O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça de Aracati, expediu duas recomendações sobre legislação eleitoral aos integrantes do Conselho Tutelar de Aracati. Um dos documentos aborda a vedação de o Conselho ser utilizado para atividade político-partidária. O outro trata sobre a necessidade de afastamento caso os conselheiros tutelares queiram se candidatar a cargo eletivo.
Assim, na Recomendação nº 0010/2020, o MPCE requer que os conselheiros tutelares tomem ciência da vedação de utilizar o Conselho Tutelar para o exercício de propaganda ou atividade político-partidária, sob pena de aplicação das penalidades previstas na legislação eleitoral bem como nas normas que regulam o funcionamento desses órgãos. O procedimento da Promotoria está fundamentado na Lei Federal nº 9.504/97, que estabelece normas eleitorais, e na Resolução 170 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
Já na Recomendação nº 0011/2020, a Promotoria orienta que, na hipótese de os integrantes do Conselho Tutelar de Aracati desejarem se candidatar a cargo eletivo, é necessário que se afastem das funções três meses antes da data da eleição. Se houver descumprimento, os conselheiros estarão sujeitos a se tornarem inelegíveis, conforme prevê a Lei Complementar Federal nº 64/1990, que estabelece os casos de inelegibilidade e, especialmente para dar fiel cumprimento à legislação reguladora do afastamento obrigatório. Consta, ainda, no documento que tal afastamento não implica perda ou suspensão da remuneração, sendo garantido o direito à percepção dos vencimentos integrais.
Os documentos foram expedidos na última sexta-feira (07/08) no âmbito de procedimento administrativo instaurado pela Promotoria com a finalidade de acompanhar a atuação dos membros do Conselho Tutelar durante o período de eleições municipais em Aracati.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e em parceria com o Ministério Público de São Paulo (MPSP), promove, na próxima sexta-feira (14/08), a partir das 8h30, uma videoconferência com o tema “A investigação do Ministério Público no combate à corrupção”. O evento online é voltado para membros e servidores do MPCE e terá palestras proferidas por promotores de Justiça do MPSP. A videoconferência tem apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e será transmitida através da plataforma Microsoft Teams. Os interessados em participar devem se inscrever por meio da plataforma de cursos do CEAF e no dia do evento precisam confirmar presença via chat para a obtenção do certificado.
A abertura do evento será realizada às 8h30 e contará com participação do procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro; do diretor-geral da ESMP, promotor de Justiça Plácido Barroso Rios; da coordenadora do CEAF, promotora de Justiça Luciana de Aquino Frota; do coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do MPCE, promotor de Justiça Rinaldo Janja; do procurador-geral de Justiça do MPSP, Mário Luiz Sarrubbo; do secretário especial de Políticas Criminais do MPSP, promotor de Justiça Arthur Pinto de Lemos; e do coordenador do Gaeco do MPSP, promotor de Justiça Amauri Silveira Filho.
Confira a programação das palestras:
9h – Palestra “A investigação sobre crime contra a saúde pública e a administração pública como instrumento para fraudar licitações públicas e a correlata lavagem de dinheiro: caso real”
11h – Palestra “Tecnologia da informação, inteligência e sua importância para a investigação criminal”
13h – Intervalo
14h – Palestra “O crime de lavagem de dinheiro: dicas e roteiro para sua investigação”
16h – Palestra “Investigação sobre corrupção na Prefeitura e Câmara Municipal: Operação Cartas em Branco. Caso Real”
18h – Encerramento
SERVIÇO
Videoconferência “A investigação do Ministério Público no combate à corrupção”
Data: 14 de agosto (sexta-feira)
Horário: das 8h30 às 18h
Público-alvo: Membros e servidores do MPCE
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/
Acesso: Microsoft Teams
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 134ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, instaurou Inquérito Civil Público (ICP) para apurar e obter as informações necessárias sobre pedido da sociedade civil para tombar como patrimônio histórico imóvel conhecido como a Casa do Senador Carlos Jereissati, em Fortaleza. O procedimento foi instaurado na última sexta-feira (07/08) pela Promotoria após receber manifestação de cidadãos da Capital externando desejo de tombamento do imóvel situado na esquina da Avenida Rui Barbosa com Avenida Beira Mar, numeral 1600, no bairro Meireles.
Entre as providências adotadas pela Promotoria, foi enviado ofício ao Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural do Estado do Ceará (COEPA) para que no prazo de 20 dias úteis promova as medidas necessárias à abertura de procedimento para tombamento do referido imóvel, de forma a ser efetivado o tombamento provisório nos termos do artigo 2º da Lei Estadual 13.465/2004, a qual dispõe sobre a proteção ao patrimônio histórico e artístico do Ceará.
A Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza (Sefin) também foi oficiada para que no prazo de 20 dias úteis informe com base no banco de dados e registros o nome, qualificação e o endereço do contribuinte cadastrado para fins de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel conhecido como Casa do Senador Carlos Jereissati.
Além disso, a Promotoria deu ciência do Inquérito à Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) a fim de que a Secretaria se abstenha de conceder qualquer licença ou alvará de reforma, construção ou demolição para o imóvel, devendo a edificação ser mantida no estado em que se encontra. O MPCE requer, ainda, que a Seuma esclareça se houve ou não recente expedição de licença ou alvará de construção, reforma ou demolição para o referido local.
Por fim, o Núcleo de Apoio Técnico (Natec) do MPCE foi oficiado pela Promotoria para que em 20 dias úteis faça vistoria in loco na edificação esclarecendo a situação atual do imóvel, as respectivas características e o eventual valor histórico, cultural e arquitetônico para a cidade de Fortaleza. As medidas adotadas por Coepa, Sefin, Seuma e Natec devem ser encaminhadas para a 134ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, órgão de execução especializado na matéria ambiental e urbanística.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e do Núcleo de Inovação e Projetos Especiais do MPCE, promove nesta quarta-feira (12/08), às 10h, uma videoconferência para apresentar o Laboratório de Inovação do MP Cearense. Com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), o evento é voltado para membros e servidores da instituição e será realizado por meio da plataforma Microsoft Teams.
O evento tem como objetivo apresentar ao público interno a atuação do Laboratório de Inovação, que tem como intuito ser um espaço experimental de troca de conhecimento e inserção em um ecossistema de inovação que dialoga com os setores públicos e privados. A videoconferência contará com a participação dos coordenadores do Núcleo de Inovação e Projetos Especiais do MPCE, promotores de Justiça André Clark, Haley Filho e Hugo Porto.
Além disso, o encontro online também terá como convidado o promotor de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) Daniel Lima Ribeiro, que coordena o Inova, laboratório de inovação do MPRJ, apontado como exemplo de sucesso pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Vale ressaltar que o Inova compartilhou experiências com o MPCE para a implantação do Laboratório de Inovação local, tais como a metodologia de trabalho, o fluxo das atividades e os meios para captação de recursos externos utilizados.
SERVIÇO:
Videoconferência para apresentação do Laboratório de Inovação do MPCE
Data: 12 de agosto de 2020 (quarta-feira)
Horário: a partir das 10h
Público alvo: Membros e servidores do MPCE
Acesso: Microsoft Teams
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), autuou, nesta sexta-feira (07/08), duas agências de atendimento ao consumidor da Enel por descumprimento de Decreto Estadual que proíbe aglomeração desordenada de consumidores em filas.
As duas agências, localizadas em Fortaleza – mais precisamente nos bairros Centro e Parangaba –, terão o prazo de 10 dias para apresentarem sua defesa junto ao Decon. Após análise da documentação apresentada, os estabelecimentos estão sujeitos a sofrerem penalidades administrativas previstas no artigo 18 do decreto nº 2.181/97. Além desta, mais fiscalizações em agências da Enel devem ocorrer ao longo do mês de agosto.
A fiscalização de hoje foi realizada após denúncia recebida pelo órgão consumerista informando que havia aglomeração de pessoas fora das agências e que os estabelecimentos não estavam respeitando a determinação de distanciamento mínimo de dois metros entre os clientes. Durante o momento da fiscalização, contudo, verificou-se que nas duas agências havia funcionários medindo a temperaturas das pessoas e que os espaços disponibilizavam álcool em gel aos presentes.
Canais de denúncia
A população também pode enviar denúncias ao Decon através do e-mail deconce@mpce.mp.br. Acesse os demais contatos de emergência disponibilizados pelo Decon.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do promotor de justiça João Eder Lins dos Santos respondendo pela Promotoria de Justiça de Baixio recebeu uma denúncia delatando, em síntese, que ordens de combustíveis estavam, em tese, sendo emitidas pela Prefeitura de Baixio para fins particulares, tais como pagamento de dívidas particulares de agentes públicos, bem como haveria venda das referidas ordens a terceiros, em valor menor que o cobrado nos postos de gasolina.
Diante do ocorrido, o promotor de justiça determinou a abertura de inquérito civil próprio para fins de investigação acerca da licitude do procedimento licitatório que culminou com a contratação do atual fornecedor de combustível para o Município de Baixio. O valor do dano ao erário, apurado inicialmente por meio das notas emitidas ilicitamente, gira em torno de R$ 8.000,00, sendo que a imediata e integral restituição do aludido valor aos cofres públicos será buscado pelo Ministério Público com a maior celeridade possível, preferencialmente por meio de celebração de Acordo de Não Persecução Cível.
A Promotoria de Justiça está acompanhando todos os prazos e procedimentos previstos em Lei na condução dos inquéritos, bem como os direitos dos investigados e indiciados, a fim de apresentar uma resposta justa e célere à sociedade baixiense. Diante de tais indícios, também foi instaurado um inquérito policial pela Delegacia de Polícia Civil de Ipaumirim (I.P. nº 0050272-67.2020.8.06.0094), que tem por objeto investigar eventual crime de peculato (art. 312, do CP), falsificação de documento (art. 297, §1º, do CP), receptação qualificada (art. 180, §6º, do CP), bem como transporte irregular de combustíveis (art. 56 da Lei 9.605/98).
O inquérito em tela culminou com o indiciamento de 17, quais sejam: Genato Nunes Ribeiro, ex- coordenador do Gabinete do Prefeito, indiciado pelos crimes de peculato, falsificação de documento e transporte irregular de combustível; Luciano da Silva, indiciado pelos crimes de receptação qualificada e transporte irregular de combustível; Paulo Alexandre Lima, indiciado pelos crimes de receptação qualificada e transporte irregular de combustíveis; Carlos Ernando Lopes Carneiro, indiciado pelo crime de receptação qualificada; Pedro Santana Lacerda, indiciado pelos crimes de receptação qualificada e transporte irregular de combustíveis; Francisco Gerlúbio Correira de Melo, indiciado pelo crime de transporte irregular de combustíveis; Lucieldo Tavares de Melo, indiciado pelos crimes de receptação qualificada e transporte irregular de combustíveis e José Santos Pereira, indiciado pelo crime de receptação qualificada.
Também são indiciados: Carlos Antônio Costa de Alencar, indiciado pelo crime de receptação qualificada; Cícero Félix da Silva, indiciado pelos crimes de receptação qualificada e transporte irregular de combustíveis; Lúcio Alves Barroso, indiciado pelos crimes de receptação qualificada e transporte irregular de combustíveis; Lucas Ricarte de Alencar Filho, indiciado pelo crime de transporte irregular de combustíveis; Flávio Lúcio Costa Alencar, indiciado pelos crimes de receptação qualificada e transporte irregular de combustíveis; Francisco Ribeiro Campos, indiciado pelo crime de receptação qualificada; Francisco José Castro Lira, indiciado pelo crime de receptação qualificada; Manuel Duarte Coelho, indiciado pelos crimes de receptação qualificada e transporte irregular de combustíveis e Natécio Duarte Correia, indiciado pelos crimes de receptação qualificada e transporte irregular de combustíveis.
O promotor de justiça esclareceu que as pessoas acima mencionadas não são consideradas réus em ação penal, tendo em vista que, até o momento, não foi ajuizada denúncia contra os referidos indiciados. Atualmente, o inquérito policial se encontra na Vara Única da Comarca de Ipaumirim, aguardando juntada de certidão de antecedentes cíveis e criminais dos indiciados, para fins de análise da possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal ou ajuizamento de ação penal.
Além do ilícito penal, há indícios de atos de improbidade administrativa, supostamente praticados pelas pessoas mencionadas acima e, em tese, pelo secretário de Transporte de Baixio, João Batista Ferreira Cândido. Desta forma, foi determinada a instauração do Inquérito Civil nº 05.2020.00005107-4, o qual visa investigar possível ato de improbidade administrativa, consistente em lesão ao erário e atentado contra os princípios da administração pública, previstos nos arts. 10 e 11 da 8.429/92. O Inquérito Civil tem como investigados todas as pessoas mencionadas nesta nota, com exceção de Lucas Ricarte de Alencar e Francisco Gerlúbio Correia de Melo. Atualmente, os autos encontram-se na secretaria da Promotoria de Justiça de Baixio, aguardando a realização de requisições e notificações para posterior análise da possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Civil ou ajuizamento de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa e ação de ressarcimento ao erário.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pelo titular da 2ª Promotoria de Justiça de Boa Viagem, promotor de Justiça Alan Moitinho Ferraz, expediu, na terça-feira (04/08) uma recomendação direcionada à prefeita de Boa Viagem, Aline Cavalcante Vieira, a fim de que o Município disponibilize no Portal da Transparência o inteiro teor dos documentos referentes às contratações para cargos comissionados, contratos temporários e bolsas trabalho, no período de 2017 a 2020.
No documento, o MPCE solicita que a disponibilização das informações seja realizada em endereço eletrônico, por meio de aba específica, de fácil acesso, em tempo real e de forma fidedigna, contendo a relação de todos os servidores ocupantes de cargos comissionados da Administração Pública Municipal, da seguinte forma: Administração Pública e o exercício financeiro correspondente; nome completo do agente público; data de nomeação/admissão, com a respectiva publicação integral da portaria de nomeação; data de exoneração, com a respectiva publicação da portaria de exoneração (quando for o caso); cargo e a identificação da categoria, com a respectiva publicação da lei regulamentadora (legislação); vínculo de emprego (estatutário ou celetista); carga horária; lotação (Secretaria/Departamento); localidade em que desenvolve a atividade; e atribuições (Direção, Chefia e Assessoria), com a respectiva publicação da lei que regulamenta a criação e atribui a competência do cargo em comissão.
Também é recomendado que, da mesma forma e com o mesmo detalhamento, o Município de Boa Viagem disponibilize a relação completa de todos os servidores da Administração Municipal ocupantes de cargos temporários e do Programa Municipal de Bolsas de Trabalho (PMBT), que concede bolsas ao beneficiários com o intuito de estimular a qualificação profissional e gerar renda nas comunidades.
O promotor de Justiça Alan Moitinho Ferraz destaca que a Lei Federal n.º 12.527/2011, nos artigos 3º e 4º, determina que os órgãos divulguem, em local de fácil acesso, informações de interesse coletivo, nas quais devem constar, pelo menos, registros de despesas, competências e dados gerais para acompanhamento de ações, programas, projetos e obras desenvolvidas. Também deve ser disponibilizado mecanismo de busca que permita o acesso a dados e relatórios de forma objetiva e com linguagem de fácil compreensão. Além disso, o membro do MPCE salienta que o 5º artigo da Constituição Federal prevê que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que deverão ser prestadas no prazo de lei.
O prazo para cumprimento das solicitações do MPCE é de 30 dias, contados do recebimento da Recomendação Administrativa, devendo ser comunicada resposta através do e-mail promo.boaviagem@mpce.mp.br.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça da comarca do Crato, ajuizou, na manhã desta sexta-feira (7), uma Ação Civil Pública contra o Consórcio Público de Saúde da Microrregião do Crato (CPSMC), pedindo a nulidade da contratação temporária de empregados e a rápida realização de concurso público para provimento das vagas.
O CPSMC foi criado no ano de 2010 e é formado pelo Estado do Ceará e pelos Municípios de Altaneira, Antonina do Norte, Araripe, Assaré, Campos Sales, Crato, Farias Brito, Nova Olinda, Potengi, Salitre, Santana do Cariri, Tarrafas e Várzea Alegre. Porém, dez anos já se passaram desde a criação do Consórcio e, até hoje, nenhum concurso público foi realizado para o provimento dos seus empregos públicos.
A intenção é que a seleção regida pelo Edital nº 001/2020 seja anulada, bem como as contratações temporárias dela decorrentes, e que o Consórcio Público de Saúde seja obrigado a realizar concurso público para o provimento de seus empregos.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) lançou, na manhã desta quinta-feira (06), a edição Programa Vidas Preservadas 2020 com a promoção da live “O impacto da pandemia na saúde mental e na prevenção do suicídio”. O encontro virtual discutiu o tema central desta edição, com transmissão ao vivo, pelo canal do MPCE no Youtube. Presidido pelo promotor de justiça e coordenador do Programa Vidas Preservadas, Hugo Porto, o evento contou com a palestra magna da psiquiatra Marluce de Oliveira, que também é mestra em Saúde Pública pela Universidade Estadual do Ceará (Uece) e graduada em Medicina pela Universidade Federal da Paraíba (UFP). Durante a live, foi registrado o pico simultâneo de 179 espectadores e 1275 reproduções.
O debate contou com a participação da professora fundadora do Curso de Psicologia da UECE, mestra em Educação pela Universidade Federal do Ceará (UFC) e especialista em Psicoterapia Psicanalítica, Alessandra Xavier; do psiquiatra, médico da família e mestre em Saúde Pública pela UFC, André Luís Tavares; e da assistente social e doutoranda em Serviço Social, Maiara Campos, além da participação dos intérpretes em Libras Maria Cristiane Farias, Rosângela Freitas e Isabella Jordão.
A iniciativa foi promovida pela Escola Superior do Ministério Público (ESMP); pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF); pela Ouvidoria-Geral; e pelos Centros de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania), do Meio Ambiente (Caomace), Criminal (Caocrim) e da Infância, da Juventude e da Educação (Caopije). São parceiros do Programa a Secretaria da Saúde do Estado (Sesa), a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos (SPS), o Programa de Apoio à Vida (PRAVIDA) da UFC, a Associação das Primeiras-Damas dos Municípios do Estado do Ceará (APDMCE), a Rede Cuca e a Secretaria da Educação do Estado (Seduc).
Ao abrir os trabalhos, Hugo Porto declarou estar confiante que o programa consiga alcançar os resultados dos objetivos traçados o mais breve possível. “A pandemia nos obrigou a acelerar o passo, com o olhar da medicina, pela psiquiatria, e da psicologia. Em seguida, haverá o momento das capacitações”, considerou. Porto agradeceu as parcerias e voluntários abnegados neste processo e afirmou sua alegria em abrir a nova edição do Vidas Preservadas 2020. “Temos a certeza de que este ano é de muita aprendizagem e de que a vida é muito mais do que uma marcha de aprendizado, mas de construção de relações, de amizades por uma marcha sinergética e mais positiva. Vamos viver a vida em voz alta”, disse, parafraseando uma citação do escritor francês, Émile Zola.
O procurador-geral de justiça, Manuel Pinheiro, saudou e homenageou a secretária da Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos, Socorro França, em nome de todos os órgãos do Poder Executivo envolvidos na discussão das políticas públicas dentro do Programa Vidas Preservadas. Ele também agradeceu aos palestrantes, debatedores, a colaboração de intérpretes de libras. Pinheiro fez um agradecimento à parceria da Unicef, do Governo do Estado, do município de Fortaleza, da Universidade Federal do Ceará, da Aprece e dos conselhos profissionais. Ele garantiu que o MPCE reconhece o trabalho fundamental, e harmonioso da rede de preservação da vida ao longo destes anos.
Segundo Manuel Pinheiro, ser um órgão promotor dos direitos fundamentais é o que diferencia o Ministério Público brasileiro dos outros no cenário mundial, colocando num patamar de quebra de paradigmas. “É nossa missão resgatar as dívidas que o Estado tem para com as pessoas mais necessitadas. Vivemos um momento muito difícil. A pandemia é a maior crise humanitária na história recente do Ceará, do Brasil e do mundo. É um momento de muitas angústias e incertezas, com a perda de vidas cearenses. Portanto, nunca foi tão útil discutir a prevenção e pósvenção ao suicídio, com o intuito de termos condições de assistir as pessoas que precisam do nosso apoio”, enfatizou. Ele disse esperar que mesmo diante da dificuldade sejamos capazes de manter a difusão da preservação da vida e que levemos para casa estra mensagem e agradeceu a todos que se envolvem na manutenção da rede de preservação da vida.
Um dos pioneiros e criadores do Programa Vidas Preservadas, o promotor de justiça e secretário-geral da Procuradoria-Geral de Justiça, Hugo Mendonça, disse de sua satisfação em constatar que há um grupo especial de parceiros de vários locais e atuações que se juntaram ao MPCE, a fim de chamar a atenção da sociedade acerca do cuidado, do cumprimento da missão e da esperança. “O Vidas Preservadas me fez perceber com profundidade, nos últimos anos, que devemos ser construtores de uma sociedade mais esperançosa, seja no meu comportamento como indivíduo, como pai, como promotor de justiça, servidor público e cidadão, para assegurar o incentivo pela vida e pela esperança para com o outro”, revelou, acrescentando que esse comportamento deve ser exercido, também, pelas instituições.
Mendonça recordou que quando da implantação do projeto de prevenção e pósvenção ao suicídio, MPCE percebeu que para cumprir sua missão institucional precisava trabalhar a construção da esperança. “Agora, o Vidas Preservadas ganha um fôlego nunca antes visto pelo compromisso dos parceiros: municípios, sindicatos, associações e profissionais da saúde deram as mãos e se juntaram. Fizemos um trabalho que precisa ter uma continuidade. Este lançamento é uma afirmação de que o que foi feito foi importante, mas não o suficiente. A política pública já nasce e precisa se aproximar dos que dela necessitam. Rogo que vamos a diante, não apenas por causa da pandemia, mas por conta de tudo o que a vida nos solicita. Precisamos fazer mais e o Vidas Preservadas é um grande carro-chefe na construção de uma sociedade mais harmônica e mais cheia de vida”, ponderou, ao agradecer a vida e a todos que fazem o Vidas Preservadas.
De acordo com o secretário- executivo de Políticas em Saúde da Sesa, Marcos Antônio Gadelha Maia, há um trabalho intersetorial fundamental para o avanço do Vidas Preservadas. Ele parabenizou o MPCE e assegurou que a Sesa está sempre disponível nesses trabalhos articulados. “Os promotores Enéas Romero, Hugo Porto e a procuradora Isabel Porto têm nos ajudado muito. Se todos se ajudarem, seremos mais efetivos nestas ações. A parceria se reafirma nesse projeto do vidas preservadas”, ressaltou.
A secretária da Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos (SPS), Socorro rança, declarou que as falas dos promotores de justiça, e Hugo Porto e Hugo Mendonça tocaram o seu coração. “Entendo que o Ministério Público, para além das suas atribuições constitucionais, tem que preservar os direitos fundamentais, principalmente a vida”, asseverou. Para ela, pouco a pouco, a humanidade havia deixado de ver a esperança. “Antes da pandemia, vínhamos trabalhando contra o vazio existencial e a falta de amor perpassados pela juventude. Precisamos ser felizes e o que é a felicidade? O vazio acaba nos transformando em pessoas vazias”, refletiu.
Ao expressar sua alegria pelo papel fundamental do MPCE na afirmação dos direitos fundamentais, Socorro França pontuou que a função jurisdicional dos membros do Ministério Público de ser um “mero acusador” ficou no passado. “A nossa Secretaria está, inteiramente, à disposição naquilo que se pode efetivamente fazer. O Ministério Público está de parabéns, estamos juntos e creio que Deus está ungindo este momento para que tenhamos um mundo melhor”, felicitou.
A palestrante Marluce de Oliveira afirmou que era com muito carinho que fazia parte da mesa, sabendo o quanto é importante a permanência do Programa Vidas Preservadas. Conforme revelou, durante décadas, havia muitos preconceitos em torno de uma conversa franca sobre suicídio. “O Vidas Preservadas é um estímulo à discussão, porque a concretude da morte tem estado presente, diuturnamente, e tem efeito nefasto na psiquê humana”, observou, ao enumerar situações de vulnerabilidade como questões econômicas e o impacto psicológico da restrição da liberdade. “A pandemia atingiu, de frente, tudo aquilo que lutamos por liberdade, impactando na incerteza do futuro, na impossibilidade de promover rituais funerários, quando nunca nossa geração havia passado por isso”, lembrou.
Ela também citou vários fatores desencadeadores do comportamento depressivo, como o excesso de exposição a notícias catastróficas, o impacto psicológico das incertezas relacionadas ao vírus, o impacto de hiper conexão relacionado ao trabalho remoto e o desamparo humano. De acordo com a pesquisadora, estudos anteriores mostraram o aumento de transtornos mentais em epidemias passadas, a exemplo da Ebola (2014) e da SARS (2002).
Marluce de Oliveira mencionou que o sofrimento de quem está passando por transtornos mentais refletem alguns sintomas comuns, tais como: a ansiedade; o medo de adquirir doenças; a insônia “daí a importância de estarmos atentos em nos desconectarmos das redes sociais e evitar resolver conflitos a partir das 21 horas”; o uso exacerbado de álcool, “porque ele é um pseudo-ansiolítico e isso é uma preocupação que só tende a piorar as preocupações e a insônia”; a preocupação e medo excessivo; pensamentos intrusos; irritabilidade; a piora do transtorno metal pré-existente; a violência doméstica; o luto prolongado; e o transtorno de estresse pós-traumático (TEPT).
A psiquiatra mostrou um alerta da Organização Mundial da Saúde (OMS) demonstrando que a pandemia tem contribuído para o aumento do transtorno metal, podendo piorar nos próximos meses como: TOC/TEPT, dependência química, outras compulsões como transtornos somatoformes, diabetes, hipertensão, aumento de peso e risco de uma pandemia paralela, além do aumento de cardiopatias e esquemias cerebrais. “Tudo isso vai depender da resiliência individual, coletiva, familiar e dos governos para enfrentarem esta questão. Por isso faço um apelo para que não joguemos para a população como foi quando do início da pandemia. A população está muito fragilizada e devemos ter cuidado com o tempo, a forma e o passo a passo das informações sem criar mais desamparo humano. Deixo o desafio aos debatedores, levando à rede o mais capilarizada possível”, ponderou.
A palestrante admitiu a importância do Programa Vidas Preservadas, assim como a importância da reorganização da rede de saúde mental, para ser efetiva em todos os segmentos serviços, para lidar com o atual contexto. Marluce de Oliveira sugeriu que as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) sejam equipadas com o atendimento ampliado de psicólogos para enfrentar o que alguns autores estão chamando de pandemia paralela, que é o aumento do sofrimento psíquico por transtorno mental na população em geral.
Também participaram da videoconferência convidados representando os seguintes municípios: Acaraú, Aracati, Baixio, Banabuiú, Barroquinha, Brejo Santo, Canindé, Cascavel, Choró, Crateús, Crato, Curitiba (Estado do Paraná), Deputado Irapuan Pinheiro, Eusébio, Fortaleza, Fortim, Icapuí, Iguatu, Irauçuba, Itapajé, Itapiúna, Jardim, Jati, Lavras da Mangabeira, Madalena, Manaus (Estado do Amazonas), Maranguape, Mauriti, Milagres, Mombaça, Nova Russas, Novo Oriente, Pacatuba, Palmácia, Penaforte, Pereiro, Pindoretama, Porteiras, Quixeramobim, Quixeré, Russas, Santa Quitéria e Senador Pompeu.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), promove, na próxima quinta-feira (13/08), às 10h, um webinar com o tema “Interseccionalidade, racismo e misoginia institucional”. O evento on-line, que será transmitido pela plataforma Microsoft Teams e voltado para membros e servidores do MPCE, é realizado pela Escola Superior do Ministério Público (ESMP), em parceria com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e com o Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania). Os interessados em participar devem se inscrever por meio da plataforma de cursos do CEAF e no dia do evento precisam confirmar presença via chat para a obtenção do certificado.
O encontro virtual contará com palestra da promotora de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), Livia Vaz, e com mediação da vice-procuradora-geral de Justiça do MPCE, Ângela Gondim. Durante o webinar, também haverá um debate sobre o tema, com participação da promotora de Justiça do MPCE, Alessandra Loreto; da coordenadora especial de Políticas Públicas para Promoção da Igualdade Racial do Ceará, Zelma Madeira; e da coordenadora do Movimento Negro Unificado em Fortaleza, Daniela Silva.
SERVIÇO:
Webinar “Interseccionalidade, racismo e misoginia institucional”
Data: 13 de agosto de 2020 (quinta-feira)
Horário: a partir das 10h
Público alvo: Membros e servidores do MPCE
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/
Acesso: Microsoft Teams
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Aracati, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) nesta segunda-feira (08/07) requerendo que a Prefeitura promova melhorias na estrutura do Conselho Tutelar. A ação foi ajuizada após o MP do Ceará constatar diversas deficiências estruturais no equipamento, incluindo instalação elétrica improvisada […]
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