Após ação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Barro, a Justiça Estadual concedeu, nesta segunda-feira (30/10), liminar que obriga o Governo do Estado a realizar ou custear, no prazo de 5 dias, cirurgia cardíaca em criança do município de Barro. A Ação Civil Pública, ajuizada pela […]
MPCE ajuíza ação para que Município de Aracati corrija irregularidades em cemitério e providencie novo espaço para sepultamentosO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Aracati, ajuizou, em 20 de outubro, Ação Civil Pública (ACP) para que a Administração da cidade adote as providências necessárias a fim de sanar, em até 60 dias, irregularidades no Cemitério Municipal São Pedro. Além disso, o MPCE também […]
Após cobrança do MPCE, Justiça multa prefeito de Aiuaba por descumprir pontos de decisão que determinava realização de concurso públicoApós pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Vara Única da Comarca de Aiuaba multou em cerca de R$ 5 milhões o prefeito da cidade, Ramilson Moraes, por descumprir pontos de decisão judicial que determinava realização de concurso público no município. Conforme a Promotoria de Justiça de Aiuaba, o gestor máximo da […]
MPCE requer condenação de vereador por suposta contratação de servidor fantasma em ForquilhaO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Forquilha, ingressou, na última segunda-feira (09/10), com Ação Civil Pública (ACP) contra o vereador José Eliezer Carlos Siqueira por suposta contratação de servidor fantasma, o que teria resultado em ganho ilícito de mais de R$ 10 mil. A nomeação […]
MPCE ingressa com Ação Civil Pública para cassar candidata eleita para Conselho Tutelar de São BeneditoO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de São Benedito, ingressou, na última sexta-feira (06/10), com Ação Civil Pública (ACP) para requerer a cassação da candidatura de Miriam Carvalho Pereira ao processo de escolha de conselheiros tutelares. De acordo com a ACP, a candidata teria infringido normas […]
Justiça acata pedido do MP e determina exoneração de servidor público acusado de desviar mais de R$ 1 milhão em São BeneditoA 1ª Vara da Comarca de São Benedito acatou, na última quinta-feira (05/10), pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e determinou que a Prefeitura exonere o servidor comissionado João Maciel Júnior, réu na ação penal 0280005-81.2020.8.06.0163 por se apropriar indevidamente de mais de R$ 1 milhão quando ocupava o cargo de gerente […]
Após ação do MPCE, Justiça decide que eleição de 2024 em Saboeiro tenha somente 9 vereadores eleitosApós Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Saboeiro, a Justiça Estadual concedeu liminar decidindo que, nas eleições de 2024, sejam eleitos somente nove vereadores para a Câmara Municipal de Saboeiro. A decisão define ainda que, no prazo de 30 dias, Câmara […]
Após ação do MPCE, Justiça concede liminar proibindo construções no Distrito Turístico dos Visgueiros no CratoA 1ª Vara Cível do Crato deferiu pedido liminar do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), solicitado em Ação Civil Pública (ACP) que questiona a transformação da Serra dos Visgueiros, localizada na zona rural cratense, em área urbana especial pela Lei Municipal n.º 3.852/2021. Na decisão, a Justiça suspende os efeitos da lei e determina […]
Após ação do MPCE, Justiça concede liminar para impedir a emissão de licença prévia do Projeto de Implantação da Refinaria de Petróleo do PecémApós ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de São Gonçalo do Amarante, a Justiça deferiu liminar determinando que a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE) se abstenha de emitir licença prévia do Projeto de Implantação da Refinaria de Petróleo do Pecém, situada […]
Justiça acata ação do MPCE e determina acompanhamento especializado às crianças com Transtorno do Espectro Autista em Guaraciaba do NorteApós ação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Justiça deferiu, nesta segunda-feira (04/09), liminar que determina a implementação de medidas para acolhimento das crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede municipal de Saúde e Educação de Guaraciaba do Norte. A decisão destaca a necessidade de realização de concurso público pela […]