O Tribunal do Júri da Comarca de Juazeiro do Norte acatou todas as teses do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e condenou o réu Severo Manoel Dias Neto, tendo o mesmo sido sentenciado a 23 anos de reclusão pelo crime de feminicídio. A atuação perante o Plenário do Tribunal do Júri foi realizada pelo Promotor de Justiça Geraldo Nunes Laprovitera Teixeira, titular da 11ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte. O julgamento começou na manhã dessa sexta-feira (20/05) e só foi encerrado no sábado (21/05). Ao final da sessão, a Justiça também decretou a prisão do sentenciado, que estava respondendo ao processo em liberdade.
Em 2019, Severo Manoel Dias Neto assassinou a ex-companheira M. R. S. a tiros, na frente dos dois filhos e da mãe da vítima, na casa onde ela morava. O crime aconteceu no Conjunto São Sebastião, em Juazeiro do Norte e, segundo restou provado no processo, o réu não aceitava o fim do relacionamento.
O procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Manuel Pinheiro, foi agraciado, nesta sexta-feira (19/05), com a maior condecoração da Segurança Pública cearense, a Medalha General Assis Bezerra, entregue em celebração pelos 25 anos da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado (SSPDS). A entrega foi feita pelo titular da pasta, Sandro Caron, e aconteceu na sede da Secretaria, em Fortaleza.
Na ocasião, Manuel Pinheiro discursou em nome dos homenageados. Para o procurador-geral de Justiça, os integrantes das corporações da segurança pública estadual são indispensáveis para que o Ministério Público possa cumprir suas funções. “Todos nós temos um sentimento diário de gratidão por estarmos ombreados por pessoas tão honradas e dedicadas, grandes profissionais que merecem o reconhecimento e apoio de cada cearense. Vejo o esforço que cada um faz no dia a dia para proteger e servir. Não é fácil enfrentar os desafios do presente, mas estamos juntos ajudando a construir um futuro melhor, cada um fazendo a sua parte, respeitando a institucionalidade, a hierarquia, a disciplina às corporações, fazendo valer o império da lei e dando a sua contribuição, que é inestimável para construir uma sociedade livre, justa e fraterna”, destacou.
Além do procurador-geral de Justiça, foram agraciados com a Medalha General Assis Bezerra a procuradora-geral do Estado do Ceará, Antônia Camily Gomes Cruz; o secretário de Planejamento e Gestão do Ceará, Ronaldo Lima Moreira Borges; comandante da 10ª Região Militar, o general de Divisão, André Luiz Campos Allão; delegado-geral adjunto da Polícia Civil do Estado do Ceará, Rodrigo Gutiérrez Rocha, o agente de Polícia Federal, José Ximenes de Albuquerque, que foi representado por sua esposa, Fernanda Alves de Andrade; o coordenador de Segurança Orgânica e Logística da SSPDS, coronel da PM, Carlos Adriano de Araújo Gurgel, o coordenador de Gestão de Pessoas da SSPDS, o tenente coronel da PM, Teógenes Coelho Correia, tenente coronel da PM, Lindsey Forte da Silva; e o comandante do Batalhão de Choque da Polícia Militar do Ceará, o tenente coronel Sinval da Silveira Sampaio.
A cerimônia contou ainda com a entrega de 40 Certificados de Relevantes Serviços Prestados aos profissionais, entre servidores e colaboradores, do Sistema de Segurança que se destacaram no exercício de suas funções durante o último ano. Durante a solenidade, os times que se destacaram na I Copa Futseg receberam medalhas de primeiro, segundo e terceiro lugares.
Aniversário
A celebração pelos 25 anos da Secretaria contou ainda cm a abertura da Exposição Mundo SSPDS; aulão ministrado pelo Centro de Treinamento e Desenvolvimento Humano do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará; exposição de viaturas da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE), da Polícia Militar do Ceará (PMCE), da Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE); além de apresentações de bandas militares e dos canis das instituições de segurança. Também fizeram parte da programação simulação de resgate pelo CBMCE e de perícia em local de crime com a Pefoce e Polícia Civil.
A Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça do Júri da Comarca de Fortaleza informou o julgamento do Conselho de Sentença, ocorrido no dia 16 de maio, na 4ª Vara do Tribunal do Júri, em desfavor dos réus Diego da Silva Ferraz e João Gabriel Mendes, sentenciados, respectivamente, a 36 anos e 2 meses de reclusão e a 33 anos e 7 meses de reclusão. Eles foram julgados pelos crimes de homicídio qualificado, organização criminosa e corrupção de menores. O réu Diego também foi sentenciado por homicídio qualificado e tentado, enquanto o réu João Gabriel infringiu, ainda, o crime de lesão corporal. A sentença atende denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).
Na noite de 25 de novembro de 2016, a vítima R. S. S., que era agente penitenciário, retornava da igreja acompanhado da esposa M.E.N.G. quando, na entrada do bloco de apartamentos onde residiam, foram abordados por indivíduos que efetuaram disparos. O agente foi atingido com 11 tiros e, em consequência, morto. A esposa dele também foi atingida, sendo lesionada de raspão no ombro direito. Após os disparos, os denunciados subtraíram uma arma de fogo que era propriedade da vítima.
Em reunião realizada nesta sexta-feira (20), o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Manuel Pinheiro, propôs à Prefeitura de Fortaleza a criação de um microparque urbano no entorno da futura sede das Promotorias de Justiça da capital. O encontro também contou com a presença do assessor de Desenvolvimento Institucional e chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, promotor de Justiça Nelson Gesteira.
Próximo ao prédio, existe uma área verde com potencial para ser um parque urbano de pequeno porte. Caso a proposta seja efetivada, a Prefeitura de Fortaleza ficaria responsável pela instalação da infraestrutura necessária para a criação do parque. O MPCE, por sua vez, após doação da área verde, seria a instituição mantenedora do equipamento. O objetivo é que tanto a construção da sede das Promotorias de Justiça da capital quanto a do microparque urbano sejam concluídas simultaneamente em junho de 2023.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo Gestor de Estágio (Nuge), fez uma nova convocação, nesta sexta-feira (20/05), de estagiários de Graduação dos cursos de Administração, Ciências Contábeis, Direito, História e Jornalismo, e de Pós-Graduação em Ciências Contábeis, Direito e Psicologia. Os nomes dos candidatos convocados, que atuarão na Comarca de Fortaleza, estão disponíveis nos anexos dos Editais nº 15/2022, 16/2022 e 17/2022 publicados no Diário Oficial do MPCE na data de hoje.
Os graduandos e pós-graduandos convocados nesta sexta-feira deverão encaminhar ao NUGE do MPCE, entre os 23 e 27 de maio, através do e-mail nuge@mpce.mp.br, a documentação prevista nos editais. No mesmo período, os estagiários de Graduação em Direito também poderão preencher formulário eletrônico – cujo link encontra-se disponível no Edital nº 16/2022 – para manifestarem interesse na área em que gostariam de estagiar.
É importante ressaltar que é necessário que os convocados apresentem o passaporte de vacinação contra a Covid-19 para ingressar oficialmente no quadro de estagiários do Ministério Público, conforme determina o artigo 6º do Ato Normativo nº 231/2021.
Após análise da documentação pelos candidatos habilitados, o NUGE informará aos estagiários acerca da data de início das atividades de estágio. Os convocados que enviaram a documentação, por ordem de classificação, serão lotados conforme critérios de conveniência e oportunidade.
Acesse o Edital nº 15/2022 – Convocação de Estagiários de Graduação em Administração, Ciências Contábeis, História e Jornalismo.
Acesse o Edital nº 16/2022 – Convocação de Estagiários de Graduação em Direito.
Acesse o Edital nº 17/2022 – Convocação de Estagiários de Pós-Graduação em Ciências Contábeis, Direito e Psicologia.
O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE) acatou recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) e cassou, nesta sexta-feira (20/05), os diplomas da prefeita de Nova Russas, Giordanna Silva Braga Mano, e do vice-prefeito do Município, José Anderson Pedrosa Magalhães, por abuso de poder político e compra de votos. Com a decisão do TRE, os dois ainda ficarão inelegíveis por oito anos, a contar das eleições de 2020, quando foram eleitos.
A Promotoria Eleitoral da 48ª Zona, que atua nos municípios de Nova Russas e Ararendá, entrou com recurso após a Justiça Eleitoral, em 1ª instância, julgar improcedentes as Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) nº 0600410-87.2020.6.06.0048 e 0600419-49.2020.6.06.0048 ajuizadas pelo MPE.
Na mesma decisão, a Corte ainda tornou inelegíveis por oito anos, a contar das eleições de 2020, o ex-prefeito de Nova Russas, Rafael Holanda Pedrosa, e o deputado federal Júnior Mano, esposo de Giordanna. Por unanimidade, o TRE também entendeu que a servidora municipal Virgília Moura Ferro Pereiro praticou conduta vedada ao agente público devido à distribuição gratuita de cestas básicas em prol da campanha de Giordanna e José Anderson. A professora foi condenada pelo TRE a pagar multa no valor de cinco mil Unidades Fiscais de Referência (UFIRs) pela prática do ilícito.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizou, nesta sexta-feira (20/05), um Workshop sobre Fraudes no âmbito da terceirização de serviços de saúde, por meio do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público (CAODPP) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF). O evento, que contou com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), foi realizado em dois turnos no Plenário dos Órgãos Colegiados da Procuradoria Geral de Justiça. Durante o turno da manhã, a capacitação contou com transmissão pela Plataforma Microsoft Teams.
A mesa de abertura foi composta pelo procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro, pelo coordenador do CAODPP, promotor de Justiça Silderlândio do Nascimento, e pela coordenadora do CEAF, promotora de Justiça Luciana Aquino. Na ocasião, o PGJ destacou a importância de discutir temas tão relevantes e atuais. “Esse treinamento é um momento muito importante para desenvolver a capacidade de análise de prestação de contas de organizações que atuam na área da saúde. São contratos, geralmente, de valores muito elevados e nós tivemos que desenvolver essa capacidade de analisar para além do aspecto formal”, apontou Manuel Pinheiro.
O promotor de Justiça Silderlândio do Nascimento também falou sobre as expectativas para a qualificação. “Será uma abordagem de ilicitudes que vai além das formalidades, então vai dar um norte tanto para o planejamento da área da saúde como também para a apuração de ilícitos na perspectiva criminal e de improbidade administrativa”, ressaltou o coordenador do CAODPP.
O evento de hoje teve como objetivo capacitar membros do MPCE para o exercício de um controle de gestão pública mais eficaz, bem como para a fiscalização efetiva dos contratos de terceirização na saúde. Durante a formação, foram abordadas as temáticas de processos de qualificação, propostas técnicas e financeiras, editais de chamamento, formas de desvio e lavagem de dinheiro, assim como prestação de contas, contribuindo no aperfeiçoamento das formas de acompanhamento e fiscalização dos serviços de saúde realizados pelas Organizações Sociais na rede pública.
O evento contou com a participação de membros e servidores de outras instituições: Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público de Contas, Ministério Público Federal, Polícia Civil e Polícia Federal.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Brejo Santo, recomendou, nessa quinta-feira (19/05), que o Município de Brejo Santo adote as providências necessárias para fiscalizar os estabelecimentos realizadores de shows e eventos. Na fiscalização, o MPCE pede que a Prefeitura verifique a compatibilidade do tipo de atividade e horário de funcionamento estabelecidos no Alvará de Localização e Funcionamento, realizando a cassação da licença em caso de descumprimento.
A Recomendação foi expedida também aos estabelecimentos comerciais Arena do Bode, Petiscaria Aldeota, Jota Bar, Usina Show Bar e outros realizadores de shows e eventos. O objetivo é fazer com que esses equipamentos se abstenham de realizar atividade contrária àquela requerida e especificada no Alvará de Localização e Funcionamento, bem como cumpram fielmente o horário de funcionamento estabelecido na licença competente.
Cabe ressaltar que, após a expedição da Recomendação, o MPCE tomou conhecimento de que um estabelecimento situado em uma área estritamente residencial possui alvará de localização e funcionamento para a atividade “Casa de Shows e Eventos”, razão pela qual foi expedido o Aditivo I à recomendação a fim de que o Município de Brejo Santo casse todos os alvarás de localização e funcionamento expedidos para a atividade “Casa de Shows e Eventos”, cujos estabelecimentos estejam situados em áreas residenciais, excetuados os que possuam tratamento acústico que limite a passagem de som para o exterior.
O MPCE ressalta que o descumprimento da Recomendação acarretará a adoção das medidas judiciais cabíveis.
Acesse aqui a Recomendação na íntegra.
Acesse aqui o aditivo à Recomendação.
O procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro, assinou, na manhã desta sexta-feira (20/05), o contrato para construção da nova sede das Promotorias de Justiça de Barbalha, município localizado na região do Cariri. As obras dessa nova sede começarão nas próximas semanas e deverão ser concluídas no prazo de sete meses. O contrato tem prazo de dez anos em regime de built suit, forma de locação em que o imóvel é construído especificamente para as necessidades do futuro locatário. O novo prédio funcionará na Rua 15 de novembro, 231, bairro Centro.
O evento aconteceu de forma presencial e remota na sede da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), em Fortaleza. O procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro, agradeceu a participação de membros e servidores de Barbalha e ressaltou que este é um momento feliz e aguardado por todos que fazem o MPCE. “Em cada lugar não é apenas uma edificação, é um sonho de afirmação da instituição Ministério Público. É um sonho para a população ter um local para ser bem atendida”, comemorou.
Além do procurador-geral de Justiça, estiveram presentes os promotores de Justiça Nelson Gesteira, assessor de Desenvolvimento Institucional; Hugo Mendonça, secretário-geral; Daniele Carneiro, assessora jurídica da PGJ; o secretário de Administração da PGJ, Edson Nascimento; a coordenadora de Licitações e Contratos do MPCE, Samantha Medeiros; e os representantes da empresa WR Engenharia David de Araújo Cavalcante, Francisco Thales Aguiar e Ricardo de Sá Barreto. De forma remota, participaram os promotores de Justiça atuantes em Barbalha Camila da Silva Vieira Nalesso, Nivaldo Magalhães Martins e Saul Cardoso Onofre de Alencar; bem como servidores da comarca.
Segundo o promotor de Justiça Saul Cardoso Onofre de Alencar, a localização do terreno que receberá a nova sede é excelente e com fácil acesso para a população, especialmente da zona rural, assegurando mais eficiência na prestação dos serviços por parte do MP. A promotora de Justiça Camila da Silva Vieira Nalesso também registrou a satisfação por presenciar este passo tão importante para o Ministério Público e para a população barbalhense. E o promotor de Justiça Nivaldo Magalhães Martins enfatizou que a nova sede permitirá melhor identificação do prédio da Promotoria no município, facilitando o acesso da população e propiciando mais dignidade para membros e servidores.
Ao final, o assessor de Desenvolvimento Institucional, promotor de Justiça Nelson Gesteira, salientou que a concepção dessa obra é uma conquista coletiva. E o representante da WR Engenharia Ricardo de Sá Barreto frisou a alegria de participar desse processo e garantiu o empenho da empresa em entregar um serviço com qualidade para o MPCE.
Sede de Barbalha
O prédio terá cerca de 500 m² de área construída e a edificação compreenderá as Promotorias de Justiça, auditório, sala de audiência, banheiros privativos nos gabinetes dos promotores, banheiros públicos e estacionamento coberto para dez vagas privativas de membros e servidores. O imóvel terá espaço para o funcionamento de cinco Promotorias de Justiça, já prevendo uma futura expansão para além das três Promotorias atualmente existentes. O terreno possui uma área total de 1300 m². Segundo Edson Nascimento, os trabalhadores começarão as atividades no local até a primeira quinzena de junho, a depender da finalização dos processos e autorização da Prefeitura.
Outros Municípios
A nova sede das Promotorias de Justiça da Comarca de Quixadá está prevista para ser inaugurada em junho de 2022. Em Sobral, as obras estão em andamento. As novas sedes de Caucaia, Maracanaú e Tauá já foram entregues. O pacote de investimentos inclui ainda novas sedes em Aracati, Crateús, Icó, Juazeiro do Norte, Russas e Tianguá. A ampliação dos investimentos em infraestrutura continua com o lançamento, em breve, de editais de chamamentos públicos para obras em Baturité, Canindé, Itapajé, Itapipoca, Morada Nova, Santa Quitéria e Quixeramobim.
O Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (Caopij), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), promoveu, na manhã desta sexta-feira (20), a palestra sobre “A Garantia de Direitos à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes e o Sistema Único de Assistência Social – SUAS”. Aberto ao público, o evento aconteceu de forma híbrida, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), com transmissão pelo Youtube do MPCE.
O promotor de Justiça e coordenador do Caopij, Lucas Azevedo, procedeu a abertura dos trabalhos e a palestra foi proferida pela presidente do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social do Ceará (Coegemas) e atual secretária municipal de Assistência Social em Aquiraz, Ieda Castro. Com larga experiência na área, a palestrante é graduada em Serviço Social pela Universidade Estadual do Ceará (Uece), especialista em Gestão e Planejamento de Políticas Sociais pela Uece, mestre em Educação pela Universidade Federal do Ceará (UFC) e doutora em Política Social pela Universidade de Brasília (UnB).
Dada a complexidade da Política Nacional de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social implantados em meados dos anos 90 no Brasil e que trouxe o reordenamento de serviços, programas e projetos com responsabilidades partilhadas entre os entes federados, o promotor de Justiça, Lucas Azevedo, observou a necessidade do diálogo entre o Sistema de Justiça e o SUAS. “O intuito é proporcionar um debate acerca das medidas protetivas de acolhimento institucional e assim fortalecer as ações integradas entre as instituições que compõem o Sistema de Garantias de Direitos (SGD) das crianças e adolescentes”, detalhou.
Em sua explanação, a doutora Ieda Castro disse que momentos de aproximação entre as instituições são muito esperados e importantes na identificação de elos, bem como para a solução de gargalos em razão da complexidade do tema. Ela desenvolveu o alinhamento de premissas com base no atendimento multidisciplinar a crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. “Queremos que todas as políticas intersetoriais incluam o atendimento às necessidades das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. Não há políticas hierarquicamente superiores a outras e nenhuma ciência dá conta, sozinha”, declarou ao acrescentar a responsabilidade do Estado no apoio à família.
Para Ieda Castro, muitas vezes, a falta de cuidado está associada às condições precárias de vida, pois os vínculos são construídos pelo afeto social dentro das relações. Ela considera que o abrigo institucional tem que ser provisório e temporário, justamente por não produzir vínculos afetuosos pela limitação de regimentos estabelecidos verticalmente. “Conclamamos o Ministério Público a militar nesta área em parceria com a assistência social como direito com entregas próprias, rompendo com o varejo da antiga assistência. Desde 2005, fizemos uma pactuação nacional entre os municípios reforçando diretrizes de criação de Conselho, Plano e Fundo para a organização do atendimento do SUAS”, enfatizou.
Segundo ressaltou a palestrante, o elo entre os sistemas SUAS e SGD, é o esforço pela efetivação de direitos; porém, há uma relação conflitiva provocada por demandas específicas de atividades privativas dos profissionais do SUAS. “De forma serena, sabemos que existem pontos de tensionamento causados pelas culturas institucionais e linguagens diferentes. Há escassez de profissionais, baixa eficiência na materialização das políticas, vulnerabilidade do SUAS no contexto do desfinanciamento e cultura assistencialista, dentre outras dificuldades”, ponderou.
Ieda Castro afirmou que, a partir deste diálogo, com o compartilhamento de saberes e com práticas conjuntas de atuação, os elos podem ser fortalecidos por normas, interação permanente, cooperação, articulação, com a transformação de acordos em protocolos e com fluxos dinâmicos e melhorados. “Isto dará maior visibilidade dos direitos socioassistenciais que incidirão em ações. Cada vez que o Ministério Público se aproxima, ele fortalece o SUAS, porque quem materializa o direito é a política pública. O SUAS forte será um grande parceiro do Sistema de Garantias de Direitos”, entende.
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