O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) promove na próxima sexta-feira (28/08), às 10h, uma videoconferência com o tema “Inteligência Artificial e Sistema de Justiça”. A reunião online tem como intuito apresentar e compartilhar experiências sobre sistemas com recurso de Inteligência Artificial desenvolvidos e utilizados pelo Ministério Público de Buenos Aires. Com transmissão através do Microsoft Teams, o evento é promovido pela Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), pelo Laboratório de Inovação do MPCE (LINO), pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e pela Escola Superior do Ministério Público (ESMP).
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, ressalta os benefícios da utilização da inteligência artificial. “Planejamos usar uma ferramenta de inteligência artificial no MPCE para permitir uma economia significativa de tempo na realização de tarefas repetitivas, de modo que os membros e servidores possam dispor de mais tempo para desenvolver as ações mais complexas, que são necessárias para resolver as questões de maior relevância para a sociedade e que agregam valor à boa imagem da Instituição”, salienta.
Participarão da videoconferência o promotor de Justiça Hugo Porto, coordenador do Laboratório de Inovação do MPCE (LINO); Luis Jorge Cevasco, ex-procurador-geral do Ministério Público de Buenos Aires, Juan Gustavo Corvalán, co-diretor do Laboratório de Inovação e Inteligência Artificial da Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires e procurador-geral adjunto de Buenos Aires; e Denise Ciraudo, coordenadora do Laboratório de Inovação e Inteligência Artificial da Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires.
SERVIÇO
Videoconferência “Inteligência Artificial e Sistema de Justiça”
Data: 28 de agosto (sexta-feira)
Hora: 10h
Público-alvo: Membros e servidores
Acesso: https://bit.ly/2EzULVW
A promotora de justiça e coordenadora do Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher (NUPROM) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Lucy Antoneli Domingos Araújo Gabriel da Rocha, tem realizado uma série de reuniões virtuais com diversas autoridades nacionais, estaduais e municipais, a fim de ajustar ponto focal no Ceará e impulsionar o fluxo de encaminhamentos das denúncias, implementação e acesso aos serviços do Disque 100 e do Ligue 180.
Estes canais de denúncia funcionam em parceria, com o redirecionamento automático de ligações entre o Disque 100 (Disque Direitos Humanos) e o Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher), para dar mais agilidade no atendimento das denúncias sobre violência contra a mulher. Com a mudança, quando um usuário ligar para o Disque 100 com este tipo de denúncias, ele vai ser remanejado automaticamente para o Ligue 180, sem precisar fazer de uma nova ligação.
Portanto, dando continuidade aos trabalhos com o Ouvidor Nacional de Direitos Humanos, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Fernando César Pereira Ferreira, o NUPROM realizou, dia 24, uma videoconferência para tratar sobre a definição dos pontos focais no Estado do Ceará das demandas do Disque 100 e do Ligue 180. Durante a reunião, definiu-se que a Ouvidoria do MPCE, recepcionará as demandas de atribuição deste órgão. Como ponto focal geral do Estado, o Observatório de Indicadores Sociais, vinculado à Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos do Estado, receberá todas as demandas e providenciará o encaminhamento aos órgãos locais com atribuição para tratativa do assunto, bem como fará a devolutiva à Ouvidoria Nacional acerca das providências. As questões técnicas acerca da interoperabilidade dos sistemas e tecnologias envolvidas serão solucionadas através de reuniões dos grupos técnicos dos órgãos envolvidos.
Participaram da reunião virtual a secretária da SPS, Socorro França; a procuradora de justiça e ouvidora-geral do MPCE, Isabel Pôrto; o promotor de justiça e assessor da Ouvidoria-Geral do MPCE, Luciano Tonet; o ouvidor estadual de Direitos Humanos, Franklin Dantas; a secretária executiva de Cidadania e Direitos Humanos, Lia Ferreira Gomes; o superintendente da Supesp, Aloísio Lira; a representante da coordenação do Ligue 180, Brisa Queiroz, e a coordenadora de Desenvolvimento Institucional da SPS, Marcelle Arruda.
O tema discutido e encaminhado havia sido iniciado na reunião virtual, ocorrida no dia 11, com as presenças das autoridades já citadas e, além delas, da secretária Executiva de Políticas para as Mulheres, Denise Aguiar; da delegada titular da Delegacia de Defesa da Mulher, Danielle Mendonça; da delegada e coordenadora do Departamento de Proteção aos Grupos Vulneráveis (DPGV), Rena Gomes; do ouvidor da Polícia Civil, Jerffison Pereira da Silva; da coordenadora de Ouvidoria da CGE, Larisse Moreira, e das servidoras Geórgia Brasileiro e Rita Feitosa.
Ainda durante o mês de julho deste ano, tais pontos discutidos em relação às demandas do Ligue 180 no Ceará e em Fortaleza já eram motivo de preocupação por parte do Ministério Público, em razão do número de casos de violência contra a mulher intensificados durante o período de isolamento social. Naquele momento, houve uma videoconferência para debater o assunto com a participação da promotora de justiça e membro do Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher, Ana Claudia de Oliveira Torres; do ouvidor estadual de Direitos Humanos, Franklin Dantas; da secretária Executiva de Cidadania e Direitos Humanos, Lia Ferreira Gomes; da secretária executiva de Políticas para as Mulheres, Denise Aguiar; da delegada de Defesa da Mulher, Rebeca Cruz; da delegada e coordenadora do DPGV, Rena Gomes; do ouvidor da Polícia Civil, Jerffison Pereira da Silva, e da coordenadora de Ouvidoria da CGE, Larisse Moreira.
Serviço:
O Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher do Ministério Público (NUPROM) atua, prioritariamente, na formulação e implementação de políticas públicas de promoção da igualdade de gênero, na conscientização sobre os efeitos pessoais e sociais negativos da violência contra as mulheres e na correta aplicação das leis e tratados internacionais relativos às mulheres e ao enfrentamento da violência de gênero. O NUPROM é composto pelas promotoras de justiça: Lucy Antoneli da Rocha, Ana Cláudia Torres, Roberta Coelho Alves e pela técnica ministerial, Rita Celia Gomes Feitosa.
Contatos:
Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher – NUPROM
Fone: (85) 3108-2940 / 3108-2941
WhatsApp: (85) 9-8685-6336
E-mail: nucleoestadualpromulher@mpce.mp.br
Endereço: Rua Teles de Sousa, s/n. Bairro: Couto Fernandes. CEP: 60.442-060.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 14ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, recomendou nessa segunda-feira (24/08) que o Município de Juazeiro do Norte exonere 22 servidores que ocupam cargos comissionados de assessor jurídico em diversas Secretarias do Poder Executivo local. O MPCE requer que a exoneração e a posterior extinção dos cargos tornados vagos aconteçam em até 30 dias corridos, de modo a garantir a nomeação e posse dos aprovados no concurso público em vigência, a fim de não prejudicar a continuidade do serviço desempenhado pela advocacia pública. Essa recomendação foi expedida no âmbito do Inquérito Civil Público 2020.1754-3.
De acordo com o promotor de Justiça André Barroso, a Lei Complementar Municipal nº. 112/2017, que criou os cargos, é inconstitucional por não prever suas atribuições, o que permitiria o ingresso no serviço público de pessoas para realizar funções administrativas sem a prévia aprovação em concurso. Ele lembra ainda que, atualmente, existem apenas dois advogados concursados na Prefeitura de Juazeiro do Norte, e que, além dos 22 assessores jurídicos comissionados, há ainda 16 procuradores também não selecionados por concurso público trabalhando na Procuradoria do Município, o que já é objeto de questionamento judicial desde 2015, em Ação Civil Pública movida pelo MPCE. O processo de número 0103992-65.2015.8.06.0112 tramita na 2ª Vara Cível de Juazeiro do Norte e aguarda o envio de documentos solicitados pelo Juízo à Prefeitura para ser em seguida sentenciado.
Apuração de contratos temporários
Em ação ajuizada ainda em 22 de junho de 2020, a 14ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte requer o cumprimento de uma decisão judicial provisória que, a pedido também do Ministério Público, havia determinado desde o final de 2017 não só a realização do concurso público por parte da Prefeitura de Juazeiro do Norte, mas também o afastamento de profissionais contratados temporariamente de diversas categorias, com a nomeação e posse dos aprovados dentro das vagas. A ação 0550033-49.2020.8.06.0112 tramita na 1ª Vara Cível e aguarda decisão da Justiça, podendo beneficiar aprovados de vários dos cargos ofertados no Edital nº. 001/2019, como advogados, médicos, veterinários, enfermeiros, farmacêuticos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, nutricionistas, psicólogos, assistentes sociais, terapeutas ocupacionais, odontólogos, agentes administrativos, entre outros.
Em outro procedimento ainda em trâmite na 14ª Promotoria, a Notícia de Fato 2020.11633-0, o promotor de Justiça apura a possível preterição de aprovados de outras áreas também por contratações temporárias indevidas, como no caso de professores. A Promotoria solicitou informações como o quantitativo total de contratados temporários na Prefeitura de Juazeiro do Norte, o número de cargos de provimento efetivo vagos, os motivos que ensejaram a contratação precária desses profissionais e o tempo pelo qual as mesmas já duram.
Já a Notícia de Fato 2020.13292-0 diz respeito à possível preterição de aprovados para o cargo de contador, uma vez que a Prefeitura de Juazeiro do Norte, desde 2017, viria renovando sistematicamente diversos contratos com a mesma empresa terceirizada. O último contrato com a referida empresa data de 4 de junho de 2020, mesmo já havendo concurso público homologado abrangendo sete vagas para contadores.
Acompanhamento de fases suspensas pela pandemia da Covid-19
O MPCE instaurou, ainda, o Procedimento Administrativo 2020.3378-7 para acompanhar e fiscalizar as fases finais do concurso para agente municipal de trânsito e guarda civil. Essas últimas etapas foram suspensas em razão da pandemia de Covid-19 e os candidatos ainda precisam passar por exames médicos, testes físicos e curso de formação.
Com a instauração do Procedimento Administrativo, a 14ª Promotoria de Justiça tem como intuito estabelecer um canal de diálogo com a Administração Municipal para garantir que o processo se dê de forma célere, transparente e segura para candidatos e examinadores.
Outras Promotorias também acompanham o concurso
As ações e procedimentos relativos ao concurso público de 2019 também são acompanhadas por outras Promotorias do MPCE. A 3ª Vara Cível de Juazeiro do Norte acatou ação da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte e determinou a suspensão parcial do concurso em relação aos cargos de Instrutor de Libras e Professor PEB II – Libras, com a consequente proibição de nomeação dos candidatos aprovados para os referidos cargos. A ação do MPCE foi fundamentada em irregularidades ocorridas durante a realização envolvendo a não garantia de direitos aos candidatos surdos ou com perda auditiva considerada que estavam inscritos para os referidos cargos.
Em outra vertente, a 2ª Promotoria de Justiça, por meio da titular Alessandra Monteiro, apura, na Notícia de Fato 01.2020.00010029-3, supostas irregularidades quanto à convocação dos aprovados que concorreram a vagas no concurso público de Juazeiro do Norte nas cotas para negros e pardos.
O Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudtor), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), já está integrado ao Sistema de Automação da Justiça (SAJ-MP) e, a partir de agora, começa a receber denúncias ou outros tipos de manifestações pela Internet. Segundo o coordenador do Núcleo, promotor de Justiça Edvando França, o trabalho de virtualização dos procedimentos tem sido realizado desde o início da pandemia da Covid-19.
“O Nudtor não parou. Durante este período, cumprimos o trabalho difícil que foi converter o acervo físico para o meio virtual e, agora, todos os nossos peticionamentos serão eletrônicos. Tanto o MP quanto a sociedade ganham muito com isso, pois nossas ações terão mais agilidade e transparência, com o auxílio da tecnologia, além dos benefícios para o meio ambiente, com a redução do uso de papel”, explica Edvando França. O coordenador destaca ainda que, mesmo com os jogos sem torcida, o Núcleo tem disponibilizado um promotor de Justiça de plantão para atender prováveis intercorrências.
Cadastro da FCF no SAJ-MP
Como um dos benefícios de ter processos virtuais, os laudos técnicos para liberação dos estádios serão enviados ao Nudtor pelo SAJ-MP. Na manhã desta segunda-feira (24/08), representantes da Federação Cearense de Futebol (FCF) reuniram-se com o promotor de Justiça para conhecer a nova ferramenta e fazer o cadastro da Federação. Na ocasião, foi realizada uma demonstração do passo a passo do aditamento eletrônico no Sistema, inaugurando esta nova fase do Núcleo.
Cadastro de clubes e de torcidas
Para os casos cujo acompanhamento seja de interesse dos clubes, é necessário que estes façam o cadastro no SAJ. O mesmo vale para os representantes das torcidas organizadas, que deverão se cadastrar para tratar dos procedimentos que dizem respeito às torcidas, a exemplo de acompanhamento de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) para aplicação eventual das medidas educativas dentro dos estádios, dentre outros procedimentos.
Cidadãos
O promotor de Justiça Edvando França explica, ainda, que o Nudtor está trabalhando a fim de ampliar essa funcionalidade para os cidadãos. Enquanto o contato via SAJ-MP ainda não é disponibilizado, qualquer cidadão pode fazer a manifestação através do e-mail nusaf@mpce.mp.br
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do promotor de Justiça titular da 3ª Promotoria de Justiça de Itapipoca, Cláudio Feitosa Frota Guimarães, expediu, no dia 19, duas recomendações sobre o cumprimento da legislação eleitoral ao presidente do Conselho Tutelar do Município de Itapipoca, José Marcelo dos Santos Nascimento, a fim de que adote as medidas administrativas necessárias para orientar todos os conselheiros tutelares sobre as obrigatoriedades previstas na legislação eleitoral. Um dos documentos aborda a vedação de o Conselho Tutelar ser utilizado para atividade político-partidária. O outro trata sobre a necessidade de afastamento, caso os conselheiros tutelares queiram se candidatar a cargo eletivo.
Numa das Recomendações, o MPCE requer que os conselheiros tutelares tomem ciência da vedação de utilizar o Conselho Tutelar para o exercício de propaganda ou atividade político-partidária, sob pena de aplicação das penalidades previstas na legislação eleitoral bem como nas normas que regulam o funcionamento desses órgãos. O procedimento da Promotoria está fundamentado na Lei Federal nº 9.504/97, que estabelece normas eleitorais, e na Resolução 170 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
Já na outra Recomendação, o promotor de justiça orienta que, na hipótese de os integrantes do Conselho Tutelar de Itapipoca desejarem se candidatar a cargo eletivo, é necessário que se afastem das funções três meses antes da data da eleição, sob pena de tornarem-se inelegíveis, conforme prevê a Lei Complementar Federal nº 64/1990. Esta Lei Complementar estabelece os casos de inelegibilidade e, especialmente para dar fiel cumprimento à legislação reguladora do afastamento obrigatório. Consta, ainda, no documento que tal afastamento não implica perda ou suspensão da remuneração, sendo garantido o direito à percepção dos vencimentos integrais.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Barreira, ajuizou, na última terça-feira (18/08), uma Ação Civil Pública (ACP) pedindo a condenação do Município a fim de obrigá-lo a construir um aterro sanitário na cidade. A Ação do MPCE requer também que o Município desative todos os lixões existentes nos limites da cidade.
A Promotoria de Justiça de Barreira solicitou, dentre outras coisas, que o Município: recupere as áreas degradadas e atingidas pela poluição decorrente do lançamento de resíduos a céu aberto; monitore o aquífero subterrâneo da cidade, por um período mínimo de doze meses, após o encerramento das atividades de recomposição da área; e destine, no projeto de construção do aterro sanitário, área para armazenamento dos resíduos dos serviços de saúde.
Na ACP, o MPCE reforça que instaurou Procedimento Administrativo, no ano de 2013, para investigar de degradação ao meio ambiente ocasionada pelo depósito e queima de resíduos sólidos em um lixão a céu aberto no Município, especialmente nas proximidades da Lagoa do Meio. A Promotoria de Justiça de Barreira recebeu a informação da existência de um projeto de formação de um consórcio de municípios do Maciço de Baturité para a construção de um aterro sanitário que atendesse as cidades da região, no entanto, a obra não foi sequer iniciada.
Com base na omissão do Município, o que, segundo a Promotoria de Barreira, causou grande dano ao meio ambiente local, verificou-se “total desrespeito ao Meio Ambiente, à Saúde Pública e até ao cidadão destinatário dos serviços de coleta de lixo urbano, que não vê qualquer retorno às contribuições recolhidas ao município para que este zele efetivamente pelo bem estar social”.
A Escola Superior do Ministério Público comunica que o Ministério Público do Ceará celebrou convênio com a Universidade Estadual do Ceará-UECE, no último dia 04/08/2020, com o fim de disponibilizar curso de Mestrado Profissional em Planejamento e Políticas Públicas, visando contribuir com o processo de qualificação dos membros e servidores da instituição.
Ressalte-se que o público alvo do mestrado (membros e servidores) encontra-se expressamente consignado na cláusula primeira do instrumento de Convênio celebrado entre ambas instituições (doc. anexo)
Todavia, na manhã de hoje, quando da publicação do edital do referido Mestrado em Planejamento e Políticas públicas, constou erroneamente como público alvo apenas os “promotores de justiça”, omitindo os procuradores de justiça e servidores do Ministério Público do Ceará como igualmente contemplados ao certame.
Acreditamos que em breve será corrigido o erro material da publicação, esclarecendo que a Escola Superior do Ministério Público já adotou todas as providências nesse sentido.
Plácido Barroso Rios
Diretor da ESMP/CE
Acesse aqui o convênio celebrado entre a ESMP e UECE.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Ouvidoria-Geral e do Centro de Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), promoveu, na manhã desta sexta-feira (21) uma videoconferência com o tema “Ouvidoria Interagindo no MPCE”. Com o apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), o evento informou aos membros do MPCE acerca da atuação da Ouvidoria, como se dá o andamento das manifestações que chegam pelo canal e como ocorrem os encaminhamentos. Na ocasião, foram demonstrados os procedimentos executados no setor por meio de um fluxograma como ferramenta de auxílio.
A reunião online contou com as presenças do procurador-geral de justiça, Manuel Pinheiro; do promotor de justiça, Ouvidor-Geral do MPRN e presidente do Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público (CNOMP), Erickson Girley Barros; da procuradora de Justiça e ouvidora-geral do MPCE, Isabel Porto; da procuradora de Justiça e vice-ouvidora, Loraine Jacob; do promotor de Justiça e auxiliar da Ouvidoria, Hugo Porto; e os promotores de Justiça e assessores jurídicos da Ouvidoria do MPCE, Ana Cláudia de Morais e Luciano Tonet; e do promotor de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (CAOCidadania), Eneas Romero.
Ao proceder a saudação de boas-vindas e início dos trabalhos, o procurador-geral de justiça, Manuel Pinheiro, afirmou que a Ouvidoria-Geral é um órgão de importância estratégica do Ministério Público, como instituição transparente e responsiva e que tem a missão de lutar pela defesa da sociedade. “Portanto, a Ouvidoria é capaz de reavaliar as ações institucionais, a fim de que seja prestado um serviço de melhor qualidade e eficiência. Sem a Ouvidoria para receber o feedback do cidadão, nunca poderíamos saber se estaríamos galgando o caminho certo”, enfatizou. Pinheiro elogiou o compromisso e o valor da equipe que compõe a Ouvidoria e pontuou que a iniciativa servirá para que as Promotorias de Justiça possam articular melhor os serviços prestados. “Este é um painel informativo para que todos saibam usar a Ouvidoria como um canal para receber as reclamações, críticas e sugestões”, considerou, ao agradecer e desejar um bom dia de trabalho a todos.
Com a palavra, a ouvidora-geral do MPCE, Isabel Porto, disse que a instituição precisa estar ajustada e em sintonia com o que a população espera, observando-se as demandas que chegam e que são encaminhadas aos promotores de justiça nos vários órgãos de execução e nos Centros de Apoio Operacionais, bem como ao efetivar as devolutivas. “Às vezes, ficamos devendo uma informação ao cidadão e não podemos mais ficar assim. Queremos socializar com os colegas a partir do conhecimento, do cronograma, das críticas ou elogios os procedimentos da Ouvidoria”, ponderou, ao acrescentar que devem ser estabelecidas tratativas no âmbito da Ouvidoria para, efetivamente, resguardar o direito do cidadão que não pode ser postergado.
Para Isabel Porto, a Ouvidoria tem a o papel de dar uma oportunidade e facilitar a comunicação entre o Ministério Público e a sociedade. “Não podemos nos furtar de dar respostas. A ouvidoria não tem papel de Corregedoria, mas de fazer a interação entre os órgãos do Ministério Público e a população. Temos um compromisso institucional, não apenas de ter um trabalho, mas porque amamos a nossa instituição, desde os membros aos estagiários”, assegurou, ao mencionar que as demandas recebidas são de toda natureza e que, muitas vezes, são questões de extrema urgência, que não podem cair num vazio existencial. “Isso me causa grande preocupação. Sabemos que todos têm um volume muito grande de trabalho; mas, com a equipe e equipamentos que temos, vamos aprimorar nosso sistema para melhorar o nosso serviço no auxílio aos colegas. Estamos agendando reuniões com as Secretarias Executivas e com os Centros de Apoio Operacionais para encaminhar que não percamos mais tempo para dar respostas rápidas, adequadas e eficazes ao cidadão que nos procura”, destacou.
O convidado Erickson Girley Barros, presidente do CNOMP, abordou o sistema de Ouvidorias no Ministério Público. Ele externou estar honrado em participar de um encontro entre irmãos potiguares e cearenses, firmando um laço estreito de amizade acerca de um assunto tão caro a ele. Ao iniciar sua palestra mostrando, informalmente, como funciona e para que serve as ouvidorias ministeriais, Barros leu um trecho de uma crônica de Rubem Alves, intitulada “A escutatória”. Segundo o Ouvidor-Geral do MPRN, o texto revela o quanto é preciso o silêncio dentro da alma para ouvir o próximo, tratando da importância de ouvir e estar apto a receber as agruras e as dificuldades e estarmos abertos para trazermos a resolução de seus problemas. Assim as ouvidorias devem agir e trabalhar”, entende.
Para Erickson Barros, não só o ouvidor-geral deve desempenhar este mister, mas todos os membros e servidores devem ter a paciência em escutar. “É importante que o indivíduo que vem ao Ministério Público e relata a sua indignação seja bem atendido e ter sua reclamação encaminhada”, disse, quando contextualizou a criação, o funcionamento e a organização das Ouvidorias a partir da edição da Emenda Constitucional nº 45/2004. Ele recordou que, à época, a pretensão era que o órgão apenas recebesse reclamações. “Mas essa mentalidade foi mudando ao longo do tempo. As Ouvidorias foram tomando corpo, com a formação do Conselho Nacional em funcionamento a pleno vapor e consolidado, mas os colegas ouvidores iniciais tiveram muitas dificuldades em desempenhar esse papel”, lembrou.
Segundo defendeu o palestrante, o trabalho externo e de cunho educativo das Ouvidorias abriu a instituição para que os cidadãos pudessem trazer seus anseios em, praticamente, todas as searas da vida social. “A Ouvidoria passou a ser um canal de adesão a esses anseios da população. Mas a Ouvidoria ministerial tem que observar que sua atividade é interna e externa. Não podemos esquecer o nosso público interno, de todos que estão no universo dos órgãos ministeriais. Muitos de nós estamos adoecendo e precisamos dar uma atenção especial a isto”, alertou, considerando a Ouvidoria como porta de entrada das manifestações do cidadão.
Além disso, para Erickson Barros, quanto mais a ouvidoria se mostrar e se colocar à disposição do cidadão, o Ministério Público brasileiro receberá mais credibilidade. “Este é o grande papel das ouvidorias ministeriais. Para tanto, é importante a adesão dos colegas da ponta, nos órgãos de execução. Se não tiver essa boa vontade, as insatisfações do cidadão não terão resolutividade. Se não houver a sinergia e a integração, haverá o hiato em que o maior prejudicado será o cidadão. É importante que membros e servidores tenham ciência do papel da Ouvidoria e que tenham nela uma aliada. O ouvidor tem que se fazer conhecer dentro da instituição”, reiterou, ao elogiar a ação inicial de Isabel Porto em sua gestão.
Embora seja a receptora das mazelas da população, conforme Barros, a Ouvidoria pode ser um indutor das políticas institucionais, ao relatar ao Procurador-Geral de Justiça as principais deficiências e como ele pode trabalhar, junto aos coordenadores dos Centros de Apoio, Núcleos e órgãos de investigação. “Quem tem a sua súplica encaminhada e resolvida, replica sua satisfação entre as pessoas próximas. Há uma triagem das demandas a serem apuradas, há situações em que o cidadão se acanha de falar, diretamente, com o promotor de sua comarca. É preciso a gente recuperar o contato direto com o cidadão e falo isso com o coração aberto”, desabafou.
Barros externou a ideia de arquitetar um projeto ou campanha encorajando cada promotor de justiça a agir como um ouvidor em sua respectiva Comarca. “Seria mais uma forma de integrar a Ouvidoria com os colegas. A falta de canais dificulta e distancia o público interno”, reforçou. Para ele, o “grande xis da questão” é insistir na viabilização de um prazo certo para dar uma resposta ao cidadão. “Este é um problema que há em todas as ouvidorias ministeriais. Precisamos apresentar esse feedback, porque a resposta tem que ser dada”, garantiu.
Para o promotor de justiça Luciano Tonet, o evento foi extremamente importante porque trouxe a notabilidade da Ouvidoria, tanto dentro do Ministério Público como em cada Promotoria de Justiça na função do promotor, inicialmente ouvindo o cidadão. “Também esclareceu a parte dos encaminhamentos que a Ouvidoria faz. O fluxo de trabalho foi apresentado, bem como os encaminhamentos para a Corregedoria, em caso de não resposta, com a fundamentação legal. Foi muito importante para que os membros entendam o funcionamento”, elogiou.
Após a fala do palestrante convidado, houve a apresentação do fluxo de trabalho empregado atualmente pela Ouvidoria-Geral pela técnica ministerial, Geórgia Brasileiro, observando-se a resposta automática para acesso ao formulário eletrônico, conforme o caminho do sistema SAJ. Após a apresentação da servidora, foram lidas as perguntas e ponderações dos membros do MPCE que participavam do evento.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Madalena, recomendou, na última terça-feira (18/08), que o Município disponibilize em até 30 dias, a contar do recebimento da Recomendação, no site da Prefeitura, a relação de todos os servidores que ocuparam e ocupam cargos comissionados e temporários na Administrativa Municipal entre os anos de 2017 e 2020. Caso descumpra a Recomendação, a prefeita de Madalena, Maria Sônia de Oliveira, poderá responder por ato de improbidade administrativa.
A Recomendação detalha, ainda, que as informações devem ser disponibilizadas no site, por meio de duas abas (uma para os servidores em cargos comissionados e outra para ocupantes de cargos temporários) em local de fácil acesso. Em cada aba, além do nome completo dos servidores, a Prefeitura deverá disponibilizar informações como: data de nomeação, data de exoneração, cargo, carga horária, lotação, dentre outras.
Conforme a Recomendação, “o Poder Público deve assegurar uma gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação, cabendo ao cidadão e aos órgãos de controle – tal qual o Ministério Público – o direito de se obter uma informação primária, íntegra, autêntica e atualizada acerca da administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e controle administrativos”.
Segundo o promotor de Justiça Alan Moitinho, qualquer ação ou omissão que viole os princípios da Administração Pública – como não dar efetividade à transparência necessária ao que está feito com o dinheiro público – pode-se configurar como ato de improbidade administrativa. “A transparência e o acesso à informação são essenciais para a consolidação do regime democrático e para um efetivo controle da gestão pública”, complementa o titular da Promotoria de Justiça de Madalena.
Acesse a Recomendação na íntegra.
Em decorrência de inúmeras denúncias de consumidores que pretendem construir ou reformar, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizou, nos meses de julho e agosto, a operação “Mãos à Obra”, cujo objetivo foi verificar o aumento abusivo do preço de materiais de construção, em especial, da saca de cimento e tijolos nesse período de pandemia da Covid-19.
Os fiscais do órgão consumerista ministerial constataram uma variação de preços da saca de cimento de 50 kg, chegando ao custo de até R$ 33,00 e o milheiro de tijolos custando até R$ 800,00. Ao todo, foram fiscalizados 17 estabelecimentos comerciais em fortaleza que vendem os referidos produtos, os quais foram autuados para presentarem defesa, justificando o aumento do preço no prazo de dez dias.
Além disso, no momento das fiscalizações, verificou-se, ainda, se essas empresas possuíam precificação em seus produtos, livro de reclamação do consumidor, o Código de Defesa do Consumidor ao alcance dos clientes e se havia produtos vencidos.
O Decon também oficiou a três fabricantes dos referidos produtos (duas de cimento e uma de tijolos) para apresentaram cópias de documentação de venda, desde o início da pandemia, justificando aumento dos preços pela empresa.
O setor de fiscalização do Decon continua atuando junto aos fornecedores para detectar e coibir condutas abusivas, as quais, em sendo confirmadas, serão objeto de sanções administrativas. Denúncias podem ser feitas através do e-mail deconce@mpce.mp.br ou pelos números de WhatsApp: (85) 99187.6381 / (85) 98960.3623 / (85) 99181.7379. Para o caso se reclamações, recomenda-se que o cidadão dê preferência ao atendimento virtual da plataforma www.consumidor.gov.br. O atendimento presencial na sede do órgão (Rua Barão de Aratanha, 100, Centro) será exclusivo para os casos relacionados ao Coronavírus.
Para atender as demandas de consumidores relacionadas a fornecedores que não estejam cadastrados na plataforma consumidor.gov e que não possuem relação com o Covid-19, o Decon receberá temporariamente as reclamações, assim como os documentos relacionados, através do e-mail: deconce@mpce.mp.br.
Para consultar o Relatório de Materiais de Construção, acesse aqui.
A Vara de Delitos de Organizações Criminosas (VDOC) recebeu denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), contra 14 acusados, entre empresários e servidores públicos, de desviarem recursos do Fundo dos Direitos da Pessoa Idosa de Fortaleza (FMDPI). Na denúncia, o […]
O MP do Ceará, por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Sobral, realizará no dia 15 de agosto, das 13h30 às 18h30, o seminário “MP de Sobral no Agosto Lilás”. O evento presencial será realizado no auditório das Promotorias de Justiça da cidade. A programação será realizada pela 6ª Promotoria de Justiça de Sobral […]
A Secretaria Executiva do Conselho Estadual Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (CEG/FDID), publicou, na edição da última sexta-feira (12/07) do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público (DOEMPCE), a relação das organizações da Sociedade Civil que apresentaram recursos ao resultado da fase de habilitação do Edital de Chamamento Público nº 01/2023. As instituições […]
A Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Ceará realiza, entre os dias 15 e 19 de julho, visita às Promotorias de Justiça de Fortaleza. A ação faz parte das correições ordinárias realizadas pelo órgão, que buscam verificar o amplo funcionamento das unidades, cargos e/ou serviços do MP do Ceará em todo o estado. As […]
O projeto de modernização da Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do Ceará, elaborado pela Secretaria de Planejamento e Modernização Administrativa (Seplan), foi apresentado nesta quinta-feira (11/07) à corregedora-geral do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), Iadya Gama Maio, na sede da Procuradora Geral de Justiça, em Fortaleza. A iniciativa busca não […]
