O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 19ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, ajuizou, nesta quinta-feira (20/07), Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Fortaleza e o Governo do Estado para que os entes forneçam imediatamente o medicamento Canabidiol Nunature para a paciente D.L.M.G., diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Na ação, o MPCE reforça que o remédio contribuiu para a melhora do estado de saúde da paciente e que outros tratamentos não se mostraram eficazes para estabilizar o quadro de agitação e comportamento autolesivo da mulher. O MP também requereu na ACP que Estado e município garantam o medicamento para outros pacientes que estejam em situação semelhante.
Conforme a 19ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, que atua na defesa da tutela coletiva da pessoa com deficiência, a Secretaria de Saúde da capital cearense não respondeu ao MPCE ao ser consultada sobre as dificuldades enfrentadas pelos pacientes com TEA para conseguir alguns medicamentos pela rede pública.
Por sua vez, o Governo do Estado, através do Hospital de Saúde Mental Professor Frota Pinto, manifestou-se negando a disponibilização do medicamento Canabidiol Nunature à paciente, valendo-se do fato de que o remédio não estaria no rol de medicamentos da Secretaria de Saúde do Estado.
Diante disso, e em razão da paciente ter um quadro de saúde bastante delicado, o Ministério Público do Ceará optou pelo ajuizamento da ação na qual pede que a Justiça determine aos entes públicos que forneçam à paciente o medicamento Canabidiol Nunature, devendo ser garantida a entrega de seis frascos por mês do remédio para essa paciente e aqueles que se encontrem na mesma situação.
Na ACP, o MP também pediu que a Justiça aplique multa diária de R$ 10 mil caso os entes citados descumpram eventual decisão judicial favorável à ação do Ministério Público.
A Vara Única da Comarca de Farias Brito acatou denúncia do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Farias Brito, e condenou, no último dia 17 de julho, o ex-presidente da Câmara de Vereadores do município, Francisco Pereira Oliveira, conhecido como “Chico da Betânia”, a 11 anos e 16 dias de prisão e 61 dias-multa. O ex-parlamentar foi condenado por manter um esquema de rachadinha em seu gabinete nos anos de 2015 e 2016. À época, Francisco Oliveira teria obrigado servidoras, ameaçando-as de exoneração, a devolver parte de seus salários ao vereador.
Conforme a denúncia do MPCE, nos anos de 2015 e 2016, Chico da Betânia se valeu da condição de presidente e gestor da Casa Legislativa Municipal para exigir para si parte dos vencimentos de servidoras, como condição de nomeação e de permanência dela nos cargos. Quando Francisco Pereira convidou essas mulheres para compor o quadro da Câmara Municipal, ele já estabeleceu a obrigação de repasse desses valores. E elas, por necessidade do trabalho e posterior temor da exoneração, cederam as exigências.
O esquema foi corroborado pelos depoimentos de cinco servidoras e uma testemunha de acusação, as quais confirmaram que Francisco Oliveira exigia a devolução de parte dos valores no período em que esteve na Presidência da Câmara de Vereadores de Farias Brito. O ex-parlamentar foi condenado com base nos artigos 69, 71 e 316, todos do Código Penal.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Cascavel, ingressou com Ação Civil Pública contra o Município exigindo a regularização do Portal da Transparência.
A ação decorreu da queixa de uma estudante que solicitou informações do Portal da Transparência de Cascavel para a realização de pesquisa acadêmica. Os dados requeridos não foram disponibilizados, sob a alegação de que se tratava de pedido genérico. Diante da negativa, a cidadã formalizou representação junto ao MPCE.
Em consulta ao site, verificou-se a ausência de informações sobre gestores de alguns órgãos, quadro de pessoal e detalhamento dos servidores (nome do funcionário, vínculo, cargo, lotação, carga horária, remuneração e outras informações), violando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e a Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência).
Constatou-se também que não há publicação no Portal da Transparência de todas as Leis Municipais, Decretos e Portarias vigentes, sendo o flanelógrafo ainda adotado como único meio de publicação de alguns atos normativos. Observou-se ainda que os atos normativos não são atualizados pelo Município de Cascavel em tempo real, tampouco publicados no site oficial segundo ordem cronológica e sequencial.
De acordo com a titular da 1ª Promotoria de Justiça de Cascavel, promotora de Justiça Narjara Andrade, “essas condutas fragilizam a transparência na gestão das contas públicas e dos atos normativos, violando as normas que determinam liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade de informações sobre a execução orçamentária e financeira”.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, expediu, nessa quarta-feira (19/07), recomendação à Prefeitura e à Secretaria de Assistência Social do Município de Camocim para que, até o dia 18 de novembro, data em que é comemorada o dia do Conselheiro Tutelar, seja realizada reforma completa na atual sede do Conselho Tutelar municipal. A medida foi tomada após inspeção realizada no local, onde ficou demonstrado que órgão está funcionando sem estrutura adequada, pois o prédio se encontra em péssimo estado de conservação.
A recomendação, de autoria do promotor de Justiça Rodrigo Calzavara, orienta que a reforma deve sanar as irregularidades na parte elétrica, hidráulica e estrutural, bem como realizar a instalação adequada de aparelho de ar-condicionado. Caso as obras não sejam viáveis, a Prefeitura e a Secretaria de Assistência Social deverão providenciar uma nova sede adequada, desvinculada dos órgãos municipais, e que garanta condições de acessibilidade e privacidade.
O documento considera ainda que o Conselho Tutelar deve oferecer espaço físico e instalações que permitam desempenho adequado das atribuições dos conselheiros, assim como um acolhimento digno ao público que precisa do serviço.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) irá participar, nesta sexta-feira (21/07), de encontro do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, no eixo Segurança Pública e Justiça, que ocorrerá em Fortaleza. A reunião será realizada no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFCE), entre 8h e 15h.
O evento estabelece um canal de comunicação entre o Estado e o cidadão comum, que pode participar da construção do PPA ao detalhar as necessidades e deficiências da comunidade em que vive. Para participar dos encontros regionais, é necessário fazer inscrição prévia no endereço eletrônico: https://cearaparticipativo.ce.gov.br/.
Estará presente na reunião o analista ministerial da Secretaria de Planejamento e Modernização Administrativa (Seplan), João Paulo de Almeida, que colabora com o suporte e conhecimento técnico na construção de diretrizes de desenvolvimento regional. Mais informações podem ser consultadas por meio do contato do servidor do MPCE: (85) 99760-3614 (WhatsApp).
Serviço
Encontro Regional do PPA 2024-2027 – Fortaleza
Data: 21 de julho de 2023
Horário: 8h às 15h
Local: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFCE)
Endereço: Av. Treze de Maio, 2081 – Benfica – Fortaleza/CE
Inscrições: https://cearaparticipativo.ce.gov.br/
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde), do Centro de Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e do programa Vidas Preservadas, e com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), promoverá, no dia 20 de julho, uma roda de conversa com o tema “Saúde e escola: construção de um novo tempo”. O encontro ocorrerá no auditório dos Centros de Apoio Operacional, entre 9h e 12h, mas também poderá ser acompanhado através do canal do Youtube.
Os interessados poderão se inscrever através da plataforma de cursos do CEAF/ESMP, ou presencialmente, no local. Com carga horária total de três horas, o momento contará com profissionais e pesquisadores, que irão abordar a importância da integração entre as áreas de educação e saúde na vida da população jovem, especialmente, o impacto do cuidado integrado para a prevenção do suicídio durante essa fase.
Além disso, serão apresentados projetos implementados pelas secretarias Estadual e Municipal de Educação, como “Mais Papo, Mais Atitude” e “Gente Adolescente”, com o objetivo de dar visibilidade às iniciativas que ofereçam atendimento integrado e intersetorial aos jovens e proporcionem protagonismo juvenil aos participantes.
O painel do evento contará com representantes de diversas entidades e órgãos do Poder Público e da Sociedade Civil, como a assessora técnica da Secretaria Executiva de Política sobre Drogas da Secretaria da Proteção Social (SPS) do Governo do Estado do Ceará, Andrea Autran do Nascimento; a coordenadora de Políticas sobre Drogas da SPS, Lidiane Nogueira Rebouças; o coordenador do Serviço de Psicologia Escolar na Secretaria Municipal da Educação (SMS) de Fortaleza, Edgar Nogueira Lima; a assessora técnica da Célula de Saúde Mental da SMS, Josinete Alves Sampaio; e a orientadora da Célula de Mediação Escolar e Cultura de Paz (CEMEP), Betânia Maria Gomes Raquel.
Serviço
Roda de conversa “Saúde e escola: construção de um novo tempo”
Data: 20 de julho de 2023
Horário: 9h às 12h
Local: Auditório dos Centros de Apoio Operacional – Avenida Antônio Sales, nº 1740
Carga horária: 3h
Modalidade: híbrida
Inscrições: por meio do link https://cursos.mpce.mp.br/ e no local
Aberto ao público
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP) e do Centro de Apoio Operacional Eleitoral (CAOPEL), realizou diagnóstico preliminar sobre as populações dos municípios cearenses no Censo do IBGE de 2022 e sobre a atual composição das câmaras municipais e verificou que os municípios de Acarape, Acopiara, Aiuaba, Alto Santo, Aracati, Barroquinha, Catarina, Graça, Maranguape e Saboeiro apresentam previsão de parlamentares para as eleições municipais de 2024 em número superior ao permitido pela Constituição Federal.
A constatação aconteceu após os Centros de Apoio Operacional consultarem os dados da população dos municípios cearenses no Censo Demográfico de 2022 e o número de vereadores das Câmaras Municipais na legislatura atual no site do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE). No levantamento, foi constatado que os dez municípios precisarão reduzir o número de vagas de vereadores para as eleições municipais de 2024 (mandato eletivo 2025-2028), para que seja respeitado o artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal, que exige que o número de vereadores seja proporcional à população dos municípios.
Sendo assim, o CAODPP e o CAOPEL encaminharam os levantamentos realizados às Promotorias de Justiça dos dez municípios e orientaram que confirmem se os legislativos municipais estão descumprindo a norma constitucional e, a partir daí, adotem as medidas cabíveis. Em relação aos demais municípios do estado, a orientação é que as Promotorias de Justiça verifiquem a compatibilidade ou não do número de vereadores previsto na Lei Orgânica de cada município.
NÚMEROS
Tendo como base as consultas realizadas aos dados da população dos municípios cearenses no Censo Demográfico 2022 e o número de vereadores das Câmaras Municipais na legislatura atual, os municípios de Acarape, Aiuaba, Alto Santo, Barroquinha, Catarina, Graça e Saboeiro contam, atualmente, com 11 (onze) vereadores, mas de acordo com as regras constitucionais deverão ter 09 (nove) membros no mandato eletivo 2025-2028. Acopiara possui 15 (quinze) vereadores, mas deverá ter 13 (treze). Aracati tem 16 (dezesseis), mas deverá ter 15 (quinze). Maranguape conta com 19 (dezenove), e deverá ter 17 vereadores de acordo com a Constituição Federal.
O Tribunal do Júri da Comarca de Cedro acolheu integralmente as teses defendidas pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e condenou, nessa terça-feira (18/07), em júri popular, Jonatha dos Anjos Silva a 35 anos e seis meses de prisão, em regime inicial fechado, pelo feminicídio de sua ex-companheira, P.A.M, e pela tentativa de homicídio contra D.A.M, familiar da vítima. O promotor de Justiça Alexandre Paschoal Konstantino representou o órgão ministerial durante o julgamento.
De acordo com a denúncia do MPCE, na noite de 14 de outubro de 2022, Jonatha dos Anjos Silva, conhecido como Dudú, foi até um bar na zona rural de Cedro (CE), onde acontecia um bingo, com diversas pessoas presentes. No local, passou a ingerir bebida alcoólica. Algum tempo depois, sua ex-companheira P.A.M chegou ao local acompanhada de familiares.
Abordada por Dudú, que já vinha perseguindo a vítima por não aceitar o fim do relacionamento, a mulher recusou sua presença, afastando-o com o braço. Foi quando o criminoso, reclinado sobre a cadeira onde a vítima estava sentada, de maneira a não lhe dar chance de resistência, puxou uma faca cintura, do tipo peixeira, e desferiu dois golpes contra ela, acertando-a no tórax e abdômen.
Ao perceber a agressão, o primo da vítima, D.A.M, correu para tentar imobilizar Dudú, que reagiu tentando esfaquear o homem, acertando-o no abdômen e fugindo em seguida. As duas vítimas foram socorridas para o Hospital de Cedro. P.A.M não sobreviveu aos ferimentos e veio a óbito. Seu primo, D.A.M, sobreviveu após passar por cirurgia.
O réu foi condenado por homicídio qualificado, com os agravantes de motivo torpe, uso de recurso que impossibilitou defesa da vítima e crime de feminicídio, além de tentativa de homicídio qualificado, com agravante relativo à intenção de assegurar a impunidade.
A população de Crateús, no Sertão dos Inhamuns, ganhou uma nova sede do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Nesta terça-feira (18/07), o procurador-geral de Justiça Manuel Pinheiro inaugurou o prédio que abrigará as Promotorias de Justiça do município. A solenidade, que contou com a presença de membros e servidores do MP, autoridades locais e do Estado e demais convidados, homenageou a memória do ex-procurador-geral de Justiça Nicéforo Fernandes de Oliveira e do promotor de Justiça Moacir Pereira de Melo.
Além do PGJ, compuseram a mesa de abertura do evento: o prefeito e o presidente da Câmara de Vereadores de Crateús, Marcelo Machado e Deusimar Ponte, respectivamente; o diretor do Fórum da cidade em respondência, juíz Jaison Stangherlin; o secretário-executivo das Promotorias de Justiça de Crateús, promotor de Justiça José Arteiro Goiano; e a promotora de Justiça Emmanuela Curado, que no ato representou a Associação Cearense do Ministério Público (ACMP).
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, destacou o exemplo de profissionalismo e o lado humano dos dois homenageados na solenidade nesta terça-feira. “Que nós sejamos capazes de fazer o bem para as pessoas como eles fizeram, atuando com firmeza e competência, mas também sendo muito humanos. Porque de nada adianta você exercer um cargo, por mais importante que seja, e as pessoas não perceberem que você quer transformar a vida delas”, salientou, lembrando ainda da importância do trabalho exercido por membros, servidores, estagiários e colaboradores do MPCE.
O prefeito de Crateús, Marcelo Machado, parabenizou o MPCE pela nova sede, a qual, segundo ele, muito servirá aos quase 80 mil habitantes da cidade. “A Prefeitura de Crateús está à disposição do Ministério Público”, acrescentou. O presidente da Câmara de Vereadores do município, Deusimar Ponte, também ressaltou a importância da nova sede para a população crateuense. “Tenho certeza de que um grande trabalho será feito nesse espaço”, completou.
Secretário-executivo das Promotorias de Justiça de Crateús, o promotor de Justiça José Arteiro Goiano atua na Comarca há 25 anos. Ele ressaltou a satisfação de poder participar da solenidade de inauguração. “Que essa belíssima estrutura seja um espaço de acolhimento para aqueles que precisam de nós e que muitos nos ajudam na luta contra as desigualdades sociais”, frisou.
Novo prédio
Além de gabinetes para nove Promotorias de Justiça, o empreendimento conta com uma Secretaria Executiva; auditório com capacidade para 50 pessoas; duas salas para realização de audiências; estacionamento com 20 vagas privativas cobertas, além da sede do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon). O prédio, que conta com 730 m² de área construída, fica na rua Tobias Soares Rezende, nº 192, bairro Morada dos Ventos, e funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.
A população também pode entrar em contato com a Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça de Crateús através do e-mail secexecutiva.crateus@mpce.mp.br e/ou do telefone (88) 99632-8286, que também é WhatsApp.
Homenagens
O prédio inaugurado nesta terça-feira (18/07) leva o nome do ex-procurador-geral de Justiça Nicéforo Fernandes de Oliveira. Nascido na cidade de Independência em 1939, Nicéforo ingressou no MPCE em 1972, quando tornou-se promotor de Justiça titular da Comarca de Tamboril. No interior do Estado, ainda passou pelas comarcas de Novas Russas, Juazeiro do Norte e Crateús, até ser promovido para Fortaleza, em 1982.
Em 1990, após ser novamente promovido, Nicéforo tornou-se procurador de Justiça. Seis anos depois, ele foi eleito para o cargo máximo da instituição, função que exerceu por um mandato. Faleceu em 15 de julho de 2008.
Maria Holanda de Oliveira relembrou a trajetória do esposo Nicéforo e agradeceu ao MPCE pela homenagem. “Fico feliz por poder escrever essa nova página no livro de recordações da nossa família”, disse, desejando que os promotores de Justiça e servidores façam bom uso da sede para bem atender à população.
Já o auditório da nova sede homenageia a memória do promotor de Justiça Moacir Pereira de Melo. Nascido no Município de Jaguaruana, em 1946, Moacir ingressou no MPCE em 1975, quando assumiu da Promotoria de Justiça de Saboeiro. Antes de ser promovido para Fortaleza, atuou nas comarcas de Cedro e Crateús. Faleceu em 6 de maio de 1995.
A irmã de Moacir Pereira, Maria Luísa Pereira, também participou da solenidade e destacou o grande profissional que Moacir era. “Prova disso é que, 28 anos após sua partida, ele está sendo lembrado nesse momento”, frisou, pontuando que a homenagem tem um grande significado para toda a família.
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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Iguatu, expediu, nessa segunda-feira (17/07), recomendação à Prefeitura, à Secretaria de Saúde, à Superintendência da Fundação de Saúde Pública e à Diretoria do Hospital Regional de Iguatu (HRI) para que providenciem, no prazo de 15 dias, a criação das Comissões de Revisão de Prontuários, de Ética Médica e de Revisão de Óbitos para atuarem no HRI.
A medida foi tomada após petição encaminhada pela Associação de Apoio aos Familiares de Vítimas de Erro Médico e Violência Obstétrica de Iguatu, que ressalta a importância de investigar os casos de morte ocorridas no hospital e de ter instrumentos para garantir a transparência dos trabalhos desenvolvidos no local e, consequentemente, a segurança dos pacientes.
A recomendação ainda orienta que os órgãos apresentem os membros das equipes de cada comissão e indiquem a periodicidade com a qual serão realizadas as reuniões de cada uma, além esclarecer onde serão inseridas as informações coletadas pelos grupos, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Por fim, o documento orienta que seja comprovado o envio da ata de eleição para a Comissão de Ética Médica.
AS COMISSÕES
A Comissão de Revisão de Prontuários é responsável por observar os itens que deverão constar obrigatoriamente no prontuário médico e assegurar o preenchimento, guarda e manuseio dos prontuários, que cabem ao médico assistente, à chefia da equipe, à chefia da Clínica e à Direção técnica da unidade.
A Comissão de Ética Médica é um órgão de apoio aos trabalhos dos Conselhos Regionais de Medicina dentro das instituições de assistência à saúde, possuindo funções investigatórias, educativas e fiscalizadoras do desempenho ético da medicina.
A Comissão de Revisão de Óbito é responsável pela avaliação de todos os óbitos ocorridos na unidade hospitalar, devendo, quando necessário, analisar laudos de necropsias realizados no Serviço de Verificação de Óbitos ou no Instituto Médico Legal.
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