O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Caomace) e dos Promotores de Justiça que atuam na Região Metropolitana de Sobral, realizou, no último dia 31 de agosto, reuniões com representantes do consórcio que cuida da gestão integrada de resíduos sólidos da RMS, além de gestores municipais. As reuniões foram realizadas no âmbito do projeto estratégico “Resíduos Sólidos – Sobral”, coordenado pelo Caomace, que visa acompanhar a implementação da gestão integrada de resíduos sólidos na RMS.
Na manhã do dia 31 de agosto, foi realizada reunião na sede das PJs de Sobral entre Caomace e Promotores de Justiça. Na ocasião, o coordenador do Caomace, Ronald Fontenele Rocha, compartilhou informações sobre metas pendentes e prioridades estratégicas. Em seguida, a promotora de Justiça Juliana Cronemberger fez um balanço dos principais desafios enfrentados na implantação e dos impactos positivos que a política pública causou na sociedade até então.
A reunião contou também com a presença dos promotores de Justiça Evânio Pereira (Promotorias de Justiça de Massapê/Senador Sá), Paulo Henrique Trece (3ª Promotoria de Justiça de Sobral/Alcântaras), Francisco Handerson Gomes (Promotorias de Justiça de Mucambo/Pacujá/Graça) e Evaldo Carvalho Neto (Promotorias de Justiça de Reriutaba e Varjota).
Na sequência, os presentes se deslocaram até a Central de Tratamento de Resíduos Sólidos (CTR) gerenciada pelo CGIRS-RMS, onde ocorreu reunião entre o Ministério Público e representantes do consórcio. No período da tarde, os promotores de Justiça se reuniram com representantes de municípios abrangidos pelo CGIRS-RMS. Na ocasião, tratou-se sobre metas pendentes e medidas de implementação, com destaque para o fechamento dos lixões ainda ativos e avanço da coleta seletiva, com políticas de inclusão de catadores. Na reunião, ficou acertado que os municípios enviarão ao MPCE informações mais detalhadas acerca das ações realizadas.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizou, na última quarta-feira (06/09), audiência extrajudicial com o objetivo de dar continuidade ao acompanhamento e aperfeiçoamento do Sistema de Informações e Acompanhamento dos Pacientes de Internações Psiquiátricas (SISACIP).
A reunião foi conduzida pela promotora de Justiça, Ana Cláudia Uchoa, titular da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, e contou com a presença da coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde), promotora de Justiça Karine Leopércio, a psicóloga da 137ª PJ, Aline Carvalho, e de representantes da Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa), da Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza (SMS), dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), da Comissão Revisora de Internações Psiquiátricas Involuntárias (CRIPI) e dos hospitais de Saúde Mental de Messejana Professor Frota Pinto (HSM), Distrital Gonzaga Mota do José Walter, São Vicente de Paulo, Instituto Doutor José Frota (IJF), Nosso Lar e Unimed Fortaleza.
Durante a audiência, a Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Cotec) da Sesa apresentou a nova versão do sistema, que será testado por 30 dias pelos participantes da reunião.
O MPCE solicitou também que a Cotec avalie a possibilidade de inserir a opção do nome da operadora do plano de saúde no campo das internações dos pacientes no Sistema de Informações e Acompanhamento. Também foi fixada a data de 11 de outubro de 2023 para o envio dos relatórios de acesso para o MPCE.
Foi requisitado também que o Coordenadoria de Políticas de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas (Copom) do Estado do Ceará verifique, no prazo de 15 dias, junto aos municípios da Superintendência de Fortaleza (SRFOR) que já fazem uso do SISACIP, como está sendo feita a dispensação de medicamentos aos pacientes egressos das internações psiquiátricas, com objetivo de verificar a possibilidade de adotar a mesma prioridade na capital.
O MPCE requereu ainda que a Célula de Atenção à Saúde Mental (CEASM) municipal providencie o cadastramento do novo CAPS Infantil III no SISACIP e para que os representantes participem da próxima audiência, prevista para acontecer no dia 5 de dezembro deste ano.
Sistema de Informações e Acompanhamento dos Pacientes de Internações Psiquiátricas (SISACIP)
O SISACIP foi instituído pela Secretaria de Saúde do Estado, após o MPCE expedir a Recomendação nº 0013/2021/137ªPJFort, na qual foi recomendado que a Sesa passasse a disponibilizar todos os indicadores de saúde mental mais relevantes por meio do IntegraSUS. Com a instituição do SISACIP, todos os hospitais psiquiátricos passaram a comunicar oficialmente ao Ministério Público as internações voluntárias, involuntárias e compulsórias, e respectivas altas, tanto de pacientes SUS, como da rede privada, através do sistema. Além disso, os CAPS passaram a acompanhar estes pacientes, para que possam ser priorizados os atendimentos e tratamento dos mesmos nos CAPS, a fim de evitar reinternações.
Clique aqui para acessar a termo da audiência na íntegra.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Boa Viagem, expediu, na última sexta-feira (8), recomendação ao secretário de Segurança Pública do Estado do Ceará e ao delegado-geral da Polícia Civil para que aumentem a equipe da Polícia Civil nos municípios de Boa Viagem e Madalena e auxiliem nas investigações de crimes recentes.
De acordo com o documento, assinado pelo promotor de Justiça titular Alan Moitinho Ferraz, além da repercussão do grande número de crimes contra o patrimônio, os municípios de Boa Viagem e Madalena estão dominados por organizações criminosas, que passaram a ditar regras locais. Foram constatadas, até o dia 8 de setembro, 16 homicídios em Boa Viagem e mais sete em Madalena, sendo que apenas dois casos tiveram o inquérito policial concluído e foram enviados à Justiça. Além disso, a Delegacia de Boa Viagem conta com apenas três inspetores e dois escrivães para atender a população das duas cidades que, no total, somam 67 mil habitantes.
O órgão ministerial recomenda ao secretário de Segurança Pública e ao delegado geral da Polícia Civil, para que, seja formada uma força-tarefa com integrantes do Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais (Core), Departamento de Inteligência Policial (DIP), Delegacia de Combate às Ações Criminosas Organizadas (DRACCO) e Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) no intuito de auxiliarem nas investigações dos recentes crimes ocorridos em Boa Viagem e Madalena, sobretudo os Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI).
Além disso, o MPCE requisita que sejam acrescentados de forma permanente, no mínimo, mais três inspetores da Polícia Civil à equipe de Boa Viagem, e que uma delegacia seja permanentemente instalada no município de Madalena e seja composta por, no mínimo, um delegado de polícia, dois inspetores e um escrivão. Os notificados têm 10 dias para prestar informações à Promotoria, assim como a divulgação da recomendação no portal da transparência.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), do Programa Núcleos de Mediação Comunitária (Pronumec) e do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (Nupia), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), promove, nesta quarta-feira (13), às 9h, a palestra “Os desafios do mediador comunitário no cenário atual”. O evento, que é aberto ao público, ocorrerá no Auditório da Procuradoria Geral de Justiça, no Bairro Cambeba. As inscrições devem ser feitas pela plataforma do Ceaf (https://cursos.mpce.mp.br).
O evento tem o objetivo de discutir a importância do trabalho desenvolvido pelos mediadores. Com carga horária de 2h/a, também marca o “Dia Estadual do Mediador Comunitário”, que foi instituído pela Lei No. 14.620/2010 e é comemorado em 13 de setembro, fazendo parte do calendário anual do Ministério Público. A palestra será ministrada pelo presidente do Conselho de Administração do Instituto de Mediação e Arbitragem do Brasil (IMAB), Adolfo Braga Neto.
Serviço
Palestra “Os desafios do mediador comunitário no cenário atual”
Data: 13 de setembro de 2023
Horário: 9h
Carga horária: 2h/a
Local: Auditório da PGJ
Modalidade: Presencial
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br
Aberto ao Público
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca Vinculada de Arneiroz, recomendou no dia 5 de setembro que o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, no município, ocorra sem qualquer apoio político-partidário e/ou de lideranças religiosas. A recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Alan Moitinho Ferraz, tem como finalidade garantir a igualdade e lisura no processo e impedir influência indevida na escolha dos candidatos.
A escolha dos conselheiros tutelares é feita mediante sufrágio universal e pelo voto direto, uninominal, secreto e facultativo dos eleitores do município, em eleição conduzida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Arneiroz (CMDCA), com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A campanha para a escolha dos conselheiros começou a partir do dia 20 de julho de 2023. A votação será em 1º de outubro próximo. Os escolhidos pela população serão nomeados para o mandado de 2024 a 2028.
De acordo com a Lei Municipal nº 021/2023, algumas condutas durante a campanha são vedadas, tais como abuso do poder político-partidário e religioso, utilização de estrutura e financiamento das candidaturas pelos partidos políticos e por entidades religiosas e veiculação de propaganda em templos de qualquer religião. A finalidade é, com essas proibições, garantir a igualdade de oportunidades entre os candidatos e a lisura no processo; evitar influência indevida aos eleitores; e impedir desequilíbrio na escolha. A violação das regras de campanha poderá tornar o candidato(a) passível de cassação e/ou impugnação da candidatura e/ou do mandato.
Nesse contexto, o MP Estadual recomenda que às lideranças religiosas de Arneiroz que se abstenham de realizar propaganda ou pedido de votos; não vinculem suas imagens a qualquer candidato; e não façam campanha ou declarem apoio a qualquer candidato, inclusive pelas redes sociais. Como reforça o procedimento administrativo do MP, é proibido pedir votos a servidores efetivos, contratados ou comissionados da Câmara de Vereadores, da Prefeitura, de Autarquias Municipais e demais órgãos do município, sob pena de adoção das medidas cíveis, administrativas e criminais cabíveis. A inobservância da recomendação poderá resultar na cassação e/ou impugnação da candidatura e/ou do mandato da pessoa beneficiada com as ilicitudes.
A recomendação deve ser endereçada à Câmara Municipal de Arneiroz, aos diretórios dos partidos políticos, à Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB/CE (Subsecção dos Inhamuns), a entidades religiosas locais, ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianças e do Adolescente, à Comissão Especial Organizadora do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares de Arneiroz e ao Colegiado do Conselho Tutelar do município.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 78°Promotoria de Justiça de Fortaleza, expediu, na última sexta-feira (08/09), recomendação aos candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar 2024/2028 para que observem a vedação à utilização de símbolos e frases associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade mista, em propaganda do processo de escolha. A eleição dos novos conselheiros está marcada para 1° de outubro.
O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar é estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), com a fiscalização do Ministério Público. De acordo com a Lei ° 10.875/2019, os conselheiros são escolhidos, por votação direta e secreta, na forma estabelecida pela lei e em Resolução específica do Comdica.
O órgão ministerial recomenda à Comissão Especial de Escolha dos Conselheiros Tutelares de Fortaleza que, no prazo de 24 horas, envie esta recomendação aos candidatos 2024/2028. Assim como, no prazo de 24 horas, devem notificar aqueles que violaram a regulamentação do processo de escolha para que alterem a divulgação.
A recomendação ministerial foi encaminhada também à Fundação da Família e Criança Cidadã (Funci); ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza (Comdica); ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Ceará (Cedca) e aos Colegiados do Conselho Tutelar de Fortaleza para que estes órgãos promovam a divulgação deste documento, por meio de sua fixação em suas sedes, em local visível.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Boa Viagem, expediu, na última quarta-feira (06/09), recomendação ao delegado da Polícia Civil do Ceará (PCCE) do município para que sejam implementadas medidas que garantam a regularidade e precisão do reconhecimento de pessoas suspeitas de cometer crimes. O ato do órgão ministerial visa adequar a prática às normas que constam no artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP), que dispõe sobre os procedimentos a serem realizados durante o reconhecimento de suspeitos.
A recomendação, de autoria do promotor de Justiça titular da unidade ministerial, Alan Moitinho Ferraz, busca garantir isonomia e evitar arbitrariedades durante o processo, tendo como base estudos que comprovam a ocorrência maior de violência policial contra pessoas negras. O MP Estadual lista na recomendação uma série de critérios a serem adotados, entre eles: a apresentação da pessoa suspeita ao lado de outras duas que sejam fisicamente semelhantes; o registro da raça declarada tanto pela pessoa que está sendo reconhecida, quanto pela pessoa que está realizando o reconhecimento; e o aviso à pessoa que está realizando o reconhecimento de que a presença do autor do crime durante o processo não é garantida.
Em caso de reconhecimento realizado por meio de fotografias, as imagens devem ser incluídas nos autos, especialmente aquelas que resultarem no reconhecimento positivo para a autoria do crime; a realização do reconhecimento também deve ser feita, assim que possível, de forma presencial; e deve ser vetada a apresentação de fotografias referentes somente a amigos ou conhecidos do suspeito já identificado ou da pessoa suspeita por crimes semelhantes.
Além disso, o MPCE orienta que a delegacia evite o uso da técnica conhecida como “Show Up”, em que apenas a pessoa suspeita é apresentada, presencialmente ou por meio de fotografias, para o processo de reconhecimento a respeito da autoria do crime. O órgão ministerial estabeleceu prazo de 90 dias para que as autoridades policiais do município comprovem a implementação das medidas, sob risco de adoção das providências administrativas e judiciais cabíveis em caso de descumprimento.
Estão abertas as inscrições para seleção pública do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) direcionada à formação de cadastro de reserva para o cargo de Gerente de Relacionamento com o Usuário. Para participar, os interessados devem enviar os documentos que constam no edital para o endereço selecaosetin@mpce.mp.br até o dia 15 de setembro. O edital está disponível no site do MPCE, na aba “Serviços”, opção: Concursos – Estágios – Seleções Públicas > Seleções Públicas.
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Cargo e atribuições
Gerente de Relacionamento com o Usuário (Simbologia PGJ-3)
Carga horária semanal: 40h
Atribuições: planejar, executar e gerenciar atividades relacionadas às operações dos serviços de tecnologia da informação (TI), ao suporte técnico e relacionamento com os usuários, às demandas e chamados dos usuários, à disponibilidade dos serviços, ao catálogo e níveis de serviços, à solução de problemas e incidentes, à implantação e mudanças de soluções tecnológicas, à gestão do conhecimento e outros referentes à central de serviços de TI.
Qualificação exigida: formação em áreas relacionadas à tecnologia da informação; experiência mínima de 2 (dois) anos em gestão de áreas de TI ou de centrais de serviços de TI, certificação em ITIL ou pós-graduação em gestão/gerenciamento de serviços de TI, governança de TI ou gestão de projetos.
Seleção
A seleção será realizada com três fases eliminatórias. A primeira delas é a análise de currículo, em seguida haverá avaliação psicológica e, por último, entrevista com o gestor da área. As datas da segunda e terceira fases serão divulgadas com o andamento do processo seletivo e serão disponibilizadas na página de Seleções Públicas, no site do MPCE. Poderão participar da seleção pública os servidores efetivos, comissionados e cedidos, bem como os demais colaboradores do Ministério Público, e ainda pessoas de fora do quadro de pessoal do órgão ministerial.
A aprovação na seleção não torna obrigatória a nomeação do candidato. Para mais informações, envie um e-mail com o assunto “SELEÇÃO PÚBLICA TI” para o endereço selecaosetin@mpce.mp.br.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Jaguaretama, realizará no dia 19 de setembro, às 9h, uma audiência pública para discutir propostas concretas acerca dos animais abandonados no município. A audiência será aberta à participação da sociedade em geral e acontecerá na Câmara Municipal de Jaguaretama.
Representando o MP Estadual, estará presente o titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguaretama, promotor de Justiça Jailton Felipe da Silva. A audiência também contará com a participação do legislativo municipais. Foram notificados a estarem presentes gestores municipais de Jaguaretama.
No Código Penal, o abandono de animais é considerado crime, sob pena de detenção e multa. Segundo a Lei Federal nº 9.605/98, configuram crime praticar maus-tratos, abandonar, ferir, mutilar, faltar com a higiene, não disponibilizar ao animal abrigo do sol ou chuva, não alimentar e dar água, bem como negar assistência veterinária. Conforme o artigo 32 da norma, a pena para quem comete o crime de maus-tratos aos animais prevê sanção de três meses a um ano de detenção. Recentemente a pena para violência contra cães e gatos aumentou de 2 a 5 anos de prisão. A pena é aumentada de um sexto a um terço se o crime causar a morte do animal.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Baturité, instaurou, nesta segunda-feira (11/09), Inquérito Civil (IC) com o objetivo de acompanhar as investigações sobre a morte de um recém-nascido dias após o parto, realizado no Hospital e Maternidade José Pinto do Carmo, no município.
O caso ocorreu no dia 22 de agosto deste ano. O bebê teria tido complicações após o parto e morrido dias após em outra unidade hospitalar, em Fortaleza.
Na investigação, o MPCE irá ouvir todas as partes envolvidas e buscar provas técnicas para saber se houve ou não violência obstétrica na unidade.
O Ministério Público do Estado do Ceará recomendou que a Prefeitura de Aracati adote as providências necessárias para melhorar o atendimento e a estrutura física e de pessoal do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) de Aracati. A recomendação foi expedida pela 3ª Promotoria de Justiça de Aracati e direcionada à Secretaria Municipal […]
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O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Crato, ingressou com Ação Civil Pública contra um posto de combustível por comercializar gasolina adulterada, violando as normas estabelecidas pelas Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A ação foi ajuizada pelo MP do Ceará após a ANP […]
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O MP do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Moraújo, requer na Justiça julgamento antecipado para que a prefeitura realize, imediatamente, concurso público para preencher os cargos atualmente ocupados por servidores temporários em todas as secretarias do Município. Caso a gestão descumpra a decisão judicial, o MP requer pagamento de multa diária […]
