O Ministério Público do Estado do Ceará, por intermédio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, recomendou nesta sexta-feira (07/10) que a Secretaria de Saúde do Município de Fortaleza determine aos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) do Município a prioridade no atendimento de pessoas egressas de internações psiquiátricas. Assim, as consultas desses pacientes devem ser agendadas para, no máximo, dez dias após as altas. Além disso, os CAPS devem dispensar a medicação prescrita por ocasião da alta, bem como realizar a busca ativa do egresso, caso ele não busque o serviço espontaneamente.
Segundo a titular da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa, o MPCE realizou audiências nos dias 01 e 27 de setembro deste ano para debater o uso do Sistema de Informações e Acompanhamento dos Pacientes de Internações Psiquiátricas (SISACIP), bem como o atendimento prioritário aos pacientes egressos de internações psiquiátricas. A promotora de Justiça também ressalta a necessidade de essas pessoas passarem por acompanhamento multiprofissional pelo CAPS responsável logo após a alta, a fim de efetivar a continuidade do tratamento e evitar novas crises e reinternações.
“A demora para agendamento e quebra na continuidade do acompanhamento ao paciente egresso pode ocasionar sérios riscos ao andamento do tratamento, bem como desestabilização de seu quadro de saúde. Por isso, é essencial a efetiva e a rápida dispensação da medicação prescrita por ocasião da alta do paciente psiquiátrico, tendo em vista que a ausência de regularidade e o uso inadequado dessas medicações podem ocasionar novos surtos e desestabilização do quadro atingido durante o internamento”, frisa Ana Cláudia Uchoa.
O Município de Fortaleza tem dez dias para encaminhar resposta ao MPCE sobre a aceitação e a adoção das medidas para cumprir a recomendação. Vale ressaltar que o descumprimento injustificado poderá acarretar a adoção de todas as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis.
A atuação do Ministério Público, junto à 1ª Vara do Tribunal do Júri, levou a julgamento, no dia 6, os pistoleiros Francisco Alef Guedes de Lima (vulgo Careca) e Túlio César do Nascimento Cavalcante pelo crime de homicídio contra a vítima, Francisco Diógenes Saldanha Filho, também conhecida por “Mano Diógenes”. O crime ocorreu na rodovia CE 356, no município de Russas, por volta das 06h, do dia 23/07/2014, mas o julgamento foi desaforado para a Comarca de Fortaleza, em razão da grande repercussão e comoção social, bem como em face da alta periculosidade dos acusados.
De acordo com o promotor de justiça que atuou no caso, os réus efetuaram 22 tiros de pistola na vítima, quando esta se dirigia à zona rural daquele município, pilotando uma motocicleta. Como resultado do julgamento, Francisco Alef Gudes de Lima foi sentenciado a 14 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. Por sua vez, Túlio César do Nascimento Cavalcante foi condenado a 16 anos e 04 meses de reclusão.
Conforme comprovado na investigação, o crime se deu por vingança, já que a vítima era suspeita de ter matado, antes, um irmão do réu, Túlio César do Nascimento Cavalcante, e, também, com recurso que dificultou e impossibilitou a defesa da vítima. Ou seja, homicídio duplamente qualificado.
Apesar de os réus terem negado em juízo a autoria criminosa, os jurados aceitaram a tese do Ministério Público, que, inclusive, comprovou, através de exame de comparação balística feito pela PEFOCE, que as cápsulas encontradas junto ao corpo da vítima, partiram das armas encontradas escondidas num sítio da região de Russas, em cujo local foram os réus presos dias depois do homicídio.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo Gestor de Estágio (Nuge), fez uma nova convocação, nesta quinta-feira (06/10), de estagiários de Pós-Graduação dos cursos de Direito e Serviço Social. Os nomes dos convocados, que serão lotados na Comarca de Fortaleza, estão disponíveis no anexo único do Edital nº 44/2022.
Os graduandos e pós-graduandos convocados deverão enviar, entre os dias 7 e 13 de outubro, através do e-mail nuge@mpce.mp.br, a documentação prevista no Edital nº 44. Após análise da documentação pelos candidatos habilitados, o NUGE informará aos estagiários acerca da data de início das atividades de estágio. Os convocados que enviaram a documentação, por ordem de classificação, serão lotados conforme critérios de conveniência e oportunidade.
Acesse o Edital nº 44/2022 – Convocação de Estagiários de Pós-Graduação em Direito e Serviço Social.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc) e do Centro de Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), realizará o evento “Implantação dos Serviços de Psicologia e Serviço Social na Educação Básica” nesta sexta-feira (07/10), das 9h às 12h. O encontro será transmitido pelo canal do Youtube do MPCE. Aberto ao público, as inscrições podem ser feitas na plataforma de cursos do CEAF/ESMP.
O evento tem como objetivo fortalecer a atuação do MPCE no acompanhamento da prestação de serviços de psicologia e serviço social nas redes públicas de educação básica. Além disso, será debatido na ocasião a implementação da Lei nº 13.935/2019 no Estado do Ceará, que visa desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem.
Buscando fomentar essa lei, o Caoeduc vem implementando uma série de ações voltadas para o acompanhamento do cumprimento do vasto arcabouço legal que delineia a política educacional. Para isso, o Centro de Apoio está em permanente intercâmbio com os órgãos públicos e a sociedade, e na interlocução institucional com promotores de Justiça que atuam nessa área.
Serviço:
Implantação dos Serviços de Psicologia e Serviço Social na Educação Básica
Data: 07 de outubro de 2022 (sexta-feira)
Horário: 9h às 12h
Transmissão: Youtube do MPCE
Inscrição: https://cursos.mpce.mp.br/
Aberto ao público
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Tutela Coletiva da Pessoa Idosa de Fortaleza, de titularidade do Promotor de Justiça Alexandre de Oliveira Alcântara, obteve, em grau de recurso, medida liminar para a interdição judicial da Instituição de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPI) Liga Evangélica de Assistência Érico Mota. A referida ILPI, há muito, já era alvo de fiscalizações pela 1ª Promotoria da Pessoa Idosa, pois em permanente irregularidade sanitária perante o poder público. No município de Fortaleza, o ano de 2022 já soma o número de quatro Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas que sofreram interdição de seu funcionamento.
No ano de 2020, o Promotor de Justiça Alexandre Alcântara, no intento de adequar a ILPI às normas públicas, estabeleceu Compromisso de Ajustamento de Conduta com a instituição. Contudo, o compromisso não foi cumprido pela mesma, razão pela qual no ano de 2021 foi promovida uma Ação Civil Pública (ACP nº 0810097-49.2021.8.06.0001) em face da ILPI, distribuída para a 3ª Vara da Fazenda Pública. Nesta Ação Civil Pública foi requerida medida liminar para interditar imediatamente a instituição.
No decorrer do processo, em 19 de agosto de 2022, a citada ILPI sofreu interdição Administrativa decretada pela Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS), a qual, para o ato, considerou a ausência de toda a documentação exigida para o exercício das atividades de ILPI. Matéria já sustentada pelo MPCE.
De posse dos documentos de interdição administrativa, a 1ª Promotoria da Pessoa Idosa peticionou ao juízo da 3ª vara da Fazenda Pública para apreciar o caso e deferir a liminar aguardada. Contudo, a liminar foi indeferida, negando a interdição da Instituição. Com isto, foi interposto recurso ao 2º grau de jurisdição, distribuído para a 2ª Câmara de Direito Público do TJCE.
A desembargadora relatora, diante das circunstâncias apresentadas, acolheu o recurso do Ministério Público e concedeu a medida liminar pretendida, determinando a interdição da instituição de Longa Permanência para Pessoas Idosas Liga Evangélica de Assistência Érico Mota. A magistrada considerou que a longa carência documental já constitui problema crônico, à margem da legislação sanitária e de segurança, o que coloca em risco a vida, a saúde e a segurança de pessoas idosas.
Confira, na íntegra, o teor da decisão
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Saúde Pública de Fortaleza, realizou audiência nessa terça-feira (04/10) para acompanhar a situação das filas de espera para realização de exame de mamografia na rede pública de saúde municipal e estadual, bem como as ações desenvolvidas pelo Município de Fortaleza durante a Campanha Outubro Rosa. A audiência foi conduzida pela titular da 2ª Promotoria de Justiça de Saúde Pública de Fortaleza, promotora de Justiça Lucy Antoneli, e contou com a participação de representantes da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Fortaleza, da Secretaria da Saúde do Estado (Sesa) e da Central de Regulação do Estado.
No início da audiência, a promotora de Justiça Lucy Antoneli pediu à SMS de Fortaleza os dados atualizados de pacientes aguardando por mamografia bilateral para rastreamento e mamografia unilateral. Em resposta, a Secretaria informou que há 27.318 mulheres aguardando mamografia bilateral para rastreamento. Essas pacientes têm entre 50 e 69 anos, que é a faixa de idade prioritária. Para zerar a fila, resta o agendamento de 18.750 pessoas. Por isso, durante a Campanha Outubro Rosa, a SMS estabeleceu uma meta de redução da fila em 50% em dois meses.
Em relação à espera por mamografia unilateral, a Secretaria mencionou que o dado atual é de 1.320 pacientes, contudo, a SMS ainda irá analisar esse quantitativo para excluir dados em duplicidade ou de usuárias que já realizaram o exame. De acordo com o Município de Fortaleza, as unidades da rede que realizam mamografia são: Hospital da Mulher, Policlínica Luiz Carlos Fontenele, Policlínica Dr. Eloy, Associação Nossa Casa e prestador contratado. Além disso, os procedimentos também são ofertados em unidades na Capital integradas à Regulação do Estado do Ceará, sendo elas: Hospital José Martiniano de Alencar, Instituto de Prevenção do Câncer (IPC) e Hospital Geral de Fortaleza.
Já a Central de Regulação do Ceará mencionou que atualmente as filas na regulação estadual estão zeradas. Há oferta em policlínicas do interior do Estado e em unidades hospitalares. Além dos hospitais da rede estadual localizados na Capital onde já há oferta, a partir deste mês, o Hospital Geral César Cals também realizará os procedimentos. O Estado afirmou ainda que a oferta disponibilizada ao Município de Fortaleza é analisada mensalmente.
Por fim, a promotora de Justiça Lucy Antoneli questionou como o Município de Fortaleza fará a publicidade da Campanha Outubro Rosa. Segundo a SMS, todas as 116 Unidades de Atenção Primária à Saúde (UAPS) da rede municipal têm programação definida para o mês, assim como o Hospital da Mulher que já iniciou a campanha. Além disso, todas as unidades oferecerão mamografia e outros serviços como: exame citopatológico para prevenção de câncer de colo uterino, serviço de odontologia, atendimentos médico e de enfermagem, além de educação em saúde. O público prioritário da campanha são as mulheres de 50 a 69 anos, que já estão na faixa etária do rastreamento, com maiores fatores de risco e de probabilidade de desenvolvimento de câncer de mama.
Confira o termo de audiência na íntegra.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Pedra Branca, recomendou, nesta quarta-feira (05/10), que a Administração do Município exonere, em até 48 horas, 15 servidores que estão em situação de nepotismo. Na recomendação, o MPCE também solicitou que sejam rescindidos os contratos com empresas cujos sócios/empregados possuam vínculos com integrantes da Administração Pública de Pedra Branca. Em até 15 dias, o Município deverá informar ao MPCE sobre o acatamento dos pontos recomendados, sob pena de ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa.
Conforme a Promotoria de Justiça de Pedra Branca, a Súmula nº 13 editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) veda a prática de nepotismo. “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da união, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”, diz a Súmula.
Os servidores em situação de nepotismo estão lotados nas Secretarias de Educação; Agricultura; Saúde; Trabalho, Ação Social e Educação; Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente; e no Serviço Autônomo de Água e Esgoto. No documento expedido nesta quarta-feira, o MPCE também recomendou, dentre outros pontos, que os entes recomendados se abstenham de contratar, em casos excepcionais ou inexigibilidade de licitação, pessoa jurídica cujos sócios ou empregados sejam cônjuges, companheiros, ou que detenham relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, com prefeito, vice-prefeito, secretários municípios, entre outros.
Na recomendação, a Promotoria de Justiça de Pedra Branca alertou ao chefe do Poder Executivo da cidade que, caso haja outras pessoas em situação de nepotismo, inclusive em nepotismo cruzado, que não constam na lista anexa à recomendação, informe imediatamente ao Ministério Público e proceda a exoneração das pessoas empregadas de forma irregular, sob pena de ajuizamento de ACP.
Acesse aqui a recomendação na íntegra.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Tabuleiro do Norte, realizou, nesta quarta-feira (05/10), visita institucional de inspeção ao Conselho Tutelar de São João do Jaguaribe. A finalidade foi analisar as condições estruturais e operacionais, bem como o acompanhamento do correto funcionamento do Conselho Tutelar.
Representando o MPCE, realizaram a visita o promotor de Justiça João Marcelo e Silva Diniz e a assessora jurídica da Promotoria de Tabuleiro do Norte, Dayane Darley. É atribuição do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e aos adolescentes, assim como buscar o estreitamento de laços institucionais e o fortalecimento da rede de apoio e proteção à criança e ao adolescente.
Durante a visita, foram debatidas temáticas voltadas para fortalecer a rede de proteção da criança e adolescente, capacitação dos conselheiros, suporte do Poder Executivo às atividades do Conselho Tutelar e outras demandas apresentadas pelos conselheiros. Por fim, foram firmados alguns compromissos para atuação conjunta do Ministério Público com a rede de proteção, na busca do aperfeiçoamento da proteção dos direitos da criança e adolescente.
Como resultado da visitação, foram acertados alguns encaminhamentos: solicitação junto à Secretaria de Assistência Social aparelho celular para canal de atendimento do Conselho Tutelar; solicitação de transporte para uso exclusivo do Conselho; capacitação para os conselheiros, a fim de utilização do Sistema de Informação para a Infância e a Adolescência (SIPIA); providências para cadastro e capacitação de profissionais para realização de escuta especializada; e participação do Ministério Público na Conferência Municipal da Criança e do Adolescente.
A Escola Superior do Ministério Público (ESMP), o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e a Comissão de Capacitação publicaram, nesta quarta-feira (05/10), a lista de membros e servidores interessados nas bolsas de pós-graduação stricto sensu, nos termos do Edital nº 10/2022/ ESMP/CEAF/MPCE. Ao todo, serão ofertadas 11 bolsas de pós-graduação strictu sensu distribuídas da seguinte forma: sete para mestrado, sendo seis para membros e uma para servidores; e quatro bolsas para doutorado, duas para membros e duas para servidores.
O referido edital de seleção para concessão de bolsas de estudo de pós-graduação para membros e servidores efetivos do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) havia sido publicado no dia 21 de setembro. Acesse a lista de interessados aqui.
A convite da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), o procurador-geral de Justiça do Estado do Ceará, Manuel Pinheiro, participa do Fórum de Atores Jurídicos sobre Liberdade de Expressão, na cidade de Haia, Holanda. O evento começou nessa terça-feira (04/10) e segue até amanhã (06/10), e reúne juízes das Supremas Cortes, procuradores, jornalistas e professores de vários países do mundo.
Durante o encontro, o PGJ ressaltou a importância da proteção do exercício profissional dos jornalistas e expressou preocupação com o ofício da imprensa brasileira diante do aumento da proliferação de fake news e discursos de ódio. “O evento favorece a troca de experiências entre acadêmicos e profissionais do Direito e do Jornalismo de várias partes do mundo sobre o desafio de conter o discurso de ódio, sem abrir mão da garantia da liberdade de expressão, que é tão cara para as sociedades abertas e plurais. Têm sido dias de muito aprendizado sobre temas atuais e relevantes para a preservação da democracia e do Estado de Direito”, destacou Manuel Pinheiro.
No contexto eleitoral e o aumento da violência por motivação política, em que os profissionais de imprensa também são alvos, o Ministério Público do Estado do Ceará promoveu reuniões com as forças de segurança da União e do Estado. O objetivo foi garantir a condução do pleito com total respeito à liberdade de expressão e de imprensa, com apoio das Polícias Federal e Militar. O procurador-geral de Justiça também se reuniu com entidades representativas das empresas e dos profissionais de Comunicação do Estado para estabelecer um fluxo de denúncias, em caso de agressões contra a categoria.
O Ministério Público do Estado do Ceará recomendou que a Prefeitura de Aracati adote as providências necessárias para melhorar o atendimento e a estrutura física e de pessoal do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) de Aracati. A recomendação foi expedida pela 3ª Promotoria de Justiça de Aracati e direcionada à Secretaria Municipal […]
O Ministério Público Eleitoral (MPE) expediu recomendações direcionadas a prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais, vereadores e a servidores públicos na condição de pré-candidatos nas eleições de 2024 para que adotem medidas preventivas a fim de não violar a legislação eleitoral vigente. As recomendações envolvem propaganda eleitoral antecipada, concessão de benefícios a eleitores, associação da imagem do […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Crato, ingressou com Ação Civil Pública contra um posto de combustível por comercializar gasolina adulterada, violando as normas estabelecidas pelas Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A ação foi ajuizada pelo MP do Ceará após a ANP […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, em parceria com a FUNCI, promoverá no dia 14 de agosto, no Teatro do Shopping RioMar Fortaleza, o III Seminário de Entrega Legal de Crianças à Adoção, realizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (Caopij) e Fundação da […]
O MP do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Moraújo, requer na Justiça julgamento antecipado para que a prefeitura realize, imediatamente, concurso público para preencher os cargos atualmente ocupados por servidores temporários em todas as secretarias do Município. Caso a gestão descumpra a decisão judicial, o MP requer pagamento de multa diária […]
