A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) publicou, nesta sexta-feira (24), o Ato Normativo No 123/2020 que estabelece a segunda fase do Plano de Retorno às Atividades Presenciais no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) a partir do dia 28 de julho, próxima terça-feira. Assim, os órgãos de execução e Secretarias Executivas que […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), notificou, nesta sexta-feira (24/07), a Universidade de Fortaleza (Unifor) para apurar suposto retorno das aulas práticas de uma das turmas do curso de Medicina. A notificação é decorrente de denúncia encaminhada ao Decon e formalizada […]
O juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem, Luís Gustavo Montezuma Herbster, determinou, no dia 23, a interdição imediata do matadouro daquele município, mantendo-o fechado enquanto o Ente requerido não obter Licença de Operação e termo de desembargo de suas atividades junto da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace). A sentença, concedendo […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) investiga, em 20 municípios cearenses, denúncias de irregularidades relacionadas às eleições durante a pandemia. A maioria delas trata de propaganda eleitoral antecipada ou do uso de publicidade institucional para promoção pessoal de gestores públicos, durante a distribuição de benefícios assistenciais. Este tema é o que possui o […]
Para reforçar o combate à disseminação da covid-19 entre a população indígena do Ceará, Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e comunidades indígenas cearenses lançaram a campanha #IndígenasSemCovid. A ideia é propagar a mensagem de que o novo coronavírus segue circulando no estado e que, por serem ainda mais vulneráveis, os povos […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Parambu, peticionou em Ação Civil Pública (ACP), nesta quinta-feira (23/07), devido ao descumprimento de ordem judicial: a Administração da cidade não criou um Diário Oficial do Município, para publicar legislação e atos de interesse público. O MPCE requereu à Vara […]
Nesta quinta-feira (23), o Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Madalena, expediu uma Recomendação ao Destacamento de Polícia Militar de Madalena para que sejam adotadas todas as providências necessárias para evitar aglomerações de pessoas. Dessa forma, é solicitado que haja colaboração com ações fiscalizatórias de prevenção ao Coronavírus realizadas pelas autoridades sanitárias estadual e municipal. A Recomendação também faz referência ao direito à livre manifestação de […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Sobral, recomendou nessa quarta-feira (22/07) à empresa Coqueiros FM Comunicações e Eventos a suspensão integral do início e da continuidade do funcionamento das atividades “cine drive-in”, até a comprovação dos requisitos estabelecidos pela vigilância sanitária, em protocolos de instalação […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Sobral, instaurou, no dia 2, um Procedimento Administrativo para investigar possíveis irregularidades nos pedidos e recebimentos do auxílio emergencial por parte de servidores públicos do Município. Em Sobral, segundo o cruzamento informações da Controladoria Geral da União (CGU), do […]
A Justiça concedeu, na última terça-feira (21), liminar a pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) para que o Município de São Benedito providencie a regularização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico na cidade. Na ação civil pública, o promotor de Justiça Oigrésio Mores requereu que o ente municipal execute, no […]