Atendendo apedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a juíza de Direito Nadia Maria Frota Pereira, atuante na 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, determinou que Francisco de Assis Philomeno Gomes Júnior, proprietário do Edifício São Pedro, providencie a vigilância diuturna do imóvel localizado na Praia de Iracema, na Capital, a fim de coibir a ocorrência de furtos, invasões e depredações ou qualquer outro ato lesivo ao prédio, que é bem tombado provisoriamente pelo Município de Fortaleza.
O Juízo determinou, ainda, que o Município de Fortaleza intensifique a fiscalização nas imediações do Edifício São Pedro, a fim de coibir os atos de vandalismo. A cada 15 dias, o proprietário e a Prefeitura devem informar à Justiça as providências tomadas, sob pena de multa diária no valor de R$ 3 mil. A decisão da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza foi expedida na última terça-feira (18/05).
O pedido de tutela cautelar em caráter incidental para garantir a proteção do bem tombado foi proposto no último dia 29 de abril pelo MPCE, por meio da 135ª Promotoria de Justiça de Fortaleza atuante no Meio Ambiente e Planejamento Urbano. Na oportunidade, o Ministério Público ressaltou que o imóvel tem sido alvo de diversos atos ilícitos, como invasões, saques e depredações, fatos esses que aceleram o processo de deterioração da já precária condição estrutural, aumentando o risco de desabamentos e de destruição de diversos aspectos essenciais que compõem a edificação e ameaçando não somente a estrutura do prédio, mas também a incolumidade dos indivíduos responsáveis por tais atos.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Iguatu, recomendou, nesta quinta-feira (20/05), à Administração do Hospital Regional de Iguatu que sejam promovidas melhorias no espaço e sejam resolvidos os problemas encontrados em vistoria realizada pela Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa) no local. Conforme o MP, a adoção das providências visa garantir o direito à saúde dos usuários da unidade hospitalar.
Na Recomendação, a 2ª Promotoria de Justiça de Iguatu pediu que o hospital, dentre outras medidas eem até de 15 dias:
• Apresente o Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
• Elabore indicadores de infecções relacionados a Saúde e notificação no FORMSUS;
• Disponibilize o necessário para realização de procedimentos operacionais corriqueiros, caso da desinfecção de ambientes, por exemplo;
• Realize manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos hospitalares;
• Disponibilize transporte adequado para locomoção de roupas limpas e sujas.
Em 30 dias, o MPCE recomendou que a unidade hospitalar:
• Promova programa de controle médico e Saúde Ocupacional, bem como registro de exames periódicos no prontuário dos funcionários;
• Disponibilize Programa de Capacitação de Recursos Humanos com conteúdo programático, registro de frequência de funcionários e carga horária;
• Apresente plano de manutenção predial;
Por fim, no prazo de 45 dias, a promotora de Justiça Helga Tavares, que responde pela 2ª Promotoria de Justiça de Iguatu, recomendou que o hospital renove o reboco nas paredes que estão danificadas, para facilitar a limpeza e desinfecção do local.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Independência, recomendou, nessa quinta-feira (20/05), que o Município adote medidas de isolamento social mais restritivas, com o objetivo de conter a proliferação da Covid-19 e, com isso, reduzir a pressão sobre o sistema de saúde no Município. A recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Alan Moitinho Ferraz, é direcionada ao Prefeito e ao Secretário de Saúde de Independência.
Conforme o procedimento, a administração municipal deve aplicar ações de isolamento mais rigorosas em relação às previstas no Decreto n.º 34.067, de 15 de maio de 2021, e no Decreto Municipal 028, de 17 de maio de 2021. Isso é possível porque o Decreto Estadual nº 34.067, de 15 de maio de 2021, prorrogou o isolamento social no Estado, em face da grave situação epidemiológica.
Devido à urgência que o caso requer, as providências a serem aplicadas devem ser apresentadas no prazo de 24 horas à Promotoria de Justiça de Independência. Isso inclui informações sobre todas as medidas ações implementadas para que seja implementado (inclusive com edição de Decreto Municipal) e cumprido o isolamento social mais restritivo no Município. Além disso, a administração municipal deve dar ampla publicidade às medidas, divulgando-as através de canais oficiais de comunicação do Município, nas rádios, em carros de sons e nos órgãos públicos e estabelecimentos comerciais.
O Município de Independência está com pico máximo de contaminação, com 1.268 casos confirmados, sendo 978 curados, e 309 pessoas infectadas atualmente, 39 óbitos, além de um número de internações que vem provocando o colapso do sistema municipal de saúde. Diante dos dados, sobretudo no que se refere às 309 pessoas infectadas e em isolamento domiciliar, o MPCE considera que não há condições de continuar o processo de liberação das atividades econômicas e comportamentais na localidade.
A inobservância da recomendação acarretará a adoção de todas as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis pelo Ministério Público, inclusive, o ajuizamento de Ação Civil Pública.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Barro, reuniu-se, na tarde desta quinta-feira (20/05), com a Polícia Civil para discutir sobre a integração das atividades entre os dois órgãos na cidade de Barro. No encontro, realizado de forma virtual pela Plataforma Microsoft Teams, também foram debatidas formas de agilizar o atendimento de demandas policiais na cidade, com as quais a Promotoria de Justiça do Município possa estar contribuindo.
Participaram da reunião os promotores de Justiça André Barroso, que responde pela Promotoria de Barro, e Luiz Cogan, titular da Promotoria de Justiça de Aurora e responsável pelo Controle Externo concentrado da atividade policial na Delegacia deste município; e os titulares da Delegacia Municipal de Aurora e da Delegacia Regional de Brejo Santo, Paulo Hernesto e Cristiano Morais, respectivamente.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência (16ª Promotoria de Justiça de Fortaleza), ajuizou, nesta quinta-feira (20/05), uma Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do Município de Fortaleza e do Estado do Ceará para que sejam providenciadas vagas em residência terapêutica ou entidade similar particular para cinco pessoas com deficiência que atualmente residem indevidamente no Instituto Psiquiátrico Governador Stênio Gomes (IPGSG). Caso a Justiça acate a ACP, Estado e Município deverão pagar multa de no mínimo R$ 10 mil por cada dia de descumprimento da decisão.
Conforme o promotor de Justiça Marcus Vinicius de Oliveira Nascimento, que responde pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência, as cinco pessoas com deficiência permanecem residindo no instituto psiquiátrico mesmo após cumpridas as medidas de segurança respectivas. No dia 18 de maio deste ano, inclusive, uma reportagem do Jornal Diário do Nordeste apontou que um desses internos aguarda há mais de 17 anos a vaga em residência terapêutica apta a receber pacientes originários do IPGSG. Este interno, é importante frisar, já cumpriu a medida de segurança e teve sua periculosidade cessada por sentença de desinternação, com grande repercussão no meio social. Atualmente, cinco pessoas com deficiência vivem de forma irregular no instituto.
“É fato que a problemática já vem se prolongando ao longo do tempo sem resposta efetiva do Estado e, diante da urgência desta demanda, não restou alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para que seja garantido o direito ao acolhimento institucional dessas pessoas que tiveram sua periculosidade cessada e sentença de desinternação”, explica o promotor de Justiça Marcus Vinicius de Oliveira, reforçando que o objetivo da ACP é assegurar que essas pessoas tenham garantidos os direitos fundamentais inerentes à pessoa com deficiência, “mormente a proteção à vida, à sua saúde, à dignidade e à integridade física com absoluta prioridade”, diz.
Na ACP, o Ministério Público lembra que Estado e Município de Fortaleza têm responsabilidade pelo acolhimento em residência terapêutica das cinco pessoas com deficiência que residem indevidamente no IPGSG e que, diante disso, estas pessoas devem ser alocadas em unidade de atendimento pública especializada. Assim, parece razoável que a indicação da residência terapêutica e o respectivo transporte dos pacientes sejam obrigações do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza, devendo destiná-los a residência terapêutica adequada ao caso.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Vidas Preservadas, promoveu, na última quinta-feira, dia 18, reunião com parceiros e diversas autoridades municipais e estaduais para discutir a instalação de proteções mecânicas em locais como pontes e viadutos de Fortaleza, com o intuito de prevenir casos de suicídio.
O encontro, realizado virtualmente, contou com apresentação de dados à Secretaria Municipal de Infraestrutura de Fortaleza (clique aqui para conferir os dados), representada por Samuel Dias, e teve como encaminhamento um plano de trabalho para a implantação das proteções mecânicas. “Outro ponto foi o sistema de acionamento e de acolhida por meio de mensagens e de outras colocações visuais, para que possamos prevenir os casos de suicídio”, explica o coordenador do Programa Vidas Preservadas, promotor de Justiça Hugo Porto.
Dentre as vias estudadas estão: o viaduto que liga o terminal de ônibus de Antônio Bezerra à passagem sobre a Avenida Mister Hull; o viaduto da Avenida José Bastos, próximo à sede clube de Futebol Ceará; o viaduto sobre a BR-116, ligando a Avenida Alberto Craveiro à Avenida Raul Barbosa e o viaduto do Mercado Central, uma vez que são locais que já apresentaram casos de tentativa e de suicídios consumados atendidas por profissionais de segurança pública e pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
Além de Hugo Porto e de Samuel Dias, também participaram da reunião: a promotora de Justiça Jacqueline Faustino, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente, Urbanismo, Paisagismo e Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (CAOMACE); o superintendente do Departamento do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT), Thiago Borges Pitombeira; a coordenadora do Núcleo de Saúde Mental da Assembleia Legislativa, Rejane Sales Oliveira; e a assessora de Planejamento Estratégico do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Joseane Rodrigues de Oliveira Gondim.
Também estiveram presentes representantes da Escola de Saúde Pública do Estado do Ceará, André Tavares; da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã (Guarda Municipal), Major Alan Lúcio; do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), tenente-coronel Edir Paixão; da Universidade Federal do Ceará (UFC), a psicóloga Alessandra Silva Xavier Psicóloga, doutora em Psicologia Clínica e Psicobiologia; do Metrofor, Barbara Nottingham; da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Valter Falcão; e do Comando de Policiamento da Capital, tenente-coronel Valdísio.
Sobre o Programa Vidas Preservadas
O Programa Vidas Preservadas visa, a um só tempo, capacitar os mais variados agrupamentos, trazendo informações preciosas para atores sociais estratégicos, e garantir recursos públicos prioritários capazes de fazerem surgir e de fortalecer políticas públicas intersetoriais e efetivas para a prevenção do suicídio.
A 4ª Promotoria de Justiça de Caucaia requisitou à Delegacia de Assuntos Internos (DAI) a instauração de inquérito policial para apurar se houve conduta de desacato de delegado em Caucaia que subscreveu ofício endereçado a membros do Ministério Público e do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
O expediente foi inicialmente encaminhado para a Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça de Caucaia e depois distribuído por sorteio, como notícia de fato, para a 4ª Promotoria de Justiça de Caucaia.
O inquérito foi instaurado na última terça-feira (18/05) e o despacho é assinado pelo titular da 4ª Promotoria de Justiça de Caucaia, promotor de Justiça Nestor Rocha Cabral. O membro do MPCE ressalta que no ofício assinado pelo delegado há indícios de conduta tipificada no artigo 331 do Código Penal Brasileiro (CPB) praticada contra duas autoridades (membros do MP e do Poder Judiciário) em concurso formal (art. 70), inclusive com violação do dever de urbanidade inerente ao cargo (art. 191, VIII, da Lei Estadual nº 9.826/74, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), circunstância agravante prevista no art. 61, II, “g”, do CPB, sendo a comprovação do fato essencialmente documental.
Considerando a previsão do artigo 28-A, do CPB, o promotor de Justiça Nestor Rocha Cabral determina a instauração de inquérito policial, a fim de que o delegado de Polícia Huggo Leonardo de Lima Anastácio seja interrogado, bem assim para que o procedimento seja instruído com seus antecedentes criminais e correicionais, a fim de que se possa avaliar o cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), inclusive se é necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) promove, na próxima quinta-feira (20/05), às 19h, um evento sobre estratégias para prevenção, identificação e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. A iniciativa é do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (Caopij), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP). O debate é aberto ao público e será transmitido através do Instagram do MPCE.
Na ocasião, os promotores de Justiça Flávio Côrte, coordenador do Caopij e titular da 13ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, e Jucelino Soares, coordenador auxiliar do Caopij e titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tauá, divulgarão a cartilha sobre violência sexual de crianças e adolescentes. A iniciativa faz alusão à data de 18 de maio, Dia Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
SERVIÇO: Estratégias para prevenção, identificação e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes Data: 20 de maio de 2021 (quinta-feira) Horário: 19h Transmissão: https://www.instagram.com/mpce_oficial/ Público-alvo: Aberto ao público
Dentro do Projeto “Gestão com Conhecimento”, serão entregues, na próxima sexta-feira (21/05), às 9h, os Painéis de Produtividade (Bis) para membros e servidores do MPCE, além da ferramenta tecnológica “Instância Única MPCE”. O evento, voltado para membros e servidores do MPCE, será transmitido pela Plataforma Microsoft Teams.
A ferramenta Instância Única MPCE foi desenvolvida pelo Núcleo Permanente para a Gestão e Priorização das Soluções de Tecnologia da Informação (Nusaf) e pela equipe de TI da instituição, e tem como objetivo integrar a primeira e segunda instâncias do MP, permitindo que os membros de 1ª Instância tomem conhecimento da distribuição de recursos e habeas corpus nos gabinetes dos Procuradores de Justiça.
Já os painéis de produtividade em formato BI foram desenvolvidos por equipes do Núcleo de Gestão de Processos Estratégicos (Nugep) e da Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin). A ferramenta coleta, estrutura e disponibiliza dados fornecidos pelo Sistema de Automação do Ministério Público (SAJ-MP) em painéis intuitivos e customizáveis, facilitando a análise e a tomada de decisões dos órgãos da área meio e fim da instituição.
SERVIÇO:
Evento – “Entrega de BIs de Produtividade e da ferramenta Instância Única MPCE”
Data: 21 de maio de 2021 (sexta-feira)
Horário: 9h
Público-alvo: membros e servidores do MPCE
Acesso: Plataforma Microsoft Teams pelo link: https://bit.ly/3f1UdYs
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) participou, na tarde desta quarta-feira (19/05), do Seminário Loucura Não se Prende: Direitos Humanos e Saúde Mental por um Ceará sem Manicômio Judiciário. Promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALCE), o evento, transmitido via TV Assembleia, fez alusão ao Dia Nacional de Luta Antimanicomial, celebrado em 18 de maio.
O promotor de Justiça Eneas Romero de Vasconcelos, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde), representou o MPCE no seminário. Pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), participou o promotor de Justiça Haroldo Caetano, doutor em Psicologia e idealizador do Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator de Goiás. Na ocasião, foram discutidos temas referentes ao direito das pessoas com transtornos mentais que estão em privação de liberdade.
A Lei Estadual nº 16.938/2019 reconhece no calendário estadual o Dia Nacional da Luta Antimanicomial. O dia 18 de maio faz referência à 1ª Conferência Nacional de Saúde Mental, realizada em 1987 e que serviu de base para a construção de parâmetros para a elaboração e instituição da Reforma Psiquiátrica no Brasil. Em 6 de abril de 2001, foi sancionada a Lei nº10.216, que dispõe sobre a Reforma. Entre as mudanças impostas pela legislação estão a inclusão de um modelo hospitalar de atendimento psicossocial multidisciplinar, com olhar abrangente sobre o serviço, considerando a participação da família e a integração social do usuário.
Realizado em parceria com o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Estado (CEPCT/CE) e Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Ceará (CEDDH/CE), o seminário também contou com a participação presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da ALCE, deputado Renato Roseno; Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Lirian Mascarenhas, doutora em Psicologia, professora universitária e membro da Comissão Integrada de Saúde Mental (CEDDH/CE); Gicelia Almeida, assistente social e integrante do Fórum Cearense de Luta Antimanicomial (FCLA/RENILA) e Rogério Giannini, psicólogo representando o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH).
Após o Ministério Público Eleitoral entrar com recurso, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) condenou nesta segunda-feira (08/07) o deputado estadual Fernando Santana por propaganda eleitoral antecipada. O parlamentar, que é pré-candidato a prefeito de Juazeiro do Norte, compartilhou conteúdo em seu perfil na rede social Instagram que, segundo o MP Eleitoral, configura propaganda irregular, já […]
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