O Tribunal do Júri de São João do Jaguaribe condenou, nesta terça-feira (21/11), Romerito Soares Lima por dois homicídios triplamente qualificados cometidos contra a ex-companheira e a irmã dela, em agosto de 2022. O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) apresentou a denúncia contra réu em setembro do mesmo ano. A Justiça fixou uma pena total de 38 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e sem direito a recorrer em liberdade.
Segundo constam nos autos da denúncia apresentada pelo MPCE, Romerito assassinou sua ex-companheira e a irmã dela após uma festa na zona rural de São João do Jaguaribe, na qual a ex-mulher teria dançado com outro homem. De acordo com a denúncia, o réu esperou as vítimas voltarem da festa e as encurralou a caminho de casa com sua motocicleta, derrubando-as, e depois as esfaqueou. O crime foi testemunhado pelo filho de uma das vítimas e por uma vizinha. Romerito fugiu do local do crime, mas teve sua prisão preventiva decretada pela Justiça a pedido do MPCE.
Considerando o artigo 121 do Código Penal, Romerito foi condenado por dois homicídios triplamente qualificado, por motivo fútil, sem possibilidade de defesa das vítimas e feminicídio. O réu foi condenado a 18 anos de reclusão pela morte da ex-companheira, e a 20 anos pela morte da irmã dela, totalizando 38 anos de pena.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Solonópole, promoveu, nessa terça-feira (21/11), evento contra o racismo nos municípios de Solonópole e Milhã. O encontro, realizado em alusão ao Dia da Consciência Negra, contou com a presença de lideranças do movimento negro das cidades, quilombolas, além de representantes da Prefeitura de Milhã e de Solonópole e das Polícias Militar e Civil. O objetivo foi debater a importância de combater o racismo nos municípios e promover os direitos fundamentais da população preta das cidades.
Durante a reunião, o promotor de Justiça Gustavo Souza destacou que, “apesar de algumas políticas afirmativas do Brasil serem inspiradas nos Estados Unidos da América, o caso brasileiro reclama ainda mais atenção, já que nos Estados Unidos a proteção da população negra se dá em um viés de proteção à minoria. No Brasil, ao revés, a população negra é maioria, exigindo ainda maior agilidade na concretude de seus direitos e rígido combate ao racismo.”
Ainda durante o encontro, o combate ao racismo foi um dos temas levantados. Em uma fala direcionada as forças de segurança, o promotor de Justiça solicitou que os agentes acolhessem e não revitimizassem as pessoas que passam por situações de preconceito.
Além disso, foi tratado com os secretários de Educação a possibilidade da adoção de disciplinas sobre a cultura africana nas escolas, inclusive com a possibilidade da adoção de projeto estratégico “Sankofa – Mapa da Educação das Relações Étnico-Raciais no Ceará”, do Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc) do MPCE, a partir do ano que vem.
Por último, os participantes ainda debateram sobre o diagnóstico de políticas sociais e afirmativas nos municípios sobre a temática e também houve troca sobre a intolerância religiosa quanto a religiões de matriz africana nas cidades.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2 ª Promotoria de Justiça de Boa Viagem, ofereceu nesta terça-feira (21/11) denúncia contra Diego de Sousa Pereira, acusado de extorquir, mediante sequestro, um empresário do município de Boa Viagem, no dia 13 de novembro de 2023.
De acordo com o documento, o crime aconteceu no mercadinho da vítima. Diego e três comparsas invadiram o local e, ameaçando a vítima com armas de fogo, a levaram para uma localidade chamada Jatobá e exigiram a quantia de R$ 1 milhão para libertá-la. Ao ser informado pelo empresário que parte do valor estaria disponível no mercadinho, o grupo retornou.
Segundo a denúncia, a Polícia Militar foi acionada para um possível assalto com refém no estabelecimento e fez o cerco. Foi iniciada perseguição contra Diego, que fugiu do local correndo. Os outros indivíduos conseguiram escapar no veículo roubado da vítima e não foram localizados pela polícia.
“A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais, já que existem informações da participação de mais seis elementos. Dentre eles, um estudante de Direito”, ressaltou o promotor de Justiça Alan Moitinho Ferraz, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Boa Viagem e autor da denúncia.
Além do Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) – número 181, a população pode denunciar ao MPCE em Boa Viagem através do WhatsApp (88) 99762-5782. As denúncias podem feitas por mensagem, áudio, vídeo ou fotografia. “O sigilo da fonte é garantido”, pontuou o promotor de Justiça Alan Moitinho.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Solonópole, conseguiu, na última quinta-feira (16), a condenação a mais de 13 anos de reclusão de um homem acusado de cárcere privado e tentativa de feminicídio. O Tribunal do Júri da comarca de Solonópole condenou A.F.C. por tentativa de homicídio duplamente qualificado (motivo fútil e feminicídio), acolhendo as teses apresentadas pelo promotor de Justiça Gustavo Souza durante o julgamento.
O homem foi acusado de manter a ex-companheira T.L.S. e a mãe dela reféns por mais de três horas na residência das mesmas, tendo, ainda, escondido seus celulares e as ameaçado com instrumentos cortantes como uma foice e uma tesoura. Quando o irmão de T.L.S chegou ao local, ele acionou a polícia. O réu então tentou atingir a ex-companheira no pescoço com a tesoura, mas ela se defendeu e teve a mão lesionada. O crime, que ocorreu em 2016, teria sido motivado pela negativa da mulher em retomar o relacionamento com o réu.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Tauá, instaurou, nessa segunda-feira (20), Inquérito Civil Público para apurar denúncias de maus tratos, insalubridade e falta de alimentação no Canil do município de Tauá.
O MPCE iniciou a investigação sobre a possível falta de condições adequadas para o bem-estar dos animais a partir de denúncias publicadas em redes sociais locais, que relatam as péssimas condições de higiene no Canil Municipal. Ainda segundo as denúncias, o canil estaria com capacidade acima do tolerável, com animais aglomerados e sem alimentação suficiente, o que estaria provocando a morte dos cães.
O inquérito considera que a falta de salubridade no canil constitui um problema ambiental e de saúde pública, visto que a aglomeração dos animais provoca a procriação desordenada e ocasiona a proliferação de doenças, influenciando na saúde e na qualidade de vida da população.
De autoria do promotor de Justiça Alan Moitinho Ferraz, o inquérito determina que a Câmara de Vereadores de Tauá, no prazo de 30 dias, forneça remessa da legislação municipal que trata sobre o controle de zoonoses. Também solicita que a Secretaria Municipal de Saúde providencie o saneamento de todas as irregularidades apresentadas no canil, já que é de sua atribuição desenvolver ações de controle e combate aos diversos tipos de doenças transmitidas por animais.
O curso “Letramento racial e antirracismo no contexto brasileiro”, promovido pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) em parceira com o Instituto Federal do Estado do Ceará (IFCE), tem nova data. A capacitação será realizada no próximo dia 27 de novembro, das 8h30 às 11h30, na sala de aula da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), no bairro Luciano Cavalcante, em Fortaleza. Os interessados em participar do evento, que é voltado para membros, servidores e estagiários do MP e possui carga horária de 3h/a, deverão se inscrever pela Plataforma de Cursos da ESMP/CEAF.
O curso tem o objetivo de promover ao público interno do MPCE o entendimento sobre questões raciais, fortalecendo iniciativas antirracistas, o que beneficia a sociedade e favorece a relação institucional. A capacitação se baseia no Ato Normativo n°191/2021, que institui a Comissão Permanente de Combate à Discriminação institucional e disciplina o fluxo de atendimento de vítimas de discriminação no Ministério Público do Estado do Ceará.
No âmbito do MPCE, o curso é uma realização do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), da Comissão Permanente de Combate à Discriminação institucional e do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania).
Como facilitadora, estará presente a chefe do Departamento de Extensão Social e Cultural- DESC da Pró-Reitoria de Extensão do IFCE, e participante da formação e coordenação de processos de heteroidentificação do instituto, Cristiane Sousa da Silva.
Conteúdo Programático:
– Letramento Racial
– Privilégios
– Discriminação Racial
– Árvore do Racismo
Serviço:
Data: 27 de novembro de 2023
Horário: 08h30 às 11h30
Local de Realização: Sala de aula da Escola Superior do MPCE (Rua Maria Alice Ferraz, 120, Luciano Cavalcante, 6º andar)
Carga horária: 3h/a
Público-Alvo: Membros, servidores e estagiários do MPCE
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br
A 2ª Vara da Comarca de São Benedito julgou procedentes os pedidos formulados em ação civil publica ajuizada pelo Ministério Público, determinando , que sejam implementadas no Município políticas públicas voltadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00, limitada a 30 dias, em caso de descumprimento.
De acordo com a Ação Civil Pública, após diversas denúncias feitas por pais de crianças e adolescentes com TEA no município, foi constatada a ausência de profissionais como fonoterapeuta, psicoterapeuta e terapeuta ocupacional no serviço municipal de saúde, além de monitores e psicopedagogo nas escolas.
Dessa forma, a sentença determina que o município, no prazo de 10 dias úteis, mantenha e comprove a contratação de monitores capacitados para o acompanhamento individual dos estudantes da rede municipal diagnosticados com TEA, bem como atendimento multiprofissional a todos os pacientes com espectro autista, sejam estudantes da rede pública ou da rede privada de ensino.
A Justiça também ordenou que o município comprove a inserção do programa “Educar Melhor’, na Atenção Básica do Município, de modo a torná-la apta ao atendimento multidisciplinar das pessoas com TEA, conforme diretrizes do Ministério da Saúde. Também deve ser informado o recurso financeiro investido no programa, a disponibilidade de exames para diagnóstico precoce, os medicamentos essenciais e a terapia nutricional necessária às pessoas com transtorno do espectro autista.
Na decisão, o judiciário determinou ainda que a Prefeitura se abstenha de realizar ou patrocinar eventos que envolvam publicidade institucional de programas de governo, inclusive carnaval, até o cumprimento integral de medida, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (limitado a R$ 1.000.000,00), devendo a multa ser revertida ao Fundo de Defesa dos Interesses Difusos do Ceará (FDID).
O Conselho Estadual Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (CEG/FDID) lançou, nessa terça-feira (21/11), o Edital de Chamamento Público nº 01/2023/CEG/FDID para seleção de projetos sociais a serem custeados pelo fundo.
As inscrições ocorrerão entre os dias 2 e 31 de janeiro de 2024 para projetos nas áreas da infância e juventude, defesa do idoso, patrimônio (artístico, histórico, estético, cultural, turístico e paisagístico), meio ambiente, fortalecimento de conselhos municipais, proteção às relações de consumo e em outros tópicos que se enquadrem no item 1.1 do edital.
O edital é voltado para organizações da sociedade civil (OSCs) definidas conforme a Lei nº 13.019/2014. As OSCs poderão apresentar até três projetos, no valor máximo de R$ 500 mil por cada proposta. Os interessados em participar do edital deverão encaminhar, durante o período de inscrições, a documentação prevista no item 2 do Edital nº 01/2023/CEG/FDID para o e-mail fdid.edital.01.2023@mpce.mp.br.
FDID
Vinculado ao Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o FDID tem como objetivo fornecer suporte financeiro à execução de projetos que asseguram condições de desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida da população. A ideia é ressarcir a coletividade por danos causados ao consumidor, ao meio ambiente, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, cultural, turístico e paisagístico, além de promover eventos educativos, científicos e o fortalecimento do sistema de controle social das políticas públicas de proteção e defesa dos direitos e interesses difusos.
Acesse aqui o Edital nº 01/2023/CEG/FDID e seus anexos.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) requereu nesta segunda-feira (20/11) que a Justiça Estadual intime o prefeito de Jaguaribara para, no prazo de 30 dias, executar medidas anteriormente definidas para sanar problemas referentes ao abatedouro municipal e pagar multa de R$ 90 mil por acordo não cumprido. Segundo inspeções realizadas no local, o Matadouro Público é inadequado para o abate de animais devido às más condições sanitárias. O requerimento foi feito pelo titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguaretama e Vinculada de Jaguaribara, Jailton Felipe da Silva.
Em novembro de 2018, o MP Estadual firmou acordo com o município de Jaguaribara, para que o matadouro público municipal fosse regularizado. À época, o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV-CE) emitiu dois laudos técnicos após fiscalizações realizadas em abril de 2016 e novembro de 2017, indicando que o equipamento não atendia a normas regulamentares de produção e distribuição de carne.
Diante das irregularidades e tendo como fundamento o relatório do CRMV-CE, o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública. No âmbito da ACP, o prefeito comprometeu-se pessoalmente a sanar as irregularidades, sob pena de arcar com multa pessoal de R$ 90 mil. Ocorre que, em julho de 2023, a Promotoria de Justiça Vinculada de Jaguaribara realizou uma vistoria in loco e constatou que os problemas persistiam. O prefeito, que acompanhou a vistoria, mais uma vez se comprometeu a encaminhar documentos para o MP Estadual, o que não aconteceu até o momento.
Como nenhum retorno foi dado pelo gestor público, o MP pediu na Justiça a execução, no prazo de 30 dias, do acordo firmado entre órgão ministerial e o prefeito. Ante os fatos, o MPCE pede que o gestor pague a multa de R$ 90 mil por não ter tomado as providências no prazo estipulado e que o município de Jaguaretama apresente um cronograma atualizado no sentido de reparar as irregularidades detectadas no matadouro público. O MP pede ainda que, caso o valor não seja pago, a Justiça faça a penhora on-line do valor devido ou o bloqueio de bens do prefeito. Se nenhuma das tentativas surtir efeito, o MPCE pede o prefeito apresente os bens para penhora.
Desde 2016 há fiscalizações no matadouro. Os laudos do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV-CE) indicam que o abatedouro não atende a normas regulamentares de produção e distribuição de carne. Além disso, as condições de higiene e manuseio do produto foram consideradas precárias nas diversas inspeções realizadas no equipamento, especialmente porque a destinação é para consumo humano. As circunstâncias, portanto, revelam risco iminente de consumidores serem contaminados após consumirem produtos do local.
A 2ª Vara da Comarca de Horizonte determinou, a pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), que a gestão do município de Horizonte disponibilize, em até 30 dias, o auxílio de profissionais de apoio educacional a todos os estudantes com deficiência matriculados na rede municipal de ensino. A decisão também define que a prefeitura apresente um plano de gestão da implementação do Atendimento Educacional Especializado (AEE), no prazo de 90 dias.
A Ação Civil Pública, ajuizada pelo MPCE, constatou a necessidade de profissionais de apoio para as crianças com deficiência, matriculadas na rede regular de ensino municipal, após o recebimento de inúmeras demandas individuais informando a situação de violação do direito à educação dos estudantes. Nas situações descritas, os alunos se encontram impedidos de frequentar a escola, pois necessitam de um profissional de acompanhamento individual durante as atividades em sala de aula.
De acordo com a decisão, o amplo acesso aos estabelecimentos de ensino é uma garantia prevista na Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei nº 9.394, que estabelece as diretrizes e bases da educação. O acesso ao ensino inclusivo, de qualidade e gratuito, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem, deve ser oferecido com suporte razoável, em conformidade com as necessidades individuais de cada educando.
A decisão determina ainda que, em caso de descumprimento, o município pagará multa diária de R$ 1.000,00, a ser revertida para o Fundo de Defesa dos Interesses Difusos do Ceará (FDID).
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