O maior júri da história do Ceará começou na manhã desta terça-feira (20/06) no Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza. Vão a julgamento nesta primeira sessão quatro dos 30 réus pronunciados. De acordo com a denúncia do Ministério Público do Estado do Ceará, eles têm participação na Chacina do Curió, ocorrida na noite do dia 11 e na madrugada do dia 12 de novembro de 2015, quando onze pessoas foram assassinadas numa ação articulada de policiais militares, em bairros da Grande Messejana, também na capital. Segundo o Ministério Público, os crimes em série foram motivados por vingança, após a morte de um soldado da PM, num campo de futebol no bairro Lagoa Redonda, a noite do dia 11 de novembro de 2015.
Júri
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, assinou portaria em 27 de abril de 2023, nomeando sete membros do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) para atuar no júri da Chacina do Curió. O grupo de promotores que está dedicado à primeira sessão é formado por membros com vasta experiência na atuação em tribunais de júri, na capital e no interior. Nesse período que antecede o julgamento, eles estão se debruçando sobre o processo e definindo a tese da acusação, que ainda contará com a assistência de três defensores públicos.
Antes da nomeação, os promotores do caso se reuniram com representantes do movimento Mães do Curió e da Anistia Internacional para somar forças nesse momento de grande expectativa para os parentes das vítimas e para todo o sistema de justiça, que aguarda o desfecho do caso ocorrido há quase oito anos.
Manuel Pinheiro ressaltou que o Ministério Público não medirá esforços para que a justiça seja reparada. “Temos um grande compromisso com a sociedade cearense e estamos prontos para envidar todos os meios legais para tentar responsabilizar aqueles que cometeram esse crime”, afirmou o procurador-geral de Justiça.
Da denúncia inicial do Ministério Público, a Justiça transformou em réus 44 dos 45 denunciados. À época, o Judiciário Estadual não acatou a denúncia do MP de que havia responsabilização penal sobre a atuação do então supervisor do Comando de Policiamento da Capital. No decorrer do processo, a Justiça proferiu decisão de pronúncia para 34 réus e impronunciou os outros 10 por ausência de indícios suficientes de autoria ou de participação nos delitos. Do total de pronunciados, três tiveram o declínio de competência para a Vara de Auditoria Militar e um faleceu durante a tramitação. Restam, portanto, 30 acusados para serem julgados na Justiça Estadual.
Após o júri que inicia nesta terça (20/06), os outros 16 réus devem ir a julgamento ainda neste ano, sendo oito numa sessão prevista para ocorrer em agosto e os demais em setembro. Novas datas serão designadas para que o corpo de jurados decida pela culpa ou inocência dos dez réus restantes.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde), do Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher (Nuprom), e do Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência (NUAVV), promoveu na última quinta-feira (15/06), reunião para discutir políticas públicas para tratar do atendimento de mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência em hospitais e em equipamentos de saúde do estado.
Na reunião, foi discutida a melhoria na política de atendimento às pessoas em situação de violência na capital e nos demais municípios, com enfoque em equipar o sistema de saúde com infraestrutura e funcionários capacitados para realização de atendimento inicial, com protocolos definidos e escuta especializada, além de ampliar dos pontos de acesso aos serviços especializados nos municípios cearenses. Também foram debatidas as dificuldades enfrentadas para realização do procedimento de interrupção da gravidez no SUS, em casos permitidos por lei.
Para esclarecer as mulheres vítimas de violência sobre os seus direitos, como acessá-los e a quais órgãos denunciar, foi definida a realização de uma campanha de conscientização. Também ficaram definidas duas reuniões futuras: a primeira, com o Ministério da Saúde, abordará o limite da idade gestacional para realização da interrupção da gravidez nas hipóteses legais; a segunda, com o Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Ceará (COSEMS), superintendentes regionais da saúde, secretários de saúde e diretores dos hospitais, dialogará a respeito da sensibilização sobre a necessidade de estruturação da rede. Além disso, a Secretaria de Saúde se comprometeu a colher informações com os municípios a respeito dos atuais protocolos adotados e do quadro de equipe capacitada para esses tipos de atendimento.
Estavam presentes, a promotora de Justiça e Coordenadora do Caosaúde, Ana Karine Serra Leopércio; a procuradora de Justiça, coordenadora auxiliar do Caosaúde e Vice-Ouvidora do MPCE, Isabel Maria Salustiano Arruda Pôrto; a promotora de Justiça da 137ª PJ de Saúde de Fortaleza, Ana Cláudia Uchoa; o promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude, Lucas Felipe Azevedo de Brito; a promotora de Justiça e coordenadora do NUAVV, Joseana França Pinto; a procuradora de Justiça e coordenadora do CAOEDUC, Elizabeth Maria Almeida de Oliveira; a promotora de justiça da 138ª PJ de Saúde de Fortaleza e coordenadora do NUPROM, Lucy Antoneli Domingos Araújo Gabriel da Rocha; a deputada estadual Lia Ferreira Gomes, além de representantes da Secretaria de Saúde do Ceará – SESA (Secretaria Executiva de Políticas de Saúde – SEPOS, Secretaria Executiva de Atenção Primária e Políticas de Saúde – SEAPS, Coordenadoria de Políticas de Gestão do Cuidado – COGEC, Superintendência da Região de Fortaleza – SRFOR), Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará – CREMEC, Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE e Maternidade Escola Assis Chateaubriand – MEAC.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 97ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, apresentou, no dia 13 de junho, denúncia contra Jose Ericsson Brito da Câmara por dupla extorsão qualificada, com resultado de lesão corporal e morte. As vítimas são o casal de idosos S.L.P.P., que sobreviveu, e Francisco das Chagas Pereira Sales, que foi a óbito. De acordo com o promotor de Justiça Marcus Amorim, titular da 97ª PJ de Fortaleza, os crimes são hediondos e tem penas somadas de, no mínimo, 40 anos de reclusão.
O fato ocorreu no dia 12 de maio, no bairro Conjunto Esperança, em Fortaleza. Segundo a denúncia, Ericsson Brito, sob o pretexto de completar um serviço de reboco iniciado por ele no apartamento do casal, pediu que a idosa fosse comprar material de construção. Ao ficar a sós com Francisco das Chagas, o acusado começou a extorquir o homem em busca de dinheiro e o agrediu com golpes de barra de aço na cabeça. A vítima não resistiu aos ferimentos e faleceu na própria casa.
Quando retornou, a idosa também foi atacada pelo acusado, que, após cometer sucessivos atos de violência moral e física, de posse de uma senha fornecida por ela, dirigiu-se a um caixa eletrônico e sacou a quantia de R$ 1.000. A Promotoria de Justiça afirma que o acusado manteve a sobrevivente presa em um quarto do apartamento e retornou à cena do crime após conseguir o dinheiro, onde recebeu o material de construção encomendado por ela.
Conforme os autos, após constatar que o acusado deixou o local, a mulher conseguiu sair do quarto e pediu socorro aos vizinhos. O acusado foi localizado pelas autoridades policiais no mesmo dia, em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), e foi preso em flagrante.
O Tribunal do Júri da 1ª Vara Criminal de Quixadá acolheu as teses defendidas pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e condenou, nessa segunda-feira (19/06), Carlos Alexandre Martins Praxedes a 15 anos de prisão por tentativa de homicídio qualificado contra a vítima F.W.A.S.
O promotor de Justiça Bruno de Albuquerque Barreto, que representou o MPCE no julgamento, sustentou em plenário a existência das qualificadoras do motivo torpe — baseado em ciúmes e sentimento de posse do réu sobre a sua então namorada — e do uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, já que Carlos Alexandre promoveu ataque repentino e inesperado contra F.W.A.S. As qualificadoras apresentadas pelo MPCE foram igualmente acatadas pelo corpo de jurados, vindo o acusado, ao final, a ser sentenciado com base no artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.
O crime
O crime ocorreu na manhã do dia 11 de setembro de 2021, no bairro Renascer, em Quixadá. Na ocasião, Carlos Alexandre Martins Praxedes, que portava uma arma de fogo, disparou três vezes contra a vítima F.W.A.S., que estava de costas. O motivo da tentativa de homicídio foi que a vítima estava dançando com a suposta namorada do réu, o que desagradou a Carlos Alexandre, levando-o a tentar matar F.W.A.S., o que só não ocorreu devido a circunstâncias alheias à vontade daquele, quais sejam, o socorro de populares e o pronto atendimento médico recebido no posto de saúde municipal.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e o Ministério Público Federal (MPF) realizaram, na manhã desta segunda-feira (19/06), no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, o Seminário “Diversidade e Igualdade de Direitos em Alusão ao Dia Internacional do Orgulho LGBTQIAPN+”. O evento, que também foi transmitido pela TV MPF no YouTube, contribuiu para tornar o Ministério Público uma instituição cada vez mais aberta à diversidade sexual e de gênero. Durante o seminário, ocorreu ainda o lançamento do 3º Guia “O Ministério Público e a Igualdade de Direitos para LGBTQIAPN+”
Compuseram a mesa de abertura do evento: a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania), promotora de Justiça Giovana de Melo; o coordenador do Grupo de Trabalho LGBTQIA+ da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, procurador da República Lucas Almeida Dias; a secretária da Diversidade do Ceará, Mitchelle Benevides; o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena; a defensora pública Flávia Lima; a procuradora do Trabalho Christiane Nogueira; o diretor-geral da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), promotor de Justiça Eneas Romero; a coordenadora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), promotora de Justiça Luciano de Aquino; e a presidenta no Ceará da União Nacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Silvia Araújo da Silva.
Pronunciamentos
A promotora de Justiça Giovana de Melo, que no evento representou o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, destacou a importância da realização do seminário. “Momentos como esses nos fazem refletir sobre como estamos atuando nessa área enquanto instituição para poder continuarmos avançando”, acrescentou.
Para o coordenador do Grupo de Trabalho LGBTQIA+ da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, procurador da República Lucas Almeida Dias, o seminário é uma oportunidade para lançar luz sobre diversidade e igualdade de direitos e como o tema é tratado no âmbito do Ministério Público e de outras instituições que compõem o Sistema de Justiça. “Eventos como esse mostram como o MP está atento e vigilante”, disse.
O procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena, ressaltou que eventos como o de hoje dão visibilidade à população LGBTQIAPN+, por isso são necessários. “A invisibilidade causa violações de direitos”, pontuou, citando que discussões sobre o acesso à educação, à saúde, ao mercado de trabalho, entre outros direitos por parte desse público também são essenciais.
A presidenta no Ceará da União Nacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Silvia Araújo da Silva, parabenizou o Ministério Público pelo evento e pelo lançamento do guia, o qual, segundo ela, aproxima a população LGBTQIAPN+ do conhecimento acerca dos seus direitos. “Mais do que ouvir a sociedade, nós precisamos ser ouvidos por essa sociedade que tanto nos oprime”, frisou, complementando ainda que esse público pode e deve ocupar cargos públicos e estar em espaços de discussão.
Já a secretária da Diversidade do Ceará, Mitchelle Benevides, defendeu a importância da parceria com o Ministério Público para a promoção de políticas públicas voltadas ao público LGBTQIAPN+. “Essa atuação em conjunto faz com que consigamos garantir que os direitos dessa população sejam respeitados”, comentou, citando ainda as ações do Governo do Estado voltadas a esse público.
Painéis
O primeiro painel do dia debateu o tema “O acesso à igualdade de direitos”. A expositora foi a pesquisadora do Monitor de Debate Político no Meio Digital da Universidade de São Paulo, transformista e escritora, Helena Vieira.
Em sua fala, a pesquisadora pontuou que historicamente foram empregadas políticas de exclusão contra a população LGBTQIAPN+, o que fez com que essas pessoas fossem tratadas como pessoas de “segunda categoria”. Como então promover a igualdade de direitos a esse público? “Não há possibilidade de reconhecimento de direito nenhum, se não houver possibilidade de constituição desse sujeito perante a lei. Então é a presença desse ‘corpo estranho’ em todos os espaços que vai fazer esse corpo deixar de ser ‘estranho’”, comentou.
Na sequência, foi realizado o painel “Violência contra a comunidade LGBTQIA+”, que contou com exposição da inspetora de Polícia Civil (PC) do Ceará, Vitória Régia Holanda.
Há 17 anos na PC, a inspetora é autora de “O casulo Dandara”, livro que escreveu sobre o assassinato de uma amiga de infância, a travesti Dandara dos Santos. “A partir daquele momento (da morte de Dandara), eu estava envolvida pessoal e profissionalmente na investigação do homicídio da minha melhor amiga”, destacou, lembrando ainda dos bastidores do crime. Ela ainda salienta que “não é possível que, nos dias de hoje, depois de um crime tão bárbaro e cruel, a sociedade não entenda que as pessoas trans e travestis merecem dignidade e respeito”.
Lançamento do guia
O terceiro e último painel do dia foi dedicado ao lançamento do guia “O Ministério Público e a Igualdade de Direitos para LGBTQIAPN+”, trabalho fruto de uma parceria entre o MPCE e o MPF. O momento contou com participação do promotor de Justiça Élder Ximenes, do procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena, e do estagiário de Pós-Graduação em Políticas Públicas e Seguridade Social do Caocidadania, Sérgio Souza.
“O guia apresenta conceitos, esclarece dúvidas e principalmente ressalta os direitos da população LGBTQIAPN+”, ressaltou o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena, destacando a importância da parceria do MPF com o Caocidadania do MPCE para que o material fosse produzido. “O material está à disposição e foi melhorado e aprimorado. Que o livro seja um convite ao estudo e à prática”, completou o promotor de Justiça Élder Ximenes.
O evento foi encerrado com a apresentação do Grupo de Teatro “Falando PortuGays”, da Unidade Prisional Irmã Imelda Lima Pontes.
Acesse aqui a galeria de fotos do seminário.
Assista aqui ao evento na íntegra.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional de Saúde (Caosaúde), promoveu, na última quinta-feira (15/06), reunião para discutir denúncias de atrasos na entrega da fórmula alternativa ao leite para crianças que apresentam Alergia à Proteína do Leite de Vaca (APLV). O encontro contou com a participação da procuradora de Justiça Isabel Pôrto; da promotora de justiça Ana Karine Serra Leopércio, coordenadoras do CAOSAUDE e da promotora de Justiça Ana Cláudia Uchôa de Albuquerque Carneiro, titular da 137ª PJ de Fortaleza; e de representantes da Secretaria Estadual de Saúde (Sesa) do Ceará, que oferece o serviço por meio do Programa de Alergia ao Leite de Vaca.
Também participaram da reunião membros da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) e da Associação Famílias e Amigos de Crianças com Alergia Alimentar, que puderam expor os principais reclames existentes, como dificuldades para conseguir o atendimento, tempo de espera para primeiro atendimento, o acompanhamento do fluxo de recebimento da fórmula, burocracia na solicitação do benefício, entre outras necessidades de maior eficiência na comunicação com os pacientes atendidos pelo programa.
Durante o encontro, foram explicados os critérios para adentrar no programa e as estratégias para minimizar as dificuldades de acesso. A Sesa informou que foi já feito mutirão para atender os pacientes do interior e está pactuando um fluxo com a SMS de Fortaleza, para aumentar o atendimento diário ou realizar um mutirão específico para os pacientes da capital.
O MP Estadual solicitou que a secretaria estabelecesse melhorias na comunicação com os beneficiários do programa, sugerindo um canal de atendimento via WhatsApp, bem como os informes gerais fossem veiculados na própria página do programa. Solicitou ainda que seja realizado atualização permanente dos fluxos e capacitações junto às equipes da própria SESA como dos municípios em torno do programa. Ao final do encontro, a SESA comprometeu-se a revisar o fluxo atual, inclusive estudando a viabilidade de inclusão de outras enfermidades que geram a necessidade de reforço nutricional para crianças, através de fórmulas, bem como melhorias na comunicação com os familiares das crianças já beneficiadas.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Tabuleiro do Norte, realizou, em dezembro de 2022 e maio de 2023, visita institucional de inspeção à Delegacia de Polícia Civil de Tabuleiro do Norte. A finalidade foi analisar as condições estruturais e operacionais, bem como o acompanhamento do correto funcionamento da atividade Policial Civil. Em razão da precariedade nas instalações e infraestrutura da unidade, situações que comprometem a prestação do serviço e a segurança no prédio, o MP ajuizou Ação Civil Pública em face do Governo do Estado do Ceará, para que uma nova sede da unidade policial seja construída.
Representando o MPCE, realizaram as visitas o promotor de Justiça João Marcelo e Silva Diniz e a assessora jurídica da Promotoria de Tabuleiro do Norte, Dayane Darley. É atribuição do Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial, no âmbito das funções de controle concentrado. Nesse sentido, o MP vinha acompanhando os serviços prestados pela unidade policial, não apenas constatando e buscando sanar pontuais falhas na prestação do serviço, como também analisando todos os fatores que impedem o aperfeiçoamento e a eficiência nos trabalhos policiais.
Durante a visita, foi ouvido o apelo dos servidores da Delegacia de Polícia Civil. Desde 2016, o prédio daquela unidade já demonstrava sérios problemas em sua estrutura física. O núcleo de engenharia da Polícia Civil, ao realizar vistoria nas dependências da unidade, sugeriu manutenção corretiva, uma vez que haviam sido constatadas anomalias e desgastes devido à falta de manutenção preventiva e declínio do terreno. Decorridos alguns anos, em abril de 2022, foi feito mais um apelo pela Delegacia Municipal de Tabuleiro do Norte, solicitando reforma urgente na sede. As precárias condições da unidade podiam ser constatadas em rachaduras, infiltrações e instalações elétricas comprometidas, além de constante falta de energia elétrica, o que estava prejudicando sobremaneira a prestação de serviço à população.
Na visitação feita pela Promotoria de Justiça, foi relatado e constatado pelo promotor de Justiça João Marcelo e Silva Diniz que a unidade era precária, perigosa e com situação insalubre. A circunstância foi informada no sistema de resoluções do controle externo da atividade policial endereço eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Até a presente data, nenhuma providência foi tomada para reverter a situação. Como resultado da visitação, restou ajustado que a Promotoria de Justiça ajuizaria Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer contra o Estado do Ceará, com objetivo de que fosse construído um novo prédio da Delegacia de Polícia Civil de Tabuleiro do Norte.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) dará continuidade ao Projeto Ouvidoria na Praça nesta quarta-feira (21/06), no Passeio Público, em Fortaleza. A ação acontece das 8h às 14h e tem como objetivo atender o cidadão em pontos movimentados da capital para levar informações sobre as atribuições do MP estadual e de sua Ouvidoria. No mês de julho, outras três praças da cidade serão beneficiadas.
O projeto é promovido pela Ouvidoria Geral do MPCE. As manifestações no local serão recebidas pela equipe do MP, que estará em uma van climatizada e irá distribuir material informativo com os contatos das unidades ministeriais especializadas e da Ouvidoria das Mulheres.
Além disso, o Ouvidoria na Praça oferece, mediante distribuição de senha, serviço de registro de RG, CPF e carteira de trabalho, em parceria com a Secretaria da Proteção Social (SPS/CE), por meio do Caminhão do Cidadão, além de medição de pressão arterial e de glicemia e vacinação, que serão realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS). Também participará do evento o Programa Sim, eu existo!, da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), que busca ampliar o acesso à documentação civil básica de crianças e adolescentes, emitindo documentos como certidão de nascimento.
Verifique a programação completa:
21 de junho: Regional 12 – Passeio Público
03 de julho: Regional 6 – Praça da Lagoa de Messejana
10 de julho: Regional 12 -Praça do Ferreira
26 de julho: Regional 4 – Praça da Parangaba (Praça Mano Albano, em frente à Paróquia Bom Jesus dos Aflitos)
Acontece hoje (19), a partir das 8h30, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça do MPCE, o Seminário “Diversidade e Igualdade de Direitos”, organizado entre a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e o Ministério Público no Ceará (MPCE). Na ocasião, será lançado o Guia “Ministério Público e a Igualdade de Direitos para LGBTQIA+”, versão atualizada e ampliada da cartilha, que vem sendo editada entre os dois órgãos a mais de 10 anos.
O seminário será em formato híbrido e contará com transmissão pelo Canal do MPF no YouTube. Certificado será emitido aos que realizarem a inscrição na plataforma Sympla, bem como provarem a participação com o preenchimento da lista de presença durante o evento.
Na programação, estão três painéis temáticos. O primeiro abordará a violência contra a comunidade LGBTQIA+. Entre os convidados estão a policial civil Vitória Holanda, autora do livro “O Casulo de Dandara”, que conta a história da travesti Dandara Kettley, torturada, espancada e executada, de modo cruel, cujas imagens ganharam projeção ao circular em mídias sociais. Neste painel, também participam a integrante do GTI Direitos LGBTI no Sistema Prisional, Lucivânia Sousa; e o promotor de Justiça Hugo Frota Magalhães Porto Neto.
O segundo painel tratará do acesso à igualdade de direitos, com a exposição da pesquisadora e trans feminista, Helena Vieira. A debatedora será a advogada e pesquisadora Carolina Nunes. Fará a mediação o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias – coordenador do GT LGBTQIA+: proteção de direitos da PFDC.
O último painel discutirá o trabalho coletivo na defesa e promoção dos direitos humanos, com a participação do procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena e do promotor de Justiça Élder Ximenes Filho. Um dos responsáveis pela atualização do conteúdo do guia, Sérgio Souza será o mediador.
Após os painéis, haverá uma apresentação musical e, em seguida, um coquetel de lançamento do Guia “O Ministério Público e a Igualdade de Direitos para LGBTQIA+”.
Serviço – Seminário “Diversidade e Igualdade de Direitos” (evento híbrido)
Data: 19 de junho de 2023, das 8h30 às 12h
Inscrições: https://www.sympla.com.br/pfdcmpf (obrigatória a inscrição para emissão de certificado)
Local: Auditório da Procuradoria Geral de Justiça no Estado do Ceará- MPCE – Av. Gen. Afonso Albuquerque Lima, 130 – Cambeba – Fortaleza/CE
Transmissão: www.youtube.com/CanalMPF
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, ajuizou, no dia 7 de junho, Ação Civil Pública (ACP) de improbidade administrativa contra a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor). Na ação, recebida pelo Poder Judiciário no dia 14 de junho, o MPCE cobra que a Justiça determine que a empresa torne pública, em até 60 dias, a relação de todos os servidores do órgão, bem como suas respectivas remunerações, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.
Conforme a 1ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, foi instaurado procedimento administrativo a fim de que a Etufor pudesse prestar informações acerca da ausência, em seu portal de transparência, da relação dos servidores (efetivos e comissionados) e de suas remunerações. Sem obter retorno do órgão, o MPCE expediu recomendação com o mesmo intuito, no entanto, a mesma não foi acatada pela Etufor. Diante disso, “não restou alternativa ao presente órgão ministerial senão a propositura da presente ação de improbidade”, destacou a promotora de Justiça Maria Irismar Farias Santiago, titular da 1ª PJ da Capital.
Ainda de acordo com o MPCE, a ausência das informações citadas viola os artigos 5º e 37 da Constituição de 1988, bem como a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009) e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). “O acesso às informações sob a guarda das entidades e órgãos públicos é, como já demonstrado, direito fundamental do cidadão, e dever da Administração Pública”, ressaltou a 1ª Promotoria de Justiça de Fortaleza na ação.
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