O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizará, no dia 17 de outubro, das 9 às 12 horas, o segundo módulo do Diálogos da Cidadania: o Ministério Público e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Com o tema Proteção Social Básica, o curso acontecerá de forma híbrida, no Plenário dos Órgãos Colegiados e com transmissão pelo Canal do MPCE no YouTube. O evento é realizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP).
A atividade é voltada para membros, servidores, colaboradores do MPCE e trabalhadores do SUAS e tem como finalidade discutir as complexidades do SUAS e elucidar as dificuldades, fragilidades, potencialidades e desafios contemporâneos que permeiam a implementação dessa política de proteção social na esfera municipal, estadual e federal. As vagas são limitadas. Para participar, é necessário fazer inscrição prévia na plataforma de cursos e eventos do CEAF/ESMP, no link https://cursos.mpce.mp.br/.
As palestras serão ministradas pelo promotor de Justiça Alexandre de Oliveira Alcântara, coordenador auxiliar do Caocidadania, e pela assistente social da Secretaria de Assistência Social e Cidadania de Maracanaú, Leiriane de Araújo Silva. Na ocasião, os palestrantes falarão sobre a operacionalização do SUAS, especialmente no que se refere aos Serviços de Convivência e fortalecimento de vínculos, Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas. Aspectos como fragilidades, potencialidades, avanços e retrocessos na operacionalização das ações e das ofertas dos serviços também serão abordados pelo promotor de Justiça e pela assistente social.
O tema é de extrema importância no contexto atual, especialmente porque há um processual desmonte na estrutura das políticas públicas afiançadoras de direitos. Por essa razão, o curso será uma oportunidade de dialogar sobre o SUAS para além da ampliação do conhecimento da Política Nacional de Assistência Social (PNAS). O diálogo propiciará, portanto, um momento de contribuir com ações para o fortalecimento do Sistema e a ampliação dos direitos sociais.
Serviço:
Diálogos da Cidadania: o Ministério Público e o Sistema Único de Assistência Social
Módulo 2- Proteção Social Básica
Data: 17 de outubro
Horário: 09h às 12h
Evento Híbrido: Plenário dos Órgãos Colegiados do MPCE (Sede da Procuradoria Geral de Justiça, no Cambeba) e Canal do MPCE no YouTube.
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/
Público-Alvo: Membros, servidores, colaboradores do MPCE e trabalhadores do SUAS
O Ministério Público do Estado do Ceará, por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, recomendou, nessa segunda-feira (10/10), aos diretores e coordenadores escolares a realização dos procedimentos necessários para matrícula antecipada de estudantes com deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD), altas habilidades e superdotação. O documento, emitido pelo promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva, solicita também que as escolas assegurem a matrícula desses alunos em classes comuns, sem limitação de quantidade.
A recomendação nº 0004/2022/3ªPmJJDN determina ainda que os estabelecimentos particulares de ensino não cobrem valores adicionais, de qualquer natureza, em suas mensalidades, anuidades e matrículas para assegurar o cumprimento da implementação do Atendimento Educacional Especializado (AEE). A ação de Juazeiro do Norte se baseia no art. 19, da Resolução nº 456/2016, do Conselho Estadual de Educação do Ceará, o qual prevê a matrícula antecipada para alunos com deficiência.
O MPCE indica que as instituições de ensino podem ser responsabilizadas se houver omissão, devendo comunicar ao órgão, no prazo de dez dias úteis, todas as medidas efetivamente adotadas para seu fiel cumprimento, inclusive com envio de documentação comprobatória, a partir da data da entrega da recomendação.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) informa os meios para a população entrar em contato com a 4ª Promotoria de Justiça de Sobral. O atendimento presencial pode ser feito no horário das 8 às 18 horas, de segunda-feira a sexta-feira, no seguinte endereço: Rua Coronel Rangel, nº 301, bairro Centro.
O cidadão também poderá entrar em contato sem precisar ir presencialmente ao local. Por e-mail, o contato pode ser realizado pelo endereço eletrônico 4promo.sobral@mpce.mp.br e, por telefone, pelo número (88) 3614-4414. Esse telefone é também WhatsApp.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Educação (CAOEDUC), ultrapassou a marca de 1.000 profissionais capacitados através do Projeto “PREVINE – Violência nas Escolas, não!”. A iniciativa nasceu a partir da Lei Estadual nº 17.253/2020, que autoriza a criação das Comissões de Proteção e Prevenção à Violência contra a criança e o adolescente nas escolas públicas e privadas do Ceará.
Compreendendo a importância e a necessidade desta temática, e visando impulsionar a criação das comissões no Estado do Ceará, o CAOEDUC disponibilizou um curso em formato EAD para gestores, diretores, coordenadores pedagógicos e professores de instituições de ensino visando capacitá-los sobre a obrigatoriedade da inclusão de conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente como temas transversais nos currículos da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio.
Ao todo, já são 88 municípios com Termo de Adesão assinado, dos quais 62 já estão com as comissões criadas em todas as escolas municipais. Além disso, o curso de formação já foi liberado para 33 municípios e, destes, cinco (Quixeré, Forquilha, Novo Oriente, Catunda, Poranga e Pindoretama) já concluíram e estão iniciando a quarta fase do projeto, que é a elaboração do Plano de Prevenção à Violência nas Escolas.
Os números expressivos foram resultado de diversas ações de divulgação do projeto, as quais contaram com a parceria do Programa de Educação contra a Exploração da Criança e do Adolescente (Rede Peteca) e do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Ceará (SINEPE/CE) para a sua realização.
Clique aqui e saiba mais sobre o projeto.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 15ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, recomendou, na última quarta-feira (05/10), que todos os servidores contratados temporariamente que não estejam exercendo atividades essenciais sejam exonerados imediatamente. Na recomendação, o MPCE também orienta que seja realizado, em até 180 dias úteis, um novo concurso público para preencher os cargos equivalentes às funções que ainda são hoje exercidas por funcionários temporários.
O MPCE instaurou um procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta nº 0001/2021/14ªPmJJDN, no sentido de não se realizarem contratações temporárias em desacordo com a legislação vigente no Município de Juazeiro do Norte. A Constituição Federal estabelece como regra para o ingresso no serviço público a aprovação prévia em concurso público, sendo permitida a contratação temporária para atender a necessidade temporária de interesse público. O MPCE tomou conhecimento de que algumas contratações feitas pela Prefeitura de Juazeiro do Norte não possuem caráter temporário, sendo algumas para atividades permanentes e essenciais, como médico do trabalho, e outras não, inclusive muitas das quais para vagas não contempladas no último concurso público, de 2019.
A Recomendação pede também que seja realizado, no prazo máximo de 60 dias úteis, estudo de viabilidade financeira e orçamentária com o fim de levantar o atual quantitativo de cargos vagos ou temporários. Nesse sentido, no prazo de dez dias úteis, a Prefeitura de Juazeiro do Norte deve prestar informações ao MPCE sobre o acatamento da recomendação, devendo encaminhar as providências tomadas e a documentação que comprove o cumprimento da recomendação. Se for acatada, devem ser enviadas ao órgão ministerial as informações acerca das providências adotadas, também no prazo de 10 dias.
Acesse aqui a íntegra da recomendação.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) empossou, em cerimônia realizada na manhã desta segunda-feira (10/10), oito novos servidores aprovados em concurso público da instituição. A turma nomeada pelo Ato nº 326/2022, de 5 de outubro de 2022, é formada por quatro analistas ministeriais das áreas de Direito, Engenharia Civil e Serviço Social, além de quatro técnicos ministeriais, os quais irão atuar em comarcas no interior do Estado. A solenidade de posse e exercício foi realizada no auditório da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), em Fortaleza.
Compuseram a mesa solene o secretário-geral da PGJ, promotor de Justiça Hugo Mendonça, representando o procurador-geral de Justiça Manuel Pinheiro; o titular da 37ª Procuradoria de Justiça, procurador de Justiça Francisco Osiete Cavalcante Filho; a assessora jurídica da PGJ, promotora de Justiça Daniele Fontenele; o secretário de Recursos Humanos em exercício, Fábio Sérgio Henrique de Melo; e os servidores Francisco Antônio Távora Colares e José Polycarpo de Negreiros Leite, respectivamente, coordenador-geral e diretor financeiro da Associação dos Servidores do MPCE.
O secretário-geral da PGJ, promotor de Justiça Hugo Mendonça, parabenizou os empossados e os respectivos familiares. E ressaltou a conexão, para ele, das ideias de felicidade e utilidade. “Busquem ser o mais útil que vocês puderem com o seu trabalho. Busquem dar o melhor que vocês puderem porque isso é que vai fazer vocês se sentirem felizes, isso é que vai abrir as portas dos seus corações para que, ao final do dia, vocês agradeçam aquilo que vivenciaram para poderem acordar no dia seguinte dispostos, animados, para mais uma vez prestarem um bom serviço. Fazendo assim vocês agem da melhor maneira que poderiam agir para vocês mesmos e, consequentemente, engradecerão o Ministério Público, a sociedade cearense, a sociedade brasileira”, declarou.
A analista ministerial Leilane Silva Cavalcante discursou em nome dos empossados e ressaltou a gratidão por todos que contribuíram para a conquista. “Ser servidora do Ministério Público do Ceará será um imenso privilégio. Foram anos de muito estudo e comprometimento profissional para chegar até aqui. E hoje, no dia 10 de outubro de 2022, retorno como servidora ao órgão que também me acolheu como estagiária de Serviço Social entre os anos de 2012 a 2014. O órgão que contribuiu grandemente para a minha formação acadêmica hoje se torna centro da minha atuação profissional enquanto assistente social, motivo que enche meu coração de orgulho e alegria”, relatou.
Por fim, a nova servidora destacou a satisfação vivida por todos que compartilham este êxito. “Desejo que cada um de nós carregue para sempre a alegria deste momento. Desejo que sermos analistas e técnicos ministeriais de um órgão de tamanha amplitude e competência seja sempre razão de grande contentamento. Sabemos que o momento é sem dúvida desafiador e mais do que nunca é preciso coragem e esperança para transformar sonhos em realidade”, finalizou.
E o coordenador-geral da Associação dos Servidores do MPCE, Francisco Antônio Távora Colares, saudou os presentes e ressaltou que o MP é uma das instituições mais importantes na promoção da justiça social. “O Ministério Público é a casa em que a gente pode dedicar a nossa vida a esse serviço, a esse objetivo, a realizar a justiça, a realizar a pacificação da sociedade, a atender aqueles que são mais vulneráveis socialmente”, destacou.
Após a solenidade de posse e exercício, os novos servidores participam do Seminário de Ambientação, que acontece nos dias 10, 11, 13 e 14 de outubro. Confira os empossados nesta segunda-feira (10):
Acesse a galeria de fotos da cerimônia.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por intermédio do Núcleo de Defesa da Educação, realizou, no dia 04/10, reunião para discutir aspectos e demandas referentes à promoção da igualdade e inclusão das pessoas com Síndrome de Down no âmbito escolar público e privado no município de Fortaleza. A reunião, que contou com a presença de representantes das Associações Fortaleza Down e Empoderamento Down, foi realizada na sede das Promotorias de Justiça Cíveis da Capital.
Dentre os temas abordados, discutiu-se a necessidade da instituição do Plano de Ensino Individualizado (PEI) como estratégia no processo de ensino/aprendizagem dos alunos com Síndrome de Down; a recente negatória de matrícula; a importância de introduzir atividade física com vista ao pleno desenvolvimento físico-motor desses alunos, além da capacitação de profissionais da educação, incluídos os assistentes, auxiliares e demais colaboradores, com foco na educação inclusiva de qualidade e eficiente, somada a implantação de centros de estimulação precoce e de salas de Atendimento Educacional Especializado (AEE).
No encontro, o MPCE, representado pelos promotores de Justiça Emilda Afonso de Sousa, José Aurélio da Silva, Francisco Elnatan de Oliveira e Sandoval Batista Freire, informou que adotará os encaminhamentos necessários para um melhor acompanhamento e fiscalização da política pública da inclusão social com foco na seara educacional. Uma nova reunião com as associações já citadas, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação (SME), o Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Ceará (SINEPE-CE) e a União das Escolas do Ceará (UNESC-CE), será realizada no dia 20 de outubro, às 9h30, na sede das Promotorias de Justiça Cíveis da Capital. O objetivo do novo encontro é tratar da demanda diretamente com os entes públicos e privados.
Após atuação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o município de Trairi implementou, nesta quinta-feira (06/10), o Atendimento Educacional Especializado (AEE) voltado para crianças com deficiência, no sistema municipal de ensino. A Resolução nº 14/2022, que formaliza a medida, foi oficialmente publicada em evento na sede da Câmara Municipal de Trairi, com a presença do promotor de justiça Chagas Vasconcelos Neto, do prefeito Carlos Gustavo e de representantes da Secretaria Municipal de Educação.
Desde 2019 tramitava um Inquérito Civil Público, instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Trairi, com a finalidade de apurar más condições de atendimento, nas escolas, às crianças com variados tipos de deficiência. À época, o MPCE expediu recomendação para que o Município estabelecesse um fluxograma pautado principalmente em um plano de atendimento individualizado, integral e monitorado por equipe multidisciplinar.
Em razão da pandemia e da interrupção das aulas presenciais nas escolas, só em 2022 foi possível terminar essa primeira fase de criação e normatização do fluxograma e do plano de atendimento por meio de resolução do Conselho de Educação local.
As normas para o AEE dos alunos com deficiência em Trairi estão dispostas na Resolução nº 14/2022. As regras abrangem também estudantes com transtornos globais de desenvolvimento (TGD) e com altas habilidades/superdotação, no âmbito do sistema municipal de ensino de Trairi. Conforme a Resolução, o sistema de ensino municipal deve estabelecer políticas efetivas e adequadas à implantação da AEE em todos os níveis e modalidades de ensino, em regime de colaboração. A oferta deve ser feita a partir da Educação Infantil.
Desse modo, a escola deverá acolher e matricular todos os alunos, quaisquer que sejam suas condições físicas, intelectuais, sociais, emocionais, linguísticas, devendo o atendimento ser feito em classes comuns, assegurando a todos as condições necessárias para uma educação de qualidade.
A Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça do Tribunal do Júri da Comarca de Fortaleza informa o julgamento do Conselho de Sentença ocorrido no dia 29 de setembro na 5ª Vara do Júri.
Após oferecimento da denúncia pelo MPCE, os réus Renato da Cunha Camelo, Luís Cláudio Gama Cruz Filho, Gabriel Alves Miranda e José Richadson Alves Viana foram sentenciados à prisão pelo crime de homicídio duplamente qualificado por motivo torpe e impossibilidade de defesa da vítima, além de serem enquadrados na Lei de Organização Criminosa, conforme previsto no Código Penal Brasileiro. A sentença decorre de fato ocorrido em 3 de abril de 2020, no bairro Dias Macedo, em Fortaleza, que ocasionou a morte da vítima J.E.G.M.
Renato da Cunha Camelo (vulgo “véi”) foi sentenciado a 20 anos e 5 meses de reclusão; Luís Cláudio Gama Cruz Filho (vulgo “Santa Cruz”) a 19 anos e 10 meses de reclusão; Gabriel Alves Miranda (vulgo “Semente”) a 17 anos de reclusão; e José Richadson Alves Viana (vulgo “Mau” ou “Lukinha”) a 17 anos e 6 meses de reclusão.
Homicídio no bairro Pici
Em 3 de outubro, o Conselho de Segurança da 3ª Vara do Júri julgou o réu Pedro Paulo da Silva Dias à pena de 13 anos e 2 meses de reclusão, pela prática de homicídio qualificado contra a vítima R.S.R. Tal conduta está prevista no artigo 121, § 2º IV CP.
No dia 3 de abril de 2011, por volta das 13h20, na Rua Piauí, próximo à Rua Gaspar Lemos, no bairro Pici, em Fortaleza, o réu e a vítima compareceram a uma festa com amigos e lá discutiram por quê Pedro Paulo da Silva Dias não vestia a camisa escolhida pela vítima. O agressor ofereceu uma carona de volta para a vítima, tendo esta aceitado. No caminho, eles retornaram a discussão e engajaram em uma luta corporal, e o réu efetuou disparos contra a vítima, ceifando, assim, sua vida.
Homicídio no bairro Jardim das Oliveiras
O Conselho de Segurança da 3ª Vara do Júri julgou, no dia 6 de outubro, o réu Isaac de Sousa Silva à pena de 12 anos de reclusão, pela prática de homicídio qualificado e lesão corporal de natureza grave cometido contra a vítima S.A.L. Tais condutas estão previstas no artigo 121, § 2º IV CP e no artigo 129, § 2º CP, respectivamente. O crime ocorreu no dia 4 de abril de 2007, no bairro Jardim das Oliveiras em Fortaleza.
Por volta de 18h, do dia 4 de abril de 2007, no interior do imóvel de número 1130 da Rua Padre Francisco Pita, o réu e a vítima estavam consumindo bebidas alcoólicas e, em certo momento, Isaac de Sousa Silva passou a dizer que “queria matar alguém” e se retira do local para buscar a arma de fogo. Ao retornar, o réu sacou a arma e efetuou disparos contra outra pessoa que estava no local.
Nesse momento, a vítima S.A.L. e Isaac de Sousa Silva entraram em luta corporal e logo o réu efetuou disparos contra a vítima.
Feminicídio no bairro Conjunto Esperança
Em outro caso, o Conselho de Sentença da 3ª Vara do Júri julgou, no dia 6 de outubro, o réu Francisco Eldo de Lima Araújo à pena de 21 anos e 1 mês de reclusão, pela prática do homicídio triplamente qualificado contra a vítima N.V.L. Tal conduta está prevista no artigo 121, § 2º IV, VI e § 7º – III CP. O crime ocorreu no dia 24 de janeiro de 2016, no bairro Conjunto Esperança, em Fortaleza.
Por volta de 16h, na Av. Contorno Norte, o réu efetuou disparos contra a vítima N.VL., sua ex-companheira. Três meses antes do ocorrido, a vítima decidiu se separar do agressor e desde então ele teria perturbado a tranquilidade da vítima. No dia do crime, o réu procurou a vítima para reatar o relacionamento, mais uma vez N.V.L. esclareceu que isso não aconteceria. Francisco Eldo de Lima Araújo esperou a vítima sair de casa para efetuar os disparos que ceifaram sua vida.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do Centro de Apoio Operacional da Educação (CAOEDUC) e do Centro de Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), promoveu, nesta sexta-feira (07/10), uma manhã de palestras a respeito da “Implantação dos Serviços de Psicologia e Serviço Social na Educação Básica”. O encontro aberto ao público foi transmitido pelo canal do Youtube do MPCE e contou com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP).
O ciclo de palestras contou com a participação da procuradora de Justiça Elizabeth Maria Almeida de Oliveira, coordenadora do CAOEDUC; do promotor de Justiça Luiz Alexandre Cogan, coordenador auxiliar do CAOEDUC e que presidiu as mesas do debate; e da promotora de Justiça e coordenador do CEAF, Luciana de Aquino, que na ocasião também representou o diretor-geral da ESMP, promotor de Justiça Eneas Romero.
As palestras foram ministradas por João Luiz de Carvalho Botega, promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (CIJE) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC); Evania Maria Oliveira Severiano, assistente social e professora do Curso de Serviço Social da Unifametro; e Keith Jane Mendonça Cintra, assessora da Coordenadoria de Articulação da Comunidade e Gestão Escolar da Secretaria Municipal de Educação (SME) de Fortaleza.
A procuradora Elizabeth de Oliveira iniciou as falas e reafirmou o papel das escolas como ambientes de garantia dos direitos das crianças e adolescentes, indicando que o MPCE não pode passar ao largo desses processos na busca de intervenções para minimizar problemas enfrentados pelos alunos, como a permanência no ambiente escolar e as consequências trazidas pela pandemia para o ensino escolar. Nesse sentido, o CAOEDUC, em atuação há 1 ano, já desenvolve projetos como o “Previne – Violência nas Escolas, não”, estando em permanente intercâmbio com os órgãos públicos e a sociedade, e na interlocução institucional com promotores de Justiça que atuam nessa área.
A primeira palestra, ministrada pelo promotor de Justiça João Luiz Botega teve como tema as “Estratégias para implantação da Lei nº 13.935/2019”. Segundo ele, a citada lei é um marco importante, advinda de luta histórica, mas não foi aprovada facilmente. O membro do MPSC usou a expressão “Lei Lacônica” para afirmar que não há o detalhamento esperado nas indicações.
João Luiz Botega reforça que a equipe multiprofissional sugerida pela lei não resolve todos os males da educação brasileira. “A escola é integrante do sistema de defesa, tendo, portanto, que assumir a corresponsabilidade da proteção integral”, explicou o promotor de Justiça, reforçando a importância de se trabalhar nas escolas a prevenção ao bullying e à evasão escolar, além do cuidado com a saúde mental.
Na sequência, a assistente social e professora do Curso de Serviço Social da Unifametro, Evania Maria Oliveira Severiano, palestrou sobre “Serviço Social na Educação Básica, contribuições e necessidade de regulamentação da Lei nº 13.935/2019”. Em sua fala, a docente salientou a importância da realização de concurso público para as Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento da Educação (CREDEs). “A lei por si só não basta se não for efetiva na vida das pessoas”, frisou.
Evania Severiano também fez uma avaliação de como anda a qualidade da educação em alguns dos principais municípios do Estado, caso de Jaguaribe, Crato, Aracati, Fortaleza e Sobral, solidarizando-se com este último devido o recente caso ocorrido em uma escola da cidade. “O trabalho deve ser sistematizado, continuado. Não pontual”, disse a palestrante sobre o combate ao bullying e à evasão escolar.
Na última palestra do dia, a assessora da Coordenadoria de Articulação da Comunidade e Gestão Escolar da SME de Fortaleza, Keith Jane Mendonça Cintra, falou sobre o tema “O serviço de psicologia escolar na rede pública de ensino – a experiência do município de Fortaleza”. Em sua explanação, a palestrante destacou que, dentre as principais atividades desempenhadas pelos psicólogos que atuam nas escolas públicas de ensino da Capital estão o mapeamento, articulação, promoção, formação e intervenção dos principais problemas que porventura estejam ocorrendo nas escolas onde estão lotados.
Keith Cintra acrescentou que, em 2020.1, 140 mil alunos estavam matriculados na rede pública municipal de ensino de Fortaleza e que, apesar do grande quantitativo, a SME já promoveu neste ano 399 intervenções voltadas à regulação emocional e relações humanas de todos que compõem a escola. O trabalho, segundo a assessora, tem contribuído para a redução significativa de violências, caso do bullying, bem como do número de adolescentes que engravidaram.
Após as palestras, houve ainda um momento reservado para debates.
Assista aqui ao evento na íntegra.
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