O Conselho de Sentença da 2ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza, sentenciou, no dia 05, o iraniano Farhad Marvizi à pena de 17 anos de reclusão (prisão inicialmente em regime fechado), pela prática do crime de homicídio consumado e qualificado por meio torpe e com recurso que dificultou a defesa do ofendido, conforme previsto no artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV) do Código Penal contra a vítima F.F.H.F.
O crime causou grande comoção social e teve grande repercussão na imprensa cearense. O então administrador das lojas American Celular e Tagarela, F.F.H.F., foi assassinado no dia 08 de julho de 2010, por volta das 19h, no cruzamento das ruas Padre Valdevino e João Cordeiro, no bairro Aldeota, quando teve seu veículo interceptado por dois indivíduos em uma motocicleta, sendo alvejado por diversos tiros.
Paralelamente às investigações desse caso, estava em andamento, também, a “Operação Canal Vermelho”, levada a cabo pela Polícia Federal, buscando apurar o crime de tentativa de homicídio cometido contra o auditor fiscal da Receita Federal J.J.F., ocorrido no dia 09 de dezembro de 2008. O crime cometido contra J.J.F. também teve Farhad Marvizi como autor intelectual, sendo aplicado o mesmo modus operandi no crime contra F.F.H.F.
Segundo foi apurado, Farhad trazia eletrônicos de forma ilegal, que vendia em sua loja a preços muito inferiores do que os praticados pelos concorrentes que compravam os produtos legalmente, com nota fiscal. A vítima teria passado a informar o auditor acerca da ilegalidade das mercadorias do iraniano, como apresentado em relatório elaborado pela Polícia Federal.
Por sua vez, o auditor passou a fiscalizar a loja de Farhad Marvizi, realizando diversas apreensões de mercadorias. Isso foi o bastante para que Farhad lhe decretasse a sentença de morte, fato que apenas não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes.
O grupo criminoso capitaneado por Farhad Marvizi também executou, no dia 02/08/2010, o casal C.J.M.M. e M.E.M., como queima de arquivo, pois vinham colaborando com as investigações desenvolvidas pela Polícia Federal.
A obra “A Cabeça do Santo”, da escritora cearense Socorro Acioli, será o livro debatido no 9° Encontro do Clube de Leitura do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Realizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e pela Escola Superior do Ministério Público (ESMP), o encontro deste mês acontecerá no dia 28 de abril (quinta-feira), às 19h, por meio da plataforma Microsoft Teams. Para participar do bate-papo, que é aberto ao público e a partir do nono encontro será realizado sempre na última quinta-feira de cada mês, é necessário realizar a inscrição pela Plataforma de Cursos da ESMP/CEAF: www.cursos.mpce.mp.br.
A iniciativa
Com a mediação do técnico ministerial Rafael Caneca, o Clube de Leitura foi iniciativa do CEAF com o intuito de promover a cultura e fomentar a discussão sobre obras literárias que fogem das temáticas jurídicas, permitindo uma interação genuína entre os participantes.
A obra
O romance de Socorro Acioli conta a história de um jovem que descobre possuir o fantástico dom de ouvir as preces das mulheres para Santo Antônio. Pouco antes de morrer, a mãe de Samuel lhe faz um último pedido: que ele vá encontrar a avó e o pai que nunca conheceu. Mesmo contrariado, o rapaz cumpre a promessa e faz a pé o caminho de Juazeiro do Norte até a pequena cidade de Candeia, sofrendo todas as dificuldades do sol impiedoso do sertão do Ceará.
Ao chegar àquela cidade quase fantasma, ele encontra abrigo num lugar curioso: a cabeça oca e gigantesca de uma estátua inacabada de Santo Antônio, que jazia separada do resto do corpo. Samuel começa a escutar uma confusão de vozes femininas apenas quando está dentro da cabeça. Assustado, se dá conta de que aquilo são as preces que as mulheres fazem ao santo falando de amor. Em meio a esse tumulto, ele irá descobrir a verdade sobre o desaparecimento do pai e se apaixonar por uma voz misteriosa que se destaca entre as tantas outras que ecoam na cabeça do santo.
SERVIÇO: 9° Encontro do Clube de Leitura MPCE Livro do próximo encontro: “A Cabeça do Santo” de Socorro Acioli Data: 28 de abril de 2022 (quinta-feira) Horário: A partir das 19h Acesso: Plataforma Microsoft Teams Aberto ao público Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo Gestor de Estágio (NUGE), divulgou, nesta quarta-feira (06/04), a lista de reclassificação dos candidatos do Curso de Graduação em Direito aprovados na seleção de estagiários regida pelo Edital nº 01/2021 para atuação na Capital. A lista foi publicada no anexo único do Edital nº 09/2022, em que consta ainda o nome dos candidatos e a classificação original.
Após ação do Ministério Público Eleitoral (MPE), a 71ª Zona Eleitoral do Ceará (TRE-CE), no dia 21 de março, condenou o investigado Tiago Borges Machado, a pagamento de multa de 1.000 UFIR e perda do cargo de vereador do município de Caririaçu, pela prática de captação ilícita de sufrágio, mais conhecida como compra de voto.
Durante a Ação de Investigação Judicial Eleitoral, foram investigadas condutas ilícitas praticadas nas campanhas eleitorais do referido vereador. Assim, foi comprovada a oferta de dinheiro em troca de voto, identificada como uma “ajudinha de R$ 100,00”, juntamente com a entrega de material de campanha para ser distribuído.
A referida oferta não foi feita por preposto, correlegionário, cabo eleitoral ou qualquer apoiador, mas diretamente pelo investigado, o que dá mais força para prova – interceptação telefônica autorizada judicialmente.
O promotor eleitoral Rafael Couto enfatiza que a compra de um único voto é suficiente para configurar ato ilícito. Couto que a captação ilícita de sufrágio ocorre se o candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, com o fim de obter voto.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio dos promotores de Justiça coordenadores do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOcidadania), reuniu-se, no dia 05, com professores de Mídias Digitais e com secretários da Pró-Reitoria da Universidade Federal do Ceará (UFC), por meio da Plataforma Microsoft Teams, para ajustar a criação de um aplicativo que visa estabelecer maior participação da sociedade em denúncias e sugestões que possibilitem maior acessibilidade em locais públicos.
Através de georreferenciamento, seria possível ao cidadão incluir informações, questionamentos e registros de espaços públicos e privados de Fortaleza. Além disso, o desenvolvimento do aplicativo facilitaria as atribuições do MPCE, dos órgãos oficiais e, principalmente, empoderar os próprios cidadãos interessados em garantir o respeito aos direitos sociais e individuais de pessoas com deficiências, com foco na plena acessibilidade e na inclusão
Participaram da reunião os promotores de Justiça Élder Ximenes Filho (coordenador do CAOCidadania); Hugo Frota Magalhães Porto Neto (coordenador Auxiliar do CAOCidadania); a analista ministerial, Sabrina Costa de Moura; a Analista ministerial do Laboratório de Inovação (Lino) do MPCE, Ana Lisse Assunção de Carvalho; e os professores Eurijunior Sales de Souza (Secretaria de Acessibilidade – UFC Incluir); Mara Bonates (Vice-coordenação do curso de Sistemas e Mídias Digitais – UFC); Rafael Augusto Ferreira do Carmo (Curso Sistemas e Mídias Digitais da UFC); Fernanda Cláudia Araújo da Silva (Secretaria de Acessibilidade da UFC); Davi Cândido (Secretaria de Acessibilidade); e Ionélito Oliveira (Secretaria de Acessibilidade).
Como resultado, a reunião encaminhou que, até quinta-feira (dia 07), a Secretaria de Acessibilidade encaminhará os quesitos para o professor Rafael Carmo do Curso de Mídias Digitais. Por sua vez, o Ministério Público comprometeu-se a formatar e encaminhar, informalmente, o projeto básico da demanda, com justificativa, objetivo geral e específico, um resumo do problema, até segunda-feira (dia 11), para o grupo da UFC avaliar.
Portanto, uma vez aprovado o projeto, com a colaboração dos professores, a UFC estabelecerá a demanda com etapas e cronogramas. Posteriormente, o projeto aprovado será submetido ao reitor da UFC para avançar no Termo de Cooperação Técnica. Espera-se com tal iniciativa que os usuários dos equipamentos públicos e privados (lojas, hotéis, pousadas, hospitais etc…) tenham uma alternativa a mais para contribuir, criticar e exercerem sua plena cidadania.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) informa que a Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça de Brejo Santo está atendendo presencialmente à população, de segunda à sexta-feira, das 8h às 16h, na Rua José Furtado dos Santos, nº 65 – bairro Centro. O cidadão também poderá buscar atendimento através do e-mail secexecutiva.brejosanto@mpce.mp.br e do telefone (88) 3531-2842, que também é WhatsApp.
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), fiscalizou nos dias 1º, 4 e 5 de abril o cumprimento da legislação consumerista nos espaços de beach tênis em Fortaleza. A fiscalização foi motivada por denúncias de consumidores e pelo aumento da procura no Ceará por essa nova modalidade esportiva.
O objetivo foi verificar se os estabelecimentos respeitavam as normas consumeristas relacionadas a dados da precificação do serviço de maneira clara, precisa e ostensiva. Também foi averiguada a disponibilização de informações dos valores dos planos e a respectiva duração, dos contratos, da política de cancelamento, bem como das formas de pagamentos e descontos. Foi fiscalizado, ainda, se os locais emitiam comprovante de inscrição e se possuíam Código de Defesa do Consumidor (CDC) e livro de reclamação do consumidor.
Na ação, foram constatadas irregularidades nas seguintes empresas:
Beach Arena Gestão de Esportes: sem livro de reclamação, sem CDC e não emitia cupom fiscal ou outro documento comprovando o pagamento das aulas e tabela de preços;
No Alvo Futebol Society: sem livro de reclamação e não há tabela de preços dos serviços;
Speed Complexo Esportivo: sem livro de reclamação, sem CDC e não emitia cupom fiscal ou outro documento comprovando o pagamento das aulas;
Studio Master Fitness:sem livro de reclamação, sem CDC e não emitia cupom fiscal ou outro documento comprovando o pagamento das aulas e tabela de preços e forma de pagamento;
Villa Beach Tennis: sem livro de reclamação, sem CDC e não emitia cupom fiscal ou outro documento comprovando o pagamento das aulas e tabela de preços.
As empresas autuadas terão prazo de 20 dias para apresentarem as respectivas defesas ao MPCE, garantindo assim o contraditório e a ampla defesa. Caso não haja regularização, os locais estarão sujeitos à aplicação de multa. O Decon ressalta que a fiscalização foi orientadora, a fim de destacar a necessidade de os estabelecimentos se adequarem às legislações pertinentes à atividade. O Ministério Público continuará realizando outras fiscalizações em outros municípios cearenses.
Canais de atendimento
Irregularidades podem ser denunciadas pelo consumidor por meio do telefone do setor de Fiscalização do Decon (85 3452-4505), do site, ou ainda pessoalmente na sede do órgão: Rua Barão de Aratanha, 100, Centro de Fortaleza, das 8h às 14h.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) torna público, nesta terça-feira (5), o resultado provisório na prova oral, por meio do Edital nº 026/2022, referente ao concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de Promotor de Justiça de Entrância Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Ceará.
Os candidatos poderão ter acesso aos espelhos de avaliação, visualizar a gravação da prova oral e interpor recurso contra o resultado provisório na referida prova, das 10 horas do dia 6 de abril de 2022 às 18 horas do dia 7 de abril de 2022 (horário oficial de Brasília/DF), no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/mp_ce_19_promotor, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso.
O edital de resultado final na prova oral e de convocação para a prova de tribuna e para a avaliação de títulos, para todos os candidatos, bem como a convocação para o procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros será publicado no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Ceará e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/mp_ce_19_promotor, na data provável de 5 de maio de 2022.
A prova de tribuna será realizada na data provável de 15 de maio de 2022 e o envio da documentação referente à avaliação de títulos será no período provável de 6 a 9 de maio de 2022. O procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros será realizado na data provável de 22 de maio de 2022.
Após reunião realizada entre os membros do Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (GECEP) e do Centro de Apoio Operacional Criminal (CAOCRIM), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) com o Delegado-Geral, no dia 18/03, foi encaminhada na data de 30/03 uma Recomendação ao Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado do Ceará, a fim de equacionar problemas relacionados ao Controle Externo evidenciados no Painel Diagnóstico e nas últimas inspeções e respectivas atas encaminhadas.
A referida recomendação dispõe sobre a necessidade de acesso aos sistemas de informações policiais pelo MPCE, quando do exercício do controle externo da atividade policial, sobre a formalização e o trâmite do procedimento de Verificação de Procedência de Informações (VPI). Há prazos de 30, 60 e 90 dias para a apresentação de soluções referentes ao SIP3W, registro de ocorrências, dentre outros. Os prazos mais alongados devem-se à mudança em curso do sistema da polícia civil. Há um Procedimento Administrativo instaurado para acompanhar essas melhorias no âmbito do GECEP.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio dos promotores de Justiça coordenadores do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOcidadania), reuniu-se, na manhã desta sexta-feira (01/04) com representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI), por meio da Plataforma Microsoft Teams, para discutir a implementação da acessibilidade de rótulos, considerando a pessoa com deficiência como consumidor, em consonância com o disposto no artigo 31, do Código de Defesa do Consumidor.
Participaram da reunião os promotores de Justiça Elder Ximenes Filho e Hugo Frota Magalhães Porto Neto (da Coordenação do CAOcidadania); a analista ministerial, Sabrina Costa de Moura; e os representantes da CNI, Pablo Silva Cesário (gerente executivo de Relacionamento com o Poder Executivo Relacionamento com o Poder Executivo) e Mariângela Ribeiro de Almeida (analista de Políticas e Indústria Relacionamento com o Poder Executivo). Como encaminhamento, acordou-se a realização de nova reunião, prevista para o dia 11 de maio de 2022, para apresentação de uma proposta de plano de ação, no sentido de construção de um projeto para implementação de rotulagem acessível.
Ao contextualizar a temática da rotulagem acessível, Hugo Porto mostrou o histórico das atividades e reuniões do Caocidadania com a CNI, para promoção da inclusão no âmbito do consumo. Ele sugeriu que o projeto procurasse recursos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID) e que os movimentos sociais da pessoa com deficiência fossem incluídos nos debates. O promotor de Justiça propôs levar, quando o formato estiver pronto, para a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas (AMPID).
Por sua vez, Paulo Cesário mencionou a realização de Projeto de Pesquisa realizado pelo SESI, para verificar quais as necessidades do usuário, quanto custa a tecnologia, entre outras. Depois, a criação de um sistema de código aberto para as empresas implementarem seus projetos de rotulagem acessível, para dar ideias e estimular as empresas, pela competitividade, para encamparem seus projetos pessoais de rotulagem acessível.
Mariângela de Almeida lembrou que, se possível, a ideia poderia ser levada ao Ministério da Ciência e Tecnologia. Além disso, Pablo Cesário cogitou na criação de um sistema de código aberto para que empresas desenvolvessem suas próprias soluções.
Após representação do Ministério Público Eleitoral, a Justiça Eleitoral condenou, nesta terça-feira (6), o pré-candidato a vereador de Itapipoca, Ezio de Souza Sampaio, ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 por propaganda eleitoral antecipada. De acordo com a decisão, durante o lançamento da sua pré-candidatura, ocorrido em maio, o parlamentar praticou condutas vedadas […]
A Escola Superior do Ministério Público (ESMP) divulgou, nesta terça-feira (06/08) o edital para selecionar artigos científicos que serão publicados na Revista Acadêmica do Ministério Público do Estado do Ceará. As submissões podem ser feitas até o dia 06 de setembro de 2024, através da plataforma virtual da Revista Acadêmica no link https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/user/register. As demais informações […]
Foram prorrogadas até o dia 14 de agosto as inscrições para a Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal promovida pela Universidade Estadual do Ceará (UECE) em parceria com a Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf). O curso é destinado a membros e servidores […]
O Ministério Público Eleitoral (MPE) recomendou, nessa terça-feira (06/08), que a prefeita de Solonópole, os organizadores do Evento “Exposolfest 2024” e a Associação dos Vaqueiros e Turfistas da cidade não façam quaisquer elogios, agradecimentos nem divulgação de qualidades pessoais e profissionais de pré-candidatos à Prefeitura e à Câmara Municipal durante a festa, prevista para acontecer […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça do Júri de Fortaleza, atuou em 53 julgamentos no mês de julho. As sessões, realizadas em Varas do Júri da capital, resultaram em 35 réus sentenciados e contabilizaram penas que somam 743 anos de prisão. Os casos foram julgados […]