O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) foi vencedor em duas categorias do Prêmio CNMP 2022, com os projetos Portal de Exploração de Evidências Digitais (PEED), do Laboratório de Inovação (LINO), e PROJETA MP – Gestão da atuação ministerial em BIs. Os ganhadores das nove categorias foram divulgados e premiados em cerimônia realizada em Brasília, nesta quarta-feira (30/11), na sede da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). A premiação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) reconhece iniciativas de destaque e com resultados comprovados no MP brasileiro. Somente neste ano, 533 projetos foram habilitados a concorrer na 10ª edição do prêmio e 27 foram premiados.
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, acompanhou a entrega da premiação. “Essa vitória inédita, com a dupla premiação em primeiro lugar no Prêmio CNMP, mostra que o Ministério Público do Ceará está no caminho certo. Para além do reconhecimento nacional, o mais importante é que os projetos muito bem elaborados e executados por nossos membros e servidores ajudam a nossa instituição a ser cada vez mais eficiente em todas as áreas de sua atuação. Isso é o mais importante”, ressaltou.
Além do procurador-geral de Justiça, também estiveram presentes na solenidade o promotor de Justiça e secretário-geral auxiliar da PGJ, Haley Filho, que também é coordenador do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação do MPCE e lidera o PROJETA MP, e o promotor de Justiça e coordenador do Laboratório de Inovação do MPCE, Hugo Porto, representando o PEED.
Premiado com o primeiro lugar na categoria Investigação e Inteligência, o PEED é uma ferramenta desenvolvida para automatizar o reconhecimento e cruzamento de dados estruturados e não-estruturados de diversas fontes de informação. A plataforma é utilizada na atuação investigativa criminal do MPCE, auxiliando por meio da melhoria dos indicadores de segurança do Estado. O portal é uma parceria do LINO com a Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Funcap) e a Universidade de Fortaleza (Unifor).
“O prêmio é um reconhecimento nacional da parceria interna no Ministério Público e da instituição com a academia. O PEED representa o desenvolvimento de uma ferramenta tecnológica que serve à sociedade, que combate à criminalidade, às mazelas sociais e que apoia as tomadas de decisões com ciência de dados”, comemorou o promotor de Justiça Hugo Porto.
Na categoria Governança e Gestão, o PROJETA – Gestão da Atuação Ministerial em BIs também ganhou o primeiro lugar na 10ª edição do Prêmio CNMP. A iniciativa consiste em construir conceitos de resolutividade e eficiência por meio de painéis de Business Intelligence (BI). Os painéis analisam, sob diferentes aspectos, a performance da atuação dos órgãos ministeriais. Dessa forma, o projeto qualifica e profissionaliza a gestão, impulsionando ações de melhoria do desempenho ministerial para a sociedade e contribuindo para mudança da cultura organizacional no MPCE.
Confira a lista de vencedores do Prêmio CNMP 2022: https://bit.ly/3ONMGwG
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Procuradoria de Justiça de Crimes Contra a Administração Pública (Procap), deflagrou, na manhã desta quarta-feira (30/11), uma operação na cidade de Itaiçaba, no Vale do Jaguaribe. Foram cumpridos dois mandados de prisão e 19 mandados de busca e apreensão contra gestores públicos, ex-gestores e empresários. Além disso, foi determinado o afastamento cautelar das funções públicas, por 180 dias, do prefeito do município e do secretário de Infraestrutura, Indústria, Comércio e Turismo.
Os dois alvos de prisão foram o irmão do prefeito, dono de uma empresa de fachada que realizava obras na cidade, e um outro empresário, proprietário da firma responsável pela limpeza pública. Os quatro são suspeitos de praticarem crimes de peculato, falsidades material e ideológica, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
As buscas foram realizadas nas residências do prefeito, de secretários, ex-secretários municipais e de empresários, bem como na sede das empresas investigadas. Na casa do prefeito, de um secretário municipal e de um empresário foram apreendidos R$ 67 mil em espécie, além de aparelhos celulares, computadores e documentos relacionados aos contratos investigados.
As medidas cautelares requeridas pelo MPCE foram deferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). O Poder Judiciário determinou ainda o imediato encerramento dos contratos da Prefeitura com as empresas investigadas.
Investigação
A operação da Procap começou em abril deste ano, a partir de informações repassadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Há indícios de ilicitudes nos contratos de prestação de serviços de obras e de limpeza pública da Prefeitura de Itaiçaba. Segundo o TCE, entre 2020 e 2022, o Município repassou às duas empresas mais de R$ 5 milhões.
Há suspeita de que as licitações eram direcionadas para as empresas investigadas, com realização indiscriminada de aditivos contratuais e inexistência de fiscalização do serviço prestado.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizará, no dia 1º de dezembro, às 8 horas, o evento “Acessibilidade Cultural: derrubando barreiras e criando oportunidades”, promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e Centro de Apoio Operacional da Defesa da Cidadania (Caocidadania) com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e da Secretaria de Cultura do Ceará (Secult). O evento ocorrerá no Auditório da Procuradoria Geral de Justiça e as inscrições podem ser feitas através do link https://cursos.mpce.mp.br/ .
O evento objetiva celebrar a data do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência e reafirmar o compromisso constitucional do MP com as políticas públicas inclusivas e com sua própria qualificação para melhor servir à sociedade. Além disso, busca também incentivar a capacitação dos agentes públicos, especialmente do público interno do MPCE, sobre Acessibilidade Atitudinal e Comunicacional – apresentando recursos, estratégias e inovações na área.
O evento será dividido em três momentos: o painel Acessibilidade Estética e Direitos Culturais, composto por Daina Leyton, professora, psicóloga e consultora de acessibilidade cultural, e Thamyle Vieira Machado, analista de cultura da Secult, pedagoga, integrante do Grupo de Trabalho de Acessibilidade Cultural da Secretaria de Cultura; uma visita à exposição “Na ponta dos dedos”, guiada por Silvio Ricardo de Oliveira Frota, diretor do Museu de Fotografia de Fortaleza; e, por fim, a palestra “Quem cabe no seu todos? – A acessibilidade como direito fundamental”, ministrada por Cláudia Werneck, jornalista, ativista e escritora especializada em Comunicação Inclusiva, idealizadora da Escola de Gente. Os três momentos contarão com a participação do coordenador auxiliar do Caocidadania, promotor de Justiça Hugo Porto.
Serviço:
Evento “Acessibilidade Cultural: derrubando barreiras e criando oportunidades”
Data: 1º de dezembro de 2022
Horário: 8h às 12h
Público-alvo: Pessoas com Deficiência, agentes culturais, representantes de movimentos sociais e de Secretarias de Cultura, desenvolvedores de tecnologia em acessibilidade, membros, servidores e colaboradores do MPCE.
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br
Local: Auditório da Procuradoria Geral de Justiça (Av. Gen. Afonso Albuquerque Lima, 130, Cambeba, Fortaleza)
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), irá realizar, no dia 30 de novembro, o 16º Encontro do Clube de Leitura MPCE, a partir das 19 horas, na plataforma Microsoft Teams. O livro do mês é “O avesso da pele”, do escritor Jeferson Tenório e vencedor do Prêmio Jabuti 2021.
A obra “O avesso da pele” conta a história de Pedro, que, após a morte do pai, assassinado numa desastrosa abordagem policial, sai em busca de resgatar o passado da família e refazer os caminhos paternos. Com uma narrativa sensível e por vezes brutal, Tenório traz à superfície um país marcado pelo racismo e por um sistema educacional falido, e um denso relato sobre as relações entre pais e filhos.
O que está em jogo em “O avesso da pele” é a vida de um homem abalado pelas inevitáveis fraturas existenciais da sua condição de negro em um país racista, um processo de dor, de acerto de contas, mas também de redenção, superação e liberdade. Com habilidade incomum para conceber e estruturar personagens e de lidar com as complexidades e pequenas tragédias das relações familiares, Jeferson Tenório se consolida como uma das vozes mais potentes e estilisticamente corajosas da literatura brasileira contemporânea.
Autor
Jeferson Tenório nasceu no Rio de Janeiro, em 1977. Radicado em Porto Alegre, é doutor em teoria literária pela PUC-RS. Estreou na literatura com o romance O beijo na parede (2013), eleito o Livro do Ano pela Associação Gaúcha de Escritores. Teve textos adaptados para o teatro e contos traduzidos para o inglês e o espanhol. É autor de O avesso da pele (2020), que venceu o prêmio Jabuti e teve seus direitos vendidos para Portugal, Itália, Inglaterra, França, Suécia, China, Bélgica e Estados Unidos.
A iniciativa
O Clube de Leitura foi organizado com o intuito de promover a cultura e fomentar a discussão sobre obras literárias que vão além das temáticas jurídicas, permitindo uma interação genuína entre os participantes. Para os interessados, as inscrições podem ser feitas via plataforma do CEAF/ESMP.
SERVIÇO
16° Encontro do Clube de Leitura MPCE
Livro “O avesso da pele”, de Jeferson Tenório
Data: 30 de novembro de 2022 (segunda-feira)
Horário: A partir das 19h
Acesso: Plataforma Microsoft Teams
Aberto ao público
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br
Membros do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) poderão, a partir desta terça-feira (29/11), submeter iniciativas (boa prática, programa ou projeto) para composição do Banco de Boas Práticas da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Os interessados deverão submeter as iniciativas até o dia 23 de janeiro de 2023.
Segundo o Edital CSP/CNMP nº 3/2022/CSP/2022, o Banco de Boas Práticas será disponibilizado no portal do CNMP na internet, com iniciativas inovadoras, criativas e com resultados comprovados. Ainda conforme o Edital, as iniciativas deverão ser submetidas de forma individualizada, mediante o preenchimento de formulário eletrônico do Sistema Banco de Boas Práticas, acessível na área da CSP do portal do CNMP na internet.
O acesso ao sistema é possível mediante login e senha, que deverão ser solicitados pelo email csp@cnmp.mp.br, acompanhados do nome completo, CPF, e-mail, matrícula funcional e ramo do MP a que o solicitante pertence. A CSP expedirá certificado às inciativas selecionadas que comporão o Banco de Boas Práticas.
Confira Edital completo.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da titular da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Juazeiro do Norte Efigênia Coelho Cruz, celebrou, no dia 25, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com secretários municipais e o administrador da Imobiliária e Construtora Matias Ltda ME, a fim de que sejam sanadas todas as irregularidades urbanísticas ocorridas no Loteamento Belo Horizonte, localizado no bairro Frei Damião, em Juazeiro do Norte.
Conforme a manifestação da Secretaria de Infraestrutura de Juazeiro do Norte (SEINFRA), o empreendimento não atendeu, em sua totalidade, os requisitos estabelecidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo, posto que se tratava de um Loteamento camuflado de Desmembramento.
O TAC foi assinado pelo secretário de Infraestrutura daquele Município, José Maria Ferreira Pontes Neto; pelo administrador da Imobiliária e Construtora Matias Ltda ME, Pedro Matias Lopes; a Procuradora Autárquica da Autarquia Municipal do Meio Ambiente de Juazeiro do Norte (AMAJU), Ísis Ulysseia Peixoto Maia Neves; e a secretária de Meio Ambiente e Serviços Públicos, Genilda Ribeiro Oliveira.
A partir do TAC, a Imobiliária e Construtora Matias Ltda ME se comprometeu, no prazo de um ano, a contar da celebração do presente ajuste, a sanar as irregularidades urbanísticas do Loteamento Belo Horizonte, quanto a adequação das porcentagens de áreas de destinação pública constantes no artigo 87, § 3º, da Lei Municipal nº 2.570/2000 (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Juazeiro do Norte/CE – PDDU), bem como apresentar Carta de Anuência, Licença Ambiental, Alvará de Construção e Registro Público.
Neste sentido, a imobiliária assumiu o compromisso de efetivar doações de várias áreas, sendo 5% (949,68 m²) da área total (de 18.993,63 m²) do empreendimento disponível para o Fundo de Terra; 15% (2.849,04 m²) do total disponível para áreas verdes; e mais 5% (949,68 m²) do total destinado para áreas institucionais, conforme memorial descritivo, satisfazendo as exigências do PDDU, e que serão devidamente registradas no Registro de Imóvel atendendo-se às formalidades legais.
A empresa também doará uma área de 6.228,53 m² inserta nas glebas 2 e 4, que constará formalmente no Registro do Loteamento, atendendo-se às formalidades legais, sem prejuízo dos prolongamentos das vias projetadas, que já são parcialmente utilizadas.
A área doada excede ao percentual de 20% do total do empreendimento previsto no PDDU, haja vista a necessidade de compensar a dimensão das calçadas já construídas e efetivamente consolidadas, de modo que sua readaptação à previsão legal inviabilizaria a consecução da adequação do desmembramento ao pretendido loteamento.
Para tanto, a imobiliária realizará, no prazo de 90 dias a contar da celebração do TAC, as adequações e prolongamentos das Ruas Projetadas 01 e 03, constantes nas glebas “B.2” e “B.4”, respectivamente, a fim de promover acesso e integração com as áreas destinadas ao sistema viário, áreas institucionais e áreas verdes.
Por sua vez, a SEINFRA se comprometeu, no prazo de 30 dias contados do requerimento de emissão de Alvará de Construção pela Pessoa Jurídica, a emiti-lo, ou em caso de inconformidades, indeferi-lo, comunicando formalmente ao Ministério Público qualquer que seja a decisão.
A imobiliária deverá requerer, no prazo de 30 dias contados da assinatura do presente TAC, a Carta de Anuência para o Loteamento Belo Horizonte, junto à Secretaria de Meio Ambiente e Serviços Públicos do Município de Juazeiro do Norte (SEMASP). Esta, por seu turno, analisará o requerimento tratado, no prazo de 20 dias, deferindo-o, ou não, fundamentadamente.
Em caso de indeferimento do pedido de concessão da Carta de Anuência, a imobiliária adotará as medidas necessárias e oportunas para sanar as pendências que culminaram no indeferimento do pedido, no prazo de 20 dias. Caso a Carta de Anuência seja indeferida em definitivo, o Ministério Público adotará as providências para execução do TAC, sem prejuízo da judicialização da demanda por meio de Ação Civil Pública para fins de embargo do Loteamento e outras medidas judiciais necessárias.
Desta forma, a imobiliária se comprometeu, no prazo de dez dias contados a partir da data da concessão da Carta de Anuência, a protocolar junto à Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Juazeiro do Norte (AMAJU) o pedido de regularização da Licença Ambiental do empreendimento descrito, instruído dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes e outros congêneres, viabilizando-se a publicidade prevista em Lei.
Assim, a AMAJU analisará, no prazo de 180 dias a contar do requerimento da Licença Ambiental, os documentos, projetos e estudos ambientais, bem como realizará vistorias técnicas no empreendimento compromissário e emitir a Licença Ambiental, salvo se houver necessidades de diligências a serem realizadas.
O descumprimento das cláusulas pactuadas pelos Órgãos Públicos Municipais acarretará ao Município e a AMAJU a cobrança de multa cominatória diária no valor de R$ 1.000,00. Já o descumprimento das cláusulas pactuadas pela imobiliária compromissária acarretará, em seu desfavor, a cobrança de multa cominatória diária no valor de R$ 3.000,00. Em caso de execução judicial do TAC, as multas cobradas serão destinadas ao Fundo de Direitos Difusos (FDID) do Estado do Ceará, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 46/04.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e da Secretaria de Recursos Humanos, realizará de 02 a 07 de dezembro, o Seminário de Ambientação para 7ª turma de novos servidores. As atividades, que irão acontecer na Sala de Imprensa da Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza, destinam-se aos técnicos ministeriais nomeados em novembro de 2022 e contam com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP). As inscrições para o VII Seminário acontecerão pela Plataforma de Cursos da ESMP/CEAF e cumprirá carga horária de 15 horas.
A promoção do Seminário de Ambientação objetiva desenvolver ações de inclusão, pertencimento e aprendizagem para ofertar a formação básica necessária à integração dos novos servidores ao MPCE. De acordo como o Provimento nº 29/2007, a atuação do Ministério Público será mais eficiente se os colaboradores e os órgãos auxiliares estiverem em permanente aperfeiçoamento para o exercício de suas atribuições.
SERVIÇO:
Seminário de Ambientação para Novos Servidores do MPCE – Turma VII
Local: Sala de Imprensa da PGJ (Av. Gen. Afonso Albuquerque Lima, 130 – Cambeba)
Inscrição: https://cursos.mpce.mp.br/
Público-Alvo: Técnicos ministeriais nomeados em novembro de 2022
Período: 02 a 07 de dezembro de 2022
Carga horária: 15 horas
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Mombaça, recomendou, na última sexta-feira (25/11), que o presidente da Câmara Municipal de Mombaça e o presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público para Câmara de Vereadores suspendam imediatamente o certame pelo prazo de 60 dias e seja emitido edital de retificação para itens do Edital nº 001/2022.
A Recomendação indica que, após liberação do novo edital, o início das inscrições ocorra no prazo de cinco dias; que o item concernente a aplicação de provas em outros municípios e em data e horários diferentes seja excluído; bem como a formação em Nível Superior para candidatos ao cargo de Almoxarife não seja exigida. O documento pede ainda que qualquer cidadão possa apresentar impugnação de inscrição à Comissão Organizadora do Concurso, representada pelo Centro de Treinamento e Desenvolvimento (CETREDE), em até cinco dias depois de lista divulgada, dentre outras medidas.
O promotor de Justiça auxiliar Rafael Matos de Freitas Morais, que responde pela 1ª PJ de Mombaça, solicita também que candidatos funcionalmente vinculados a membros da Comissão Organizadora do Concurso ou da Instituição Organizadora e a examinador ou respectivos cônjuges, companheiros ou parentes, não possam tomar posse, devendo a Comissão elaborar declaração de impedimento para a situação.
A Recomendação solicita que o site da Câmara de Vereadores e as respectivas mídias sociais divulguem as providências adotadas, além de publicar os nomes dos membros da Comissão Coordenadora Deliberativa e Fiscalizadora do Concurso Público, da Comissão Organizadora do Concurso no âmbito da Câmara de Vereadores e da Banca Organizadora.
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, recurso extraordinário do Estado do Ceará e manteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJCE), no âmbito de Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Ceará (MPCE), que determinou que a Administração Estadual instalasse, em até 180 dias, uma delegacia especializada em atendimento de adolescentes em conflito com a lei no Município de Juazeiro do Norte. Caso descumpra a decisão do STF, o Estado do Ceará terá que pagar multa diária de R$ 1.000,00.
O processo em que a Suprema Corte acolheu o pedido ministerial foi protocolado em março de 2014 pela 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, através de uma ACP. Na ação, o MPCE solicita que a Justiça determine ao Estado do Ceará a criação de uma delegacia especializada para atendimento de adolescentes em situação de conflito com a lei no Município, provendo, inclusive, a unidade com os recursos materiais e humanos necessários.
Segundo o promotor de Justiça titular da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, José Carlos Félix da Silva, não existe, atualmente, em Juazeiro do Norte, equipe técnica interprofissional para atendimento de adolescentes em conflito com a lei assim que estes chegam ao recinto policial. “Não há prioridade para o atendimento aos adolescentes. Não existe espaço para separar agressor e vítima. Os adolescentes e criminosos ficam na sala de espera da recepção e são colocados num banco, localizado no corredor próximo. Ambos, portanto, ficam no mesmo ambiente de espera. Esta situação é inaceitável e não pode continuar”, destaca o promotor de Justiça.
Em primeira instância, o pedido do MPCE foi julgado improcedente, o que levou o órgão ministerial a recorrer ao TJCE, que reverteu a decisão judicial e aceitou as razões apresentadas pelo Ministério Público estadual. Foi a vez então do Estado do Ceará recorrer, desta vez ao STF, que manteve a decisão do Tribunal de Justiça cearense. Com o trânsito em julgado da decisão, os autos retornaram à Comarca de Juazeiro do Norte e, na última sexta-feira (25/11), a 3ª Promotoria de Justiça da cidade ingressou com uma ação de cumprimento de sentença.
Para o promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva, a decisão pela criação da delegacia não é uma vitória do Ministério Público, mas sim de toda a população de Juazeiro do Norte. “Não podemos permitir que os adolescentes em conflito com a lei fiquem em ambiente impróprio, o que pode trazer danos irreparáveis à sua formação”, finalizou o membro do MPCE.
Com o objetivo de debater com a sociedade as políticas de atendimento a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou abandono, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) promove, nesta quarta-feira (30), às 19h, através do perfil oficial no Instagram (@mpce_oficial) a live “Políticas Públicas Protetivas de Acolhimento e Alternativas ao Acolhimento Institucional de crianças e adolescentes”. O evento virtual é promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (Caopij), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP).
A live, que integra a 2ª etapa do Projeto ‘Minha Cidade, Meu Abrigo’, terá como debatedores o promotor de Justiça e coordenador auxiliar do Caopij, Dairton Costa, e a assistente social e integrante da equipe técnica do Centro de Apoio, Valdênia Costa. O promotor de Justiça e coordenador do Caopij, Lucas Azevedo, será o facilitador do evento virtual.
O conteúdo programático da live inclui noções gerais do princípio da proteção integral; e modalidades de política de atendimento: acolhimento institucional, casa-lar, família acolhedora e guarda subsidiada.
SERVIÇO
Live “Políticas Públicas Protetivas de Acolhimento e Alternativas ao Acolhimento Institucional de crianças e adolescentes”
Data: 30 de novembro de 2022
Horário: 19h
Transmissão: Instagram do MPCE (www.instagram.com/mpce_oficial)
Aberto ao público
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