A 1ª Vara Cível de Icó acatou ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará e determinou que a Prefeitura de Icó realize concurso público, no prazo de 180 dias, para provimento de cargos efetivos necessários à administração pública. O descumprimento da decisão resultará no pagamento de multa de até R$ 50 mil. […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, recomendou, na última sexta-feira (04/10), que as escolas particulares do município sigam as normas que estabelecem o corte etário para matricular crianças nos ensinos infantil e fundamental. Na educação infantil, a idade mínima para ingresso deve ser […]
O Ministério Público Eleitoral, por meio da Promotoria da 122ª Zona Eleitoral, ingressou com representação contra 56 candidatos em Maracanaú que derramaram santinhos em vias públicas no dia da votação, ocorrida no último domingo (06/10). O MP do Ceará argumenta que os candidatos deveriam ter orientado os respectivos apoiadores a respeitarem as regras eleitorais, já […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Pentecoste, recomendou que a Secretaria de Educação de Pentecoste contrate mais profissionais das áreas de psicologia e serviço social para atuarem exclusivamente na rede pública de ensino do município, conforme determina a Lei n° 13.935/2019. De acordo com o MP, o setor […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Barbalha, realizará nesta quinta-feira (10/10), às 8h, audiência pública para debater e promover a articulação dos programas de Família Acolhedora, de Apadrinhamento e de Adoção no município. O encontro, promovido em parceria com a Vara da Infância e da Juventude de Barbalha e com […]
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