O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça da comarca de Quixadá Marcelo Cochrane Santiago Sampaio, ajuizou, no dia 15, uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito José Ilário Gonçalves Marques, requerendo a indisponibilidade de bens, no valor correspondente à penalidade de multa civil, que […]
A juíza de Direito da comarca de Barbalha, Alexsandra Lacerda Batista Brito, determinou, no dia 21, a suspensão da realização das provas do concurso público para provimento de vagas de cargos efetivos daquele município previsto para os dias 24 e 25 de novembro de 2018, enquanto não sejam regularizados todos os itens orientados num Termo […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Mucambo, ajuizou nesta quarta-feira (31/10) uma Ação Civil Pública (ACP) para obrigar a Prefeitura de Mucambo a realizar concurso público para as diversas unidades administrativas do Município, considerando que há 16 anos o ente municipal não realiza processo seletivo adequado […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 31ª Promotoria de Justiça Cível, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Fortaleza na segunda-feira (10/09) pedindo a suspensão de processo de seleção pública em andamento na área da Saúde Pública que visa à contratação de servidor temporário. De acordo com […]
A Secretaria do Trabalho e Assistência Social de Boa Viagem acatou recomendação da 2ª Promotoria de Justiça de Boa Viagem e anulou certame que previa a realização de processo seletivo simplificado para a contratação temporária de pessoal para os cargos de visitador e assistente social. Segundo o promotor de Justiça Alan Moitinho, a Recomendação nº […]
O juiz de Direito titular do 2º Juizado Auxiliar da 3ª Zona Judiciária (em respondência) da Comarca de Quixadá, Adriano Ribeiro Furtado Barbosa, determinou, nesta quinta-feira 23, em sede de tutela de urgência, a vedação de editar novo decreto de anulação do concurso público de Quixadá regido pelo Edital nº 001/2016 com a mesma fundamentação […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Milagres, expediu na quinta-feira (17/08) a Recomendação Nº 005/2018 à Prefeitura Municipal de Milagres para retificação de edital de concurso público do Município, nos trechos relacionados aos cargos de Agente de Endemias e Agente de Saúde Bucal. No quadro demonstrativo […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do titular da 3ª Promotoria de Justiça do Crato, promotor de Justiça Cleyton Bantim da Cruz, recomendou, no dia 06, ao prefeito daquele município, José Ailton de Sousa Brasil, a realização de concurso público para o provimento de cargos efetivos no prazo de 180 dias. […]
O Ministério Público do Estado do Cerá (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Quixeramobim, ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP), na última sexta-feira (20/10), requerendo liminarmente a suspensão dos contratos temporários da Prefeitura municipal, oriundos do processo seletivo simplificado do Edital n.º 005/2017; e, como pedido final, a anulação de toda […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do Núcleo de Tutela Coletiva (NTC) da 2ª Regional, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Icó referente a convocação de aprovados em concurso público. O documento foi assinado na última sexta-feira (1º) pelos promotores de Justiça Herbet Gonçalves Santos […]
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