O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Juazeiro do Norte, renovou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a Polícia Militar do Estado do Ceará (PMCE) em colaboração com a Secretaria de Cultura de Juazeiro do Norte (SECULT), a Associação Civil Para o Desenvolvimento da Barbalha (ACDB), Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (ADAGRI) e a Autarquia Municipal de Meio Ambiente (AMAJU) para regular ambientalmente a Vaquejada e Cavalgada Padre Cícero, que acontecerá entre os dias 6 e 9 de outubro. Em 2019, o MPCE já havia firmado um TAC para regular ambientalmente a Cavalgada de Nossa Senhora das Dores, que faz parte de uma festa religiosa que também acontece em Juazeiro do Norte.
Cavalgada
Segundo o TAC, só será permitido participar da cavalgada os animais integrantes do grupo dos equídeos, como cavalo, pónei, asno ou burro. Será vedada a participação de veículos de tração animal e automotores, salvo um trio elétrico pertencente à Comissão da Cavalgada, para fins de organização do ato, sem a emissão de poluição sonora.
Na possibilidade da prática de maus-tratos nos equídeos que participarão dos eventos, a 9ª Promotoria de Justiça deve ser comunicada sobre os autores das condutas, bem como os objetos com os quais as condutas sejam praticadas deverão ser apreendidos pela Polícia Ambiental ou Polícia Militar. O uso de chicotes durante os eventos também não será permitido, logo, quem utilizá-los será autuado pela ocorrência de crime ambiental. Além disso, também serão proibidos: a participação de qualquer animal que possua ferimentos com sangramentos; a utilização de arreios que causem ferimentos; o uso de objetos perfurocortantes e de choques nos equídeos envolvidos no evento; a participação de animais fecundados (prenhas) e fêmeas que estejam em lactação, acompanhadas dos filhotes.
Vaquejada
Ainda segundo o TAC, a competição deve ser realizada em espaço físico adequado, com dimensões e formatos que propiciem segurança aos vaqueiros, animais e ao público em geral. Além de utilizar todos os equipamentos de segurança, os competidores não devem utilizar qualquer objeto que lesione fisicamente os bois. Em relação aos animais, serão proibidos: a participação de qualquer animal que possua ferimentos com sangramentos; bois com chifres pontiagudos, que ofereçam riscos aos competidores e/ou cavalos (exceto bovino com protetor de chifres); transporte de animais em veículos inadequados a espécie; entre outros.
As pessoas jurídicas e os órgãos públicos responsáveis pela vaquejada e cavalgada têm até 48h antes do início do evento para divulgar na imprensa local o que foi firmado no documento, conscientizando os integrantes acerca do acordo firmado.
Entidades
Entre as entidades que assinaram o termo estão: Secretaria de Cultura do Município de Juazeiro do Norte (Secult), a Associação Civil Para o Desenvolvimento da Barbalha (ACDB) e o Departamento Municipal de Trânsito de Juazeiro do Norte (Demutran).
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizará, no dia 10 de outubro, às 13 horas, audiência pública para discutir e verificar soluções para as supostas irregularidades referentes aos planos de saúde Unimed Cariri e Unimed Fortaleza, no atendimento a pessoas com deficiência e a crianças e adolescentes com autismo em Juazeiro do Norte. Promovida por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) no município, a audiência acontecerá no auditório do Centro Universitário Paraíso (UniFAP), no bairro São Miguel, em Juazeiro do Norte.
A iniciativa é da promotora de Justiça Efigênia Coelho Cruz, coordenadora da unidade descentralizada do DECON na cidade caririense. As supostas irregularidades dos planos de saúde foram ensejadas por reclamações feitas junto ao DECON e investigadas pelo Ministério Público por meio de procedimento administrativo. As objeções foram formalizadas no órgão ministerial através de um abaixo-assinado subscrito por consumidores usuários dos dois planos de saúde, especialmente pais de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de pessoas com deficiência.
No documento, os reclamantes alegaram que os filhos necessitam de tratamentos médicos específicos, essenciais para que não haja regressão de suas capacidades motora, social, cognitiva e de comunicação. Contudo, segundo os pais, há dificuldades para iniciar e dar continuidade aos tratamentos através dos planos de saúde em tela. Há relatos de demora para marcação de consultas, falha ou má prestação dos serviços por parte das operadoras, limitação na quantidade de terapias, recusa no reembolso de despesas quando necessário e sucessivos descredenciamentos de profissionais e de clínicas conveniadas.
Ante a situação, o MP, por meio do DECON de Juazeiro do Norte, instaurou processo administrativo para apurar as supostas práticas infracionais, notadamente falha ou má prestação no serviço. Entre as medidas oriundas do processo estão a realização de audiência pública, apresentação de esclarecimentos por parte das operadoras de saúde e instauração de procedimento administrativo para acompanhar a questão.
Os contratos com as operadoras de saúde, independente da forma de contratação, têm origem nas relações de consumo, que se aplicam às disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A lei consumerista estabelece como direitos básicos do consumidor a proteção contra práticas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços, bem como a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Serviço:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Tema: Atendimento da Unimed Cariri e Unimed Fortaleza em Juazeiro do Norte
Data: 10 de outubro
Horário: 13h
Local: Auditório do Centro Universitário Paraíso (UniFAP), localizado à Rua da
Conceição, n.º 1228, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte/CE.
Modalidade: Presencial
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, recomendou, na última sexta-feira (30/09), à Prefeitura do Município que isole, imediatamente, as caixas de esgoto e de gordura existentes no galpão de armazenamento da merenda escolar da cidade.
A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva, sendo motivada por supostas irregularidades quanto ao acondicionamento da merenda escolar na cidade de Juazeiro do Norte. No dia 12 de agosto deste ano, o Departamento de Vigilância Sanitária realizou inspeção no galpão e verificou a inexistência do isolamento das caixas de gordura/esgoto do estabelecimento.
Nesse sentido, no prazo de dez dias, a Prefeitura de Juazeiro do Norte deve prestar informações ao MPCE sobre o acatamento da recomendação, devendo encaminhar as providências tomadas e a documentação hábil a provar cumprimento da recomendação. O não cumprimento da Recomendação, dentro dos prazos estipulados, implica a adoção das medidas judiciais cabíveis.
“Por ser um direito social disposto na Constituição Cidadã e por se tratar de um dever do Estado garantir que todas as etapas da educação sejam fornecidas ao educando, dentre elas, a alimentação, se faz necessária a existência de fiscalização contínua e permanente para que aconteça o seu pleno desenvolvimento e que a entrega perante a sociedade juazeirense seja baseada não apenas em parâmetros normativos, mas na efetiva promoção do direito a uma merenda de qualidade”, finalizou o promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva.
Acesse a recomendação na íntegra.
Nesta terça-feira (04/10), membros e servidores do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), participaram de encontro com representantes da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e dos Sistemas Estaduais de Defesa do Consumidor da Região Nordeste. A reunião de trabalho ocorreu na Escola Superior do Ministério Público (ESMP).
A abertura foi feita pelo secretário-executivo do Decon, promotor de Justiça Hugo Vasconcelos Xerez; pelo secretário nacional do consumidor, Rodrigo Henrique Roca Pires; pela presidente do Fórum Procons do Nordeste, Késsia Liliana; e pela defensora pública do Estado do Ceará, Amelia Rocha. Após esse primeiro momento, houve espaço para debate de temas como acessibilidade, superendividamento, fraudes digitais, entre outros.
O secretário nacional do consumidor, Rodrigo Roca, explicou que a Senacon vem promovendo diversos diálogos pelo país com órgãos ligados à rede de proteção e defesa do consumidor. O intuito é uniformizar o entendimento em relação aos principais temas da área e entrosar os órgãos que compõem o sistema. “Se a gente consegue fazer com que a sociedade, o empresariado, o fornecedor de produto ou serviço veja os órgãos de defesa do consumidor como um bloco coeso de um sistema propriamente dito, facilita a compreensão, o entendimento e a resposta a determinadas questões”, afirmou. Por fim, ressaltou a importância de colaboração entre os órgãos e de aumento da atuação, considerando que o total de Procons no país não abrange 1/5 dos municípios, pois são 998 Procons e 5.570 municípios.
Segundo o secretário-executivo do Decon, promotor de Justiça Hugo Vasconcelos Xerez, esse diálogo é extremamente salutar para todos os órgãos do Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. “Ao recebermos autoridades nacionais e da Região Nordeste para discutirmos assuntos relacionados a essa matéria, os órgãos colhem boas experiências, alteram o curso de ações e planejam o futuro para boas práticas voltadas à defesa do consumidor. E, para além disso, a vinda do secretário nacional às dependências do Ministério Público, é um reconhecimento do trabalho que historicamente o Decon realiza na área, com ações nas demandas individuais dos consumidores e nas nas demandas coletivas de toda a sociedade cearense”, declarou.
O encontro reuniu representantes da Senacon, que é vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública; do Decon; do Fórum Procons do Nordeste; da Defensoria Pública do Estado do Ceará; dos Procons da Região Nordeste; da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará; da Associação Cearense de Defesa do Consumidor (Acedecon); e do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor. Também estiveram presentes o presidente do Procon do Maranhão, Ricardo Beckman; o chefe de Fiscalização do Procon do Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), José Arimatéa Marques Area Leão Costa; a coordenadora jurídica Juliana Vale Bezerra e o subcoordenador de Atendimento Oberdan Andrade, ambos do Procon do Rio Grande do Norte; a diretora de Fiscalização Mariana Cabral Teixeira de Carvalho e a diretora de Administração Sarah de Souza Peixoto Brasilino Olegário, ambos representando o Procon da Paraíba.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizou audiência na última quinta-feira (29/09) a fim de acompanhar as providências adotadas pelo Município de Fortaleza para a reforma do Hospital Distrital Gonzaga Mota de Messejana, bem como para a garantia do atendimento adequado à população após a transferência dos serviços anteriormente oferecidos no referido Hospital. A audiência foi conduzida pela titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública de Fortaleza, promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa.
Durante a audiência, a Secretaria Municipal da Saúde (SMS) de Fortaleza apresentou o cronograma de reforma do Hospital Gonzaguinha de Messejana. A licitação da obra está marcada para o próximo dia 07 de outubro. A previsão é que em meados de novembro ocorra a assinatura do contrato com a empresa vencedora e o início das obras. A previsão de entrega do Hospital reformado é outubro de 2024.
A SMS também mencionou a lista dos serviços e pacientes do Gonzaguinha de Messejana a serem repassados para outras unidades conforme o perfil, a exemplo do atendimento de pré-natal de alto risco, o qual foi encaminhado à Policlínica Luís Carlos Fontenele, no bairro Passaré. Entre outras informações apresentadas, destacam-se o inventário dos equipamentos retirados da unidade de Messejana com a respectiva destinação e a análise técnica demonstrando a inviabilidade de funcionamento do Gonzaguinha de Messejana durante a execução das obras.
Por fim, a promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa destacou a necessidade de o Município de Fortaleza melhorar a comunicação com a população, informando adequadamente a respeito do fechamento do Gonzaguinha de Messejana para reforma e da transferência do atendimento para outras unidades de saúde.
Ao final da audiência, foram definidos os seguintes encaminhamentos: 1) No prazo de cinco dias após cada ato do processo licitatório referente à obra do novo Hospital Gonzaguinha de Messejana, a SMS deve encaminhar ao MPCE informações acerca do que fora determinado em cada ato, bem como a respectiva documentação comprobatória. 2) Em cinco dias, a SMS deve enviar as deliberações do estudo para viabilizar a reorganização das salas de repouso do Gonzaguinha do José Walter, considerando a legislação e o fato de que essa unidade hospitalar é uma das que está recebendo pacientes do Gonzaguinha de Messejana. 3) O MPCE vai enviar ofício à SMS, requisitando, no prazo de 10 dias, dados de quando será feito concurso público para médicos, enfermeiros, nutricionistas e demais profissionais necessários ao atendimento nos hospitais Gonzaguinhas, bem como a quantidade de vagas ociosas em virtude das aposentadorias, desligamentos, etc. 4) O Ministério Público vai recomendar que a SMS oriente a população, na recepção do Gonzaguinha de Messejana, sobre a reforma e a transferência dos serviços. 5) O MPCE vai requisitar à SMS o novo mapa de vinculação de pacientes da Regional VI, conforme citado em audiência. 6) A SMS vai encaminhar planilha acerca do atendimento efetivo das gestantes que eram atendidas no Gonzaguinha de Messejana. 7) O Hospital Geral de Fortaleza (HGF) será oficiado pelo MPCE para que, em 10 dias, se manifeste sobre fluxo de pacientes gestantes, segundo o informado na audiência.
Além da promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa, também participaram servidores do MPCE e representantes da SMS de Fortaleza, do Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município de Fortaleza (SINDIFORT), do Conselho de Saúde do Gonzaguinha de Messejana, do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (Cremec) e do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará (Coren).
Confira o termo de audiência na íntegra.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Coordenação dos Núcleos de Mediação Comunitária (Pronumec) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), com o apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), promoverá, a partir de 17 de outubro, a etapa teórica do Curso de Mediação Comunitária em Maracanaú. O curso é voltado para os moradores de Maracanaú e os interessados deverão realizar a pré-inscrição no Núcleo de Mediação Comunitária de Maracanaú (Rua 10, nº 207 – bairro Jereissati) ou através do e-mail mediacaocomunitaria@gmail.com.
A etapa teórica da capacitação, que ao todo terá 40 horas/aula, ocorrerá na sede das Promotorias de Justiça de Maracanaú (Av. dos Estruturantes, s/n – bairro Antônio Justa). O curso será ministrado pela assessora técnica do Pronumec, Patrícia Palhano da Costa. A capacitação faz parte dos esforços do MPCE na redução de violência, buscando ainda permitir um maior acesso à Justiça aos cidadãos e promover a inclusão social pela valorização do ser humano e pelo respeito aos direitos fundamentais.
A carga horária é de 4 horas diárias, de segunda a sexta-feira, terminando no dia 28 de outubro. Os temas abordados nas aulas serão: Princípios da Mediação; Técnicas de Mediação; Teoria do Conflito; entre outros.
Serviço:
Curso de Mediação Comunitária
Pré-inscrições: Núcleo de Mediação Comunitária de Maracanaú (Rua 10, nº 207 – bairro Jereissati) ou por e-mail (mediacaocomunitaria@gmail.com)
Local de realização do curso: Sede das Promotorias de Justiça de Maracanaú (Av. dos Estruturantes, s/n – bairro Antônio Justa, Maracanaú)
Data: 17 a 28 de outubro de 2022
Horário: 13h às 17h
Carga horária total: 100 horas/aula
Público-alvo: moradores de Maracanaú
Mais informações: (85) 3231-1792
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