O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pela procuradora de Justiça e ouvidora-geral do órgão, Loraine Jacob Molina, e pela promotora de Justiça Ana Paula de Morais, marcou presença na última edição da live “Quinta com Debate”, realizada pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), na última quinta-feira (14/09). O encontro teve como objetivo discutir o papel das ouvidorias nos municípios como instrumento de gestão participativa, aproximando a Administração Pública da população e oferecendo um canal de atendimento direto para ouvir as principais demandas dos cidadãos.
“Cada município hoje tem sua ouvidoria, não somente para a Prefeitura cumprir a legislação, mas a importância maior é de a população se sentir amparada, de a população se sentir acolhida”, declarou a ouvidora-geral do MPCE, Loraine Jacob Molina, durante a transmissão. No encontro, a procuradora de Justiça destacou também a atuação dos promotores de Justiça de todo o estado para aproximar a população das ouvidorias municipais e estabelecer uma relação de parceria entre os órgãos de atendimento do Ministério Público e das prefeituras.
Além das membras do MPCE, participaram do debate a ouvidora-geral de Caucaia, Sephora Barcelos; e a ouvidora-geral de Itaitinga, Silvania Cartaxo.
O Projeto Ouvidoria na Praça, iniciativa do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), esteve, nesta segunda-feira (18/09, atendendo a população de Caucaia, cidade da Região Metropolitana de Fortaleza. Durante a ação, que esteve na Praça do Remo, no bairro Jurema, foram ofertados diversos serviços, como orientações sobre as atribuições do MP estadual, recebimento de denúncias, atendimento do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), emissão de documentos, aferição de glicemia e pressão arterial, entre outros.
A Ouvidora- Geral do MPCE, procuradora de Justiça Loraine Jacob Molina, destacou que o Projeto promove uma aproximação entre a instituição e a comunidade “A Ouvidoria na Praça busca trazer serviços de primeira necessidade para a população. Temos parcerias imprescindíveis para que esse trabalho dê certo. E a população os recebe de braços abertos, pois é importante para eles. Por isso, ficamos felizes em realizar este trabalho nas praças”, explicou.
Evandro Sousa Lima, atualmente desempregado, diz que gostou da iniciativa do Projeto. “Vim aqui para tomar a vacina da Covid. Acho que iniciativas como essa são ótimas para a comunidade, é mais prático e é próximo de casa.” Ele ainda trouxe a esposa, a vendedora de lanches, Maria Nadir da Costa, que veio tirar a 2° via do RG e aproveitar outros serviços ofertados. “O atendimento foi ótimo. Medi minha glicemia e fiz exame para descobrir o meu tipo de sangue. Recebi até massagem! Gostei muito da experiência”, disse.
Esta edição contou também com o Vet Móvel, uma extensão da UPA dos animais, em parceria com a Prefeitura de Caucaia, que tem como objetivo o atendimento clínico e esclarecimento sobre os pets. “Além do atendimento clínico, como a oferta de vacinas, o Vet Móvel traz a informação para mais perto das pessoas, principalmente em relação às doenças zoonológicas.”, disse a médica veterinária, Maria Eliane da Silva. A aposentada Samea Santiago levou sua gata Shitara para ser atendida. “Foi uma consulta de pós-operátorio. O atendimento foi ótimo, importante e esclarecedor”, disse satisfeita.
Serviços oferecidos
A equipe da Ouvidoria-Geral que estava no local levou aos cidadãos informações sobre as atribuições do MP estadual e suas unidades ministeriais especializadas, e sobre a Ouvidoria das Mulheres, além de ter recebido demandas direcionadas ao Ministério Público. O Decon também esteve na praça fazendo renegociação de dívidas de consumidores com bancos, empresas de telefonia e concessionárias de serviços como Cagece e Enel, recebendo ainda reclamações sobre problemas com produtos comprados e dando orientações sobre superendividamento.
Os serviços ainda incluíam a emissão de documentos como RG (1ª e 2ª via) pelo Caminhão do Cidadão da Secretaria de Ação Social (SPS/CE). Também houve aferição de pressão arterial e glicemia, imunização, teste rápido para hepatite e HIV, atividade de prática corporal e orientações sobre saúde bucal. Essas atividades foram conduzidas pela Secretaria de Saúde de Caucaia e pelo Centro Universitário Maurício de Nassau (UNINASSAU).
Continuidade da iniciativa
O sucesso da 1ª fase do Ouvidoria na Praça, ocorrida entre os meses de junho e julho em vários locais de Fortaleza (Praça José de Alencar, Passeio Público, Lagoa de Messejana, Praça do Ferreira e da Parangaba), fez com uma 2ª fase fosse estendida para os municípios da Região Metropolitana. Além de Caucaia, o projeto esteve em Aquiraz e, até novembro, será levado aos municípios de Maracanaú e Pacatuba.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Boa Viagem, recomendou ao prefeito do município a criação, em até 180 dias, de casa-abrigo para acolher mulheres e seus dependentes que estejam em situação de violência doméstica e familiar. A recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Alan Moitinho Ferraz no dia 14 de setembro, orienta que, de forma alternativa, o município poderá optar por consórcio, preferencialmente público, para o atendimento regionalizado dessas mulheres.
O documento recomenda, ainda, a implementação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres (CMDM), com estrutura, recursos humanos e materiais necessários ao seu funcionamento. “O município de Boa Viagem não conta com esse serviço, que é garantido por lei. A casa-abrigo é essencial para manter a dignidade da mulher, sua integridade física e mental e, muitas vezes, sua vida”, destaca o promotor Alan Moitinho, lembrando que “muitas vezes a mulher é forçada a conviver na mesma casa do agressor, perpetuando a vitimização”.
Como reforça a recomendação, é dever do Estado assegurar a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações, nos termos do artigo 226, parágrafo 8º, da Constituição Federal. Além disso, o Brasil é signatário em tratados e acordos internacionais que visam à eliminação de todas as formas de discriminação e violência contra a mulher. O serviço de casa abrigo tem por função básica acolher institucionalmente mulheres em situação de grave ameaça ou sob risco de morte, garantindo o sigilo da vítima para manter sua dignidade, integridade física e mental e, muitas vezes, a sua vida. A ausência de uma casa abrigo, portanto, muitas vezes força a mulher a continuar convivendo na mesma casa que o agressor, perpetuando a vitimização e o estado de violência.
O prefeito deve responder ao MP Estadual, por escrito e no prazo de 30 dias, as medidas que serão adotadas para dar cumprimento à recomendação. Além do prefeito, também tomaram ciência do documento o presidente da Câmara de Vereadores, o juiz da 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem, a Comissão de Direitos Humanos da OAB/CE, a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e a Procuradoria Especial da Mulher.
O Ministério Público do Estado do Ceará recorreu da decisão do Conselho de Sentença que absolveu seis réus e condenou outros dois no terceiro julgamento da Chacina do Curió, que terminou na noite do último sábado (16), após 54 horas de trabalho. O recurso foi interposto na própria sessão e as razões que fundamentam os questionamentos sobre as penas e as absolvições serão encaminhadas no decorrer desta semana. “Entendemos que a decisão contraria a prova dos autos. Há provas suficientes para responsabilização criminal e, por isso, iremos pleitear a realização de um novo júri”, explica o promotor de Justiça, Luís Bezerra.
Na sentença, o réu José Wagner Silva de Souza foi condenado a 13 anos e 5 meses pelo cometimento de duas torturas físicas e uma mental, além da perda do cargo de policial militar, após o trânsito em julgado. Ele terá o direito de apelar em liberdade. Já o policial militar José Oliveira do Nascimento foi sentenciado a 210 anos e 9 meses por homicídio qualificado (9 vezes), homicídio simples (2 vezes), tentativa de homicídio qualificado (2 vezes), tentativa de homicídio simples (1 vez), três torturas físicas e uma tortura mental. Ficou negado o direito de recorrer em liberdade, com a expedição de mandando de prisão, além da perda do cargo após o trânsito em julgado.
Os policiais militares Antônio Flauber de Melo Brazil, Clênio Silva da Costa, Francisco Helder de Sousa Filho, Maria Bárbara Moreira e Igor Bethoven Sousa de Oliveira foram absolvidos em relação a todos os crimes. No caso do oitavo policial militar Antônio Carlos Matos Marçal, o Conselho de Sentença decidiu pela desclassificação do crime de uma tentativa de homicídio de uma das vítimas para crime militar. O processo dele será desmembrado e remetido para a Vara da Auditoria Militar. Em relação às demais acusações, ele foi absolvido.
Depois de três sessões, que julgaram vinte policiais militares acusados de participar da chacina, o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, ressaltou a importância da garantia de um julgamento com cumprimento de todos os aspectos legais. “O Estado do Ceará, pelo seu Sistema de Justiça e pela sua sociedade, dá um exemplo ao Brasil. Nós temos visto acontecer em outros estados casos muito parecidos com o caso do Curió nas últimas semanas e é importante que nos outros estados, assim como no Ceará, o Sistema de Justiça seja capaz de alcançar e punir os responsáveis. Então, o Estado do Ceará nos dá esperança de que nós somos capazes de progredir com civilização. Nós respondemos de forma civilizada à barbárie que foi a Chacina do Curió”, completou.
Primeiro e segundo julgamentos
A primeira sessão do julgamento da Chacina do Curió começou no dia 20 de junho e foi finalizada, no sexto dia de trabalhos, com a condenação dos quatro réus. Antônio José de Abreu Vidal Filho, Marcus Vinícius Sousa da Costa, Wellington Veras Chagas e Ideraldo Amâncio foram considerados culpados pelo cometimento de 11 homicídios qualificados consumados, três homicídios qualificados na forma tentada, três crimes de tortura física e um de tortura mental. As penas dos réus somam 1.103 anos e 8 meses de reclusão, com regime inicial de cumprimento fechado. A Justiça Estadual determinou ainda, com a sentença, a prisão provisória de todos os condenados e a perda do cargo público de policial militar.
A segunda sessão do júri sobre o caso começou no dia 29 de agosto e levou a julgamento oito policiais militares. Após nove dias de júri, o Conselho de Sentença decidiu pela absolvição dos oito réus. Em razão do resultado, o MP estadual recorreu da decisão. O recurso de apelação foi interposto ao Poder Judiciário imediatamente após a sessão e questionou toda a decisão, pedindo a realização de um novo Júri.
Outros julgamentos
Da denúncia encaminhada pelo Ministério Público ao Poder Judiciário, se tornaram réus 44 dos 45 denunciados. No decorrer do processo, a Justiça proferiu decisão de pronúncia para 34 réus e impronunciou os outros 10 por ausência de indícios suficientes de autoria ou de participação nos delitos. Do total de pronunciados, três tiveram o declínio de competência para a Vara de Auditoria Militar e um faleceu durante a tramitação, restando, portanto, 30 acusados para serem julgados na Justiça Estadual.
Com o julgamento dos vinte réus até agora, restam ainda 10 acusados para serem julgados. Novas datas serão designadas para que o corpo de jurados decida pela culpa ou inocência dos dez réus restantes.
O crime
A Chacina do Curió ocorreu na noite e madrugada dos dias 11 e 12 de novembro de 2015, respectivamente, em nove locais da Grande Messejana, em Fortaleza. Foram 11 vítimas fatais, todas do sexo masculino e, a maioria, com menos de 18 anos. Segundo investigação do Ministério Público, os crimes de homicídio foram cometidos por policiais militares, após a morte de um colega de corporação na noite do dia 11 de novembro de 2015, vítima de latrocínio. A preocupação maior era uma retaliação, a qualquer custo, pouco importando se as vítimas tinham, ou não, relação com este ou com qualquer evento criminoso.
Na chacina, foram vítimas de homicídio Alef Sousa Cavalcante, 17 anos; Antônio Alisson Inácio Cardoso, 17; Francisco Enildo Pereira Chagas, 41; Jandson Alexandre de Sousa, 19; Jardel Lima dos Santos, 17; José Gilvan Pinto Barbosa, 41; Marcelo da Silva Mendes, 17; Patrício João Pinho Leite, 16; Pedro Alcântara Barroso, 18; Renayson Girão da Silva, 17; e Valmir Ferreira da Conceição, 37.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Baturité, expediu nesta sexta-feira (15/09) recomendação à Prefeitura, à Secretária Municipal de Saúde de Baturité e aos diretores do Hospital e Maternidade José Pinto do Carmo para que adotem, imediatamente, medidas para impedir condutas que caracterizem violência obstétrica nas dependências do hospital e das Unidades Básicas de Saúde, de Saúde da Família e de Pronto Atendimento, viabilizando às gestantes atendimento humanizado.
A medida foi tomada após a 3ª Promotoria de Justiça de Baturité receber relatos informais sobre a necessidade e a urgência de acompanhar os protocolos e o funcionamento do Hospital e Maternidade José Pinto do Carmo, bem como de verificar se a cultura hospitalar local vem atendendo às normas legais e técnicas, principalmente no sentido de prestar atendimento humanizado às gestantes, parturientes e puérperas. Também leva em consideração que o município de Baturité é uma Área de Saúde Descentralizada, atendendo também os municípios de Aracoiaba, Aratuba, Capistrano, Guaramiranga, Itapiúna, Mulungu e Pacoti.
A recomendação reforça ainda que o Hospital e Maternidade José Pinto do Carmo, a Unidades Básicas de Saúde, Unidades Básicas de Saúde da Família e Unidades de Pronto Atendimento devem cumprir o Estatuto do Parto Humanizado, que garante à gestante o direito ao atendimento humanizado, com respeito e dignidade, devendo ser respeitada a sua intimidade e privacidade, além de ser ouvida e acolhida pela equipe médica e de enfermeiros. Os estabelecimentos também devem permitir a presença de acompanhante, independente do sexo, durante o trabalho de parto, o parto e o pós-parto.
O documento orienta também que o hospital e as unidades de saúde devem comunicar, de imediato, aos profissionais de saúde sobre as responsabilidades no âmbito civil, penal, disciplinar e ético-profissional dos atos decorrentes da prática de violência obstétrica. Devem também, no prazo de 30 dias, realizar orientações aos enfermeiros, médicos, técnicos em enfermagem, recepcionistas, servidores administrativos e demais profissionais sobre as condutas que configuram violência obstétrica por meio de palestras educativas e capacitações profissionais.
Além disso, fica determinado que, em 30 dias, devem ser elaboradas cartilhas e cartazes informativos, caso ainda não existam, com o objetivo de esclarecer as mulheres e população sobre o conceito de violência obstétrica e os direitos assegurados às gestantes durante o pré-parto, parto e pós-parto. O material deve ser distribuído em hospitais conveniados, clínicas e unidades de saúde em quantidade suficiente à demanda de atendimento existente.
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, empossou, em solenidade realizada na tarde desta sexta-feira (15/09) na Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), dois novos servidores do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Os recém-empossados foram nomeados por meio do Ato de Nomeação nº 398, publicado no Diário Oficial do MPCE em 5 de setembro de 2023. O ingresso no MP representa a reafirmação do compromisso dos servidores com a instituição e com a sociedade.
Os novos servidores do MPCE são André Alves Revoredo (Analista Ministerial – Ciências da Computação) e Júlia Guimarães Silva (Técnica Ministerial). Participaram da cerimônia de posse e exercício o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro; a secretária de Gestão de Pessoas, Ana Sudário; a secretária de Tecnologia da Informação, Evelise Braga; a gerente de Desenvolvimento de Pessoas, Juliana Beviláqua; e a coordenadora da Associação dos Servidores do MPCE (Assempce), Audrey Anne Feitosa Petrola. Familiares dos empossados também estiveram presentes.
Durante a solenidade, o procurador-geral de Justiça destacou que a soma de esforços e o comprometimento individual e coletivo são uma marca fundamental entre membros e servidores do MPCE. “Temos equipes extremamente motivadas e competentes, que se dedicam a cumprir suas funções ministeriais com a compreensão de que o Ministério Público tem o compromisso de atender os interesses da sociedade, especialmente a população mais vulnerável. Fazemos isso nas mais vastas áreas de atuação, buscando sempre contribuir com a construção de uma instituição que faz a diferença na vida de quem mais precisa”, enfatizou.
Após cada servidor assinar os Termos de Posse e Exercício, André Alves Revoredo discursou em nome dos empossados e ressaltou o papel da família durante os anos de estudo. “É uma grande honra entrar nos quadros de uma instituição tão respeitada. Nossas famílias sabem o caminho percorrido para chegarmos até aqui. Reafirmo o compromisso e o entusiasmo para contribuir com o trabalho de excelência desenvolvido com e para a sociedade”, pontuou. Para a pernambucana Júlia Guimarães Silva, a palavra que resume o momento é desafio. “Vou deixar meus pais, meu estado e amigos para concretizar um sonho alimentado durante muito tempo, fruto de muito esforço. Por isso, ao mesmo tempo, sinto realização e gratidão por ser tão bem acolhida em uma instituição que é referência na defesa dos direitos”, completou a servidora, emocionada.
Ambientação
Entre os dias 18 e 20 de setembro, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizará o Seminário de Ambientação para servidores empossados nesta sexta-feira (15/09). O evento, realizado pela Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), acontecerá na Sala do Memorial da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), no Cambeba, das 8 às 14 horas.
O encontro objetiva desenvolver ações de inclusão, pertencimento e aprendizagem para ofertar a formação básica necessária à integração dos novos servidores ao MPCE. De acordo como o Provimento nº 29/2007, a atuação do Ministério Público será mais eficiente se os colaboradores e os órgãos auxiliares estiverem em permanente aperfeiçoamento para o exercício de suas atribuições.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Jaguaretama, expediu, na última quarta-feira (13), recomendação ao prefeito para a exoneração de servidores temporários e realização de concurso público no município.
De acordo com o documento, em outubro de 2022, o prefeito recebeu ofício, expedido pela Promotoria do município, requisitando relatório com a quantidade de cargos efetivos ocupados e vagos, assim como a relação de cargos a serem criados e relação de servidores cedidos a outros órgãos, e descrição das funções vinculadas. Além disso, também foi solicitado o estudo para abertura de procedimento licitatório ou de dispensa justificada para imediata contratação da empresa organizadora do concurso público, com o fim de preenchimento de cargos vagos na Prefeitura. No entanto, a Promotoria nunca obteve resposta da Administração Municipal.
Agora, o MP Estadual, por meio do promotor de Justiça titular da unidade ministerial, Jailton Felipe da Silva, recomenda ao prefeito de Jaguaretama, para que, no prazo de 60 dias, convoque concurso público para o provimento dos cargos ocupados por temporários, além dos demais cargos vagos no município. O prazo máximo entre a convocação e nomeação dos aprovados não deve superar seis meses e todos os servidores temporários devem ser exonerados dos cargos referentes, exceto aqueles que tenham sido contratados com base na lei municipal, que trata sobre excepcional interesse público.
O órgão ministerial requisita, ainda, que no prazo de 30 dias, seja apresentado relatório com o quantitativo de cargos efetivos ocupados e vagos, relação de cargos que serão criados com a modificação da estrutura administrativa e que serão extintos, e a relação de servidores cedidos a outros órgãos, assim como suas funções.
Já no prazo de 10 dias, requisita a instituição de uma comissão complementar de fiscalização de caráter popular para acompanhar os trâmites relativos às fases de organização do concurso público. A administração pública municipal deverá encaminhar ainda, no prazo de cinco dias, a resposta por escrito sobre a aceitação ou não das medidas presentes na recomendação.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, expediu, na última sexta-feira (08/09), recomendações à Secretaria de Saúde (Sesa) do Estado do Ceará e ao Hospital do Coração de Messejana (HCM) para a implementação de medidas que diminuam as filas para marcação de consultas e o tempo de espera pelo atendimento ambulatorial. Entre as ações recomendadas, estão a contratação de mais profissionais médicos para atender a demanda de atendimentos solicitados, articulação entre a unidade e a Central de Regulação da Sesa para diminuir o número de pessoas que esperam a consulta e a verificação de pacientes com perfis de complexidade média ou baixa para serem encaminhados a outras unidades de saúde. O HCM detém quase 450 mil pacientes com prontuários ativos.
A medida foi tomada pelo MP Estadual após audiência extrajudicial realizada no dia 9 de agosto como parte do Inquérito Civil Público (ICP) para apurar a formação de longas filas para marcação de consultas do lado de fora do Hospital do Coração de Messejana. No encontro, o HCM relatou que possui 84.900 consultas ambulatoriais marcadas até dezembro de 2023, mas apenas 3.600 dessas consultas são disponibilizadas para novos pacientes, restando mais de 80 mil vagas reservadas para a chamada agenda “restrita”, isto é, voltada para pacientes de retorno. Diante da situação, o MPCE entende que alguns desses pacientes já poderiam estar sendo atendidos em policlínicas, abrindo, assim, vagas para pacientes mais graves que aguardam as consultas.
A direção da unidade de saúde informou também que oferta aproximadamente 300 consultas mensais para a Central de Regulação da Sesa, porém representantes da Central informaram que 2.039 pacientes de todo o estado aguardam consulta no Hospital do Coração. O HCM, por sua vez, afirma que não há membros suficientes na equipe para atender a enorme demanda que recebe.
Portanto, à Sesa foi recomendado que, em até 10 dias, aumente a quantidade de profissionais médicos do HCM e insira no sistema do hospital a opção de o profissional informar o perfil de complexidade de cada paciente, a fim de possibilitar o encaminhamento para unidades de atenção secundária ou primária àqueles que não necessitem de atenção de alta complexidade.
Já ao Hospital do Coração, o MP Estadual recomenda que, no prazo de 30 dias, oferte, mensalmente, mais vagas de consultas ambulatoriais à Sesa, com o objetivo de reduzir a fila de espera; passe a registrar e identificar o perfil de complexidade de cada paciente atendido, a fim de possibilitar o encaminhamento de alguns dos pacientes à atenção secundária ; e encaminhe, de forma mensal, relatórios à 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza informando a quantidade de consultas ambulatoriais realizadas no mês anterior e de pacientes cujo perfil foi registrado no sistema.
Uma nova audiência foi agendada para o dia 10 de outubro, com representantes da Sesa, do Hospital do Coração de Messejana, e da Secretaria Municipal de Fortaleza, para discutir e avaliar os encaminhamentos dados por cada órgão.
Acesse aqui o termo de audiência.
Acesse aqui a recomendação enviada à Secretaria de Saúde (Sesa) do Estado do Ceará.
Acesse aqui a recomendação enviada ao Hospital do Coração de Messejana.
O projeto Ouvidoria na Praça, do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), dá continuidade, na próxima segunda-feira (18), às visitas aos municípios da Região Metropolitana de Fortaleza. O local contemplado na nova edição será a Praça do Remo (Rua Galiente, nº 502, bairro Jurema), com atendimentos das 8h às 14h. A segunda fase do projeto conta, ainda, com a parceria do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon).
A equipe da Ouvidoria-Geral estará disponível para atender o cidadão levando informações sobre as atribuições do MP estadual e suas unidades ministeriais especializadas, bem como da Ouvidoria das Mulheres. A lista de serviços oferecidos à população de Caucaia inclui orientações e o recebimento de demandas direcionadas ao Ministério Público, além de atendimento do Decon, que receberá reclamações sobre problemas com produtos comprados, dará orientações sobre superendividamento e fará renegociação de dívidas com bancos, empresas de telefonia e concessionárias de serviços como Cagece e Enel.
A ação também contará com o Caminhão do Cidadão, da Secretaria de Ação Social (SPS/CE), que irá emitir documentos como RG, CPF e carteira de trabalho. Já o Centro Universitário Maurício de Nassau (UNINASSAU) levará serviços como aferição de pressão arterial e tipagem sanguínea, além de massoterapia.
A continuidade do Ouvidoria na Praça se deve ao sucesso da primeira fase, ocorrida, entre os meses de junho e julho, em vários locais de Fortaleza (Praça José de Alencar, Passeio Público, Lagoa de Messejana, Praça do Ferreira e da Parangaba). De agosto a novembro, além de Aquiraz (cidade já visitada), os municípios de Caucaia, Maracanaú e Pacatuba serão visitados.
ATENÇÃO: Para atendimento do Decon e do Caminhão do Cidadão, serão distribuídas senhas por ordem de chegada.
SERVIÇO:
Projeto Ouvidoria na Praça – edição Caucaia
Data: 18 de setembro de 2023
Horário: 8h às 14h
Local: Praça do Remo (Rua Galiente, nº 502, bairro Jurema, Caucaia)
A nova sede das Promotorias de Justiça de Quixeramobim foi inaugurada nesta quinta-feira (14/09). A cerimônia foi conduzida pelo procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, tendo reunido membros e servidores do MP, além de autoridades estaduais e da região do Sertão Central. Durante o evento, foram homenageados o ex-procurador-geral de Justiça, José Gil de Carvalho, e o promotor de Justiça Fernando Antônio Martins e Silva.
Além do PGJ, compuseram a mesa de abertura da solenidade o superintendente de Obras Hidráulicas da Secretaria dos Recursos Hídricos do Estado, Paulo José Ferreira; o prefeito de Quixeramobim, Cirilo Pimenta; o diretor do Fórum da cidade, juiz Rogaciano Leite Neto; o ex-procurador-geral de Justiça, Ricardo Machado; o secretário-executivo das PJs de Justiça de Quixeramobim, promotor de Justiça Igor Baraúnas Rêgo; e a promotora de Justiça Raqueli Castelo Branco, titular da 1ª PJ da comarca.
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, destacou os avanços promovidos em infraestrutura durante a sua gestão, citando a entrega de novas sedes próprias e funcionais na capital e no interior do Estado, além do programa de transformação digital da instituição. O PGJ ainda relembrou aos presentes o papel constitucional do Ministério Público. “Essa instituição serve aos trabalhadores pobres, aos descendentes de escravizados e indígenas e a todos aqueles que são socialmente vulneráveis. Essa instituição tem um grande compromisso com a emancipação social e faz isso cumprindo o seu mandato constitucional. Então, eu tenho certeza de que nesta sede nós atenderemos a todos com a vontade de transformar a vida de quem mais precisa”, salientou.
O ex-procurador-geral de Justiça e promotor de Justiça, Ricardo Machado, é natural de Quixeramobim. Em sua fala, o membro do MPCE contou um pouco da história da comarca, citando promotores, juízes e advogados que passaram pela cidade e tiveram uma atuação destacada em âmbito estadual. “O Ministério Público, a magistratura e a advocacia que se conhece hoje, contudo, não executariam suas missões constitucionais sem o trabalho e empenho de seus servidores”, ressaltou, pontuando ainda que o Ministério Público “pode e deve contribuir firmemente para diminuir as desigualdades presentes em nosso país”.
O prefeito de Quixeramobim, Cirilo Pimenta, reafirmou o papel importante do Ministério Público para a sociedade cearense, lembrando ainda que a nova sede das PJs da cidade é bem localizada, permitindo o acesso à população mais pobre. “Agradeço ao MPCE pelo trabalho permanente de vigilância e defesa da sociedade cearense”, completou. O superintendente de Obras Hidráulicas da Secretaria dos Recursos Hídricos do Ceará, Paulo José Ferreira, representou o Poder Executivo Estadual no ato. Ele também parabenizou o Ministério Público pela atuação em prol da população mais vulnerável. “Não tenho dúvidas que esse espaço, para além da construção física, será um lugar onde a população encontrará soluções para as suas demandas”, assegurou.
A promotora de Justiça Raqueli Castelo Branco atua em Quixeramobim há quase sete anos e ressaltou a felicidade de poder participar da inauguração. “Comparo o sentimento de inaugurar essa nova sede a de um cidadão ao receber sua casa própria”, resumiu. Para a representante do MPCE na cidade, a nova sede permitirá que o trabalho do órgão ministerial na comarca seja ainda mais efetivo. “Também quero parabenizar à Administração Superior pelo empenho em construir e inaugurar sedes próprias em todo o interior do Ceará”, disse.
Homenagens
O novo prédio homenageia a memória do promotor de Justiça Fernando Antônio Martins e Silva. Nascido em Fortaleza em outubro de 1965, Antônio Martins ingressou no MPCE em janeiro de 2002, quando assumiu a titularidade na comarca de Morrinhos. Em agosto de 2003, foi promovido para a comarca de Pereiro, onde ficou até novembro daquele ano, quando foi novamente promovido, desta vez para a comarca de Quixeramobim. Faleceu em junho de 2004 ainda estando na condição de promotor titular da cidade.
Filho do promotor de Justiça, o técnico ministerial Samuel Mota Martins lembrou com carinho dos momentos que ele e o pai passaram juntos, especialmente quando Antônio Martins atuou no MPCE. “Recordo muito bem do meu pai trabalhando até mesmo aos fins de semana para atender às demandas da população. Para mim, é uma alegria enorme pode retornar à comarca, depois de 20 anos, para prestigiar essa homenagem”, finalizou.
Já o auditório da nova sede leva o nome do ex-procurador-geral de Justiça José Gil de Carvalho. Natural de Viçosa do Ceará, José Gil nasceu em 1905, tendo ingressado no MPCE em 1931 quando se tornou titular da PJ da comarca de Granja. De lá, foi transferido para Quixeramobim, onde atuou por dois anos, até ser transferido para Sobral. Em 1951, foi nomeado para o cargo de subprocurador-geral do Estado, exercendo ainda o cargo de procurador-geral de Justiça de 1956 a 1959.
A nova sede
A nova sede conta com gabinetes para três Promotorias de Justiça, além de duas salas para audiências, uma sede do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), um auditório para 50 pessoas e estacionamento privativo coberto com oito vagas. Localizado na avenida Humberto Sena, nº 600, bairro Edmilson Correia de Vasconcelos, o prédio possui 400 m² de área construída e funcionará de segunda a quinta-feira, das 8h às 18h, e às sextas-feiras, das 8h às 17h. A população ainda pode entrar em contato com o MPCE em Quixeramobim através do e-mail secexecutivada.quixeramobim@mpce.mp.br e/ou do telefone (88) 3441-3738, que também é WhatsApp.
Confira aqui a galeria do evento.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça do Júri de Fortaleza, atuou em 74 julgamentos no mês de junho. As sessões, realizadas em Varas do Júri da capital, resultaram em 56 réus sentenciados e contabilizaram penas que somam 740 anos de prisão. Os casos foram julgados […]
A Justiça acatou Ação Civil Pública do Ministério Público do Estado do Ceará e determinou, nesta quarta-feira (10/07), que a Prefeitura de Moraújo substitua a frota de transporte escolar municipal por ônibus que atendam às condições mínimas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O Poder Judiciário ainda determinou que sejam corrigidas as irregularidades constatadas […]
O Programa Estadual de Defesa e Proteção do Consumidor (Decon) do Ministério Público do Estado do Ceará multou, nesta terça-feira (09/07), a empresa TicketMaster em R$ 2.759.769,60 (480 mil UFIRs) por cobrança indevida na venda on-line de ingressos do show “Caetano & Bethânia – Fortaleza”, previsto para ocorrer em 16 de novembro. O órgão constatou […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Boa Viagem, orienta que a prefeitura analise a viabilidade da criação do Conselho Municipal de Segurança, no prazo de até 60 dias. A ação visa melhorar os serviços de segurança pública para reduzir a violência e a criminalidade na cidade. […]
A Justiça acatou pedido do Ministério Público Eleitoral e condenou Jaime Júnior e Wellington Brasil, então candidatos a prefeito e a vice-prefeito de Icó nas eleições de 2020, por promoverem aglomerações durante a pandemia de Covid-19. Os dois terão que pagar multa solidária de R$ 100 mil, junto com a coligação “De volta ao progresso” […]
