A 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim acatou todos os pedidos de uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e determinou, nessa segunda-feira (15/07), que o Município realize concurso público, em até um ano, para preenchimento dos cargos públicos nas áreas da saúde, educação e assistência social. Na […]

A Justiça acatou, nessa terça-feira (09/08), Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e determinou que a Prefeitura de Carnaubal implante, em até 30 dias, política pública de acolhimento (familiar e/ou institucional) para atendimento de crianças e adolescentes que necessitarem do serviço. Na decisão, a 2ª Vara da Comarca […]

Após ação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o Juízo da Vara Única da Comarca de Jaguaruana deferiu, na última sexta-feira (05/08), tutela antecipada de urgência incidental, determinando que o Município de Itaiçaba exonere duas servidoras contratadas sob prática de nepotismo. A Justiça também ordenou que o prefeito pague indenização e se abstenha […]

Buscando fortalecer os laços entre aluno e escola, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Quixadá, recomendou, nesta terça-feira (09/08), que a Prefeitura do município forneça de forma gratuita, a partir do ano letivo de 2023, fardamento completo para todos os estudantes da rede pública municipal […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, instaurou, nesta quarta-feira (03/07), um Procedimento Administrativo para investigar se os focos atrativos de faunas localizados próximos ao aeroporto de Juazeiro do Norte possuem licença ambiental para funcionamento. Os focos atrativos de fauna são áreas que […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Ubajara, recomendou que os proprietários dos postos de combustíveis do Município de Ubajara façam, de forma imediata, o repasse da redução ou isenção de alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e impostos federais na […]

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve sentença proferida pela Vara Única de Reriutaba, na Ação Civil Pública (ACP) interposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), que condenou o Município de Reriutaba a instalar e manter unidade de acolhimento para crianças e adolescentes em situação de risco. Conforme o Estatuto da Criança […]

Após recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o Município de Madalena informou que os gastos com os festejos para comemorar o aniversário da cidade têm previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA), compatível com os limites determinados pela legislação correspondente. Na resposta enviada ao MPCE, a Prefeitura prestou informações sobre as providências adotadas para garantir a […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça do Crato, firmou, nesta sexta-feira (29/07), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município para que a Administração da cidade requalifique os serviços ofertados pelo Conselho Tutelar municipal. No TAC, o Município do Crato se comprometeu, dentre outras […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), em parceria com a Polícia Civil do Ceará (PC-CE), deflagrou, na última quinta-feira (28/07), operação contra organização criminosa suspeita de coagir proprietários e funcionários de casas de jogos no Ceará. A organização de origem carioca é investigada por impor o encerramento de diversas atividades de apostas esportivas […]