O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do promotor de Justiça respondendo pela comarca de Mauriti, Leonardo Marinho de Carvalho Chaves, ajuizou, no dia 25, duas Ações Civis Públicas Ambientais, com pedido liminar de obrigação de não fazer, referentes a poluição sonora e perturbação ao sossego de toda vizinhança causada por bares […]

Após ação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Ocara, a Justiça deferiu, nesta segunda-feira (25/04), pedido de tutela provisória determinado que o Município de Ocara somente utilize veículos para o transporte escolar que atendam às normas da legislação vigente e que sejam conduzidos por pessoas habilitadas, […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 6ª Promotoria de Justiça do Crato, ingressou, nesta quarta-feira (20/04), com uma Ação Civil Pública (ACP) em desfavor da Autoescola Rota e da proprietária do estabelecimento, Valéria Barboza de Oliveira. Na Ação, o MP destaca que a autoescola vem descumprindo várias questões contratuais envolvendo […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo de Defesa da Educação, ingressou, nesta quarta-feira (13/04), com Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do Município de Fortaleza para que a Administração da cidade requalifique 166 escolas da rede municipal de ensino. Na Ação, o MP também solicitou que, em até 180 […]

A 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza acatou pedido liminar em Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e interditou temporariamente a Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) Espaço de Bem Estar Socorro Oliveira, localizada na Capital. O MPCE constatou que a instituição possuía condições inadequadas para o […]

Numa Ação Civil Pública por danos ambientais com pedido de tutela de urgência, proposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Caririaçu no dia 15 de fevereiro de 2022, a Justiça determinou, em caráter liminar, a suspensão das atividades e obras no empreendimento hoteleiro “Castello […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 14ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, ajuizou Ação Civil Pública, nesta sexta-feira (01/04), para que o Estado do Ceará convoque 800 candidatos do cadastro de reserva referente ao concurso para professores da rede estadual de ensino de 2018. A ACP, ingressada por meio do […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça de Ocara, ajuizou Ação Civil Pública contra o Estado do Ceará, nesta segunda-feira (14/03), para que sejam tomadas as providências cabíveis em relação à antiga Cadeia Pública de Ocara. Segundo a ação, o imóvel encontra-se em total abandono e descaso por parte […]

Numa Ação Civil Pública com Pedido Liminar de Tutela Antecipada, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Chorozinho, o juiz de Direito, David Ribeiro de Souza Belém, determinou, no dia 10, em caráter liminar, a suspensão da realização do evento previsto para ocorrer no dia 12 […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ajuizou, nesta quinta-feira (10/03), uma Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do Município de Fortaleza, do ex-prefeito Roberto Cláudio, do atual prefeito José Sarto, dos gestores da Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Município (SDHDS), da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e do Coordenador da […]