O Ministério Público do Ceará, requereu, nesta segunda-feira (18/08), que a Justiça aplique multa pessoal ao atual prefeito de Baturité Herberlh Freitas Reis Cavalcante Mota pelo descumprimento de acordo judicial para realização de concurso público para o provimento de cargos efetivos na gestão municipal. Segundo o acordo, homologado entre o MP do Ceará e o […]
O Ministério Público do Ceará recomendou que a presidência da Câmara de Vereadores de Ubajara continue a convocar, no prazo de 20 dias, as pessoas aprovadas no concurso público regido pelo edital nº 001/2024, conforme disponibilidade orçamentária e respeitando o número de vagas previsto no edital. A Promotoria de Justiça da comarca expediu a recomendação […]
O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Trairi, ajuizou Ação Civil Pública, nessa segunda-feira (11/08), para que a Justiça obrigue a Prefeitura de Trairi a realizar concurso público para preencher cargos atualmente ocupados por temporários, terceirizados e comissionados. O último concurso realizado pelo Município foi em 2016, há quase […]
O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Senador Pompeu, firmou, nessa segunda-feira (28/07), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara Municipal para que seja realizado o primeiro concurso público para o preenchimento de cargos efetivos da casa legislativa da cidade. A medida foi tomada após a […]
O Ministério Público do Ceará recomendou, nesta quarta-feira (23/07), que a Prefeitura de Solonópole realize concurso em até 360 dias, adote critérios rigorosos nas contratações temporárias e reestruture o quadro de pessoal conforme a legislação. A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Mário Zangrandi, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Solonópole. O último […]
O Ministério Público do Estado do Ceará recomendou, nesta terça-feira (15/07), que o Município de Farias Brito e a Universidade Patativa do Assaré, organizadora do certame, cumpram a reserva mínima de 5% das vagas para pessoa com deficiência (PcD) no concurso público municipal. Como são ofertadas 232 vagas, pelo menos 12 vagas deveriam ser reservadas […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, recomendou nesta segunda-feira (14/07) que a Prefeitura homologue o resultado do concurso público para agente municipal de trânsito, regido pelo Edital nº 002/2024, e divulgue o cronograma de nomeações dos candidatos aprovados. A recomendação orienta ainda que seja divulgado […]
O Ministério Público do Ceará divulgou, nesta quinta-feira (10/07), o resultado final do concurso para servidores da instituição. As informações estão disponíveis no Edital nº 09/2025, publicado na edição nº 2045 do Diário Oficial do MP do Ceará. Também foi divulgado o resultado final da avaliação biopsicossocial dos candidatos que estavam concorrendo às vagas reservadas […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Itapajé, ajuizou a Ação Civil Pública n° 3000917-43.2025.8.06.0100, nessa segunda-feira (07/07), para que a Justiça obrigue a Prefeitura de Itapajé a convocar e nomear os candidatos aprovados no concurso público nº 001/2024, com prioridade para os cargos que possuem número […]
Após recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará, a Prefeitura de Apuiarés publicou na última terça-feira (01/07) decreto que homologa concurso público para Guarda Municipal. O documento assegura ainda que os candidatos aprovados serão convocados para posse, conforme necessidade da administração municipal e disponibilidade orçamentária. A recomendação havia sido expedida pela Promotoria de Justiça […]
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