Após atuação do Ministério Público do Ceará (MPCE), a 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim determinou o cumprimento dos mandados de prisão preventiva de Antônio Marcos Machado de Sousa e Raimundo Felício de Barros, denunciados pelo MPCE por esquema fraudulento de oferta de cursos de graduação e pós-graduação irregulares em municípios do Ceará. A prisão de Raimundo Felício foi cumprida na última segunda (14/10) e a de Marcos Machado em 17 de setembro deste ano.

A investigação da 2ª Promotoria de Justiça de Quixeramobim, com o apoio do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim), foi iniciada após queixas de estudantes que haviam concluído o Nível Superior no Instituto de Educação e Cultura do Ceará (Inducentro) e no IBESCE, mas não haviam recebido os diplomas dos cursos, apesar de estarem quites com o pagamento das mensalidades.

Após consulta feita pelo MPCE ao site do E-MEC, do Ministério da Educação, ficou comprovado que as duas instituições não possuem credenciamento para oferta de curso de ensino superior, sendo, portanto, irregulares. Os cursos do Inducentro, com sede em Quixeramobim e representado por Raimundo Felício de Barros, foram ofertados em diversas cidades da região do Sertão Central, como Acopiara, Barreira, Boa Viagem, Itapiúna e Ocara. Já os cursos do IBESCE, representado por Antônio Marcos Machado, foram ofertados em Quixeramobim.

Dessa forma, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Raimundo Felício e Marcos Machado por estelionato, requerendo, ainda, à Justiça a prisão preventiva dos dois e a indisponibilidade de bens dos denunciados. As denúncias já foram recebidas pela Justiça e os mandados de prisão preventiva foram cumpridos. A ação do MPCE contou, ainda, com o suporte da Delegacia de Polícia Civil de Quixeramobim.

A 1ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú recebeu integralmente nessa quinta-feira (17/10) denúncia do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) contra o ex-presidente da Câmara Municipal de Maracanaú, Carlos Alberto Gomes de Matos Mota, e mais 11 pessoas que exerciam cargos em comissão junto à referida Casa Legislativa Municipal. Os 12 foram denunciados pelos crimes de associação criminosa, peculato e lavagem de dinheiro.

As investigações realizadas pelo MPCE, por meio da 12ª Promotoria de Justiça de Maracanaú e pelo Grupo Especial de Combate à Corrupção (Gecoc), evidenciaram esquema comandado pelo vereador Carlos Alberto Gomes de Matos Mota e composto por servidores da Câmara que atuavam como “funcionários fantasmas”, pois embora lotados na Casa Legislativa, não compareciam fisicamente ao trabalho e ainda exerciam atividades paralelas aos cargos.

O MPCE também constatou a existência de “rachadinha”, ou seja, parte da remuneração dos funcionários comissionados era desviada após o recebimento para supostas contas de terceiros, que tinham como beneficiário final o ex-presidente da Câmara. Além disso, o MP averiguou que os servidores fantasmas recebiam uma espécie de “corretagem” pela utilização dos respectivos nomes na folha de pagamento, ou seja, eram beneficiados na contagem de tempo de contribuição com uma aposentadoria privilegiada com altos valores.

O ex-presidente da Câmara, que se encontra preso preventivamente, foi denunciado por 192 crimes de peculato, 192 de lavagem de dinheiro e um de associação criminosa. Os demais 11 servidores foram denunciados individualmente pelos mesmos três crimes. A denúncia foi apresentada pelo MPCE no âmbito da “Operação Fantasma”, deflagrada em setembro deste ano com a finalidade de apurar suposta contratação de servidores fantasmas na Câmara Municipal, bem como suspeita de desvio de recursos da remuneração de servidores daquela Casa Legislativa.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) apreenderam 45 mil litros de cachaça produzidos em situação irregular. Foram fiscalizados estabelecimentos em seis municípios na Serra da Ibiapaba. A ação aconteceu entre segunda-feira (14/10) e sexta-feira (18/10), no âmbito da Operação Alambique, e foi realizada em parceria com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-CE); a Polícia Militar e a Polícia Rodoviária Federal (PRF). De acordo com o MAPA, o quantitativo é o maior já apreendido da bebida na história do Estado.

A Operação Alambique aconteceu com o objetivo de verificar se os estabelecimentos possuíam Alvará de Funcionamento (AF), Licença Sanitária (LS), Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros (CCCB), Livro de Reclamações (LR) e exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) disponíveis aos consumidores. Também foi verificado se os comércios exibiam Precificação dos Produtos e Serviços (PREC) e se emitiam Nota Fiscal (NF) ou documento equivalente; se expunham à venda produtos impróprios para o consumo; se possuíam registro para comércio de bebidas e se os rótulos das bebidas estavam de acordo com o Decreto Federal nº 6.871/09, e, por fim, se apresentavam registro no MAPA para comércio de bebidas.

A secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, esclarece as ameaças para os consumidores quando os produtos não estão registrados pelos órgãos competentes. “Entre os principais riscos, destacamos a possibilidade de a produção ser manipulada de forma imprópria e a maior probabilidade de risco de contaminação das bebidas por metais pesados. Além disso, os produtos são vendidos sem recolhimento de impostos. Outra irregularidade é a comercialização da bebida em garrafas PET reutilizadas de outros produtos, pois esse não é um tipo de material apropriado para esse produto, além de haver o risco de a garrafa estar contaminada com substâncias usadas anteriormente”, explica. Segundo dados do MAPA, que tem trabalhado continuamente na Serra da Ibiapaba desde 2018, mais de 120 alambiques operam na região. Com produção estimada em 2,5 milhões de litros por ano, as bebidas são vendidas nos estados do Ceará, Piauí e Maranhão.

Confira abaixo os detalhes da fiscalização:

Segunda-feira (14/10)

São Benedito
• Fiscalização de rotina a dois alambiques da cidade (não houve registro de infrações).

Terça-feira (15/10)

Viçosa do Ceará
• Cachaça Meladinho: não foi constatada venda de bebidas alcoólicas no local; registros fotográficos foram feitos para análise posterior do MAPA de possíveis irregularidades.

Tianguá
• Artesanato Nunes: não apresentou AF, LS, CDC e LR;
• J. E. Artesanato: não apresentou AF, LS, CDC e LR.

Ubajara
• Foi lavrado Termo de Apreensão na localidade Sítio Jenipapo, zona rural da cidade.

Quarta-feira (16/10/2019)

São Benedito
• Cachaçaria Sabor da Serra: apresentou AF, LS, CCCB, CDC, LR e PREC. Foi feita a coleta de duas garrafas de um litro para análise posterior do MAPA;
• Varejão Chocobalas: apresentou AF, LS, CCCB, CDC, LR, PREC e emite NF. No local não foi constatada venda de cachaças artesanais ou industrializadas.

Viçosa do Ceará
• Cachaçaria Mapirunga: não apresentou LS, CDC e LR; foram feitos registros fotográficos para posterior análise pelo MAPA de possíveis irregularidades;
• Casa dos Licores: não apresentou CDC e LR; foram feitos registros fotográficos para posterior análise pelo MAPA de possíveis irregularidades.

Quinta-feira (17/10/2019)

Ubajara
• Mercadinho Tonildo: não apresentou LS, CDC e LR; o local vendia cachaça artesanal sem rótulo e em garrafas pet; foi feita coleta para análise posterior do MAPA;
• Mercadinho Gicele: não apresentou LS, CDC e LR e também não apresentou AF atualizado. A venda de cachaça artesanal também não era registrada junto ao MAPA; foi feita coleta para análise posterior do MAPA.

Carnaubal
• Mercadinho Araújo 2: não apresentou AF e CDC e também não apresentou LS atualizada; o local vendia cachaça artesanal sem rótulo e em garrafas PET; foi feita coleta para análise posterior do MAPA.

Sexta-feira (18/10/2019)

Ipueiras
• Bomboniere Mariu’s: não apresentou AF, LS e LR; foi constatada venda de cachaça artesanal sem registro junto ao MAPA; foi feita coleta para análise posterior do MAPA;
• Mariano dos Frangos: não apresentou CDC e LR e AF atualizado.

Como denunciar?
A denúncia pode ser feita no Decon, na Rua Barão de Aratanha, nº 100, no Centro de Fortaleza ou através do telefone 0800-275-8001.

Na última terça-feira (15), o Conselho de Sentença da 5ª Vara do Júri, em Fortaleza, sentenciou os réus Douglas Matias da Silva a 34 anos de reclusão e Francisco Elisson Chaves de Sousa a 21 anos pelo crime de homicídio qualificado contra a vítima fatal A.L.A.M., de apenas 12 anos de idade. Também foram vítimas sobreviventes na ação Mayara Letícia de Sousa Aguiar (mãe da adolescente) e sua outra filha, uma bebê (R.A.B.) que tinha apenas dois meses na época dos fatos. O processo foi amparado pelo Projeto Tempo de Justiça e o resultado é fruto do trabalho da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) da Polícia Civil, em conjunto com as Promotorias de Justiça do Júri.

O crime ocorreu no dia 18/10/2018, quando as vítimas foram surpreendidas na calçada da rua Joaquim Magalhães, esquina com Barão de Aratanha, por volta das 21h, no bairro José Bonifácio. Elas foram atacadas, sem possibilidade de defesa e sem qualquer discussão, em via pública por Douglas Matias e Francisco Elisson que, trafegando a bordo de uma motocicleta e fazendo uso de arma de fogo, atingiram por disparos a integridade das vítimas.

Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), em 8 de maio de 2018, a adolescente passou a fazer parte, meses antes, de uma organização criminosa rival da Guardiões do Estado (GDE), da qual fazem parte os sentenciados. As demais vítimas sobreviventes não faleceram por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. A motivação quanto à tentativa de homicídio da vítima R.A.B. foi igualmente torpe, realizado como forma de vingança, tão somente em razão da relação de parentesco daquela indefesa criança com a vítima especialmente visada.

Ao efetuar o disparo com a intenção de matar Mayara Aguiar, o réu Douglas Matias, agiu visando dar consecução ao homicídio de R.A.B. (CP, artigo 121, §2º, V). No caso, contudo, houve o reconhecimento, tanto de Elisson Chaves quanto de Douglas Matias, o qual, ademais, foi preso em data posterior por envolvimento em diversos homicídios, dentre outros crimes, relacionados, inclusive, com a Chacina do Benfica).

Douglas Matias confessou o envolvimento nos crimes, acrescentando que foi a pessoa que pilotou a mencionada motocicleta, conduzindo o coautor, Elisson Chaves, na garupa, sendo que ambos efetuaram os disparos contra a vítima A.L.A.M. e que a motivação seria pelo fato de esta estar repassando informações sobre a localização dele para integrantes da organização criminosa Família do Norte (FDN).

O caso faz parte do Programa Tempo de Justiça, uma parceria entre o Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria e Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social; e apoio técnico da Vice-Governadoria do Estado. O Comitê realiza reuniões mensais com todos os órgãos para avaliação dos resultados e identificação de problemas, desde a fase de inquérito até o julgamento, com a finalidade de propor medidas para reduzir os índices de criminalidade no Estado, por meio do aumento da celeridade dos processos judiciais.

O procurador-geral de Justiça do Ceará e vice-presidente regional do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) para a Região Nordeste, Plácido Rios, esteve em Brasília nesta quinta-feira (17/10) para acompanhar o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade da prisão de condenados em segunda instância.

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) emitiu nota técnica nesta quarta-feira (16/10) na qual expressa seu total apoio à constitucionalidade da execução provisória da pena chancelada por acórdão do Tribunal revisor, ainda que pendentes recursos especial e extraordinário. O documento foi entregue pelo CNPG nesta quinta (17/10) em todos os gabinetes dos ministros do STF. Clique aqui para acessar a nota técnica.

Plácido Rios esteve acompanhado do primeiro vice-presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares, do segundo vice-presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Tarcísio José Sousa Bonfim, da procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Fabiana Costa Oliveira Barreto; e de Moacyr Rey, promotor de Justiça e chefe de gabinete da PGJ do MPDFT.

A Escola Superior do Ministério Público (ESMP) recebeu na manhã desta quinta-feira (17/10) a visita do Conselho Estadual de Educação do Ceará, representado pelo professor Flávio Maria Pinheiro, em atendimento ao pedido da ESMP para recredenciamento junto ao órgão estadual para fins de certificação de cursos de pós-graduação lato sensu.

Estiveram presentes o diretor-geral da ESMP em exercício, promotor de Justiça Marcus Amorim; a representante do corpo docente, procuradora de Justiça Ângela Gondim; o representante do corpo discente, promotor de Justiça André Barroso; o promotor de Justiça Nestor Alexandre e a professora da Universidade Estadual do Ceará (UECE), Sílvia Correia, ambos coordenadores do curso de pós-graduação de Direito Constitucional e Processual Constitucional; a professora Isolda Parente, coordenadora do Centro de Estudos Sociais Aplicados da UECE; a diretora administrativa-financeira da ESMP, Lise Alcântara; a diretora de Ensino da ESMP, Marcela Márjore; e o assessor técnico da ESMP, Richardson Carvalho.

De acordo com o diretor da ESMP em exercício, a visita vai se estender até a sexta (18/10) e, ao final do procedimento, o Conselho vai elaborar um relatório a ser encaminhado para a Secretaria de Educação do Estado (Seduc). “A visita foi bastante proveitosa e as informações que foram solicitadas pelo avaliador foram devidamente fornecidas. Estamos confiantes que vai dar tudo certo”, avalia o promotor de Justiça Marcus Amorim. Esta é a terceira visita do Conselho à ESMP. A primeira aconteceu em 2008 e a segunda, em 2013.

O procurador-geral de Justiça do Ceará, Plácido Rios, formalizou nesta quinta-feira (17/10) uma comissão formada por membros do Ministério Público do Ceará (MPCE) que terá a finalidade de, conjuntamente com órgãos públicos estaduais e municipais e entidades responsáveis pela fiscalização de edificações no município de Fortaleza-CE, realizar avaliação em prédios públicos e particulares que, eventualmente, possam colocar em risco pessoas, e adotar as medidas cabíveis visando à prevenção desses riscos.

A comissão foi designada no contexto dos recentes eventos ocorridos na Capital, quando ocorreu um desmoronamento parcial do edifício Benedito Cunha, no bairro Maraponga, em 1 de junho de 2019, e o desmoronamento total do edifício Andrea, no bairro Dionísio Torres, em 15 de outubro deste ano, este último caso colocando em risco a integridade física e/ou ceifando a vida de pessoas.

A comissão será presidida pela procuradora de Justiça Ângela Gondim, titular da 5ª Procuradoria de Justiça; e composta pelas promotoras de Justiça Giovana de Melo, titular da 9ª Promotoria de Justiça de Fortaleza com atribuição para conflitos fundiários; Maria do Socorro Brilhante, titular da 136ª Promotoria de Justiça de Fortaleza com atribuição para o meio ambiente; Fátima Correia, titular da 10ª Promotoria de Justiça de Fortaleza com atribuição para a cidadania; e Joseana França, titular da 113ª Promotoria de Justiça de Fortaleza e coordenadora do Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência (NUAVV).

No âmbito criminal, o procurador-geral de Justiça designou o Núcleo de Investigação Criminal (Nuinc) para acompanhar as investigações inerentes ao desabamento do edifício Andrea, de forma a adotar todas as providências necessárias para apurar as responsabilidades e evitar que casos dessa natureza voltem a ocorrer no Estado.

SERVIÇO
A Portaria Nº 7452/2019-SEGE que formaliza a comissão está publicada na edição desta quinta (17/10) do Diário Oficial Eletrônico do MPCE, nas páginas 6 e 7. Clique aqui para acessar.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Quixadá e dos promotores de Justiça integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), requereu ao Poder Judiciário, no dia 17 de outubro, a prorrogação do afastamento das funções públicas de vereador e de presidente da Câmara Municipal de Quixadá de Francisco Ivan Benício de Sá por mais 180 dias. As investigações seguem, assim como a análise da documentação apreendida, podendo gerar a apresentação de novas denúncias.

O pedido se deu no âmbito da Operação Casa de Palha, deflagrada em abril deste ano, para investigar a existência de crimes de fraude em licitações, dentre outros ilícitos, na Prefeitura e na Câmara Municipal de Quixadá (CQM). Fundamentado em determinação judicial, ao longo das investigações, o MPCE cumpriu dos 17 mandados de busca e apreensão, seis mandados de prisão temporária, um mandado de prisão preventiva, dois mandados de intimação do afastamento da função pública, o que redundou na apreensão de importante quantidade de documentos, contanto a investigação com volumosos dados oriundos de afastamento de sigilo bancário, fiscal e telefônico.

O Ministério Público Estadual havia instaurado o Procedimento Investigatório Criminal nº 2018/507493 com a finalidade de investigar fraudes à licitação e à execução de obras de engenharia no município de Quixadá, após representação de um vereador daquele município. De acordo com a decisão judicial, a prisão de Francisco Ivan Benício de Sá é de “extrema necessidade para a tranquila instrução processual”, pois está comprovado que, uma vez em liberdade, fará de tudo para interferir na colheita de provas. “Ora, se ele aconselha o homicídio de quem denunciou o prefeito Ilário Marques, que dirá com relação às pessoas que o incriminem”.

Até o momento, foram apresentadas sete denúncias criminais, das quais em seis é acusado Francisco Ivan Benício de Sá, vereador e presidente da Câmara Municipal de Quixadá. Já houve recebimento pelo Poder Judiciário de parte das referidas denúncias. A análise da documentação prossegue, com a provável apresentação de novas denúncias.

Francisco Ivan Benício de Sá e o empresário Ricardo de Sousa Araújo, sócio administrador da Construtora Araújo, seguem presos preventivamente. Ambos tiveram o pedido de liberdade, em sede de Habeas Corpus, negado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim como seus pedidos de liminares junto ao Superior Tribunal de Justiça, aguardando o julgamento do mérito por aquela Corte Superior.

O desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), Luiz Evaldo Gonçalves Leite, em sede de tutela de urgência, decretou, em 12 de agosto de 2019, a indisponibilidade de bens e valores do ex-prefeito de Sobral, José Clodoveu de Arruda Coelho, no valor de R$ 60.812,00, equivalente ao dano causado ao erário no caso da aquisição de sanduicheiras superfaturadas. A decisão foi cumprida pela 1ª Vara Cível de Sobral, onde tramita a ação principal, no dia 09 de outubro de 2019, pelo Juiz Antônio Washington Frota. A decisão atende a um agravo de instrumento interposto, no dia 26/04/2019, pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pelo titular da 3ª Promotoria de Justiça de Sobral, Paulo Henrique de Freitas Trece.

O referido agravo de instrumento interposto pelo MPCE objetivou a reforma da decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que, nos autos de uma Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, deferiu parcialmente a tutela de urgência pretendida, para decretar a indisponibilidade de bens e valores dos demandados José Clodoveu de Arruda Coelho; Júlio César da Costa Alexandre; Clímax Serviços de Locação de Mão de Obra, Equipamentos e Empreendimentos Ltda – ME; João Batista Alves Carneiro; Francisca Jocicleide Sales de Lima Henderson; Roque Hudson Ursulino Pontes; Ana Valdelia Dariane do Nascimento; Dariani do Nascimento Gonçalves; e Ilany do Nascimento Duarte, observado o limite de R$ 60.812,00, decretando também a quebra do sigilo fiscal e bancário dos requeridos Júlio César da Costa Alexandre e João Batista Alves Carneiro.

Entenda o caso:

O município de Sobral realizou, em 2014, uma licitação, na qual se observa superfaturamento no preço de dois itens, quais sejam, dez sanduicheiras e cinco batedeiras domésticas, que foram adquiridas pelo valor unitário respectivo de R$ 2.414,00 e R$ 1.261,00, quando, no comércio local, os mesmos itens custavam, à época da licitação, os valores de R$ 50,00 e R$ 80,00. A gestão municipal usou dinheiro do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) para a compra de tais utensílios domésticos.

O promotor de Justiça entende necessário o afastamento cautelar da função pública, do então Secretário de Assistência Social, Júlio César da Costa Alexandre, do advogado Roque Hudson Ursulino Pontes, então procurador jurídico do SAAE, bem como da servidora Ana Valdélia Pinto, então gerente de contratações, mas que, à época, exercia o cargo comissionado de presidente da Comissão de Compras, tendo em vista que, permanecendo no serviço público, poderiam vir a cometer a mesma ilegalidade investigada na ação originária.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) de Pentecoste acatou, na última terça-feira (15), o pedido do Ministério Público do Ceará (MPCE) pela impugnação de cinco participantes do processo de escolha de conselheiros tutelares, realizado no dia 6 de outubro. A Promotoria de Justiça de Pentecoste requereu a impugnação, na última quinta-feira (10), dos seguintes candidatos: Patrícia do Tiago, Diene do Deca, Carol Leite, Liliane Lima e Fabiano da Legnas.

Segundo o promotor de Justiça Jairo Pequeno Neto, alguns parlamentares deixaram claro – durante sessão da Câmara dos Vereadores, no dia seguinte à eleição — que apoiaram diretamente determinados candidatos, violando, assim, as regras eleitorais que vedam a vinculação político-partidária e proíbem qualquer tipo de apoio político aos candidatos a conselheiro tutelar.

Dos candidatos com o pedido de impugnação, três obtiveram votações expressivas e foram eleitos e outros dois ficaram entre os suplentes. Segundo o titular da Promotoria de Pentecoste, a eleição do Conselho Tutelar na cidade foi “uma verdadeira corrida eleitoral antecipada, uma vez que políticos apoiaram diretamente alguns candidatos, utilizando-se da eleição do Conselho como forma de demonstração de força política no município”, desvirtuando-se completamente do objetivo da seleção dos novos conselheiros tutelares.