Em resposta à recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 19ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, a Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza (SMS) assegurou que instalará até 30 de abril comissão de curadoria para moradores de residências terapêuticas. O compromisso foi assumido em reunião realizada nesta quinta-feira (12/04), na SMS, e atende a recomendação expedida pelo MP do Ceará no último dia 5.
O encontro contou com a presença dos promotores de Justiça Eneas Romero de Vasconcelos; e Ana Karine Leopércio, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde); da procuradora de Justiça Isabel Pôrto, coordenadora auxiliar do Caosaúde; e de representantes da SMS. Segundo a recomendação do MP do Ceará, a Secretaria deveria instituir e regulamentar a Comissão de Curatela para garantir os direitos das pessoas com deficiência que necessitem de tutela e, atualmente, morem em uma das residências terapêuticas do Município.
A recomendação foi expedida após o MP do Ceará constatar dificuldade em identificar familiares ou servidores aptos a serem tutores das pessoas com deficiência, especialmente que não tenham condições de gerir os próprios benefícios financeiros e que sejam usuárias dos serviços das residências terapêuticas. Dessa forma, o procedimento administrativo teve como finalidade proteger os direitos dessas pessoas, prevenir prejuízos para os referidos usuários, inclusive suspensão de benefícios em alguns casos, e evitar sobrecarga de servidores que assumem o papel de cuidadores.
A medida considerou ainda que essas pessoas já estão sob os cuidados e responsabilidade da prefeitura de Fortaleza e não podem ter seus direitos prejudicados em razão da falta de planejamento e organização do município para distribuir igualmente a atribuição, quando houver nomeação legal. Também estiveram presentes na reunião a coordenadora Jurídica da SMS, Charles Goiana; a coordenadora da Saúde Mental, Berta Augusta Pinheiro; a Defensora Pública, Nelie Aline; e outros representantes da prefeitura de Fortaleza.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAOMACE), da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), promoveu, nesta sexta-feira (12/04), o Seminário “A Proteção do Patrimônio Cultural Edificado do Ceará: Desafios e Perspectivas”. Durante o evento, especialistas sobre o assunto discutiram vários aspectos do tema. Além disso, foi lançado o livro de autoria do promotor de Justiça Francisco das Chagas de Vasconcelos Neto.
O coordenador do Caomace, promotor de Justiça Fábio Ottoni, presente como mediador, deu boas-vindas ao público e ressaltou a importância e o dever do MP do Ceará na defesa do patrimônio cultural do estado “Nós entendemos ser imprescindível para a preservação da identidade do cidadão que a sua cidade, o seu estado e o seu país valorizem o seu passado, os seus símbolos, a sua história. O MP tem papel fundamental nisso, seja cobrando políticas públicas ou provocando reflexões”, frisou. O vice-procurador-geral de Justiça, Lucídio de Queiroz; o diretor-geral da ESMP, promotor de Justiça Manuel Pinheiro; e a promotora de Justiça Jacqueline Faustino também estiveram presentes no evento.
No primeiro painel de tema “A Constituição de 1988 e a Salvaguarda do Patrimônio Cultural: a guinada ainda não (plenamente) percebida”, Humberto Cunha FIlho, professor do programa de pós-graduação de Direito Constitucional da Unifor, fomentou que os direitos culturais existem para nos situar no tempo e espaço e reforçou a importância da Constituição de 1988 na defesa do patrimônio cultural. “Ela estabeleceu que o patrimônio cultural, não é formado só por bens materiais, mas bens imateriais”
Na segunda palestra, o tema discutido foi o “Sistema de Patrimônio Cultural do Estado do Ceará”. O professor auxiliar do curso de Arquitetura e Urbanismo da Unichristus, Marcelo Mota Capasso, comentou o reconhecimento do inventário de conhecimento como instrumento para dar suporte às ações de proteção do patrimônio. “Inventariação é fazer conhecer, levantar onde estão esses bens, fotografar, mapear, identificar em mapa, dizer as características”, detalhou, explicando que essas informações irão subsidiar a proteção de um bem.
O coordenador da Assessoria Jurídica da Secretaria da Cultura do Estado (Secult), Vitor Studart, deu continuidade com o painel falando dobre o código de patrimônio. “Temos com essa lei uma caixa de ferramentas com novos instrumentos apropriados a realidade do Ceará que podem ser utilizado em alta do Estado, bem como pelos municípios para promover uma proteção mais efetiva mais adequada a todos os bens culturais.”
Lançamento do livro “Direito da estética urbana: a cidade como arte coletiva”
Na ocasião, foi lançada a obra “Direito da estética urbana: a cidade como arte coletiva” de autoria do promotor de Justiça, Francisco Vasconcelos de Chagas Neto. A obra traz reflexões e analisa as questões fundamentais dos aspectos jurídicos da paisagem urbana brasileira. “Esse livro fala de um capítulo não muito explorado do direito urbanístico que é o direito da estética Urbana em resumo seria o reconhecimento de haver no sistema legal normativo brasileiro leis e princípios que tratariam da proteção da promoção da beleza no ambiente urbano”, reforça o escritor.
Exposição “Fortaleza Antiga”
Nesta sexta (12/04), o MP do Ceará também realizou a abertura da exposição “Fortaleza Antiga”, que prosseguirá aberta ao público até 13 de maio na sede das Promotorias de Justiça de Fortaleza. A mostra de fotografias antigas é organizada pelo Departamento de Memória Institucional e Cultura do MP do Ceará, e a curadoria é do Museu da Fotografia de Fortaleza. A visitação está aberta ao público das 9h às 16h, de segunda-feira a sexta-feira. O endereço é Rua Maria Alice Ferraz, 120, bairro Luciano Cavalcante.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Programa dos Núcleos de Mediação Comunitária (Pronumec), realizou, na tarde dessa quinta-feira (11/04), a entrega de certificados da primeira turma de mediadores formados pelo Núcleo de Mediação Comunitária Central, localizado no bairro José Bonifácio, em Fortaleza.
No encontro, o coordenador do Núcleo de Mediação Comunitária, o promotor de Justiça Saulo Moreira Neto, entregou o comprovante de conclusão do curso a 23 participantes, que passaram pelas etapas teórica e prática da formação. “O evento de hoje não apenas reconhece o esforço individual desses participantes, mas também marca um passo significativo para a comunidade na busca por resoluções pacíficas de conflitos. A mediação comunitária é mais do que uma técnica de resolução de conflitos, é um instrumento poderoso para fortalecer os laços sociais, promover a compreensão mútua e criar um ambiente de convivência harmoniosa”, ressalta o promotor.
O encontro contou ainda com a participação da assessora técnica do Pronumec do MP do Ceará, Patrícia Palhano, que ministrou o curso, e dos familiares dos mediadores.
Como funciona
Todos os cidadãos podem procurar o Núcleo de Mediação do MP do Ceará, onde o mediador irá identificar se o conflito é ou não aplicável ao serviço. Em caso positivo, é aberto um procedimento de mediação e realizada a pré-mediação, que pode ou não resultar em sessões de mediação, uma vez que as partes podem desistir de participar.
Em 2023, 85% dos conflitos encaminhados aos Núcleos de Mediação Comunitária foram solucionados. Em cada unidade, os atendimentos são desempenhados por voluntários da comunidade, capacitados pelo Ministério Público para realizarem a função.
Ao todo existem 12 Núcleos fixos de Mediação no estado, 6 deles estão distribuídos na capital e 6 estão no interior, além de um núcleo itinerante.
Serviço
Núcleo de Mediação Comunitária Central
Rua Assunção, nº 1200. Bairro José Bonifácio, Fortaleza
Fone: (85) 98563-3569
Horário de atendimento: 08:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00
Email: nmccentral@gmail.com
Onde encontrar os Núcleos
O Ministério Público Eleitoral, por meio da Promotoria da 88ª Zona Eleitoral, no Eusébio, representada pelo promotor de Justiça titular Jucelino Oliveira Soares, denunciou no dia 4 de abril a vereadora Vanderlania Morais Pereira. A parlamentar foi denunciada por suposta fraude em comprovantes de endereço (contas de água e luz) para alteração de domicílio ou novo cadastramento eleitoral. Conforme o Inquérito da Polícia Federal no Estado do Ceará (PFCE), foram identificados mais de 30 eleitores que apresentaram faturas da Cagece com o mesmo número de medidor.
Outro fato apontado na denúncia do MP Eleitoral revelou que o Cartório da 88ª Zona Eleitoral identificou 45 Requerimentos de Alistamento Eleitoral (RAEs) com suspeita de adulteração nas faturas da CAGECE e da ENEL. Os documentos foram utilizados para solicitar inscrição eleitoral, transferência de domicílio eleitoral e revisão de dados cadastrais, nos meses de julho e agosto de 2021, por meio da ferramenta Título Net. As supostas fraudes tinham como objetivo a comprovação de moradia no município de Eusébio e obtenção de título eleitoral na 88ª Zona Eleitoral.
Ainda segundo a denúncia, as investigações da PF apontaram que, além das numerações idênticas dos medidores, o lacre, a data e hora de emissão das faturas, o consumo, o código de barras e a numeração da inscrição também apresentaram semelhança em todas as faturas.
Diante da comprovação e materialidade dos fatos cometidos e intermediados pela acusada, o Ministério Público requer que a denúncia seja recebida pela Justiça Eleitoral e que a denunciada seja submetida à ação penal, no prazo legal, devendo cumprir as devidas sanções.
Sobre a penalidade
O caso em questão configuram-se crimes eleitorais. Pelo Código Eleitoral, a denunciada deve responder por crimes de inserção de informação falsa em documento público ou particular, para fins eleitorais, cuja penalidade de cada ilícito é de até 5 anos de reclusão e pagamento de 3 a 15 dias de multa (art. 350). Já pelo Código Penal, quando o agente pratica dois ou mais crimes, iguais ou não, mediante mais de uma ação ou omissão, aplicam-se somente penas de privação de liberdade.
O uso de ferramentas de inteligência artificial em casos práticos no dia a dia de membros e servidores do Ministério Público do Estado do Ceará foi tema do 2º Smart MP. O evento, realizado no Instituto Cearense de Tecnologia, Liderança e Empreendedorismo (ICETEL), em Sobral, contou com a presença de membros e servidores da 7ª Unidade Regional do MP do Ceará e proporcionou uma imersão aos presentes sobre aplicações de novas tecnologias para maior resolutividade do trabalho ministerial.
O procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho, ressaltou na abertura do evento que o Ministério Público cearense está passando por uma transformação digital que deve envolver a participação de todos os membros e servidores. “Nós estamos vivenciando um momento em que todos devem ser protagonistas para que possamos transformar o Ministério Público em uma instituição que possa atender, de forma ainda mais acessível, ágil e digital, as demandas da nossa sociedade”, frisou.
Imersão
Membros e servidores ainda interagiram com a equipe da organização respondendo a enquetes ao vivo sobre quais aspectos da atuação do MP a transformação digital deve focar e quais inovações tecnológicas poderiam ser implementadas. Os presentes também tiraram dúvidas a respeito dos assuntos abordados.
Palestras
A primeira palestra do dia debateu o aumento da produtividade por meio da inteligência artificial e foi ministrada pelo sócio-diretor da Lanlink, Sérgio Freitas. Ele traçou um histórico do processo de desenvolvimento de IAs ao longo das últimas décadas e trouxe exemplos de IAs utilizadas ou em implantação em instituições públicas, incluindo o MP do Ceará.
Na sequência, o diretor da Elogroup, Felipe Drumond, discutiu como o Chat GPT e outras ferramentas de IA podem auxiliar os órgãos públicos no cumprimento de suas atividades. “Essa contribuição será ainda mais efetiva se utilizada dentro de um processo de trabalho com fluxos bem definidos”, complementou.
Logo depois, a secretária de Planejamento e Modernização Administrativa do MP do Ceará, Ticiana Sampaio, e o assessor para Transformação Digital da instituição, Dilthey Forte, apresentaram o Copilot, ferramenta de IA desenvolvida pela Microsoft e disponível para uso de membros e servidores do MPCE.
Confira a galeria de fotos do evento.
Os procuradores de Justiça Marcos William Leite de Oliveira, Francisco Lucídio de Queiroz Júnior e Emmanuel Roberto Girão de Castro Pinto foram os escolhidos pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado (TJCE) para a lista tríplice que concorre à vaga de desembargador reservada ao Ministério Público do Estado do Ceará pelo Quinto Constitucional. Os três membros do MP do Ceará receberam, respectivamente, 42, 33 e 25 votos, em sessão do Pleno do TJCE realizada na tarde desta quinta-feira (11/04).
De acordo com o presidente do Tribunal, desembargador Abelardo Benevides Moraes, a lista será encaminhada “imediatamente” para o governador do Estado, Elmano Freitas, que escolherá um nome para o cargo de desembargador. A vaga surgiu em março deste ano, em decorrência da aposentadoria do desembargador Paulo Francisco Banhos Pontes. O procurador de Justiça Maurício Carneiro participou da sessão do Pleno, representando o procurador-geral de Justiça do Ceará, Haley Carvalho.
Os outros três procuradores de Justiça que compuseram a lista sêxtupla enviada pelo MP para o TJCE foram Leo Charles Henri Bossard II, Luzanira Maria Formiga e Luiz Alcântara Costa Andrade, que receberam, respectivamente, 16, 14 e 8 votos no Pleno desta quinta-feira. Os seis nomes foram escolhidos em votação durante a 4ª sessão extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público, realizada no dia 26 de março.
Quinto Constitucional
Quinto constitucional é o dispositivo jurídico que confere 20% (1/5) dos assentos existentes nos tribunais aos advogados e membros do Ministério Público. A vaga é prevista no artigo 94 da Constituição Federal. Segundo o texto constitucional, os integrantes do Ministério Público precisam ter, no mínimo, dez anos de carreira, e os advogados, mais de dez anos de exercício profissional, notório saber jurídico e reputação ilibada.
Atualmente, compõem o Quinto Constitucional as desembargadoras Maria Iracema Martins do Vale, Vanja Fontenele Ponte, Ângela Teresa Gondim Chaves, egressas do MP do Ceará; e os desembargadores Fernando Luiz Ximenes Rocha, Francisco Gladyson Pontes, Carlos Alberto Mendes Forte, Paulo Airton Albuquerque Filho, André Luiz de Souza Costa e Everardo Lucena Segundo, que assumiram os cargos em vagas destinadas à Ordem dos Advogados do Brasil. Os demais integrantes do TJCE são juízes de carreira. O colegiado é formado por 53 desembargadores.
Marcos William Leite de Oliveira
O procurador de Justiça Marcos William Leite de Oliveira ingressou no Ministério Público do Estado do Ceará em 1996. Antes disso, atuou como procurador federal por um ano. No MP do Ceará, iniciou as atividades pela comarca de Graça, passando também por Pedra Branca e Quixeramobim, até chegar à Entrância Final, em Fortaleza, em 1998. Na capital, atuou em promotorias de Justiça de Combate aos Delitos de Crimes de Drogas e na área Criminal. Somente na Entrância Final, atuou em 514 designações diversas da titularidade.
Em 2021, foi promovido à 2ª Instância. Atualmente é coordenador da Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap). É conselheiro do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Ceará (CSMP) e já ocupou uma série de cargos relevantes no MP do Ceará, como assessor, integrante ou coordenador de órgãos de investigação, segurança institucional e inteligência. Representou o MP junto ao Programa Estadual de Proteção às Vítimas e às Testemunhas (PROVITA) e integrou a comissão especial que apurou os conflitos ocorridos nas manifestações de policiais militares em 2020. Também participou de comissões que acompanharam a recuperação de ativos e a prática de ilícitos contra a economia popular na pandemia. É bacharel em Direito e em Engenharia Civil e especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal.
Francisco Lucídio de Queiroz Júnior
Ingressou no Ministério Público do Estado do Ceará em 1993. Como promotor de Justiça, atuou em mais de 90 comarcas. Em Fortaleza, atuou em promotorias criminais, do Júri, trânsito, drogas, meio ambiente e militar. Auxiliou no Centro de Apoio à Moralidade Administrativa, na Promotoria de Combate ao Crime Organizado e no Núcleo de Recursos Criminais. Por oito anos, foi coordenador do Grupo de Descongestionamento Processual (GDESC) do MP do Ceará.
Atualmente é vice-procurador-geral de Justiça, titular da 3ª Procuradoria de Justiça, da área criminal, e membro do Órgão Especial do Colégio de Procuradores. Por dois mandatos, foi membro do Conselho Superior do Ministério Público. Na Administração Superior do Ministério Público foi secretário-geral em três gestões, chefe de gabinete da Procuradoria Geral de Justiça, secretário dos Órgãos Colegiados e presidente da comissão do primeiro concurso do MP do Ceará. Recebeu distinção pela participação na criação e instalação do Primeiro Conselho Tutelar de sete municípios cearenses. É especialista em Direito Ambiental e Direito Processual Penal. Foi designado para defender o Estado brasileiro perante a Organização dos Estados Americanos (OEA), em sessão realizada em Washington-DC, sendo o Brasil absolvido da acusação que lhe foi imposta.
Emmanuel Roberto Girão de Castro Pinto
Ingressou no Ministério Público do Estado do Ceará em 1996. Foi titular em promotorias de Justiça nas comarcas de Itarema, Granja, Caucaia (com atribuição para o Júri) e em Fortaleza. Na 1ª Instância, nas áreas de Execuções Criminais, Execução de Penas Alternativas, Trânsito, Turmas Recursais dos Juizados Especiais e Criminais. Coordenou o do Centro de Apoio Operacional Eleitoral (Caopel) do MP do Ceará nas eleições de 2008, 2010, 2016, 2018 e 2020. Foi promovido à 2ª Instância em novembro de 2021.
Atuou como promotor auxiliar do procurador regional eleitoral do Ceará nas eleições de 2012 e foi assessor de Políticas Institucionais e assessor de Desenvolvimento Institucional da Procuradoria Geral de Justiça. Em Brasília, acompanhou e fez sustentação oral em defesa dos interesses do MP do Ceará em diversos processos administrativos julgados no Conselho Nacional do Ministério Público. Foi também assessor da Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap). É professor universitário de Direito Eleitoral desde 2007, especialista Direito Constitucional e Processo Constitucional e mestre em Ordem Jurídica Constitucional. O procurador de Justiça também é autor de diversos artigos jurídicos, livros e capítulos de livros, já citados em julgamentos do STF e TSE. Atualmente é coordenador Caopel.
O Projeto Ouvidoria na Praça e o Decon Viajante, iniciativas do Ministério Público do Estado do Ceará, atenderam, na manhã desta quinta-feira (11/04), moradores da cidade de Sobral, na Região Norte. A Ouvidoria-Geral levou orientações e recebeu demandas direcionadas ao MP do Ceará, enquanto que a equipe do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) acolheu reclamações de cidadãos, que também puderam renegociar dívidas com condições especiais de desconto e parcelamento do débito.
Além do Decon e da Ouvidoria-Geral do MP, a ação realizada na Praça de Cuba, no Centro de Sobral, ainda contou com a presença de equipes da Ouvidoria da Mulher da cidade e do Estado, da Universidade Estadual do Vale do Acaraú (UVA), do Centro Universitário Inta (Uninta) e da Faculdade 5 de Julho. Dentre os serviços oferecidos, destaque para aferição de pressão arterial, teste de glicemia, vacinação contra H1N1, tétano e covid-19, orientações jurídicas e ventosaterapia.
O Ouvidoria na Praça e o Decon Viajante ainda estiveram em outros dois municípios da Região Norte nesta semana: Santana do Acaraú, na terça-feira (09), e Massapê, na quarta (10).
O procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho, reafirmou o compromisso do MP do Ceará de defender os direitos de toda a população cearense, levando os serviços oferecidos pela Ouvidoria-Geral e pelo Decon a todas as regiões do Estado. “Estamos nesse movimento de aproximação, conhecendo os anseios, os problemas e as dores da nossa sociedade para que possamos continuar entregando um serviço mais resolutivo”, assegurou.
A ouvidora-geral do Ministério Público cearense, procuradora de Justiça Loraine Molina, também destacou a importância de uma atuação resolutiva do MP no interior do Estado. “O balanço [desses três dias] é muito positivo porque houve adesão da população e uma boa interação com os promotores de Justiça da região. Por isso, já estamos estudando a possibilidade de visitarmos outras regiões do Estado”, salientou.
O secretário-executivo do Decon, promotor de Justiça Hugo Xerez, ressaltou que o órgão de defesa do consumidor do MP busca sempre estar próximo de todos os cidadãos cearenses. “O Decon está presente em todas as cidades do Estado, por intermédio das Promotorias de Justiça, mas ir até os municípios [com o Decon Viajante] e poder ouvir as queixas e demandas da população fortalece a nossa atuação e a defesa do consumidor, além de aproximar o Ministério Público da sociedade cearense”, enfatizou.
A dona de casa Gerserlândia Santos procurou os serviços oferecidos pelo MP do Ceará nesta quinta-feira (11) para renegociar uma dívida da sogra. “Achei ótimo porque consegui resolver meu problema perto de casa e o atendimento foi perfeito”, disse.
O motorista Raimundo Gualberto procurou o Decon para tirar dúvidas sobre mensagens de texto recebidas no celular que indicavam débito em seu nome. No local, foi informado que se tratava de um golpe. “Todos os meus questionamentos foram respondidos e ainda de forma gratuita. Então, para mim, o atendimento foi excelente”, pontuou.
Colaboradora de uma unidade de saúde de Sobral, Germana Miranda procurou a Ouvidoria para garantir a efetivação de um direito: ter a carga horária de trabalho reduzida para poder cuidar melhor do neto, que tem transtorno do espectro autista. No local, ela foi atendida diretamente pelo promotor de Justiça Hugo Alves, titular da 7ª PJ de Sobral e atuante na área. “Ele me orientou a formalizar meu pedido na Promotoria para que seja dado encaminhamento”, explicou.
Já o aposentado Francisco Ponte esteve na praça para aferir a pressão arterial e verificar como estava a glicemia. “Às vezes, a gente procura um posto e não consegue atendido, fica desgostoso, e aqui não. O atendimento foi excelente e rápido”, frisou.
Confira aqui a galeria de fotos da ação desta quinta-feira (11).
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente, Urbanismo, Paisagismo e Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (CAOMACE), da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), irá promover, no dia 12 de abril, das 9 às 12h, o Seminário “A Proteção do Patrimônio Cultural Edificado do Ceará: Desafios e Perspectivas”. O evento é aberto ao público e os interessados devem realizar inscrição através da plataforma de cursos do CEAF. O encontro acontecerá no auditório da ESMP e haverá transmissão apenas para o núcleo regional da ESMP de Juazeiro do Norte.
O objetivo é discutir as perspectivas e os desafios para proteger o patrimônio cultural edificado do Estado do Ceará, ou seja, os bens de natureza material que por suas características revelem a identidade da cidade e/ou remetam à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade, possibilitando a população perceber as características identitárias e históricas de uma cidade.
PROGRAMAÇÃO
9h – Abertura
9h15 – 1º Painel
Tema: A Constituição de 1988 e a Salvaguarda do Patrimônio Cultural: a guinada ainda não (plenamente) percebida.
Mediador: Fábio Ottoni – Promotor de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente, Urbanismo, Paisagismo e Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (Caomace).
Expositor: Humberto Cunha Filho – Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza e líder do Grupo de Estudos e Pesquisas em Direitos Culturais.
Debatedor: Chagas Vasconcelos Neto – Promotor de Justiça do MPCE e coordenador Auxiliar do Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente, Urbanismo, Paisagismo e Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (Caomace).
10h15 – 2ª Painel
Tema: O Sistema integrado de proteção do patrimônio cultural: o Código de Patrimônio Cultural do Estado do Ceará e a ampliação dos instrumentos de salvaguarda no Município de Fortaleza
Mediadora: Jacqueline Faustino – Promotora de Justiça do MPCE.
Expositores:
Marcelo Mota Capasso – Professor auxiliar no Curso de Arquitetura e Urbanismo do Centro Universitário Unichristus
Vítor Melo Studart – Coordenador da Assessoria Jurídica da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará. Membro da Comissão de Direitos Culturais da Ordem dos Advogados do Estado do Ceará (OAB/CE)
12h – Lançamento do livro do Dr. Francisco das Chagas de Vasconcelos Neto, “Direito da Estética Urbana: A cidade como arte coletiva.
Haverá exposição de fotos antigas de Fortaleza durante todo o evento.
SERVIÇO
Seminário “A Proteção do Patrimônio Cultural Edificado do Ceará: Desafios e Perspectivas”
Data: 12 de abril de 2024
Horário: 9h às 12h
Local: auditório da ESMP
Carga horária: 3h/a
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/
Público-Alvo: aberto ao público
Olhar para os espaços da cidade de Fortaleza e se perguntar “quando, como e por quem esses espaços foram construídos?” é até comum, mas as respostas são complexas. A partir dessa reflexão, surge a exposição fotográfica “Fortaleza Antiga”, promovida pelo Ministério Público do Estado do Ceará. Com registros inéditos, a mostra será iniciada no dia 12 de abril e prosseguirá aberta ao público até 13 de maio na sede das Promotorias de Justiça de Fortaleza, no bairro Luciano Cavalcante.
A mostra revela um passado pouco conhecido de Fortaleza e faz o expectador viajar no tempo por acontecimentos e pela memória da cidade que, no dia 13 de abril, completa 298 anos. Na exposição, é possível conhecer sobre o desenvolvimento urbano da capital, com fotografias que datam dos séculos XIX e XX, como imagens do Passeio Público de Fortaleza, do Cine Teatro São Luiz na noite da inauguração e fotografias que documentam o funcionamento do transporte público urbano e do sistema de abastecimento de água do município.
“Fortaleza Antiga”, portanto, é um passeio entre a descoberta e a história de uma cidade em constante construção e reinvenção. A mostra é organizada pelo Departamento de Memória Institucional e Cultura do MP do Ceará, e a curadoria é do Museu da Fotografia de Fortaleza. A visitação pode ser realizada de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.
Serviço
Exposição Fotográfica “Fortaleza Antiga”
Visitação: 12 de abril a 13 de maio de 2024
Horário: das 9h às 16h (segunda-feira a sexta-feira)
Local: Sede das Promotorias de Justiça de Fortaleza (Rua Maria Alice Ferraz, nº 120, bairro Luciano Cavalcante)
Visitação aberta ao público
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e da Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência de Fortaleza, com o apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), irá promover no dia 18 de abril a III Jornada do Idoso e da Pessoa com Deficiência. O terceiro encontro é aberto ao público e tem como tema o “Superendividamento de Pessoas Idosas”. O evento está agendado para ocorrer às 9h, no auditório da ESMP/CEAF, localizado na sede das Promotorias de Justiça de Fortaleza, no bairro Luciano Cavalcante.
O encontro tem como objetivo promover a conscientização e o debate sobre os principais desafios financeiros enfrentados por idosos. Na oportunidade, serão fornecidas orientações sobre como evitar superendividamento na melhor idade e garantir a proteção dos direitos financeiros das pessoas idosas e com deficiência.
O foco da Jornada é empoderar os participantes e capacitá-los para tomar decisões financeiras mais conscientes que evitem ou deem fim ao ciclo de endividamento excessivo. Além disso, o momento também abrirá espaço para a troca de vivências, visando o fortalecimento da comunidade e promovendo a inclusão e dignidade do público-alvo.
O promotor de Justiça Alexandre Alcântara, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Pessoa idosa e da Pessoa com Deficiência de Fortaleza, presidirá a mesa do evento. A programação da palestra será composta pela defensora pública Amélia Soares da Rocha; pelo promotor de Justiça Hugo Xerez, que é secretário-executivo do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor (Decon); e pelo deputado estadual Renato Roseno.
Para participar, é necessário se inscrever pela Plataforma de Cursos da ESMP/CEAF. As vagas são limitadas.
SERVIÇO
III Jornada do Idoso e da Pessoa com Deficiência – Superendividamento de Pessoas Idosas
Data: 18 de abril de 2024
Horário: 9h às 12h
Local: Auditório da ESMP/Ceaf (6º andar das Promotorias de Justiça de Fortaleza – Rua Maria Alice Ferraz, 120, Luciano Cavalcante)
Carga horária: 3h/a
Inscrições https://cursos.mpce.mp.br/
Público-Alvo: Aberto ao público
(Vagas limitadas)
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Aracati, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) nesta segunda-feira (08/07) requerendo que a Prefeitura promova melhorias na estrutura do Conselho Tutelar. A ação foi ajuizada após o MP do Ceará constatar diversas deficiências estruturais no equipamento, incluindo instalação elétrica improvisada […]
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