O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 4ª promotoria de Justiça de Crateús, firmou, na última terça-feira (24/10), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura para garantir o gerenciamento adequado dos resíduos sólidos e condições adequadas para a atuação dos trabalhadores de reciclagem do município. De autoria do promotor de Justiça titular da unidade ministerial, […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Morada Nova, celebrou, no dia 20 de outubro, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a finalidade de beneficiar dezenas de famílias que estão sem água em um conjunto habitacional do município. O documento foi assinado com o Serviço Autônomo de […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Umari, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura, na última quinta-feira (05/10), a fim de que a gestão municipal suspenda a obra para instalação de sistema de saneamento básico no bairro Alto Pontes, pelo prazo de 120 dias, ou […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Alto Santo, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município para inserção de conteúdo sobre prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher, a partir de 2024, na grade curricular da rede municipal de ensino. A medida […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, ajuizou Ação Civil Púbica nesta terça-feira (22/08) para que a prefeitura realize concurso de provas e/ou de provas e títulos destinado ao provimento dos cargos vagos nos Centros de Atenção Psicossocial (Caps) do município, especificamente o CAPS-II e […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Nova Jaguaribara, enviou, na última segunda-feira (14/08), despacho à Prefeitura cobrando o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre os dois órgãos, que requer a nomeação de candidatos aprovados em concurso público promovido pela gestão. O acordo foi feito em fevereiro desse ano, com o objetivo de […]

Após ação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Justiça deferiu nesta sexta-feira (11/08) liminar determinando que o município de Itaiçaba realize, no prazo de 360 dias, concurso público para preenchimento de cargos existentes ou criados por lei municipal. A Ação Civil Pública foi interposta pela Promotoria de Justiça Vinculada de Itaiçaba e é […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Mauriti, firmou, na última quarta-feira (26/07), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura para a regularização do transporte escolar do município. Em vistorias do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) e do Departamento Municipal de Trânsito e de Transportes (Demutran), foram encontradas diversas irregularidades nos veículos que transportam os […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nesta quarta-feira (05/07) com o Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Camocim, para adequar às normas constitucionais a quantidade de vagas que serão ofertadas através de concurso público. A realização […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, firmou, nesta segunda-feira (26/06), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa organizadora do Fortal 2023, a Carnailha Empreendimentos e Publicidade LTDA, e uma das prestadoras de serviços do evento, o Centro de Resgate […]