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Categoria: ACP

ACP, Destaques, Gaema, Interior, Meio Ambiente

Após atuação do MP, Justiça declara incapacidade técnica de autarquia municipal de Guaramiranga para exercer atividades de licenciamento ambiental

A Vara Única da Comarca de Pacoti acatou, nesta sexta-feira (19/12), ação ajuizada pelo Ministério Público do Ceará e declarou a incapacidade técnica da Autarquia do Meio Ambiente de Guaramiranga para o exercício das atribuições de licenciamento e fiscalização ambiental no município. A Justiça considerou que tais atividades são de alta complexidade e, portanto, incompatíveis […]

19 de dezembro de 2025 Leia Mais
ACP, Concurso Público, Destaques, MPCE

MP do Ceará ajuíza ação para exigir que Prefeitura de Iracema suspenda contratos temporários e realize concurso público

O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Iracema, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura para suspender imediatamente contratações temporárias de servidores para cargos de natureza permanente, que devem ser ocupados por efetivos. Além disso, o MP do Ceará também exige a deflagração de processo de contratação de banca […]

12 de dezembro de 2025 Leia Mais
ACP, Destaques, Interior, MPCE

Após ação do MP, Justiça obriga Prefeitura de Tianguá e Uninta a solucionarem impactos no trânsito causados por falta de vagas de estacionamento no campus

Após Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Ceará, a 1ª Vara Cível de Tianguá decidiu nessa terça-feira (09/11), em caráter liminar, que a Faculdade Uninta e a Prefeitura adotem as providências necessárias para solucionar os impactos no trânsito causados no entorno do campus localizado no bairro Frecheiras. A 4ª Promotoria de Justiça de […]

11 de dezembro de 2025 Leia Mais
ACP, Destaques, Interior

MP do Ceará ajuíza ação contra Enel por interrupções no fornecimento de energia em Bela Cruz

O Ministério Público do Ceará ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra a Enel Distribuição Ceará, nessa segunda-feira (01/12), devido a constantes interrupções no fornecimento de energia elétrica no município de Bela Cruz. Na ACP, de iniciativa da Promotoria de Justiça da comarca, o MP requer a concessão de tutela de urgência para que a empresa […]

2 de dezembro de 2025 Leia Mais
ACP, Decisão Judicial, Destaques, Inquérito Civil Público, Interior, MP do Ceará, Transporte público

Justiça acolhe pedido do MP e determina implantação de linha de transporte coletivo no bairro Horto, em Juazeiro do Norte

A Justiça acolheu pedido do Ministério Público do Ceará e determinou que o Município de Juazeiro do Norte e a empresa Auto Viação Metropolitana Ltda (Via Metro Cariri) providenciem a implantação de transporte coletivo urbano no bairro Horto. A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva, titular da […]

18 de novembro de 2025 Leia Mais
ACP, Decisão Judicial, Destaques, Interior, MP do Ceará

Justiça atende pedido do MP e suspende festa de emancipação de Capistrano com shows que ultrapassam orçamento público

O Poder Judiciário acatou Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Ceará e determinou a suspensão da festa de emancipação política de Capistrano. A programação do evento, previsto para ocorrer entre esta quarta-feira (19/11) e a próxima sexta-feira (21/11), contaria com apresentações musicais de artistas como Joelma e Ítalo Poeta e da banda “Seu […]

17 de novembro de 2025 Leia Mais
ACP, Caoeduc, Decisão Judicial, Destaques, Educação, MP do Ceará

Após ação do MP, Justiça determina que escola particular em Fortaleza suspenda atividades até regularização junto ao Conselho Municipal de Educação

A 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza acolheu pedido formulado em Ação Civil Pública pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e determinou que a Escola Vida Feliz, localizada no bairro Carlito Pamplona, suspenda imediatamente a prestação de serviços de ensino infantil até que comprove o regular credenciamento e a autorização de funcionamento […]

17 de novembro de 2025 Leia Mais
ACP, Destaques, Interior, Meio Ambiente, MP do Ceará, Segurança Pública

MP do Ceará aciona Justiça para suspender obras irregulares nas margens do Açude Joaquim Távora, em Jaguaribe

O Ministério Público do Ceará, por meio da 1° Promotoria de Justiça de Jaguaribe, ajuizou Ação Civil Pública com pedido de tutela provisória de urgência na Vara Cível da Comarca local para suspender obras realizadas pela Associação Comunitária dos Filhos e Amigos de Feiticeiro (AFAF) nas margens do Açude Joaquim Távora, no distrito de Feiticeiro. […]

7 de novembro de 2025 Leia Mais
ACP, Decisão Judicial, Destaques, Interior, MP do Ceará

Justiça acata ação do MP do Ceará e cassa mandato de conselheira tutelar do Crato suspeita de cometer injúria racial

A Justiça determinou a cassação do mandato da conselheira tutelar Vanessa Lima Santos, eleita em 2023, no Crato. O Ministério Público ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP), em dezembro de 2023, após receber denúncia de que a então candidata a conselheira tutelar teria cometido injúria racial contra o filho do ex-marido dela. Por meio […]

7 de novembro de 2025 Leia Mais
ACP, Assistência Social, Cidadania, Destaques, Idoso, Interior, MP do Ceará

MP do Ceará cobra na Justiça implantação urgente de instituição para idosos em situação de vulnerabilidade em Icó

O Ministério Público do Ceará ajuizou, na última quarta-feira (5/11), Ação Civil Pública com pedido de tutela provisória de urgência na Vara Cível da Comarca de Icó, para que a prefeitura implemente uma Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI). A iniciativa decorre da falta de política pública para acolhimento de idosos em situação de […]

7 de novembro de 2025 Leia Mais