O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), multou o Hospital Otoclínica Sul (Otosul) em R$ 13.181,472,00 (o que corresponde a 2.400 milhões de Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará) por propaganda enganosa, falhas na prestação do serviço, além de lesão ao direito à informação. Notificado nesta quinta-feira (16/11), o hospital terá dez dias úteis para apresentar recurso ou efetuar o pagamento da multa aplicada pelo Decon.
A multa foi aplicada no âmbito de procedimento instaurado pelo Decon após o órgão consumerista receber denúncias relacionadas a fatos que resultaram no óbito de duas crianças nos anos de 2021 e 2023, em que os responsáveis questionaram a conduta dos médicos da unidade durante o atendimento, assim como apontaram questões relacionadas a propaganda do estabelecimento e ao serviço prestado. No procedimento, foram indicadas irregularidades quanto a denominação da Otosul perante o público, uma vez que a unidade se denomina como “hospital”, quando, na verdade, é classificada como um pronto-socorro (sem leitos de internação). Tais práticas, no entendimento do Decon, materializam a figura da propaganda enganosa e falha na prestação do serviço de saúde, considerando a autodenominação de “hospital”, que pode induzir o consumidor a erro; ausência de materiais básicos para a realização de exames no local; falta de medicamentos; e tempo exacerbado para a transferência de crianças para hospitais com leitos de UTI.
Conforme o Decon, verificou-se que a empresa se apresenta à população e fixa a nomenclatura “hospital” em suas instalações mesmo que se trate apenas de um pronto-socorro, sem leitos de internação. Além disso, nos casos apresentados nos autos foi constatada a ausência de materiais básicos para a realização de exames de diagnóstico nos pacientes, além de uma demora injustificada para a transferência em casos que necessitem de internação em leitos de UTI.
Assim, o Decon verificou que as condutas praticadas pela empresa são contrárias ao que determina o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), constituindo violações e infrações previstas em seus arts. 4º, incisos I, III e IV; 37, parágrafos 1º e 6º, inciso III; 14; e 39, inciso VIII. Dada a gravidade da conduta que ultrapassou a esfera interpessoal dos manifestantes, bem como o expressivo porte econômico da empresa, o Decon optou pela sanção administrativa contra o Otoclínica Sul.
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, inaugura, nesta sexta-feira (17/11), a nova sede das Promotorias de Justiça de Juazeiro do Norte. A inauguração, prevista para iniciar às 17h, contará com a presença de membros, servidores, estagiários e colaboradores do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), além de autoridades municipais e estaduais. Durante a solenidade, será homenageada a memória da promotora de Justiça Maria Evânia Cavalcante de Brito Pinheiro e do procurador de Justiça Francisco Gilson Santos Paiva.
O prédio, que possui 1.620 m² de área construída, localiza-se na rua Oliveira Alves Fontes, nº 145, bairro Lagoa Seca. O espaço contará com 19 gabinetes para Promotorias de Justiça, uma Secretaria Executiva, uma sede do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), um auditório para 100 pessoas, além de salas para audiências, garagem com 40 vagas privativas, copa e cozinha.
SERVIÇO:
Inauguração da nova sede das Promotorias de Justiça de Juazeiro do Norte
Data: 17 de novembro de 2023 (terça-feira)
Horário: 17h
Local: Rua Oliveira Alves Fontes, nº 145, bairro Lagoa Seca, Juazeiro do Norte
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) informa à população os contatos das Promotorias de Justiça de Juazeiro do Norte durante o período de mudança para a nova sede das PJs da comarca, a ser inaugurada nesta sexta-feira (17/11). Da data até o dia 24 de novembro, 16 Promotorias de Justiça de Juazeiro do Norte funcionarão em regime de teletrabalho extraordinário, das 8h às 17h. A exceção é a 14ª PJ da cidade (com atuação no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher) que por ficar na Casa da Mulher Cearense de Juazeiro do Norte funcionará normalmente durante o período.
Vale lembrar que o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) da cidade também funcionará em regime de teletrabalho, mas em período diferente às PJs (desta quinta-feira até o dia 21 de novembro).
Confira abaixo a relação dos contatos das Promotorias de Justiça e do Decon de Juazeiro do Norte:
• Secretaria Executiva das PJs de Juazeiro do Norte
Telefone/WhatsApp: (85) 3571-5886
E-mail: secexecutiva.juazeirodonorte@mpce.mp.br
• 1ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte
Telefone/WhatsApp: (85) 98563-3563
E-mail: 1prom.juazeirodonorte@mpce.mp.br
• 2ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte
Telefone/WhatsApp: (85) 98563-3145
E-mail: 2promo.juaznorte@mpce.mp.br
• 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte
Telefone/WhatsApp: (85) 98406-3908
E-mail: 3promo.juaznorte@mpce.mp.br
• 4ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte
Telefone/WhatsApp: (85) 98563-3132
E-mail: 4promo.juaznorte@mpce.mp.br
• 5ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte
Telefone/WhatsApp: (85) 98773-1028
E-mail: 5promo.juaznorte@mpce.mp.br
• 6ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte
Telefone/WhatsApp: (85) 98563-2883
E-mail: 6promo.juazeirodonorte@mpce.mp.br
• 7ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte
Telefone/WhatsApp: (88) 3566-4508
E-mail: 7promo.juazeirodonorte@mpce.mp.br
• 8ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte
Telefone/WhatsApp: (88) 3102-1111
E-mail: 8promo.juazeirodonorte@mpce.mp.br
• 9ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte
Telefone/WhatsApp: (88) 99773-5718
E-mail: 9promo.juaznorte@mpce.mp.br
• 10ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte
Telefone/WhatsApp: (85) 98563-3115
E-mail: 10promo.juazeirodonorte@mpce.mp.br
• 11ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte
Telefone/WhatsApp: (88) 3571-5839
E-mail: promo.jurijn@mpce.mp.br
• 12ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte
Telefone/WhatsApp: (85) 98563-2882
E-mail: 12prom.juazeirodonorte@mpce.mp.br
• 13ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte
Telefone/WhatsApp: (85) 98685-9497
E-mail: 13prom.juazeiro@mpce.mp.br
• 14ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte*
Telefone/WhatsApp: (85) 98563-3150
E-mail: 14prom.juazeirodonorte@mpce.mp.br
• 15ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte
Telefone/WhatsApp: (85) 98563-4043
E-mail: 15prom.juazeirodonorte@mpce.mp.br
• 16ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte
Telefone/WhatsApp: (88) 3572-2521
E-mail: 16prom.juazeirodonorte@mpce.mp.br
• 17ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte
Telefone/WhatsApp: (85) 98685-8172
E-mail: 17prom.juazeirodonorte@mpce.mp.br
• Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon)**
Telefone/WhatsApp: (88) 98870-0280
E-mail: decon.juazeiro@mpce.mp.br
*Não terá funcionamento presencial alterado por estar instalada na Casa da Mulher Cearense.
**Funcionará em teletrabalho durante os dias 16 e 21 de novembro.
Nesta terça-feira (14/11), o Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Itarema, ofereceu denúncia em face do vereador Francisco Chagas Carneiro e outros investigados no âmbito da Operação intitulada Caça ao Tesouro, que investigou fraude em licitação para contratação de empresa para locação de veículo com motorista para a Câmara Municipal de Itarema, em 2018.
As investigações apuraram que, após a prisão de nove vereadores ocorrida em 2017 (Operação Fantasma), o vereador Francisco Chagas Carneiro assumiu a presidência do Legislativo Municipal de Itarema. Tão logo, iniciou-se o processo de licitação, por meio do qual houve apropriação e desvio de dinheiro público, de que tinha a posse, valendo-se da facilidade decorrente do cargo público ocupado.
Constatou-se que, em outubro de 2017, o parlamentar participou da compra de um veículo (Siena), cujo documento foi preenchido em nome de sua cunhada. O processo licitatório findou com a contratação da empresa F. Airton Victor, que tem sede em Meruoca/CE, utilizando o referido veículo para a prestação do serviço.
A contratação fraudulenta perdurou de fevereiro a dezembro de 2018. Meses depois, o parlamentar vendeu o automóvel, conforme apurado em quebra de sigilo bancário autorizada judicialmente e outras diligências capitaneadas pelo Ministério Público.
A Operação Caça ao Tesouro contou o auxílio do Grupo Especial de Combate à Corrupção (GECOC).
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Caririaçu, ingressou, nesta terça-feira (14/11), com Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência para que o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) regularize o abastecimento de água na cidade e isente de pagamento os moradores prejudicados. A medida foi tomada após o MP Estadual instaurar três Notícias de Fato para apurar a ausência de fornecimento de água no Sítio Cedron e nos bairros Abílio Unias e Pernambuquinho. Conforme relatos recebidos pelo órgão ministerial, a situação irregular perdura há mais de 30 dias.
De acordo com os autos, o Samae não informou à população de Caririaçu sobre qualquer prazo para a resolução do problema nem as medidas que seriam tomadas para garantir a regularização do serviço e reparar os prejuízos causados aos moradores das três comunidades afetadas. A falta de informação, conforme o MPCE, fere o direito à informação adequada e clara, que está previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Por meio da ACP, o Ministério Público requer que o Samae cesse a cobrança da população até que o abastecimento seja regularizado; apresente um plano de contingência para o abastecimento de água, com ações definidas para garantir o fornecimento do serviço; disponibilize carros-pipa para levar água diretamente à população afetada pela falta de água; e mantenha a população informada sobre os motivos da instabilidade do serviço e as medidas que foram adotadas para sanar as irregularidades.
O órgão ministerial solicita ainda que o Samae seja condenado a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 5 mil por cada consumidor que comprove ter sido atingido pela falta de água nos meses de outubro e novembro de 2023.
O Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Sobral acatou, no último dia 1º de novembro, as teses do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e condenou A.C.S. à pena definitiva de 45 anos de reclusão, em regime fechado, por ter abusado sexualmente de sua filha, no período compreendido entre os 5 e 17 anos da vítima. O caso foi acompanhado pelo promotor de Justiça Irapuan da Silva Dionízio Júnior, em respondência pela 6ª Promotoria de Justiça de Sobral.
De acordo com a denúncia, a vítima acompanhou a madrasta à Delegacia de Defesa da Mulher de Sobral no dia 21 de fevereiro deste ano, para noticiar agressões físicas que esta última vinha sofrendo por parte de seu companheiro, pai da ofendida. Ao ser acolhida na unidade policial, a adolescente resolveu revelar que vinha sofrendo abuso sexual desde a infância, praticados por seu pai.
À época do início dos abusos, a menina tinha apenas cinco anos de idade. Segundo relato da vítima, com o passar os anos, o réu a impedia de ter amizade, redes sociais e de utilizar aparelho celular. Dessa maneira, a adolescente vivia isolada socialmente. O réu foi condenado pelo crime de estupro de vulnerável e estupro, descritos, respectivamente, nos artigos 217-A e 213, § 1º, do Código Penal Brasileiro.
Após denúncia feita pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Justiça Estadual condenou, nesta segunda-feira (13/11), cinco réus acusados de duplo homicídio ocorrido no bairro Varjota, em Fortaleza. Os crimes, ocorridos em 2021, vitimaram avô e neto dentro de casa, ambos sem envolvimento com atividades criminosas. Em julgamento de 13 horas de duração, os réus foram sentenciados a penas que variam de 37 a 60 anos de reclusão. A acusação foi feita pelo promotor de Justiça André Clark Nunes Cavalcante, titular da 165ª Promotoria de Justiça de Fortaleza.
Francisco Alexandre Filho e Davi Silva Sabino, respectivamente, avô e neto, foram mortos no dia 23 de abril de 2021, por volta de 1h da madrugada, no interior de imóvel situado na Rua Dom Amora, nº 348, Varjota. Os réus tinham o objetivo de matar um rival que morava no imóvel, filho da vítima Francisco Alexandre e tio de Davi Silva. Ao chegarem à casa, os réus vitimaram o avô, que estava no primeiro cômodo. Ao procurarem o rival e se depararem com Davi Silva, atiraram, acreditando ser quem procuravam. O ataque e a fuga foram filmados pelos próprios réus.
Os sentenciados são Claudiano Severino Arruda (“Sete”), Jefferson Rodrigues de Brito (“Jeremias” ou “Salomão”), Lucas Clemente de Sousa (“Louco”), Caio de Lima Góes (“Foca” ou “Layon”) e João Vinícius Barros da Silva. O carro da fuga foi localizado com o réu João Vinícius, com placa falsa. Em telefones celulares dos envolvidos, ficou comprovada a participação em organização criminosa rival à da vítima pretendida. Também foram identificadas, nos aparelhos, conversas explícitas sobre os crimes e o vídeo dos homicídios.
Os jurados da 3ª Vara do Júri reconheceram que Claudiano, Jefferson e Lucas são os três atiradores, que invadiram a casa das vítimas e as executaram com múltiplos disparos. Caio era o motorista do grupo, que levou o grupo ao local, aguardou no veículo enquanto os crimes eram cometidos e deu fuga aos atiradores. João providenciou uma placa falsa para o carro, armas para o grupo e guardou o veículo antes e depois dos homicídios. Os cinco réus também foram sentenciados por integrar organização criminosa armada. Já Jefferson cometeu ainda o crime de uso de documento falso, pois se identificou por outro nome ao ser abordado por policiais civis durante a investigação, tendo apresentado um RG falsificado do estado do Rio Grande do Norte.
As penas foram fixadas em 57 anos 8 meses e 15 dias de reclusão para Claudiano Severino Arruda; 60 anos, 4 meses e 15 dias para Jefferson Rodrigues de Brito; 47 anos para Lucas Clemente de Sousa; 37 anos para Caio de Lima Góes; e 37 anos para João Vinícius Barros da Silva. As diferenças de penas se devem a aspectos como a existência de condenações anteriores e ao fato de alguns réus serem menores de 21 anos na data dos crimes. O julgamento começou às 9h30 e terminou às 22h30.
Assistência e investigação
Ao longo do processo, os familiares das vítimas contaram com apoio institucional do Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência (NUAVV), do Ministério Público do Estado do Ceará. O Núcleo presta atendimento integral a sobreviventes de crimes e seus familiares, incluindo a assistência à saúde, jurídica, psicológica, social, de segurança e, se necessário, a inserção em programas de proteção a testemunhas e vítimas de crimes. O NUAVV pode ser contatado através dos telefones (85) 3218-7630 e (85) 98563-4067 e pelo e-mail nuavv@mpce.mp.br.
A denúncia do MP Estadual foi fundamentada em investigação desenvolvida pela Polícia Civil do Ceará, sob a condução da delegada Patrícia Vieira Sena e sua equipe, em especial os escrivães Denísio de Jesus Rodrigues e Rosa Maria Rodrigues Lopes, e os inspetores Paulo Henrique Pereira Melo, Roseli da Silva Amorim, Ezequiel Silva de Alencar, Tiago Rolim Queiroz, Hélio Sousa Pinho. O trabalho também contou com a contribuição do Núcleo de Inteligência Policial do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), a cargo da delegada Stella do Amaral Ribeiro e equipe. No local do crime, a atuação da DHPP foi conduzida pelo delegado Ciro Lacerda, com apoio dos inspetores Valdemir Félix de Sousa, Maurício Francisco e Ricardo Silva Moreira.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça Vinculada de Piquet Carneiro, recomendou à Prefeitura, em outubro, a exoneração de pessoas em situações de nepotismo, inclusive o nepotismo cruzado, e a realização de concurso público para provimento de cargos ocupados temporariamente. As recomendações foram expedidas pelo promotor de Justiça Rafael Matos de Freitas Morais, após apuração feita a partir de Inquéritos Civis instaurados pelo órgão ministerial. A finalidade dos procedimentos do MP Estadual é combater a prática comum de contratação direta de pessoal, o favorecimento de parentes e correligionários políticos, a corrupção e a troca de cargos públicos por voto.
Além da exoneração imediata, foi indicado que, a partir do recebimento da recomendação, o município se abstivesse de manter, ampliar ou prorrogar contratos com empresas de prestação de serviços relacionadas a pessoas ligadas ao prefeito, ao vice-prefeito, aos secretários municipais, chefes de gabinetes, vereadores, presidentes ou dirigentes de autarquias, institutos, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas municipais. Deve ser exigido também que o nomeado para cargo comissionado ou o designado para função gratificada, declare, antes da posse, não ter relação familiar ou de parentesco consanguíneo com integrantes da gestão municipal.
O Ministério Público estabeleceu o prazo de dez dias para que fosse encaminhada resposta à Promotoria sobre a exoneração dos servidores em situação de nepotismo. O órgão ministerial ainda não recebeu notificação da Prefeitura.
Em relação ao concurso público, prossegue a recomendação para que se realize estudo da viabilidade financeira e orçamentária para saber o quantitativo de cargos vagos e/ou necessários para a atual conjuntura da Prefeitura. Além disso, a gestão deve informar ao MPCE se há lei que permita a contratação de servidores temporários. Por último, contratações temporárias só devem ser realizadas com base legal e com especificação de necessidade. Caso haja a inobservância dos itens recomendados, o MPCE poderá adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), e em parceria com a Coordenaria de Inteligência da Polícia Civil (COIN) da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), e a Delegacia de Assuntos Internos (DAI) da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD), deflagrou na manhã desta terça-feira (14/11) a Operação Interitus.
Os alvos dos mandados de prisão e de busca e apreensão são agentes de segurança pública supostamente envolvidos em organização criminosa que praticava crimes de extorsão, homicídios, comércio irregular de arma de fogo, tráfico de entorpecentes e lavagem de dinheiro na capital. O objetivo é cumprir 11 mandados de busca e apreensão e quatro mandados de prisão em Fortaleza, Caucaia e Maracanaú, expedidos pelo Poder Judiciário cearense e cumpridos pela Assessoria de Inteligência (Asint) da Polícia Militar do Ceará e pela DAI. Para o cumprimento dos mandados, o Gaeco contou com o apoio de 23 viaturas da polícia e um total de 70 agentes.
Investigação
A investigação do MPCE começou em 2021 a partir do recebimento de um relatório da Coordenadoria de Inteligência da Polícia Civil (COIN). O documento narrava um suposto esquema que envolvia o uso indevido dos sistemas policiais por agentes de segurança pública. Concomitantemente, chegou ao Gaeco denúncia anônima sobre a existência de uma organização criminosa na periferia de Fortaleza, supostamente composta por policiais militares que estariam praticando uma série de crimes graves. Além disso, a Delegacia de Assuntos Internos também encaminhou material para o Gaeco com provas de participação desse grupo na prática de diversos homicídios.
O trabalho investigativo do GAECO se prolongou até 2023 e confirmou o esquema criminoso, identificando um grupo formado por policiais militares e um guarda municipal com propósito de praticar os mais diversos crimes, em especial extorsão, homicídios, tráfico de entorpecentes e lavagem de dinheiro. A organização atuava principalmente no bairro Barra do Ceará, na capital.
Com base em farta produção probatória colhida na fase de investigação, o GAECO ofereceu denúncia, em setembro de 2023, contra 11 indivíduos pelas práticas dos crimes de extorsão, comércio irregular de arma de fogo, falsidade de documento, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, usura pecuniária, ameaça e organização criminosa. A denúncia foi recebida pelo Poder Judiciário, que também deferiu todas as medidas cautelares requeridas pelo Ministério Público do Ceará.
O Tribunal do Júri da 4ª Vara da Comarca de Fortaleza acatou a tese da denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Ceará e condenou, na última quinta-feira (09/11), dois homens pelo crime de homicídio qualificado, com motivação torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima (Art.121-§2º – I e IV, do Código Penal). A.A.V.A. foi sentenciado a cumprir mais de 11 anos de prisão e D.A.S., por sua vez, a cumprir quase 19 anos de reclusão. A tese do MPCE foi defendida, durante o julgamento, pelo promotor de Justiça David Machado.
O crime, que aconteceu em março de 2019, no bairro Quintino Cunha, envolveu os réus, que fazem parte do Primeiro Comando da Capital (PCC), e a vítima C.S.S., membro da facção Guardiões do estado (GDE), e teria sido motivado por a vítima e sua companheira estarem circulando num bairro dominado pelo PCC. Os acusados se aproximaram do casal e convidaram o homem para consumir drogas, mas ele recusou. Em seguida, os dois homens efetuaram disparos contra C.S.S. e a mulher, que conseguiu escapar.
De acordo com a denúncia, no bairro, havia gangues originárias de locais distintos, de modo que quem pertencesse à facção GDE não poderia frequentar as áreas “pertencentes” ao PCC. A pena de A.A.V.A será cumprida em regime semiaberto e a de D.A.S em regime fechado. Foi determinado ainda que ambos os réus paguem indenização à família da vítima.
Favorável à tese do Ministério Público do Estado do Ceará, o Tribunal do Júri da Vara Única da Comarca de Tamboril condenou, na última segunda-feira (05/08), dois réus pelo homicídio de um entregador de mercadinho de Salitre e por tentarem matar um primo da vítima. Fernando Adilson dos Santos Freitas foi condenado a 21 anos […]
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