O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, cobrou, na última terça-feira (16/05), esclarecimentos à Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa) e ao Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH) sobre a indicação pelo governador Elmano de Freitas de Giovanni Sampaio, atual vice-prefeito daquela cidade, para o cargo de diretor-geral do Hospital Regional do Cariri. Sesa e ISGH têm até esta sexta-feira (19/05) para responder aos questionamentos do órgão ministerial.
Conforme o MPCE, a indicação do Governo para o cargo de direção de um equipamento que não está sob sua administração direta – hospital é gerido pelo ISGH, o qual por contrato é responsável pela contratação de pessoal -, burla os princípios da Administração Pública e vai de encontro aos processos seletivos realizados até então pelo hospital para contratação de funcionários, inclusive, no que se refere aos diretores – a atual gestora, por exemplo, foi contratada mediante a realização de processo seletivo de provas e títulos.
O Ministério Público do Estado Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Aurora, recomendou, nessa quarta-feira (17/05), à Prefeitura do município a exoneração, no prazo de 48 horas, do secretário de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da cidade e de funcionários comissionados em situação de nepotismo.
A justificativa da exoneração apresentada pelo promotor de Justiça Ramon Brito Cavalcante, titular da Promotoria de Justiça de Aurora, considera que a nomeação de Francisco Tavares de Oliveira Neto para o cargo de secretário de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano apresenta caráter ilegal devido à ausência de qualificação técnica do agente para o desempenho da função e não possuir idoneidade moral para o exercício do cargo (foi condenado pelo crime de tortura). Além disso, o atual secretário é irmão da atual presidenta da Câmara de Vereadores da cidade.
Já no caso dos funcionários comissionados Karolyne Gislay de Sousa Leite e Joaquim Gonçalves Landim, que ocupavam, respectivamente, os cargos de chefe de Gabinete do vice-prefeito e de secretário adjunto de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura, foi verificada pelo MPCE a situação de nepotismo cruzado (quando o parentesco se der com a autoridade nomeante ou quando o parentesco ocorre com servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento e, até mesmo, entre poderes e órgãos distintos).
As recomendações dão o prazo de 48 horas, a contar da data de notificação, para que a Prefeitura de Aurora exonere o secretário e os funcionários comissionados e fixa, em cinco e dez dias, respectivamente, o período máximo para que a Prefeitura de Aurora informe ao MPCE sobre o acatamento ou não da recomendação. O não atendimento dos pedidos do MP e/ou a ausência de resposta, nos prazos indicados, poderá levar o MPCE a adotar medidas judiciais cabíveis.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), dará continuidade, nesta sexta-feira (19/05), das 8h30 às 12h30, ao curso “Aprenda SUS – Fortalecendo a atuação do MP na defesa da saúde”. O módulo 3 da capacitação, que terá como tema “Regionalização e Atenção Especializada”, será realizado em novo local: auditório da Procuradoria Geral de Justiça de Justiça, em Fortaleza. A formação é voltada para membros, servidores e estagiários do órgão ministerial.
A terceira etapa do curso busca apresentar aos participantes dois princípios do Sistema Único de Saúde (SUS): a Regionalização, o eixo pelo qual o Poder Público facilita o acesso aos serviços de saúde para os moradores de municípios menores; e a Atenção Especializada, que compreende um conjunto de ações e serviços para atender necessidades dos pacientes mais complexas do que na Atenção Básica.
O encontro desse mês terá como facilitadora a médica de família e comunidade e professora adjunta do Departamento de Saúde Comunitária da Universidade Federal do Ceará (UFC), Magda Moura de Almeida, e contará com a participação das promotoras de Justiça Ana Cláudia Uchoa, que atua na PJ da Defesa da Saúde Pública em Fortaleza, e Helga Barreto Tavares, coordenadora auxiliar do Caosaúde. Serão abordados quatro assuntos durante a realização do módulo: “Atenção Especializada: Média e Alta complexidade”, “Regionalização”, “Regulação e acesso à saúde” e “Instrumento da regulação médica, protocolos de acesso e grades de referência”.
Curso “Aprenda SUS – Fortalecendo a atuação do MP na defesa da saúde”
O curso ocorre de forma presencial, no Plenário dos Órgãos Colegiados, na Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza. Ao todo, são 32 horas/aula, divididas em oito módulos. A formação aborda questões relacionadas às transformações que vêm surgindo na legislação em saúde, tais como gestão, sistemas de informação em saúde, formas de financiamento. Dessa forma, os participantes estarão em permanente atualização e troca de conhecimento para apoiar os procedimentos realizados pelo MPCE e as práticas de trabalho.
Os encontros seguintes ocorrerão nos dias 23 de junho, quando será discutido “Financiamento SUS – Repartição de Competências”; 18 de agosto, com a pauta “Contratação de Pessoal e Precarização das relações de Trabalho na saúde”; 15 de setembro, com o tema “Assistência Farmacêutica”; 27 de outubro, com o módulo “Saúde Mental”; e no dia 24 de novembro, quando serão aprofundadas questões referentes à “Vigilância Sanitária”.
Serviço:
Curso “Aprenda SUS – Fortalecendo a atuação do MP na defesa da saúde”
Período: março a novembro de 2023
Horário: 8h30 às 12h30
Local: Auditório da PGJ (Av. General Afonso Albuquerque Lima, 130, Cambeba, Fortaleza)
Público-alvo: Membros, servidores e estagiários do MPCE
Modalidade: Presencial
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) promove, nesta sexta-feira (19/05), o workshop “Primeiros Socorros e Prevenção de Acidentes”, em Juazeiro do Norte. A capacitação, que ocorre entre as 8h30 e 11h30 no auditório do Central Park Comercial, será ofertada de forma presencial. A atividade é realizada por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e 1º Núcleo Regional da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará em Juazeiro do Norte, com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), Núcleo de Educação em Urgências, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) Ceará e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE).
“O workshop é de suma importância para os participantes, haja vista que não possui apenas o condão de orientá-los, mas capacitá-los para agir corretamente em um momento de emergência, seja no âmbito profissional, pessoal e familiar. Assim, se não impedir a morte, ao menos minora os efeitos causados pelos mais diversos tipos de acidentes”, explica o promotor de Justiça e coordenador do 1º Núcleo Regional da ESMP de Juazeiro do Norte, José Carlos Félix da Silva,
O workshop tem como objetivo instruir os participantes sobre os principais métodos de primeiros socorros a serem utilizados para a prevenção e remediação de acidentes domésticos, como queimaduras, afogamento, picadas de animais, fraturas, desmaios, cortes, choques elétricos, torções, entre outros. Além disso, serão abordadas estratégias a serem utilizadas em casos de asfixia, sufocamento ou engasgo, que aparecem como a terceira causa de morte mais comum entre crianças e adolescentes com até 14 anos de idade.
O conteúdo programático da capacitação será dividido em três fases. A primeira apresentará aos participantes conceitos relacionados aos primeiros socorros, como sinais vitais e Suporte Básico de Vida, a fim de facilitar a tomada de medidas em casos de convulsões, parada respiratória e parada cardíaca. Além disso, também será dada atenção especial aos cuidados em relação à Obstrução de Vias Aéreas por Corpos Estranhos (Ovace), com a explicação de métodos a serem utilizados em adultos, crianças e lactentes, que são os recém-nascidos dependentes da amamentação.
A segunda fase irá tratar sobre a procura de cuidados profissionais para a remediação de emergências, desde o controle do sangramento, o transporte de pessoas acidentadas no trânsito, e o contato com o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) como medida de socorro ainda na etapa pré-hospitalar. A terceira fase terá como objetivo conscientizar os participantes sobre métodos de primeiros socorros em casos de choque elétrico, afogamento ou semiafogamento, além do combate e da prevenção de Incêndios.
Para participar, é necessário fazer inscrição na plataforma de cursos da ESMP/CEAF. Membros, servidores, assessores jurídicos, colaboradores e estagiários do MPCE podem participar, bem como o público externo interessado em se capacitar em primeiros socorros e prevenção de acidentes. O evento terá como facilitadores o coordenador da Residência de Cirurgia Geral do Hospital Regional do Cariri e coordenador médico-administrativo do SAMU de Juazeiro do Norte, Marco Antônio Bezerra Rulim; o coordenador do Núcleo de Educação em Urgências da Macrorregional Cariri do SAMU 192 Ceará e enfermeiro da Unidade de Terapia Intensiva da Casa de Saúde, José Hiago Feitosa de Matos; e o capitão do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará na cidade Juazeiro do Norte) e membro do Comando de Engenharia de Prevenção de Incêndios (CEPI), Francisco Eugênio da Cunha Dantas. Atuará como presidente da mesa a farmacêutica generalista pós-graduada em Atenção Farmacêutica pelo Centro Universitário de Juazeiro do Norte (UNIJUAZEIRO), Roseana Pereira da Costa.
Serviço:
Título do Evento: Workshop “Primeiros Socorros e Prevenção de Acidentes”.
Data: 19 de maio de 2023
Horário: 08h30min às 11h30min
Modalidade: Presencial
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/
Local: Auditório do Central Park Comercial (Rua Catulo da Paixão Cearense, nº 135, 14º Andar, bairro Triângulo, Juazeiro do Norte)
Público-Alvo: Membros, servidores, assessores jurídicos, colaboradores e estagiários do MPCE e público externo
Vagas limitadas
Carga horária: 3h/a
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) participou nesta quarta-feira (17/05), em Brasília, de audiência pública promovido pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados para debater o Projeto de Lei nº 7292/2017, que considera o LGBTcídio como homicídio qualificado e o classifica como crime hediondo. Na audiência, realizada na Câmara dos Deputados, o promotor de Justiça Marcus Renan Palácio ministrou palestra e destacou a atuação do MPCE na defesa dos direitos humanos, ao mesmo tempo em que sugeriu alteração na redação do respectivo PL, no que foi acolhido.
O LGBTcídio é definido no texto como homicídio cometido contra homossexuais e transexuais por conta dessas condições. Isso significa que envolve menosprezo ou discriminação por razões de sexualidade e identidade de gênero. A proposta foi batizada de Lei Dandara em referência ao assassinato da travesti Dandara dos Santos, espancada e morta a tiros em Fortaleza, em 2017.
Também estiveram presentes a deputada federal Luizianne Lins, presidente da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados; a secretária nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Symmy Larrat; o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena; além de representantes de diversos movimentos sociais LGBTQIA+.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, realizou audiência extrajudicial nesta quarta-feira (17/05) com os prefeitos de Barroquinha, Camocim e Chaval, para discutir a implementação, de forma conjunta, de abrigo destinado a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade nos três municípios. A audiência foi promovida pelo promotor de Justiça Rodrigo Calzavara de Queiroz Ribeiro e contou com a participação do coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (Caopij), promotor de Justiça Lucas Azevedo, e da equipe técnica do Centro de Apoio.
Na ocasião, os prefeitos de Barroquinha (Jaime Veras Silva Filho), Camocim (Maria Elizabete Magalhães) e de Chaval (Sebastião Sotero Veras) participaram acompanhados dos procuradores e dos secretários de Desenvolvimento Social de cada município. Durante a audiência, o promotor de Justiça apresentou uma série de problemas referentes ao tema, especialmente o fato de que a Região Norte, notadamente os três municípios representados no encontro, não dispõe de abrigo para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e vítimas de qualquer tipo de abuso. Em razão disso, por vezes, as vítimas precisar afastar-se do lar, tendo em vista que em muitas ocasiões o agressor é um membro da família ou parente próximo.
As informações foram elencadas com base em dados apresentados pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e pelo Conselho Tutelar de Camocim. Ademais, o promotor Rodrigo Calzavara atuou como titular da Promotoria de Justiça responsável pela Defesa da Infância e Juventude nos três municípios.
Após manifestação dos participantes, ficou estabelecido que o município de Camocim irá reunir-se com a Secretaria de Proteção Social do Estado do Ceará (SPS), com a finalidade de efetivar a implantação de uma instituição de acolhimento/abrigo no município. Já os prefeitos de Barroquinha e de Chaval, em conjunto com os secretários de Desenvolvimento Social, irão agendar uma reunião com a SPS pra efetivar os programas de família acolhedora nos dois municípios. Por fim, foi reiterado pelo promotor de justiça que a reunião é de suma importância para a proteção das crianças e adolescentes vítimas de abuso, especialmente neste mês, uma vez que 18 de maio é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública de Fortaleza, realizou, no dia 3 de maio, audiência pública para averiguar quais providências foram ou serão adotadas pela Secretaria Estadual de Saúde (Sesa) para ampliar a rede de atendimento oncológico no Ceará. Durante a audiência, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), da Prefeitura de Fortaleza, informou que a capital sedia a maior parte das unidades para tratamento de câncer. No interior, o serviço é ofertado apenas nos municípios de Barbalha e Sobral, que juntos atendem apenas 20% das demandas oncológicas.
Além da sobrecarga na rede de atendimento da capital, o MPCE destacou a necessidade da atualização da Programação Pactuada e Integrada para Média e Alta Complexidade (PPI-MAC), que é responsável pela definição dos limites financeiros dos serviços prestados na área da saúde. Segundo a SMS, esses dois fatores motivaram a limitação da regulação dos pacientes de outros municípios.
O coordenador de Pesquisa Clínica do Centro Regional Integrado de Oncologia (CRIO), Eduardo Cronemberger, afirmou que muitos pacientes que já iniciaram seus tratamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) não podem dar continuidade pelos limites previstos no teto financeiro. No encontro, representantes do Município de Fortaleza destacaram a importância de ser definido qual órgão ficará responsável pelo custeamento dos procedimentos oncológicos de alta complexidade dos pacientes de fora da capital que não possam ser cobertos pela PPI/MAC.
Com relação ao recurso de R$ 95 milhões previsto nas resoluções 14 e 16 da Comissão de Intergestores Bipartite (CIB) do Ceará, a SESA e a SMS deverão informar à Promotoria de Saúde, no prazo de 30 dias, a previsão de como a quantia será aplicada, além do planejamento e monitoramento dos atendimentos aos pacientes com câncer.
Ao fim da reunião, o MPCE requisitou que, em até 60 dias, o Governo do Estado encaminhe a PPI/MAC revisada, e em até dez dias, envie o plano de ação para ampliação da rede oncológica no Ceará.
O órgão ministerial também oficiou à Sesa e à SMS para apresentarem dados atualizados das filas de oncologia, após divulgação na imprensa local apontar que cerca de 10 mil pessoas aguardam o atendimento e aproximadamente 6 mil pacientes estão à espera de cirurgia.
Acesse aqui o termo da audiência.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 19ª Promotoria de Justiça de Fortaleza e com apoio do Núcleo de Apoio Técnico (Natec), inspecionou, nesta segunda-feira (15/05), três residências inclusivas (I, IV e VI) localizadas na capital. Nas unidades I e IV, situadas nos bairros Cambeba e Cidade dos Funcionários, respectivamente, foram constatadas infiltrações na parte estrutural dos espaços.
Diante disso, o MP orientou que as unidades de assistência providenciem manutenção nesta área, a fim de evitar as goteiras e infiltrações nas paredes. Além disso, foi solicitado que as unidades tivessem as paredes pintadas após as reformas. Na residência inclusiva I, também se identificou a necessidade de trocar os colchões dos atendidos. Na residência inclusiva VI, localizada no bairro Parangaba, por sua vez, não foram observadas irregularidades do ponto de vista estrutural.
O promotor de Justiça Eneas Romero, titular da 19ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, inspecionou as residências inclusivas na companhia do assessor jurídico Erialdo de Sousa Lima; do estagiário Levi Coelho de Albuquerque; da assistente social do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania), Rejane Sales; e das analistas ministeriais de Serviço Social do Natec, Juliana Alves, Ana Margareth e Leilane Cavalcante, e de Psicologia, Patrícia Bezerra.
O que são residências inclusivas?
As residências inclusivas são voltadas para pessoas acima de 18 anos, com algum grau de deficiência e que possuam vínculos familiares rompidos e/ou fragilizados. Os espaços têm o propósito de romper com a prática do isolamento desse público, sendo, portanto, residências adaptadas, com estrutura física adequada, localizadas em áreas residenciais na comunidade, que dispõem de equipe especializada e metodologia adequada para prestar atendimento personalizado e qualificado, proporcionando cuidado e atenção às necessidades individuais e coletivas.
Nas inspeções, foi observado nas residências inclusivas I, IV e VI um bom relacionamento entre os moradores das unidades, equipe técnica e comunidade do entorno dos locais, propiciando, com isso, a construção progressiva da autonomia e do protagonismo no desenvolvimento das atividades da vida diária, a participação social e comunitária e o fortalecimento dos vínculos familiares com vistas à reintegração e/ou convivência.
A Vara Única da Comarca de Barro acatou, nesta segunda-feira (15/05), Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), expedida pela Promotoria de Justiça do município, e determinou que a Prefeitura exonere servidores temporários irregulares após a realização de concurso público, que deverá ocorrer em até 180 dias.
O MPCE listou todos os servidores com contratos temporários, confirmando casos que incluem funções permanentes, o que fere determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que garante a modalidade apenas em cargos de caráter excepcional. Estão inclusos na listagem profissionais como recepcionistas, professores, vigilantes, auxiliares de serviços gerais, médicos, técnicos de enfermagem, agentes administrativos, fisioterapeutas, guardas, motoristas, entre outros.
Na decisão, o juiz Luzinaldo Alves Alexandre da Silva apontou que o Município contratou temporariamente mais de 300 servidores sem especificar a necessidade ou excepcionalidade dos serviços prestados, e que a gestão não realiza um concurso público há quase 10 anos.
A Justiça estabeleceu que o Município deve apresentar cronograma da realização do concurso em 30 dias e concluir o processo no prazo de 180 dias. Após isso, deverá ser feita a exoneração dos servidores com contratos temporários que não atendem aos parâmetros estabelecidos pelo STF, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, com limite de até R$ 100 mil.
A Vara também determinou que o Município se abstenha de realizar nova contratação temporária que não atenda aos requisitos de excepcionalidade do serviço. O descumprimento irá resultar em aplicação de multa de R$ 5 mil por cada contrato irregular firmado.
O Promotor de Justiça Rafael Couto Vieira declarou que a decisão foi prudente, determinando que em prazo razoável o município ajuste seu quadro de pessoal, visto que, atualmente, aproximadamente 50% da mão de obra contratada não segue a diretriz de seleção através de concurso público.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizará nesta quarta-feira (17/05), às 19 horas, a terceira live do ciclo de transmissões ao vivo do “Minha Cidade, Meu Abrigo”. O encontro terá como tema “Serviço Família Acolhedora. Conceito, Estruturação e Experiências Exitosas” e será transmitido pelo Instagram do MPCE, com participação aberta ao público e em alusão ao Mês da Adoção, comemorado em maio. O projeto é promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (Caopij), com o apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP).
O encontro virtual de 17 de maio será com os promotores de Justiça Lucas Azevedo e Dairton Costa, respectivamente, coordenador e coordenador auxiliar do Caopij, e com Andréa Boto Gomes e Silva psicóloga do Serviço de Família Acolhedora de Fortaleza. O ciclo de transmissões começou em 3 de maio e prossegue até 31 do mesmo mês, sempre às quartas feiras, às 19h.
Serviço Família Acolhedora
Criado em 2018 no município de Fortaleza, o serviço garante a convivência de crianças e adolescentes afastados de suas famílias, temporariamente, em ambientes familiares previamente cadastrados. As famílias cadastradas passam por uma capacitação para recebê-los enquanto os processos judiciais decidem se o menor seguirá para a adoção ou retornará para sua família de origem.
Confira a programação das próximas lives:
17/05 – Tema: “Serviço Família Acolhedora. Conceito, Estruturação e Experiências Exitosas” (19h)
24/05 – Tema: “Sistema Nacional de Adoção no Ceará. Combate a Burlas a Fila do SNA” (19h)
31/05 – Tema: “Casa Lar e Acolhimento Institucional. Conceito. Estruturação e Experiências Exitosas” (19h)
Serviço:
Ciclo de lives do projeto “Minha Cidade, Meu Abrigo”
Data: 17, 24 e 31 de maio
Horário: 19h
Público-alvo: População em geral, com foco nos profissionais da área, estudantes, grupos de apoio à adoção e público
Transmissão: www.instagram.com/mpce_oficial
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