Neste mês de conscientização da violência contra a pessoa idosa, denominado junho violeta, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) apresenta um balanço da atuação na garantia dos direitos desse público e lança a campanha “Dignidade e respeito à pessoa idosa”. O intuito é apresentar os tipos de violência, conscientizar as pessoas da importância de denunciar os casos e informar que todos os municípios cearenses possuem Promotorias de Justiça com atribuição para atender casos de violação de direitos individuais e coletivos do idoso.
O MPCE atua nos casos de idosos em situação de risco ou vulnerabilidade, ou seja, um idoso que teve um direito humano violado – seja por negligência, violência física ou patrimonial – e que precisa da intervenção do MP para ter aquele direito assegurado. O MP pode atuar de forma extrajudicial, fazendo requisições aos órgãos públicos, audiências, termos de ajustamento de conduta, recomendações; ou ingressando com ações judiciais. Além disso, as Promotorias também podem requisitar atuação de outros órgãos quando necessário e instar a rede de proteção do sistema de direitos e garantias, no caso concreto, para adoção das providências administrativas que lhes caibam a fim de solucionar o estado de vulnerabilidade familiar ou social verificado.
A Campanha
Realizada nas redes sociais do MPCE, a campanha traz os quatro principais tipo de violência contra os idosos: física, psicológica, sexual e financeira, explicando cada uma delas e a forma de identificá-las, além de apresentar os canais de denúncia. O material será divulgado ao longo do mês de junho e no dia 15, data alusiva ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, será promovido um webinar, a partir das 16h, no YouTube do MPCE.
A primeira parte do evento traz o tema “Saúde do Idoso institucionalizado e a covid nas ILPIS”, com palestra sobre a “Frente Nacional de Fortalecimento à ILPI” pela médica geriatra e consultora da Organização Mundial da Saúde (OMS) para políticas públicas e envelhecimento, Karla Giacomin. Já as “Ferramentas para o manejo da Covid em ILPI” serão apresentadas pelos professores doutores João Toniolo e Natália Horta. O debate será com Melissa Cachoni, promotora de Justiça do Ministério Público do Paraná (MPPR), e com o promotor de Justiça do MPCE, Hugo Porto.
Às 17h30, haverá outra palestra com o tema “Violência contra idoso durante a pandemia”, comandada pelo médico geriatra, professor titular e Diretor da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Ceará (UFC), João Macedo. Cristiane Branquinho, promotora de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ); Mardênia Campos, advogada; e Alexandre Alcântara, promotor de Justiça do MPCE. A mediação será do promotor de Justiça do MPCE, Eneas Romero.
Denúncias de violência contra idosos
Nos primeiros cinco meses de 2020, a Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça do Idoso e da Pessoa com Deficiência (Sepid), em Fortaleza, registrou 330 casos de violência contra idosos. Se comparado ao mesmo período de 2019, o número era de 249 casos, conforme dados do Sistema de Automação da Justiça do Ministério Público (SAJ-MP). Já em relação aos dados referentes aos procedimentos extrajudiciais instaurados no âmbito da Sepid, ao longo de 2018, foram registrados 737 procedimentos e, em todo o ano de 2019, 1.080 procedimentos, conforme levantamento da Secretaria Executiva.
A secretária-executiva da Sepid, em Fortaleza, promotora de Justiça Edna da Matta, explica que o Núcleo de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência (Nupid) atua no combate à violência na tutela individual e coletiva. Na área individual, são recebidas denúncias, inclusive anônimas, dos mais diversos órgãos e também diretamente das partes, sendo todas as denúncias apuradas, com adoção das providências legais. Já na área coletiva, por exemplo, é feito o acompanhamento da correta execução dos programas e projetos sociais voltados a idosos e a fiscalização de entidades como as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), “Como fruto de sua atuação, a tutela coletiva já fomentou a criação da Delegacia Especializada de Proteção ao Idoso, melhorias na prioridade do transporte público para o idoso e ação contra o Município para implantação de ILPIs”, exemplifica Edna da Matta, promotora com atuação na Capital.
Caocidadania
A promoção da articulação, da integração e do intercâmbio entre os órgãos de execução com atribuições comuns é uma das funções do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania). O coordenador e promotor de Justiça Eneas Romero explica que além de fornecer modelos, como termos de ajustamento de conduta e recomendações, o Centro de Apoio atua em articulação com órgãos do estado para estruturação da rede, a exemplo de projeto promovido nos últimos anos para estruturar os Conselhos do Idoso. “Graças a essa articulação coordenada pelo MPCE com a participação de outros órgãos, o Ceará é o estado que mais tem Conselhos do Idoso no Brasil”, destaca o promotor. Acesse a página do Caocidadania.
Idosos institucionalizados
A fim de garantir a proteção dos idosos institucionalizados, as Promotorias de Justiça fiscalizam, regularmente, todas as entidades que acolhem idosos, tanto nas instituições públicas quanto nas privadas. Todas as 65 ILPIs espalhadas em 20 municípios cearenses são fiscalizadas pelo MPCE.
Um dos municípios onde é feita a fiscalização de ILPIs é em Caucaia, na Região Metropolitana de Fortaleza. “Em Caucaia, fiscalizo sete instituições e além de observar as condições gerais da ILPI, o mais importante é verificar a condição especial de vida dos idosos, os quais muitas vezes, além das mais variadas privações próprias da idade, encontram-se desamparados de seus familiares e carentes de afeto e do pleno exercício dos direitos referentes à sua cidadania. Ao ser institucionalizado, o idoso não pode apagar a sua identidade. Merece ser respeitado e ter a devida atenção”, destaca a titular da 13ª Promotoria de Justiça de Caucaia, promotora de Justiça Camila Leitão.
O coordenador do Caocidadania, promotor de Justiça Eneas Romero, complementa que cabe, ainda, ao MPCE atuar em relação aos idosos abandonados pela família que eventualmente precisam ser institucionalizados. “Lembrando que a institucionalização é o último recurso e ela somente pode ser feita em último caso com a concordância do idoso se ele for lúcido. Então, a prioridade é sempre manter os vínculos comunitários e familiares e não abrigar o idoso. Outra questão importante é sempre preservar a autonomia do idoso e só interferir quando houver uma violação de direito de um idoso em situação de risco”, salienta o membro do MPCE.
Pandemia
A proteção à pessoa idosa também é garantida pela atuação do Grupo Especial de Combate à Pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19), no âmbito do MPCE, para atuar nas áreas sanitária, humanitária e de acolhimento. O coordenador da área do idoso, promotor de Justiça Hugo Porto, ressalta que foi criada uma rede de apoio para agir de forma articulada envolvendo os promotores de Justiça com atribuição na área e outros órgãos. “Desenvolvemos um formulário eletrônico e painéis BI que nos permitem ter acesso às informações que cada ILIPI tem e, em cima disso, temos uma informação mais precisa sobre o atendimento dos planos, contaminações, isolamento, óbitos e estratégia de utilização correta em quantidade certa de equipamentos de proteção individual (epis), de testes e também do atendimento por parte dos colaboradores”, detalha Hugo Porto.
Rede
O MPCE atua junto à rede de proteção ao idoso composta também por Judiciário, Polícia, Defensoria Pública, Conselhos do Idoso, além das redes psicossocial, de saúde e de assistência social, especialmente os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) e os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).
Como denunciar?
Os cidadãos podem fazer denúncias ao MPCE de casos de violência contra idosos por intermédio das Promotorias de Justiça. Em Fortaleza, o contato pode ser feito com a Secretaria Executiva através do e-mail sepid@mpce.mp.br ou dos telefones (85) 3252-4808, 99617-1946 e 98563-3427. Caso a denúncia seja de alguma cidade do interior, basta entrar em contato com a Promotoria de Justiça do município. Os contatos de emergência durante este período de pandemia podem ser acessados no site do MPCE. http://www.mpce.mp.br/coronavirus/contatos-de-emergencia/
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Acidente do Trabalho, Defesa da Cidadania, do Idoso, da Pessoa com Deficiência e da Saúde Pública (CAOCidadania), do Centro de Apoio Operacional Eleitoral (Caopel) e da Promotoria do Idoso e da Pessoa com Deficiência, lança a campanha “O seu voto tem poder”, que tem como objetivo incentivar pessoas idosas e com deficiência a exercerem o seu direito ao voto nessas eleições. Com dicas, curiosidades e depoimentos de pessoas que se enquadram no perfil, a campanha será veiculada nas redes sociais do MPCE.
Segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral, o Ceará possui 6.344.482 eleitores, sendo 1.078.522 idosos (com 60 anos ou mais) e 487.539 com 70 anos ou mais, representando 7,68% da população. Segundo a Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os eleitores maiores de 18 anos, sendo facultativo para os analfabetos e os maiores de 70 anos, bem como para os maiores de 16 e menores de 18 anos. De acordo com informações do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, no caso de pessoas com deficiência, o Ceará possui 47.014 eleitores (quase 5% dos 940.613 eleitores brasileiros). Se enquadram nesse perfil pessoas com deficiência de locomoção, visual, auditiva, com dificuldade de exercer o voto e outros tipos, como intelectual.
“Essas pessoas têm capacidade e direito ao voto. A gente precisa estimulá-las para tirar seus títulos, exercer a cidadania e participar do processo de seleção dos representantes da República”, diz Hugo Porto, coordenador do CAOCidadania e promotor de Justiça. A ideia, segundo ele, é mobilizar esses cidadãos e fazer com que eles sejam atores do processo de transformação do País.
Para Magda Kate, promotora de Justiça do Núcleo de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência, a participação de todos no processo eleitoral torna no cidadão mais consciente de seus direitos e do seu papel na sociedade. “Ao idoso com 70 anos, a quem o voto é facultativo, essa participação tem um significado ainda maior, mostrando a necessidade de se construir políticas públicas que tratem, com dignidade e proteção, o envelhecimento populacional”.
Emmanuel Girão, promotor de Justiça e coordenador do Caopel, sugere que as pessoas idosas e com deficiência escolham candidatos comprometidos e com propostas voltadas para as duas causas. “A única forma de melhorar a situação dessas pessoas é através das políticas desses candidatos. Quando o eleitor não participa, não vota, ele deixa que outra pessoa decida e escolha as mudanças no seu lugar”, completa.
A campanha será veiculada ao longo dos meses de setembro e outubro, durante o período eleitoral.
Após procedimento administrativo regular, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Unidade Descentralizada do DECON em Sobral, aplicou multa de R$ 118.327,20 à empresa V.E.R Produções Artísticas LTDA, organizadora do CARNABRAL 2017, que aconteceu entre os dias 11 e 14 de outubro em Sobral. A empresa deixou de apresentar no procedimento, até a data do evento, todas as autorizações e alvarás necessários para a realização do CARNABRAL, em especial o Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros e Alvará de Emissão de Ruídos e, ainda, deixou de cumprir a Lei 12.993/2013 (Lei da Meia Entrada) quanto à disponibilização do benefício do pagamento de meia-entrada para estudante, idoso, pessoa com deficiência e jovem de 15 a 29 anos comprovadamente carente em espetáculo artístico-cultural e esportivo.
Além de não ter disponibilizado a venda de meia-entrada, tanto em meio físico como virtual, a empresa, mesmo depois de solicitação do órgão de defesa do consumidor, deixou de apresentar, como determina a Lei, relatório de venda de ingresso, com número total de ingressos e o número de ingressos disponíveis aos usuários da meia-entrada. Também foi constatado que houve descumprimento da obrigação que determina a Lei de que todos os organizadores de evento mantenham, em todos os pontos de venda de ingressos, de forma visível e clara na bilheteria e portaria, informações de que constem as condições estabelecidas para o gozo da meia-entrada, com os telefones dos órgãos de fiscalização.
O Conselho Estadual Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (CEG/FDID) abrirá inscrições, no período de 16 a 30 de junho de 2017, para seleção de projetos com atuação nas áreas de defesa da criança, adolescente e idoso, fortalecimento dos conselhos municipais, proteção ao consumidor, meio ambiente, proteção ao patrimônio histórico e cultural, dentre outros temas. Serão investidos R$ 9.500.000,00 destinados à realização dos projetos selecionados.
Podem participar instituições governamentais e do terceiro setor. Cada entidade poderá apresentar até três projetos. Para realizar inscrição, os interessados devem preencher os formulários de identificação do proponente e de detalhamento do projeto, disponíveis em www.mpce.mp.br/fdid, onde também encontra-se o edital completo (Nº 01/2017) e demais orientações para participar do certame.
Os documentos poderão ser entregues pessoalmente ao Setor de Protocolo da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), das 8h às 17h, ou poderão ser remetidos via Sedex. Outra opção disponível é o preenchimento do formulário eletrônico no site do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). De acordo com o edital, os projetos serão analisados por uma comissão técnica e, em seguida, os vencedores serão escolhidos por meio de votação do Conselho Estadual Gestor do Fundo em dezembro deste ano.
Sobre o FDID
O FDID integra a estrutura organizacional do MPCE, vinculado à PGJ e tem por finalidade: ressarcir a coletividade por danos causados ao consumidor, aos bens e direitos de valor, artístico, estético, histórico, cultural, turístico, paisagístico, infração à ordem econômica e outros direitos e interesses difusos e coletivos, no território do Estado do Ceará; dar suporte financeiro à execução da Política de Defesa e Proteção aos Direitos Difusos no Estado do Ceará, para que sejam asseguradas as condições de desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida da população, proporcionando o bem-estar social. Os recursos do Fundo são oriundos de condenações em ações civis públicas e judiciais, valores arrecadados em aplicação de multas, dentre outros.
Mais informações com a Secretaria do FDID: 3452-4500.
O Núcleo de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência (NUPID) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 17ª, 18ª e da 19ª Promotorias de Justiça Cível, expediu, nesta segunda-feira (28), recomendação para a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor). O documento, assinado pelos promotores de Justiça Alexandre de Oliveira Alcântara, Hugo Magalhães Pôrto Neto, e Magda Kate e Silva Ferreira Lima, foi emitido com o intuito de garantir a segurança de idosos nos terminais de ônibus de Fortaleza.
A recomendação orienta que a Etufor realize fiscalizações nos Terminais de Integração e nos Terminais Abertos de Fortaleza para que sejam cumpridas as normas que garantem prioridade de idosos durante o embarque e o desembarque nos coletivos, bem como o respeito aos assentos reservados para idosos. A empresa deve, ainda, comunicar ao NUPID a ocorrência de acidentes que envolvam pessoas idosas nos terminais de ônibus de Fortaleza
Além disso, no prazo de 30 dias, a Etufor deve divulgar, por meio da emissora de rádio existente nos terminais de Fortaleza, nota explicativa sobre o direito à prioridade dos idosos nos embarques e nos desembarques, bem como o direito a assentos reservados. No mesmo prazo, deve enviar ao NUPID relatório detalhado sobre as ações realizadas, comprovando o efetivo cumprimento da recomendação, bem como as autuações e sanções aplicadas no período.
A recomendação surgiu da constatação do MPCE de que há deficiência na fiscalização e respeito das prioridades e reservas legais, bem como a inobservância das normas e requisitos de acessibilidade nos Terminais de Integração e nos Terminais Abertos de Fortaleza. Para sanar o problema, o MPCE promoveu amplo debate sobre o tema em audiência pública realizada no dia 30 de novembro.
Apesar de ter sido decidido na audiência, dentre outras coisas, que a Etufor firmaria termo de ajustamento de conduta (TAC) com o MPCE para assegurar o direito aos assentos prioritários reservados nos ônibus para os idosos e que a abertura da porta da frente do coletivo seja feita inicialmente para o embarque dos passageiros prioritários, a empresa de transporte enviou ofício ao MPCE negando a deficiência na fiscalização, contrariando depoimento feito na audiência pública do último dia 30 de novembro de 2015.
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