, no dia 11 de abril, que o Município de Aracati adote providências para regularizar a prestação de serviços de emissão de documentos da Casa do Cidadão. A finalidade é melhorar, em especial, a emissão de RG, através de uma série de medidas a serem implementadas pela Secretaria de Cidadania e Desenvolvimento Social do Município no prazo de 30 dias.
A Recomendação foi recebida pelo Prefeito de Aracati em 27 de abril e pela Secretária de Cidadania e Desenvolvimento Social, no dia 13 do mesmo mês. Entre as orientações recomendadas, a administração municipal deve disponibilizar em tempo real, no site oficial, a quantidade de vagas (divididas por dia e mês) para atendimento e o formulário de agendamento. Também é recomendado que os servidores responsáveis pelo atendimento sejam orientados, de modo que o público seja atendido com informações céleres, claras e precisas. Para evitar interrupção no serviço de emissão de RG, a orientação do MPCE é que seja realizada gestão junto à Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce).
Caso haja alguma suspensão temporária no serviço, a Recomendação indica que a população seja informada de maneira ostensiva e maciça, através da imprensa local e dos canais de comunicação oficiais Município. Nesse sentido, deve ser informado o prazo previsto – e razoável – para o restabelecimento das atividades. O usuário deve ser comunicado com antecedência mínima de 24 sobre a eventual necessidade de remarcação do atendimento. As providências adotadas em cumprimento à Recomendação deverão ser repassadas Ministério Público no prazo de 30 dias. A inobservância dos itens recomendados acarretará a adoção de todas as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis pelo Ministério Público.
A 3ª Promotoria de Justiça de Aracati recebeu reclamações referentes à prestação do serviço de emissão de RG através da Central do Cidadão de Aracati. Por reiteradas vezes, não foram disponibilizadas datas para agendamento ou sequer informado em tempo hábil a previsão de disponibilidade de vagas para atendimento. Através de documentos como RG, o cidadão tem acesso aos serviços públicos. A ausência do mesmo poderá implicar em prejuízos no acesso a serviços de saúde e educação, bem como na inserção em programas de auxílio e percepção de benefícios assistenciais e previdenciários.
Na manhã desta segunda-feira (02/05), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) inspecionou três unidades hospitalares em Fortaleza: a emergência do Hospital Infantil Albert Sabin – HIAS, no bairro Vila União, o novo Hospital da Criança e a unidade pediátrica ativada recentemente no Hospital e Maternidade Dra. Zilda Arns (“Hospital da Mulher”), os dois últimos localizados no bairro Jockey Clube. Além do MPCE, representado pela analista de Serviço Social, Tâmara Norões, participaram da visita a Comissão de Saúde da OAB, o Conselho Regional de Medicina – CREMEC, o Conselho de Saúde do Estado – CESAU e representantes da SESA e SMS.
A inspeção tinha como objetivo verificar a situação de atendimento do público infantil de Fortaleza, considerando o período de sazonalidade do momento e o aumento preocupante de síndromes respiratórias, o que tem ocasionado superlotação das emergências pediátricas de Fortaleza, notadamente a do Hospital Alberto Sabin, unidade de referência em atendimento terciário. O HIAS vem apresentando demanda bastante elevada, bem acima de sua capacidade, pois além dos casos graves que deve atender, vem absorvendo demanda de perfil secundário e de atenção básica, ou seja, de casos simples que poderiam ser resolvidos em outros hospitais da rede e nos postos de saúde das respectivas regionais.
Vale ressaltar que, com o agravamento da situação, a titular da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, Ana Cláudia Uchôa Carneiro, já havia requisitado a elaboração urgente de um Plano de Contingência para a rede de atendimento pediátrico de Fortaleza, por parte da SMS e SESA. Os detalhes da inspeção realizada hoje irão compor relatório para subsidiar a atuação da referida promotora, que adotará as providências cabíveis a fim de garantir o atendimento adequado à população infantil nas unidades hospitalares localizadas na Capital.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça do Júri de Fortaleza, atuou em 53 julgamentos no mês de julho. As sessões, realizadas em Varas do Júri da capital, resultaram em 35 réus sentenciados e contabilizaram penas que somam 743 anos de prisão. Os casos foram julgados […]
O Ministério Público do Estado do Ceará expediu uma recomendação para que a Prefeitura de Aiuaba adote as providências necessárias para cumprimento integral da Lei Federal nº 14.886/2024, que instituiu o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas. As orientações do MP do Ceará foram direcionadas às Secretarias Municipais de Saúde e Educação para que […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), promove, nesta quinta-feira (08/08), a palestra “Justiça Penal Negociada”. O encontro, com carga horária de 1h/a, é aberto ao público e acontecerá às 16h, no auditório da ESMP, no bairro […]
O Ministério Público do Estado do Ceará está com inscrições abertas para o Programa MP Residente, seleção pública para pessoas graduadas em diversos cursos. As inscrições podem ser feitas somente pela internet até as 23h59 do próximo sábado (10/08). Os selecionados atuarão como residentes em unidades administrativas e órgãos de execução na capital e no […]
O Ministério Público Eleitoral (MPE) expediu recomendações direcionadas a prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais, vereadores e a servidores públicos na condição de pré-candidatos nas eleições de 2024 para que adotem medidas preventivas a fim de não violar a legislação eleitoral vigente. As recomendações envolvem propaganda eleitoral antecipada, concessão de benefícios a eleitores, associação da imagem do […]
