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Categoria: ACP

ACP, Decisão Judicial, Destaques, Interior, MPCE

Juazeiro do Norte: Após ação do MPCE, Justiça determina que Câmara Municipal se abstenha de pagar subsídio de vereador presidente acima do teto constitucional

Após Ação Civil Pública do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a 3ª Vara Cível de Juazeiro do Norte determinou, em caráter liminar, que a Câmara Municipal de Juazeiro do Norte se abstenha, de forma imediata, a pagar o subsídio do vereador presidente da mesa diretora em valor que ultrapasse o teto constitucional, sob pena de multa no valor de […]

16 de agosto de 2021 Leia Mais
ACP, Destaques, Educação, MPCE, Saúde

Saúde e Educação: MPCE ajuíza ação para retorno de aulas presenciais em Horizonte

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da promotora de Justiça com atuação na defesa da Saúde Pública da Comarca de Horizonte, Maurícia Furlani, propôs, no dia 12, uma Ação Civil Pública de obrigação de fazer, combinada com pedido de antecipação de tutela, contra o Município de Horizonte, representado pelo prefeito Manoel Gomes de […]

13 de agosto de 2021 Leia Mais
ACP, Destaques, Interior, MPCE

Massapê: MPCE pede anulação de seleção pública e convocação de aprovados em concurso

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Massapê, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do Município de Massapê e da prefeita da cidade, Aline Albuquerque. Na Ação, o MPCE pede a anulação de seleção pública simplificada realizada pela Administração do Município visando contratação temporária de profissionais. Ocorre que a Prefeitura de Massapê já havia realizado concurso público […]

13 de agosto de 2021 Leia Mais
ACP, Destaques, Improbidade Administrativa, Interior, MPCE

São Benedito: MPCE ajuíza ação contra secretária municipal e empresa por atos de improbidade administrativa em contratação de serviços de internet

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de São Benedito, ajuizou Ação Civil Pública, nesta segunda-feira (09/08), contra empresa que fornecia internet para a Secretaria de Educação e para escolas do Município de São Benedito, contra a titular da secretaria e contra o dono da empresa. A ação foi ajuizada em razão de comprovada a […]

10 de agosto de 2021 Leia Mais
ACP, Caosaúde, Coronavírus, Destaques, MPCE, Saúde, Vacinação

Ministério Público reitera pedido de liminar para revisão das metas de vacinação após nova distribuição suplementar para o Sudeste

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) reiteraram, nesta segunda-feira (09/08), o pedido de liminar junto à Justiça Federal para que a União envie 1.440.932 imunizantes extras contra a Covid-19 para o Ceará, bem como reveja e corrija a metodologia de envio de vacinas para estados do Norte, Nordeste e outros […]

9 de agosto de 2021 Leia Mais
ACP, Destaques, Improbidade Administrativa, MPCE

MPCE pede condenação de ex-secretária de Cultura, Esporte e Turismo de São Benedito por ato de improbidade administrativa

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de São Benedito, ajuizou, na última quarta-feira (04/08), Ação Civil Pública (ACP) em desfavor da ex-secretária de Cultura, Esporte e Turismo da cidade, Luíza Mapurunga. Na Ação, o MP pede a condenação da ex-gestora por ato de improbidade administrativa. Conforme a Promotoria de Justiça de São Benedito, Luíza […]

6 de agosto de 2021 Leia Mais
ACP, Destaques, Interior, MPCE, Nepotismo

MPCE requer na Justiça afastamento imediato do chefe de gabinete de Parambu por prática de nepotismo

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Parambu, ajuizou Ação Civil Pública, nesta terça-feira (03/08), em face do município de Parambu, requerendo o afastamento imediato do atual chefe de gabinete do Prefeito. Com a medida liminar urgente, o Ministério Público busca resguardar o interesse público, a moralidade […]

4 de agosto de 2021 Leia Mais
ACP, Consumidor, Destaques, Interior, MPCE

MPCE ajuíza ação contra empresas que demonstram prática de cartel em postos de combustíveis de Camocim

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, ajuizou Ação Civil Pública, em 1º de julho, para combater cartel na comercialização de combustíveis no Município. A Ação, impetrada pelo promotor de Justiça Evânio Pereira de Matos Filho, requer o ressarcimento de sobrepreço e indenização de danos materiais, morais e econômicos em face de pessoas jurídicas […]

16 de julho de 2021 Leia Mais
ACP, Concurso Público, Decisão Judicial, Destaques, Interior, Ministério Público do Estado do Ceará, MPCE

Justiça atende ação do MPCE e suspende concurso público realizado em Baixio por indícios de fraude

A Vara Única da Comarca de Ipaumirim acatou Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e determinou a imediata suspensão do concurso público realizado no Município de Baixio, regido pelo Edital nº 01/2019, bem com o afastamento liminar de todos os servidores nomeados em razão do concurso, com suspensão […]

16 de julho de 2021 Leia Mais
ACP, Decisão Judicial, Destaques, Interior, MPCE

Justiça acata ação do MPCE contra ex-secretário do Município de Graça e empresário que cometeram atos de improbidade administrativa

A Vara Única da Comarca de Graça acatou Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) em desfavor do ex-secretário da Saúde do Município de Graça, Walleson Maragone, e do tio dele, o empresário José Ueldo de Azevedo, por atos de improbidade administrativa. Segundo o MPCE, quando Wallesson Maragone era secretário, contratou a empresa do tio para fornecer insumos hospitalares, odontológicos e medicamentos à Secretaria da Saúde, em desobediência ao determinado pela Lei […]

12 de julho de 2021 Leia Mais