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Categoria: Decisão Judicial

Caopij, Decisão Judicial, Destaques, Infância e Juventude, MPCE

Justiça acata ação do MPCE e condena Estado à indenização por permitir divulgação em redes sociais de imagens de adolescentes apreendidos 

Após ação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a 3ª Vara da Infância e Juventude sentenciou o Estado a pagar indenização de R$ 10.000,00, por dano moral coletivo ao permitir a exposição em redes sociais de imagens de adolescentes apreendidos por atos infracionais. A Justiça determinou que esse valor seja depositado no Fundo […]

20 de janeiro de 2023 Leia Mais
Decisão Judicial, Destaques, Interior, Meio Ambiente, MPCE

Após ação do MPCE, Justiça determina suspensão de obras em condomínio localizado em área de proteção ambiental no Município de Beberibe

A 2ª Vara da Comarca de Beberibe acatou pedido de tutela de urgência formulado em Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e determinou que sejam suspensas as obras ou qualquer intervenção no local onde está sendo construído o condomínio “Chalés do Uruaú”. A decisão leva em conta o fato […]

13 de dezembro de 2022 Leia Mais
Decisão Judicial, Destaques, Institucional, Interior, MPCE

Justiça acata denúncia do MPCE e sentencia homem a 40 anos de prisão por estupro de vulnerável em Independência

Após denúncia do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Independência, a Vara Única da Comarca sentenciou, na última quinta-feira (08/12), Cleodomar Alves Pereira a 40 anos de prisão por estupro de vulnerável. Conforme as investigações, o réu estuprou reiteradas vezes a enteada e a filha na residência […]

12 de dezembro de 2022 Leia Mais
ACP, Cidadania, Decisão Judicial, Destaques, Idoso

MPCE cobra do Município de Fortaleza e de Instituição de Longa Permanência para Pessoas Idosas cumprimento de decisão judicial

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 15ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, obteve judicialmente a interdição provisória da Instituição de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPI) Recanto do Bem Viver (antes denominada Nancy Bezerra Guedes), situada no bairro Cambeba, em Fortaleza. A interdição se deu em razão de aspectos estruturais, […]

8 de dezembro de 2022 Leia Mais
ACP, Decisão Judicial, Destaques, Interior, MPCE

Justiça acata ação do MPCE e determina afastamento de secretário de Transportes e coordenador de Manutenção de Frota de Aurora após acidente com ônibus escolar

A Vara Única da Comarca de Aurora acatou Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e determinou, nesta quarta-feira (07/12), o afastamento imediato do secretário de Transportes e do coordenador de Manutenção de Frota do Município. Na decisão, a Justiça também determinou que a administração da cidade providencie, em até […]

7 de dezembro de 2022 Leia Mais
Decisão Judicial, Destaques, Interior, Júri, MPCE

Após denúncia do MPCE, homem é sentenciado a 12 anos de prisão por tentativa de homicídio dentro de igreja em Icó

Após denúncia do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o Tribunal do Júri da Comarca de Icó sentenciou Francisco de Assis Costa à pena de 12 anos e 10 meses de prisão em regime fechado depois de ele tentar matar uma pessoa dentro de uma igreja em Icó. O homem foi denunciado por tentativa […]

6 de dezembro de 2022 Leia Mais
ACP, Decisão Judicial, Destaques, Infância e Juventude, Interior, MPCE

Após atuação do MPCE, STF determina criação de delegacia especializada para adolescentes em conflito com a lei em Juazeiro do Norte

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, recurso extraordinário do Estado do Ceará e manteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJCE), no âmbito de Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Ceará (MPCE), que determinou que a Administração Estadual instalasse, em até 180 dias, uma delegacia especializada em […]

29 de novembro de 2022 Leia Mais
Decisão Judicial, Destaques, Júri, MPCE

Após atuação do MPCE, Justiça sentencia homem a 46 anos de prisão por chacina do Cinquentinha 

A 3ª Vara do Júri de Fortaleza acolheu as teses do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e sentenciou, na última sexta-feira (22/11), o réu Hélio Maik Alves de Lima, vulgo “Maikera”, a 46 anos e seis meses de prisão por participação na chacina do Cinquentinha. Os crimes ocorreram na manhã do dia 30 […]

22 de novembro de 2022 Leia Mais
ACP, Decisão Judicial, Destaques, MPCE

Após ação do MPCE, Justiça determina que Cagece restabeleça fornecimento de água em Jati 

Após ação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a 2ª Vara da Comarca de Brejo Santo decretou, nesta sexta-feira (18/11), que a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) restabeleça, no prazo de cinco dias, o fornecimento de água regular para o Município de Jati. A Justiça determinou multa diária de R$30.000 caso a decisão seja descumprida, além do pagamento por danos morais […]

21 de novembro de 2022 Leia Mais
Acessibilidade, Decisão Judicial, Destaques, Educação, Ministério Público do Estado do Ceará, MPCE

Após Ação do MPCE, Justiça determina que Prefeitura de Fortaleza disponibilize profissionais de apoio a alunos com deficiência

Após ação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a 3ª Vara da Infância e Juventude decretou, nessa quarta-feira (16/11), que o Município de Fortaleza realize um levantamento da necessidade da presença de profissionais de apoio a estudantes com deficiência em escolas, creches e Centro de Educação Infantil da rede municipal de ensino. A […]

17 de novembro de 2022 Leia Mais