O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio dos promotores de Justiça integrantes do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público (CAODPP) José Silderlandio do Nascimento e Francisco das Chagas da Silva, participou de uma reunião, no dia 23, com representantes do Ministério Público Federal, do Ministério Público de Contas do TCE, do Ministério Público de Contas do TCU, da Secretaria da Previdência do Ministério da Previdência, da Advocacia Geral da União, da Procuradoria-Geral da União e da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência, para discutir a atuação interinstitucional em relação aos municípios cearenses que possuem Certificado de Regularidade Previdenciária em razão de decisão da Justiça Federal ou do STF.
Além dos referidos promotores de justiça, também participaram da reunião os procuradores de Contas do TCE (Leilyanne Brandão Feitosa e Gleydson Alexandre), os procuradores da República (Alessander Sales e Rafael Rayol), o procurador de Contas do TCU (Rodrigo Medeiros de Lima), o secretário de Regimes Próprios de Previdência Social (Allex Albert Rodrigues), a coordenadora de Normatização do Ministério da Economia (Claudia Fernanda Item), o coordenador do Contencioso Administrativo Previdenciário (David Pinheiro Montenegro), o coordenador Geral de Assuntos Previdenciários da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência (Fernando Maciel), o consultor Jurídico do Ministério da Previdência (Victor Bernardino), o advogado da União da Procuradoria-Geral da União da AGU com atuação no STJ (Marcelo Moura da Conceição), as advogadas da União com atuação no STF em relação a assuntos previdenciários (Isadora Maria Belém Rocha Cartaxo de Arruda e Ana Carolina Mendonça Gomes), Fernanda Pereira Costa Silva (Coordenadora da Repercussão Geral), Andrea de Quadros Dantas Echeverria (Diretora de Departamento de Assuntos Federativos da Secretaria Geral de Contencioso) e o Advogado da União que atua no Departamento de Assuntos Federativos (Francisco de Assis Rodrigues).
A reunião é uma das etapas da continuidade do Projeto Estratégico “MPCE e a sustentabilidade da Previdência Social dos municípios cearenses”, que tem foco no controle social dos servidores, transparência dos regimes próprios de previdência social, fortalecimento da rede de controle das previdências públicas, importância das Câmaras Municipais nas Reformas da Previdência que foram aprovadas ou estão em discussão nos municípios cearenses e aproximação da rede de controle com as gestões dos regimes próprios, em prol da sustentabilidade das previdências públicas municipais.
No contexto da discussão das reformas da previdência municipais, o Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público encaminhou demandas relacionadas à transparência dos regimes próprios, acompanhamento da gestão das previdências públicas e instituição da previdência complementar nos municípios cearenses de 61 municípios cearenses, assim como demandas relacionadas ao acompanhamento da extinção de cinco regimes próprios (Alto Santo, Baturité, Cruz, Potiretama e São Luís do Curu) e consequente migração para o Regime Geral da Previdência Social administrado pelo INSS, conforme pode ser consultado no seguinte link http://www.mpce.mp.br/mpce-e-a-sustentabilidade-da-previdencia-social-dos-municipios-cearenses/encaminhamentos-do-caodpp-para-as-promotorias-de-justica/.
A Reforma da Previdência aprovada em 2019 que mereceu atenção da opinião pública aplica-se apenas aos servidores públicos efetivos da União e aos segurados do Regime Geral da Previdência Social. Em relação aos municípios cearenses, foram aprovadas reformas da previdência recentemente em diversos entes municipais, assim como em outros municípios a reforma previdenciária está em discussão, que trazem novas regras sobre aposentadoria, pensão, normas de transição, instituição de previdência complementar e novas alíquotas de contribuição patronal e dos segurados. Registre-se que 1538 municípios brasileiros já aprovaram suas reformas previdência, enquanto 609 municípios ainda não aprovaram suas reformas da previdência.
A discussão da questão previdenciária é um dos principais problemas que pode afetar as finanças públicas municipais e os direitos dos servidores públicos municipais. Em nível federal, as despesas fixadas com a previdência social para 2023 já atingem aproximadamente 19,02% do orçamento federal, sendo bem superiores as despesas da educação (2,59%) e da saúde (2,62%). Em relação aos municípios, o problema é ainda mais preocupante, em razão de constantes parcelamentos de débitos previdenciários dos municípios e de planos de equacionamento de deficit atuarial que transferem o problema do financiamento do deficit para o futuro.
No âmbito do projeto estratégico do Ministério Público realizou-se anteriormente uma reunião, no dia 3 de novembro, com representantes do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) e da Secretaria Federal da Previdência.
Anteriormente, a coordenação do CAODPP havia se reunido, no dia 27 de setembro de 2022, em ambiente virtual com a presidente da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (FETAMCE), Enedina Soares da Silva, e com representantes sindicais dos municípios onde existem regimes próprios da previdência social para apresentação do projeto estratégico “MPCE e a sustentabilidade das previdências públicas municipais”. Houve o registro de 105 participantes da referida reunião, sendo 78 representantes sindicais.
O primeiro objetivo do projeto apresentado aos servidores públicos municipais diz respeito à indução da política pública previdenciária de transparência da gestão dos regimes próprios de previdência social (RPPS) dos municípios cearenses e indução da adoção de práticas de gestão e governança administrativa que contribuam com a sustentabilidade previdenciária e o repasse das contribuições previdenciárias dos municípios para os regimes próprios, evitando-se parcelamentos de débitos previdenciários que atentem contra o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial.
Outro ponto do projeto destacado na reunião pretende fazer com que os planos de equacionamento de déficit atuarial sejam previstos e alterados por lei (e não por decreto), com a previsão pelos municípios de contribuições previdenciárias compatíveis com o equacionamento de déficit atuarial, que busquem contribuir com a sustentabilidade dos regimes próprios.
No que concerne aos servidores públicos, dentre os resultados esperados, há o fomento do controle social dos cidadãos em relação ao RPPS dos municípios, mediante a conscientização e sensibilização dos servidores públicos municipais, dos conselhos municipais de previdência social e dos sindicatos dos servidores públicos municipais para acompanhamento de situação dos regimes próprios. Além disso, foi informado, na reunião, que serão disponibilizadas capacitações para servidores públicos municipais, relacionadas ao controle social do regime próprio da previdência social.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), em parceria com a Coordenadoria de Inteligência (COIN) da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado (SSPDS), deflagrou na manhã desta quinta-feira (24/11) a Operação Embrionária. O objetivo é cumprir cinco mandados de busca e apreensão na capital e na Região Metropolitana de Fortaleza. Os mandados foram expedidos pela Vara de Delitos de Organizações Criminosas e pela Vara da Auditoria Militar do Estado do Ceará e cumpridos com apoio da Coordenadoria de Planejamento Operacional (COPOL) da SSPDS e da Assessoria de Inteligência (ASINT) da Polícia Militar do Estado do Ceará.
Na operação, o GAECO busca investigar a existência de uma organização criminosa liderada por um policial militar e outro policial penal que conta com o auxílio de outros integrantes da Segurança Pública do Estado do Ceará e de narcotraficantes. O grupo criminoso, supostamente, busca identificar indivíduos envolvidos em ações criminosas para, posteriormente, obter vantagens ilícitas. Formado por policiais militares, um policial penal, um advogado e narcotraficantes, o grupo tem atuação em Fortaleza e Caucaia e é suspeito de envolvimento em crimes de extorsões, homicídios, roubos e de integrar organização criminosa. Além da prática dos crimes mencionados, o grupo também é suspeito de tentar dominar o tráfico de drogas, notadamente nos bairros Pirambu (Fortaleza) e Tabapuá (Caucaia).
Operação Embrionária
A “Operação Embrionária” teve início a partir de uma denúncia anônima enviada para a Coordenadoria de Inteligência (COIN) no ano de 2021. Desde então, várias diligências foram realizadas e estão sendo efetuadas pelo GAECO, em parceria com a COIN. Foi possível identificar, durante a investigação, o envolvimento de traficantes com policiais, que se estruturaram de forma organizada para realizar vários crimes, especialmente os de extorsão, organização criminosa, tráfico de drogas, roubos e outras condutas correlatas. A operação foi centrada em uma das ações perpetradas por uma parte do grupo. Dessa forma, as investigações do GAECO, em parceria com a COIN, continuarão.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça vinculada de Nova Jaguaribara, participou, nesta quarta-feira (23/11), de Audiência Pública na Câmara dos Vereadores daquela cidade, a fim de discutir os trâmites para a realização de concurso público, objetivando o provimento de cargos efetivos no Poder Executivo municipal.
No encontro, foi debatida a necessidade de regularização da estrutura de cargos do Poder Executivo, com a exoneração de contratados temporários irregulares e em excesso, bem como a adequação do município ao limite de gastos com pessoal exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Durante a audiência pública, a Prefeitura apresentou os pré-projetos de lei que pretendem criar a Comissão do Concurso, os cargos efetivos a serem ofertados e o respectivo cadastro de reserva, bem como informou que estão sendo realizadas as tratativas para o início do procedimento licitatório de contratação da banca e realização efetiva do certame. O projeto de lei com a criação de novos cargos deve ser apresentado na Câmara Municipal nas próximas semanas.
A audiência ocorre após recomendação expedida pelo MPCE, orientando que o Município exonere os servidores temporários da Prefeitura que se encontram em situação irregular, substituindo-os por servidores efetivos, gradativamente. Na reunião, foi definido que será celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a fim de garantir que alguns ocupantes permaneçam temporariamente nos cargos, sendo exonerados após a realização do concurso, de modo a garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos no âmbito do Executivo Municipal.
Estiveram presentes na audiência o vice-prefeito de Nova Jaguaribara, José Filho, vereadores da Câmara Municipal, membros do Sindicato de Servidores Públicos de Nova Jaguaribara e representantes da sociedade civil.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), em parceria com o Ministério Público do Trabalho do (MPT) e o Ministério Público Federal (MPF), cobrou ao Ministério da Saúde, por meio de ofício nesta quarta-feira (23/11), que as vacinas bivalentes contra a Covid-19 sejam compradas e distribuídas imediatamente para todos os estados brasileiros.
No documento, os órgãos reforçam que o atraso na distribuição dos novos imunizantes pode prejudicar diretamente a vida da população, especialmente no período em que o Brasil registra a prevalência de circulação de ao menos quatro subvariantes da variante Ômicron, com aumento do número de casos nas últimas semanas. No dia 21 de novembro, foi registrado em São Paulo o primeiro caso da mutação da doença, chamada de BN.1, pelo Instituto Butantan.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou com o voto de todos os diretores em reunião realizada nessa terça-feira (22/11) a distribuição das novas vacinas contra covid-19. A expectativa é que imunobiológicos cheguem ao Brasil nas próximas semanas. Contrato do Governo Federal prevê que a farmacêutica Pfizer garanta o fornecimento de potenciais vacinas adaptadas às novas variantes.
As vacinas bivalentes contra a Covid-19 integram a segunda geração de imunizantes contra a doença. As doses protegem contra a cepa original, Sars-Cov-2, mas também contra a variante Ômicron em suas subvariantes BA.1, BA.4 e BA.5.
Assinaram o documento o coordenador do Grupo Especial de combate à Covid-19 no MPCE, promotor de Justiça Eneas Romero; a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde), promotora de Justiça Karine Leopércio; a procuradora de Justiça Isabel Porto; a titular da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa; a titular da 138ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, promotora de Justiça Lucy Antoneli; a Procuradora Chefe do MPT, Juliana Sombra Peixoto Garcia; a Vice-Procuradora-Chefe do MPT, Mariana Ferrer Carvalho Rolim; e os procuradores da República, Alessander Wilckson Sales e Ricardo Magalhães.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) formalizou nesta quarta-feira (23/11) a implantação de quatro novas Promotorias de Justiça: a 2ª Promotoria de Justiça de Jaguaribe, 2ª Promotoria de Justiça de Jucás, 2ª Promotoria de Justiça de Marco e 2ª Promotoria de Justiça de Solonópole. A oficialização aconteceu durante reunião híbrida conduzida pelo procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, na sede da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ). Com a criação das unidades, o MPCE soma 20 novas Promotorias de Justiça instaladas na capital e no interior do Ceará somente neste ano.
A reunião foi acompanhada, presencialmente, pelos promotores de Justiça Hugo Mendonça, secretário-geral da PGJ, e Daniele Carneiro Fontenele, assessora jurídica da PGJ. Virtualmente, participaram os promotores de Justiça Luiz Eduardo Mendes (Comarca de Marco) e Regina Mariana Araújo Emel de Oliveira (Comarca de Solonópole), além de servidores do MPCE da Comarca de Jaguaribe.
Agradecendo a participação de membros e servidores, o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, destacou que a ampliação fortalece o papel do Ministério Público na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. “É importante celebrar essa conquista para cada comarca e para as regiões. Isso representa empenho, esforço e compromisso que a sociedade reconhece, principalmente porque nossos promotores atuam em áreas fundamentais e em questões importantes para as localidades, como a saúde e a educação. Com boas condições de trabalho, é possível fazer ainda mais diferença na vida das pessoas que atendemos”, frisou.
Na ocasião, o PGJ fez dois convites aos participantes da reunião. No próximo dia 7 de dezembro, será inaugurada a sede das Promotorias de Justiça de Russas, seguindo o padrão de instalação física adotado em outras comarcas também contempladas com sedes recentemente. Manuel Pinheiro lembrou também que, entre 13 e 16 de dezembro, acontecerá a Semana do Ministério Público 2022. O evento, já tradicional na instituição, terá na programação uma série de palestras, troca de experiências, momentos culturais e uma visita à obra da sede das Promotorias de Justiça de Fortaleza.
Por fim, os promotores de Justiça Luiz Eduardo Medes e Regina Mariana Araújo Emel de Oliveira agradeceram e salientaram que os avanços estruturais e de pessoal reforçam a legitimidade do MP na defesa da sociedade.
Reestruturação
Neste ano, o Ministério Público do Ceará implantou 20 novas Promotorias de Justiça. Em maio, foram instaladas sete unidades, sendo três em Sobral (14ª, 15ª e 16ª Promotoria de Justiça), uma em Fortaleza (191ª PJ), uma em Uruburetama (2ª PJ), uma em Itapajé (3ª PJ) e uma em Tauá (5ª PJ). Em junho, ganharam novas Promotorias as Comarcas de São Benedito (2ª PJ), Icó (4ª PJ), Santa Quitéria (4ª PJ), Acopiara (3ª PJ), Juazeiro do Norte (17ª PJ) e Quixadá (7ª PJ).
No mês seguinte, foi implantada a 3ª Promotoria de Justiça de Brejo Santo e, em outubro, a 7ª Promotoria de Justiça de Crato. No mês de novembro, as instalações ocorreram nas Promotorias de Justiça de Redenção, Jucás, Jaguaribe, Solonópole e Marco. “O Ministério Público trabalhará não só para prestar melhor serviço à população, como para garantir maior especialização dos promotores de Justiça”, enfatizou o promotor Hugo Mendonça.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do promotor de Justiça respondendo pela Comarca de Independência Alan Moitinho Ferraz, propôs, nesta quarta-feira (23), uma ação civil pública de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência incidental, visando a defesa de direito individual indisponível à saúde da paciente C.M.O., garantindo-lhe o tratamento fora do domicílio (TFD), em desfavor do Estado do Ceará, e do Município de Independência.
Segundo o promotor de Justiça, a demanda que se coloca para o MPCE demonstra, “sem qualquer equívoco, o descaso como são tratadas questões fundamentais para portadores de câncer, em especial Leucemia, que não podem arcar com o tratamento, ou que, como é o caso, dependem de deslocamento para outras cidades, quando, no município de origem não há estrutura hospitalar para este tipo de atendimento”, considera Alan Moitinho.
Para melhor entender a situação, é preciso saber como são os mecanismos de assistência a esses casos. O tratamento fora do domicílio (TFD) é uma ajuda de custo devida a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) e aos seus acompanhantes, que precisam se deslocar para outro município, quando as opções de tratamento se esgotam na rede SUS local.
Criado pela Secretaria de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde através da Portaria nº 55/99, o TFD auxilia na aquisição de transporte, alimentação e hospedagem na localidade onde se dará o tratamento. Em seu artigo 1º, o referido dispositivo estabelece que “as despesas relativas ao deslocamento de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) para tratamento fora do município de residência possam ser cobradas por intermédio do Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS), observado o teto financeiro definido para cada município/estado”.
De acordo com Alan Moitinho, em se tratando de defesa do direito à saúde – que implica, em última análise, em um pressuposto inarredável do direito fundamental à própria vida, bem máximo e primeiro do indivíduo –, nota-se que o legislador constitucional foi enfático ao estabelecer que “são de relevância pública as ações e serviços de saúde” (artigo 127, caput, da Constituição Federal/88), e, harmoniosamente, ao conferir ao Ministério Público, no artigo 129, inciso II, a função institucional de “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.”
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania), promotor de Justiça Élder Ximenes, reuniu-se nesta terça-feira (22/11) com representantes do Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará. O intuito do encontro foi organizar ações de formação em primeiros socorros e prevenção de acidentes e incêndios voltadas para as Instituições de Longa Permanência (ILPI) da Região Metropolitana de Fortaleza, bem como para integrantes do MPCE.
Além do promotor de Justiça, estiveram presentes os tenentes-coronéis Homero Catunda Batista, comandante do Centro de Treinamento e Desenvolvimento Humano (CTDH) da corporação, e Christiano de Almeida Sales, comandante adjunto do CTDH). A assistente social do Caocidadania, Rejane Sales, também participou da reunião.
No encontro, os participantes planejaram a execução do módulo específico de primeiros socorros. A ideia é que as aulas sejam ministradas na segunda quinzena de janeiro de 2023. Também ficou acertado que, posteriormente, um módulo de prevenção a incêndio e acidentes, também com aulas práticas e teóricas, fará parte da formação.
A parceria entre MPCE e Corpo de Bombeiros resultará em benefícios para quem atua nas ILPIs e no órgão ministerial. Consequentemente, há um benefício social na ação conjunta, uma vez que a repercussão, além da capacitação, também inclui maior segurança nas instituições envolvidas, entre os profissionais e nos usuários dos serviços prestados pelas instituições. A ideia surgiu durante um dos seminários que acompanharam a exposição “Memórias da Permanência”, do MPCE – a qual vem percorrendo o interior do Estado e já provocou a realização de uma audiência pública na Câmara dos Deputados, em Brasília, na semana passada.
Membros e servidores do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) estão convidados a participarem, entre os dias 29 de novembro e 1º de dezembro, do 1º Workshop da Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce), que acontecerá no Centro Integrado de Segurança Pública (CISP), em Fortaleza.
Mesas redondas, apresentações temáticas e palestras com profissionais de destaque na perícia criminal oficial no Brasil farão parte da programação. Além do Ministério Público, a programação é destinada a servidores da Pefoce, policiais civis, demais forças de segurança, Defensoria Pública e Poder Judiciário. As inscrições já estão abertas e poderão ser feitas através de formulário digital junto à Academia Estadual de Segurança Pública (AESP|CE), no endereço eletrônico www.aesp.ce.gov.br.
O evento terá como enfoque as atribuições técnico-científicas da Pefoce, enquanto órgão público responsável pelas atividades de polícia científica, atuando na elaboração de provas com fins jurídico-criminais. Na ocasião, também estarão presentes representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e forças de segurança pública, com vistas à promoção de debates integrativos de alto nível entre todas as instituições diretamente ligadas à persecução penal.
Entre os palestrantes já confirmados estão: o perito-legista da Polícia Civil do Rio de Janeiro e assessor técnico pericial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), Luíz Carlos Leal Prestes Júnior, que falará sobre “A Perícia Médico-legal e o Protocolo de Istambul”; o perito criminal da Polícia Civil de Minas Gerais e professor universitário Pablo Alves Marinho, com a palestra “Novas Substâncias Psicoativas: Aspectos Legais, Toxicológicos e Analíticos”; a perita criminal e médica veterinária da Polícia Científica do Pará, Gabrielle Virginia Ferreira Cardoso, que falará sobre “Atuação do Médico Veterinário na Polícia Científica: Estudo de Caso e Apresentação de Protocolo Pericial para Análise de Maus-Tratos Animais”; o biólogo, mestre em Genética e Biologia Molecular e chefe da Divisão de Genética Forense do Instituto-Geral de Perícias do Rio Grande do Sul, Gustavo Lucena Kortmann, que destacará na sua palestra o “Estado da Arte da Genética Forense na Perícia Criminal Brasileira”; e o chefe do Laboratório de Balística Forense da Polícia Civil do Distrito Federal, Rafael Oliveira Marinato, que ministrará palestra sobre “A Importância da Análise Balística na Resolução de Crimes”.
Serviço:
O Centro Integrado de Segurança Pública (CISP) fica na Avenida Aguanambi, nº 2260, Bairro de Fátima
Formulário de Inscrição: https://bit.ly/3EiH5e2
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da promotora de Justiça da Comarca de Horizonte Maurícia Marcela Cavalcante Mamede Furlani, celebrou, na manhã desta terça-feira (22), com a coordenadora da Instituição de Longa Permanência Para Idosos (ILPI) Casa do Idoso Vovó Ingraça, Emiliana de Souza Lima, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Pelo referido TAC, a instituição compromissária deverá apresentar, no prazo de 30 dias, o projeto de reforma, observando o relatório do Núcleo de Apoio Técnico (NATEC) do MPCE.
De acordo com a promotora de Justiça, incumbe ao Ministério Público a missão constitucional de proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, bem como zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia, conforme disposto no artigo129, incisos II e III, combinado com o artigo197, da Constituição Federal e artigo 50, inciso V, alínea “a” da Lei Complementar n 75/93.
A contar da assinatura do TAC, a Casa do Idoso Vovó Ingraça compromete-se, no prazo de 60 dias, a elaborar os Quadros Demonstrativos de Contas mensais de recursos públicos e privados recebidos pela instituição e de recursos recebidos das pessoas idosas residentes, inclusive, individualizando os gastos com cada idoso. Os Quadros Demonstrativos de Contas ficarão disponíveis para a análise dos órgãos de fiscalização até o décimo dia de cada mês.
Além disso, a parte compromissada passará a fazer a avaliação com geriatra e nutricionista das condições de saúde dos idosos, de forma regular, para garantir que os mesmos não venham a sofrer agravamentos das condições de saúde. A Casa do Idoso Vovó Ingraça também providenciará a classificação dos idosos acolhidos de acordo com o grau de capacidade para realização de atividades diárias, para adequação devida do quadro de funcionários necessários.
O descumprimento do TAC sujeitará a multa de R$ 500,00 a cada dia de atraso na execução das obras de reforma da ILPI Casa do Idoso Vovó Ingraça, sem prejuízo das medidas pertinentes aos agentes públicos que por ação ou omissão derem causa a desassistência às pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social.
Antes da aplicação de multas os representantes legais da parte compromissada, serão notificados, por qualquer meio válido, incluindo correspondência emitida mediante Aviso de Recebimento (AR) pelos Correios ou por e-mail, para justificar ao compromitente, no prazo de 72h, os motivos do descumprimento de qualquer termo da avença e que, na ausência, tornam os termos exigíveis e executáveis de forma imediata.
O compromissado, na excepcional hipótese de descumprimento do TAC, e buscando suspender a obrigatoriedade da multa prevista, deverá cessar as atividades da Casa do Idoso Vovó Ingraça caso persista a situação de não dispor de um imóvel adequado e seguro para abrigar os idosos, devendo comunicar às famílias dos residentes com antecedência mínima de 15 dias, a fim de que providenciem lugar adequado e seguro para todos os longevos.
As multas pactuadas serão revertidas ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID), criado pela Lei Complementar nº 46, de 15 de julho de 2004. O compromisso assumido no TAC será exigível a partir da data de sua assinatura e homologação pelo Juízo da 2ª Vara de Horizonte, nos autos da Ação Civil Pública nº 0800003-44.2022.8.06.0086, até a plena execução do referimento ajustamento de conduta, nesses termos, passíveis de responsabilização por quaisquer eventos futuros imputáveis a omissão do compromissado.
Ademais, o TAC não esgota a atuação do Ministério Público sobre o tema, não excluindo futuras iniciativas e intervenções com relação ao objeto e às cláusulas firmadas. Após devidamente assinado, o TAC será encaminhado para a devida publicação no Diário Oficial do Ministério Público do Estado do Ceará, conforme dispõe o artigo 33, § 7º da Resolução nº 036/2016 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) foi o MP estadual mais bem colocado, dentre os nove da Região Nordeste, em Índice de Transparência do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). A média alcançada pelo MP Cearense foi de 87,39%, o que o coloca ainda em quinto lugar dentre os 22 Ministérios Públicos estaduais que foram avaliados na pesquisa.
O PNTP avaliou o nível de transparência ativa – ou seja, aquela por meio da qual se disponibilizam dados de forma espontânea, independentemente de solicitação –, dos portais dos Poderes e órgãos fiscalizados pelos Tribunais de Contas, incluídos os sites mantidos pelas próprias instituições de controle externo. A iniciativa é promovida pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), com apoio da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), do Instituto Rui Barbosa (IRB) e do Tribunal de Contas do Mato Grosso (TCE-MT).
Para o coordenador do Núcleo de Atuação Especial Gestor da Transparência e Acesso à Informação (NUTRI) do MPCE, procurador de Justiça Iran Sírio, ressaltou que receber a notícia de que o MP Cearense foi destaque na pesquisa da Atricon é gratificante. “Trata-se de um trabalho conjunto das Unidades Administrativas do MPCE sob a eficiente supervisão da Assessoria de Controle e Auditoria Interna (AUDCON) e da Coordenação do NUTRI, o que nos incentiva a aprimorar esse canal democrático de informações. A transparência é um valor fundamental numa democracia e é o que permite que as democracias avancem. O fato de o Ministério Público do Ceará estar dando exemplo de transparência é muito significativo, porque cobramos transparência das outras instituições e, por essa razão, nós temos que ser um modelo de transparência”, frisou o procurador de Justiça.
O coordenador-geral da Assessoria de Controle e Auditoria Interna (AUDCON) do MPCE, Leonel Oliveira, também destacou a importância do resultado. “Seguimos avançando na busca de atender a todos os requisitos das avaliações do Portal de Transparência e os propostos pela Atricon agora em 2022, bem como os critérios do Conselho Nacional do Ministério Público. O fortalecimento do controle social é benéfico para toda a sociedade e a avaliação dos Portais da Transparência é um desses caminhos”, ressaltou.
Os resultados do PNTP estão disponíveis no site Radar da Transparência Pública, lançado na última quinta-feira (17/11), durante o VIII Encontro Nacional dos Tribunais de Contas (ENTC). Ao todo, 118 entidades do Estado do Ceará foram avaliadas, com média de 77,16% do índice de transparência. Os índices também apontam que, no âmbito do MPCE, alguns grupos de critérios tiveram 100% de eficiência: informações institucionais e prioritárias; licitações, dispensas, inexibilidades e atas de adesão; recursos humanos e serviços de informações ao cidadão.
Acesse aqui os dados da pesquisa na íntegra.
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