O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Solonópole – a qual a PJ de Milhã é vinculada, recomendou, nesta terça-feira (26/03), que as delegacias de Polícia das duas cidades prestem atendimento e acolhimento adequado às vítimas de violência que procurarem as unidades. Conforme a recomendação, já […]
O Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Ceará definiu, nesta terça-feira (26/03), a lista sêxtupla para provimento do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará destinado ao quinto constitucional, nos termos do Edital nº 015/2024. A escolha dos seis membros ocorreu durante a 4ª Sessão Extraordinária do CSMP, realizada […]
A Vara Única da Comarca de Croatá acatou tese do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e condenou, no dia 6 de março, o ex-prefeito do município, Thomaz Laureanno Farias Aragão, por ato de improbidade administrativa. De acordo com os autos, o ex-gestor disponibilizou equipamentos da Prefeitura, obtidos por meio do Programa de Aceleração do […]
Após Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o Poder Judiciário determinou, nesta terça-feira (26/03), que a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) restabeleça, em até 48h, o fornecimento de água para consumidores vítimas de cobranças abusivas em Nova Olinda, sob pena de multa diária de R$ […]
A Vara Única da Comarca de Chaval acatou, nesta quinta-feira (21/03), Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e determinou que a Câmara Municipal e a Prefeitura de Barroquinha tomem as providências necessárias para implementar o número limite de nove vereadores na casa legislativa, conforme prevê a Constituição Federal. A medida visa regularizar […]
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