O Projeto “Ouvidoria na Praça”, promovido pela Ouvidoria-Geral do MPCE, esteve, nesta quarta-feira (21/02), não em uma praça, como de costume, mas no Centro Urbano de Cultura, Arte, Ciência e Esporte do bairro José Walter (Cuca José Walter), em Fortaleza. A população contou com atendimento da Ouvidoria-Geral, do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) e do Programa de Núcleos de Mediação Comunitária (Pronumec).
O órgão foi convidado pela Rede Cuca Fortaleza para integrar a manhã de serviços oferecidos à população em comemoração aos 10 anos da Rede. A ouvidora-geral do MPCE, procuradora de Justiça Loraine Jacob Molina, acompanhou os trabalhos junto aos assessores jurídicos da Ouvidoria, promotores de Justiça Ana Cláudia de Morais e Luciano Tonet. “A Ouvidoria foi convidada e eu estou encantada com o Cuca do José Walter. Vi as idosas na aula de hidroginástica, a sala das costureiras, os cursos de informática, de comunicação. Nós da Ouvidoria pretendemos divulgar o Cuca e reforçar a parceria em atividades futuras”, comemorou a ouvidora.
Uma das pessoas atendidas pela van da Ouvidoria, que levou informações sobre as atribuições do MP e contatos das unidades, foi a dona de casa Rayane Paiva. “Eu vim hoje atrás de terapia ocupacional para o meu filho de 4 anos, que é autista. Me atenderam muito bem”, relatou a mulher.
Já dentre as ocorrências atendidas pelo Decon, as que envolvem dívidas foram as mais recorrentes. Foi o caso da moradora Márcia Benevides. “Eu vim consultar uma dívida de 2020 com uma ótica. O atendimento foi ótimo, a servidora abriu a reclamação, me passou documentos por e-mail e informou o prazo para eu receber a resposta”, explicou.
Outra pessoa contemplada pelos serviços do Ministério Público foi a costureira Maria Creusa, integrante do ateliê de costura do Cuca. “Aproveitei para saber o que fazer sobre um dinheiro que eu devia ter recebido e foi mandado para outra pessoa. Muito importante ter esses serviços aqui, para garantir nossos direitos, né”, destacou a moradora.
Além dos atendimentos do MPCE, a população do José Walter contou com ações da Cagece, da Enel e da Prefeitura Municipal. Na próxima sexta-feira (23), o projeto “Ouvidoria na Praça” estará também no Cuca Jangurussu.
A Justiça acatou pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e decretou, nesta terça-feira (20/11), a prisão preventiva de um ex-estagiário do Fórum de Quixadá, suspeito de fornecer informações processuais a um acusado de participar do tráfico de drogas no Sertão Central. Caio Rodrigo Maciel de Freitas Ribeiro, que estagiava na 1ª Vara Criminal de Quixadá, foi capturado no mesmo dia, em operação conjunta da Polícia Civil e Polícia Militar. O requerimento de prisão preventiva foi apresentado pela 8ª Promotoria de Quixadá, em petição do promotor de Justiça Bruno de Albuquerque Barreto.
O ex-estagiário foi preso em razão da suspeita de prática de dois crimes: violação de sigilo funcional, descrita no artigo 325 do Código Penal; e colaboração para o tráfico, disposta no artigo 37 da Lei nº 11.343/2006. Os crimes teriam sido cometidos em fevereiro de 2023, via WhatsApp. As investigações chegaram ao suspeito após a realização da Operação Taciturno – Fim dos Tempos, deflagrada no município de Banabuiú. À época, foram apreendidos celulares de pessoas supostamente envolvidas com o tráfico de drogas no Sertão Central. A análise dos dados revelou que Caio Rodrigo Maciel de Freitas Ribeiro, na condição de estagiário do Poder Judiciário local, repassava informações sigilosas sobre processos judiciais, favorecendo-se do acesso aos sistemas.
De acordo com as investigações, o indiciado enviou informações de mais de dez suspeitos e acusados. O material – fotos de boletins de ocorrência e termos de depoimento – foi passado a um suspeito de integrar o tráfico na região. Além disso, o ex-estagiário mantinha relacionamento íntimo com fornecedores de drogas, tratava sobre compra e venda de drogas nas conversas de WhatsApp e sinalizava que estava planejando cultivar plantas alucinógenas. As circunstâncias, portanto, demonstram a periculosidade social do indiciado e reforçam a necessidade do pedido de prisão preventiva feito pelo MP Estadual.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) deu continuidade às apresentações de iniciativas desenvolvidas pelo Programa MPCE+Digital à comitiva do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Nesta quarta-feira (21/02), membros do MP cearense apresentaram o Laboratório de Inovação (Lino) e ferramentas desenvolvidas para os órgãos de investigação da instituição. Realizado na sede da Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza, o encontro contou com a presença do procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho.
O coordenador do Lino, promotor de Justiça Hugo Porto, acompanhado da equipe do Laboratório, fez um balanço dos trabalhos e apresentou as ferramentas desenvolvidas pelo Lino desde 2020, ano de sua criação. “O Laboratório tem focado não só no desenvolvimento de tecnologias, mas também na transformação cultural daqueles que integram a instituição em torno da inovação”, frisou.
Já o coordenador do Núcleo de Apoio Técnico à Investigação (NATI) do MPCE, promotor de Justiça Breno Rangel, falou sobre as soluções tecnológicas já utilizadas e as que estão em desenvolvimento no setor. “Nós procuramos desenvolver ferramentas para simplificar a vida do promotor de Justiça em suas investigações, permitindo que ele tenha um acesso mais facilitado aos dados que procuram”, salientou.
O conselheiro presidente da Comissão de Planejamento Estratégico do CNMP, Moacyr Rey Filho, que também é presidente da Estratégia Nacional do Ministério Público Digital, destacou a experiência inovadora e exitosa do MPCE como exemplo para os outros MPs. “Vimos que o Ministério Público do Ceará tem avançado na área de transformação digital, servindo de parâmetro para o Conselho Nacional do Ministério Público”, acrescentou, pontuando que o objetivo do CNMP é permitir que todos os MPs brasileiros possam evoluir de forma efetiva na área de inovação.
Presenças
Também participaram do encontro o vice-procurador-geral de Justiça, Lucídio Queiroz; os promotores de Justiça Daniele Fontenele (assessora de Desenvolvimento Institucional), Juliana Cronemberger (secretária-geral) e Ricardo Rabelo (assessor de Políticas Institucionais); a secretária de Planejamento e Modernização Administrativa, Ticiana Sampaio; a secretária de Gestão de Pessoas, Ana Sudário; a secretária de Tecnologia da Informação, Evelise Braga; o assessor para Transformação Digital, Dilthey Forte; e os servidores lotados no Lino Ana Lisse de Carvalho, Luciana Mendes, Eniezio Filho e Ernandes Oliveira.
Pelo CNMP, estiveram presentes os membros auxiliares Guilherme Zattar, Eduardo Sabo e Octávio Neto, e as assessoras Bruna Damacena e Luciana Freitas.
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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 15ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, irá realizar ao longo do ano de 2024 uma série de visitas aos terminais de ônibus de Fortaleza para fiscalizar atos de violação ao direito de prioridade da pessoa idosa. A medida foi decidida durante reunião, realizada na última segunda-feira (19/02), com a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor), o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará (Sindiônibus) e o Conselho Municipal de Direitos das Pessoas Idosas de Fortaleza (CMDPI). O objetivo foi averiguar denúncia que indica situações recorrentes de desrespeito contra os idosos nos terminais da capital.
O promotor de Justiça Alexandre Alcântara, titular da unidade, instaurou investigação para averiguar reclamação de um usuário do serviço. De acordo com o denunciante, pessoas com mais de 60 anos têm seu direito ao acesso preferencial violado de forma corriqueira nos terminais de ônibus da cidade, especialmente nas filas preferenciais e durante o momento de embarque no veículo.
Além das visitas, o promotor de Justiça Alexandre Alcântara determinou que os órgãos enviem ao Ministério Público um relatório com todos os incidentes envolvendo pessoas idosas e/ou com deficiências registrados nos terminais de ônibus nos últimos seis meses e o contrato entre a Prefeitura de Fortaleza e a empresa Socicam, que administra os espaços. Além disso, a unidade ministerial marcará uma audiência com a empresa e a gestão municipal, a fim de discutir a implementação de medidas que auxiliem na garantia do respeito à prioridade das pessoas idosas.
O procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho, apresentou, nesta terça-feira (20/02), o Programa de Transformação Digital do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) a representantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Durante a reunião, realizada na sede da Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza, o PGJ e outros integrantes do MP cearense fizeram um balanço das inovações já desenvolvidas no âmbito do Programa MPCE+Digital.
O PGJ destacou que a troca de experiências entre o MPCE e o CNMP contribui para um alinhamento em torno da transformação digital e da inovação nos MPs brasileiros. “Ouvir e conhecer a realidade de outros estados e a visão nacional através do CNMP é muito importante para que nós não façamos nada desalinhado com o que esteja sendo pensado nacionalmente nessa área da transformação digital”, frisou.
O conselheiro presidente da Comissão de Planejamento Estratégico do CNMP, Moacyr Rey Filho, que também é presidente da Estratégia Nacional do Ministério Público Digital, ressaltou que o MPCE é referência nacional no tema e que a inovação estará fortemente ligada à atuação do MP nas próximas décadas. “Estamos aqui para aprender, alinhar estratégias e construir juntos uma identidade nacional em termos de transformação digital no âmbito do Ministério Público brasileiro”, salientou. Também pelo CNMP, estiveram presentes os membros auxiliares Guilherme Zattar, Eduardo Sabo e Octávio Neto, e as assessoras Bruna Damacena e Luciana Freitas.
Na ocasião, a secretária de Planejamento e Modernização Administrativa do MPCE, Ticiana Sampaio, informou como o Programa de Transformação Digital está sendo implementado na instituição. Já a secretária de Tecnologia da Informação, Evelise Braga, apresentou as aquisições já realizadas e em planejamento no MPCE+Digital.
Portal de Serviços
Durante a tarde, a programação prosseguiu com explanação sobre o Portal de Serviços do MPCE. A apresentação foi feita pelo assessor de Transformação Digital da instituição, Dilthey Forte. “Nesse momento, o portal oferece soluções para a área meio. A ferramenta foi elaborada através do mapeamento dos recursos e dos processos, pensando no desenvolvimento rápido e eficiente das demandas, primeiramente em gestão de pessoas”, afirmou. De 81 serviços mapeados, 53 (65%) já são disponibilizados para os usuários.
Para demonstrar a funcionalidade do portal, o gerente de projeto da empresa desenvolvedora EloGroup, Felipe Drumond, simulou a solicitação de dois serviços, com dados fictícios – atualização de férias de membros e pedido de afastamento. “Agregar tantas informações próprias do serviço público é um desafio em termos de tecnologia. É preciso considerar o contexto dos sistemas, a nova arquitetura de soluções tecnológicas organizacionais e a demanda do usuário”, explicou.
Presenças
Além dos já citados, pelo MPCE, participaram do momento os promotores de Justiça Ana Bastos (coordenadora do Nusaf), Daniele Fontenele (assessora de Desenvolvimento Institucional), Hugo Porto (coordenador do Laboratório de Inovação), Juliana Cronemberger (secretária-geral) e Ricardo Rabelo (assessor de Políticas Institucionais); a secretária de Gestão de Pessoas, Ana Sudário; o secretário de Comunicação, Reginaldo Aguiar; o secretário de Auditoria e Controle, Leonel Oliveira; e as servidoras lotadas no Lino Ana Lisse de Carvalho e Luciana Mendes.
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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1° Promotoria de Justiça de Quixadá, denunciou à Justiça, nesta terça-feira (20), o vereador do município de Choró, Manoel Carneiro de Figueiredo Neto, vulgo ‘Neto Carneiro’, pela morte de D.A.V, ocorrida na manhã do dia 29 de janeiro de 2024. Também foram denunciados por envolvimento no crime Carlos Henrique da Silva Flor e Francisco Felipe de Lima Nascimento. O MP pediu ainda a manutenção da prisão preventiva de todos os denunciados.
Segundo a denúncia, expedida pelo promotor de Justiça titular, Bruno Barreto, o crime foi motivado por vingança, porque a vítima é suspeita de ter assassinado o irmão do vereador. O crime premeditado ocorreu em um posto de combustível na Estrada do Algodão, no município de Quixadá. Os envolvidos surpreenderam a vítima no momento em que ela, embriagada, encontrava-se sozinha numa loja de conveniência daquele posto, para, então, atacá-la por trás, efetuando diversos tiros. Além dos denunciados, um adolescente também participou do crime.
Diante disso, a 1° Promotoria de Justiça de Quixadá denunciou o grupo por homicídio qualificado por motivo torpe, emprego de meio cruel e utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima. Eles também vão responder por associação criminosa armada, corrupção de menor de 18 anos e receptação, por transportarem e conduzirem arma de fogo proveniente de furto anterior.
A Câmara Municipal de Choró também foi comunicada pelo MP para que sejam adotadas as providências cabíveis em relação ao mandato legislativo do vereador.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Maracanaú, recomendou no dia 14 de fevereiro que a gestão municipal amplie o quadro de profissionais e oriente os funcionários da Unidade Básica de Saúde Raimundo Martins de Sousa, no bairro Colônia, a prestarem um melhor atendimento aos usuários do serviço. A recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Horácio Augusto de Abreu Tranca, requisita que o prefeito e o secretário municipal de Saúde comuniquem à Promotoria, no prazo de 30 dias, as medidas tomadas para atender à orientação ministerial.
Um procedimento administrativo havia sido instaurado pelo MP Estadual, após provocação do usuário F.F.L. O morador de Maracanaú informou que em várias oportunidades havia buscado atendimento para si e sua companheira, C.M.S., na UBS Raimundo Martins da Sousa. Contudo, ao chegar ao local, mesmo com agendamento, o casal fora informado de que não seria possível fazer exame, sem justificativa plausível. Segundo o reclamante, também houve falta de respeito por parte dos profissionais da unidade. Acionada, a Secretaria Municipal de Saúde limitou-se a explanar o fluxo de atendimento da UBS. Após o MP requisitar informações adicionais, a pasta informou que durante a tarde não há atendimento no local.
Diante das circunstâncias, o Ministério Público atua com a finalidade de defender o patrimônio público e social. Nesse caso, tendo como base a dignidade da pessoa humana e a cidadania enquanto fundamentos constitucionais, está envolvido o princípio constitucional da igualdade, que estabelece que as pessoas têm direito ao mesmo tratamento na medida das suas igualdades ou das desigualdades. Em caso de omissão ou negligência, o MP Estadual poderá ajuizar ações nas esferas criminal e cível, a fim de responsabilizar os agentes e servidores públicos envolvidos.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da promotoria de Justiça de Ibiapina, entrou com Ação Civil Pública (ACP), na última sexta-feira (16), para que a Prefeitura do município crie um abrigo institucional, na modalidade Casa-Lar, para crianças e adolescentes em situação de violação de direitos. A medida foi adotada após a gestão municipal não atender à Recomendação emitida pelo MP.
Na ação, a promotora de Justiça titular, Mônia Dantas, reforça que o município não oferece às crianças e adolescentes uma política de atendimento completa. “Ocorre que a retirada dessas crianças e adolescentes do seio familiar para unidades de acolhimento em outras cidades, como Fortaleza, dificulta em demasia a recuperação da saúde das relações familiares e não raro, incide no rompimento total dos laços entre os menores e os genitores. E aqui, constata-se nova violação de direitos”, salienta.
O MP solicita, com urgência, à Justiça, que a Prefeitura, no prazo de 30 dias, promova política de acolhimento institucional para atendimento de crianças e adolescentes, na modalidade Casa- Lar, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. O acolhimento deve ser feito preferencialmente em imóvel residencial urbano e deve contar com acompanhamento e atendimento integral dos acolhidos e das respectivas famílias de origem, por meio de equipe técnica exclusiva, composta por psicólogo e assistente social.
Também é solicitada a garantia do acompanhamento da criança ou adolescente e sua família, após o desligamento dos serviços de acolhimento, pelo prazo, de no mínimo, seis meses. Além disso, deverão ser disponibilizados materiais educativos e de lazer, serviços médicos, educacionais e socioassistenciais existentes no município para o atendimento prioritário dos acolhidos.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) divulgou, nesta sexta-feira (16/02), o Relatório Anual do Programa Núcleos de Mediação Comunitária (Pronumec) referente ao ano de 2023. O documento apresenta os dados gerais do programa e de cada um dos 13 núcleos existentes na capital e no interior. O Pronumec destaca que, a partir dos resultados, se percebe a disposição da sociedade ao diálogo e à solução de conflitos de forma pedagógica e pacífica. Os mediadores comunitários, que são moradores das próprias localidades, desempenham um papel central na construção da justiça.
No ano passado, os núcleos realizaram o total de 16.751 atendimentos à população, incluindo sessões de mediação, orientações e encaminhamentos ao órgão competente nos casos não mediados. Em relação aos procedimentos mediados, dos 2.793 totais, foram alcançados 2.381 (85,25%) acordos por meio do diálogo. Dentre os conflitos mais recorrentes estão conflitos familiares (25,01%), questões relacionadas a dívidas (17,33%) e pensão alimentícia (17,12%).
O relatório traz ainda o detalhamento das atividades realizadas pelo Pronumec, a exemplo dos cursos de mediação, estruturação dos antigos e novos Núcleos, mediações itinerantes e capacitações. Segundo o documento, o foco em soluções práticas, autonomia das partes, acesso à Justiça, enfoque na colaboração, proximidade e compreensão da comunidade são os pilares responsáveis pelos resultados obtidos.
Núcleos de mediação
Em 17 anos de existência, o Pronumec dispõe de 13 Núcleos de Mediação Comunitária, distribuídos em Fortaleza (Parangaba, Pirambu, Bom Jardim, Antônio Bezerra, José Walter e Central), Caucaia (Jurema e Fatene), Pacatuba, Maracanaú, Sobral e Forquilha, além de um Núcleo de Mediação Itinerante, que funciona em um ônibus adaptado. Já o corpo de mediadores voluntários é composto por 130 pessoas.
Como funciona
Quando uma das partes interessadas comparece a um Núcleo de Mediação do MPCE, é realizado o acolhimento em que o mediador identificará se o conflito é ou não aplicável ao serviço. Em caso positivo, é aberto um procedimento de mediação e realizada a pré-mediação, que poderá ou não resultar em sessões de mediação, uma vez que as partes podem desistir de participar.
Em cada unidade, os atendimentos são desempenhados por voluntários da comunidade, capacitados pelo MP Estadual para realizarem a função. Esse protagonismo transforma comunidades fragmentadas em espaços abertos ao diálogo, à autodeterminação e à solidariedade.
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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Jaguaribe, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com comerciante para dar fim à poluição sonora promovida por um bar na cidade. Assinado nesta segunda-feira (19/02), o acordo determina que o proprietário do estabelecimento comercial Bar do Mocó não utilize ou autorize o uso de som automotivo e de “paredões de som” e pare de usar qualquer tipo de equipamento musical após as 22h, em qualquer dia da semana.
A iniciativa, do promotor de Justiça David Dias de Castro Machado, tem como finalidade coibir a conduta prejudicial ao meio ambiente promovida pelo bar, de propriedade de Francisco Saldanha Nogueira, que assinou o termo como compromissário, acompanhado de advogado. Além da poluição sonora, a conduta pode prejudicar a saúde e o bem-estar da população ou dos animais e criar condições adversas a atividades sociais e econômicas. Segundo o TAC, o comerciante comprometeu-se a restringir o uso de qualquer equipamento de som ao limite de 55 decibéis durante o dia e 50 decibéis à noite, conforme a legislação estadual determina. O mesmo limite se aplica ao caso de som automotivo, desde que não se enquadre na definição de “paredão de som”. Isso porque os “paredões” são expressamente proibidos pela Lei Estadual nº 13.711/2005, alterada pela Lei Estadual nº 18.062/2022.
O comerciante também se comprometeu a parar imediatamente o uso de equipamento que cause som ou ruído após as 22h, pois o bar fica em área residencial. A medida vale para qualquer dia da semana. Caso alguma das cláusulas seja descumprida, o comerciante pagará multa diária de R$ 500,00 por dia de descumprimento. Os valores eventualmente arrecadados serão destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDID). O MPCE fiscalizará o cumprimento do TAC.
SAIBA O QUE É
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
É um acordo em que as partes se comprometem a colaborar com o interesse coletivo, obedecendo ao que determina a lei.
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