O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, realizou, na manhã dessa terça-feira (17/05), uma audiência extrajudicial para discutir a regulamentação e aplicação do “Selo Escola Regularizada”, bem como acerca da possibilidade de o Município de Juazeiro do Norte somente conceder alvará de funcionamento a escolas públicas e privadas que estejam regularizadas junto ao Conselho Municipal de Educação. A audiência extrajudicial foi realizada pelo promotor de Justiça, José Carlos Félix da Silva, no âmbito do Procedimento Administrativo nº 09.2022.00014969-5, que tramita na 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte. A iniciativa visa a evitar, especialmente, que os pais tenham dificuldades para obter a documentação dos filhos após o término do ano letivo por motivos como a mudança de endereço das escolas ou até mesmo o fechamento destas.
Assim, com o advento da Resolução nº 30/2022 do Conselho Municipal de Educação, que aprovou o Selo Escola Regularizada, será aplicado no município de Juazeiro do Norte a entrega de selo que comprova a regularização da escola. O documento deverá ser afixado em local acessível nas instituições de ensino (preferencialmente na entrada da escola ou na Secretaria), facilitando, assim, a identificação para os pais e/ou responsáveis. Na ocasião, ficou também consignado que o Selo Escola Regularizada deverá ser gerado por meio da Plataforma E-CME, e disponibilizado após o encerramento do processo de regularização da Unidade Escola junto ao Sistema Municipal de Juazeiro do Norte.
Participações
Participaram da audiência extrajudicial: o promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte; a assessora jurídica da 3ª Promotoria de Justiça da cidade, Maria Thaís de Oliveira Souza; o presidente do Conselho Municipal de Educação, José Marcondes; os secretários municipais de Finanças e de Educação, Paulo André Pedroza de Lima e Pergentina Parente Jardim Catunda, respectivamente; a secretária-executiva de Educação da cidade, Maria Ireneide do Nascimento Oliveira; a assessora jurídica da Secretaria da Educação de Juazeiro do Norte, Tamires Luna Barros; o presidente e o advogado da Associação das Escolas Particulares do Cariri (AEPC), Eliab Hazael Silva Sousa e José Edisio Xavier Bezerra Filho; bem como o procurador-geral do Município, Walberton Carneiro Gomes; e o coordenador da Vigilância Sanitária da cidade, Carlos Everton Alves Mangueira.
O Ministério Público do Ceará (MPCE) lamenta, com profundo pesar, o falecimento do desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), Haroldo Correia de Oliveira Máximo. Atualmente, o magistrado era presidente da 2ª Câmara de Direito Criminal, estando também à frente da Seção Criminal. Diante da dor imensurável, o MPCE se solidariza e roga pelo conforto espiritual e emocional dos entes queridos.
O Tribunal de Justiça do Ceará decretou luto oficial de três dias em razão do falecimento.
Trajetória
Haroldo Correia de Oliveira Máximo nasceu em Farias Brito, no dia 5 de novembro de 1949. A carreira na magistratura teve início em janeiro de 1981, quando foi nomeado juiz substituto da Comarca de Jardim. No interior do Estado, o magistrado ainda atuou em Brejo Santo e Juazeiro do Norte.
Ao ser promovido para Fortaleza, inicialmente, Haroldo Correia trabalhou na 2ª Vara de Execuções Criminais. Na sequência, passou pela Corregedoria de Presídios e Habeas Corpus, pela Vara de Execução de Penas Alternativas e Habeas Corpus da Capital cearense, entre outras.
Ao longo de sua carreira, também foi coordenador-geral da Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), diretor da Associação Cearense de Magistrados (ACM) e primeiro presidente da Comissão Nacional de Penas e Medidas Alternativas do Ministério da Justiça. No Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), exerceu a Presidência no biênio 2019-2021, além de Vice-Presidência e da Corregedoria da Corte Eleitoral (2017-2019).
Professor aposentado da Universidade Regional do Cariri (Urca), o desembargador era formado em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC). O magistrado também possuía especialização em Direito Processual Penal pela Universidade de Fortaleza (Unifor), com participação em capacitações internacionais (Course of Comparative Law for Judges – The School of Law of the University of Miami e Curso Derecho Comparado español y brasileño para juristas, magistrados y abogados – Facultad de Derecho de la Universidad Complutense de Madrid). Também era Bacharel em Administração pela Universidade Estadual do Ceará (Uece).
Em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a Rede Estadual Pontos de Luz, da qual o MPCE faz parte, realiza nesta quarta-feira (18/05) o evento “Seminário 18 de Maio: Juntos no enfrentamento à violência sexual contra a criança e o adolescente”. A cerimônia é aberta ao público e acontecerá das 13h às 17h, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, com transmissão pelo Youtube do MPCE. O evento é direcionado a atores do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes. Os interessados em participar do evento devem se inscrever através da Plataforma de Cursos do CEAF.
O evento é uma iniciativa do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (Caopij) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), do Núcleo de Atendimento às Vítimas da Violência (Nuavv), da Secretaria da Educação do Estado (Seduc), da Secretaria da Saúde do Estado (Sesa), do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA) e do Instituto Terre des Hommes (TdH) Brasil.
Com carga horária de 4h, os objetivos do evento são: sensibilizar para o engajamento das escolas na prevenção e enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes; alertar para situação da violência sexual durante a campanha do 18 de maio; contribuir para o fortalecimento da rede de prevenção e proteção às mulheres, crianças e adolescentes em situação de violência; e fortalecer a articulação entre os integrantes do sistema de garantia de direitos na defesa e proteção de crianças e adolescentes em situação de violência.
A programação abrangerá apresentação artística de crianças e adolescentes, abertura e composição da mesa, palestra sobre “A escola como espaço de proteção contra a violência sexual de crianças e adolescentes”, mesa com o tema “Cuidar das vítimas: o que fazer quando se identifica violência sexual?”, relançamento da Cartilha Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes – O silêncio que destrói infâncias (Caopij), bem como lançamento da Cartilha da Rede Ponto de Luz (Sesa).
Confira a programação detalhada.
SERVIÇO
Seminário 18 de Maio: Juntos no enfrentamento à violência sexual contra a criança e o adolescente
Data: 18 de maio (quarta-feira)
Hora: das 13h às 17h
Local: Auditório da PGJ (Av. Gen. Afonso Albuquerque Lima, 130, Cambeba)
Inscrições: cursos.mpce.mp.br
Transmissão: Youtube do MPCE
O Consórcio de Desenvolvimento da Região do Sertão Central Sul (CODESSUL) foi pauta de reunião realizada na tarde dessa segunda-feira (16/05) entre o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Caomace), promotor de Justiça Ronald Fontenele Rocha, e o representante do CODESSUL, assessor jurídico Luiz Jorge Macedo. Na ocasião, debateu-se a necessidade de obter informações atualizadas sobre a situação das obras das oito Centrais Municipais de Reciclagem (CMRs) nos municípios integrantes do Consórcio, bem como a situação de cumprimento das metas a cargo dos Municípios e do próprio CODESSUL.
Na oportunidade, o representante do Consórcio informou que já foram iniciadas e estão em andamento as obras das CMRs referentes aos seguintes municípios: Acopiara, Deputado Irapuan Pinheiro, Milhã, Mombaça, Piquet Carneiro, Senador Pompeu e Solonópole. No caso do município de Pedra Branca, as obras estão atualmente em fase de contratação e o atraso ocorreu por causa das eleições municipais suplementares em 2021. Também foram apresentados documentos relativos aos status das metas a serem cumpridas, bem como o Estatuto do Consórcio e anexos, o respectivo contrato de rateio e a ata da 1ª assembleia geral extraordinária de 2020. O assessor jurídico do CODESSUL se comprometeu a encaminhar documentação complementar, bem como informações mais detalhadas, demonstrando a concretização das ações do Consórcio.
Como encaminhamento da reunião, ficou ajustado prazo para o envio da referida documentação e de informações mais precisas, notadamente sobre a situação atual das obras e das pendências de cada município integrante do consórcio, e acerca de cronograma de execução. O coordenador do Caomace, Ronald Fontenele Rocha, ressalta a importância da atuação do CODESSUL para garantir a futura destinação final ambientalmente adequada dos resíduos, efetivando a implementação da política pública voltada para a preservação do meio ambiente.
O procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Manuel Pinheiro, participou, nesta segunda-feira (16/05), na sede da Vice-Governadoria do Estado, do lançamento de iniciativas que vão regular a fila para ingresso no sistema socioeducativo e ampliar o acolhimento social para os adolescentes e jovens egressos. O Programa de Acompanhamento ao Adolescente Pós-Cumprimento de Medida Socioeducativa e a Central de Vagas do Sistema Socioeducativo do Estado são fruto de parceria entre o Governo do Ceará e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), em ação que faz parte do Programa Fazendo Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O lançamento contou com a presença da governadora Izolda Cela; da presidente do TJCE, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira; do coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo do CNJ, Luís Geraldo Lanfredi; do titular da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas), Roberto Bassan; da secretária de Proteção Social do Estado, Onélia Santana; e da defensora geral em exercício, Sâmia Farias.
O público-alvo do Programa de Acompanhamento são adolescentes e jovens entre 12 e 21 anos que cumpriram medida de internação ou semiliberdade um ano após a medida. Eles poderão ser incluídos em iniciativas de estímulo à autonomia, à construção de projetos pessoais, à possibilidade de restituição de direitos e à emancipação cidadã. Já a Central de Vagas permitirá que seja feito um controle para evitar a superlotação no sistema, permitindo um acompanhamento efetivo dos encaminhamentos devidos e da progressiva qualificação do sistema.
Segundo o procurador-geral de Justiça “as ações anunciadas são importantíssimas para a racionalização do ingresso de adolescentes infratores no sistema socioeducativo e principalmente para reduzir os índices de reincidência na prática de atos infracionais”. Além disso, para Manuel Pinheiro, “as oportunidades de inserção em atividades de educação, cultura, profissionalização, esporte e lazer serão decisivas para definir o futuro desses jovens, uma vez que terão chances mais reais de trilhar o caminho da ressocialização – e não o do retorno às práticas ilícitas”.
Para o representante do CNJ, as estratégias refletem iniciativas para “interromper trajetórias de violência e de criminalidade e que dão condições fundamentais para que essas pessoas sejam recebidas integralmente na sociedade”. Trata-se, ainda, de estimular as capacidades de cada jovem para a construção de seus projetos de via, fomentando o acesso ao esporte, lazer e cultura. “É uma garantia de direitos, não a continuidade de responsabilização ou o incremento de controle do Estado”, diferencia Geraldo Lanfredi.
No entendimento da governadora Izolda Cela, não há solução para questões sociais se não houver um olhar atento e cuidadoso para os jovens. A governadora emocionou-se ao relembrar a crise pela qual o sistema socioeducativo passou no segundo semestre de 2015, com a incidência de rebeliões, fugas e agressões físicas registradas dentro das unidades. À época, Izolda Cela foi uma das condutoras na resolução dos conflitos. “Nada se resolve com um passe de mágica, mas com uma ação persistente e transformadora”, frisou.
Para a presidente do TJCE, desembargadora Nailde Pinheiro, a adequação da quantidade de jovens nas unidades socioeducativas permitirá que o acompanhamento seja melhor, de modo que, ao sair do sistema, esses adolescentes e jovens serão inseridos de forma mais natural à sociedade. “Nosso papel é aperfeiçoar as boas práticas para termos melhores dias para todos”, ressaltou.
De acordo com Roberto Bassan, o planejamento para chegar à Central e ao Programa contou com a participação de diversas instituições, incluindo o MPCE, por meio especialmente da promotora de Justiça Antônia Lima Sousa (titular da 7ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude), e de organizações da sociedade civil. “Não tenho dúvida de que o programa vai qualificar o sistema socioeducativo, melhorando o serviço e o atendimento”, pontua.
Também participaram do lançamento representantes das Secretarias Estaduais do Planejamento e Gestão (Seplag), Educação (Seduc), Esporte e Juventude (Sejuv), Cultura (Secult), Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos (SPS), além de deputados, magistrados e representantes da sociedade civil.
Legislação
A Central de Vagas foi regulamentada por meio da Resolução nº 28/2021 do Órgão Especial, garantindo apoio institucional e operacional, inclusive mediante a expedição de atos normativos que regulamentem a atividade judicial na Unidade. O juiz ou juíza, após proferir decisão de internação ou sentença de medida socioeducativa, deverá solicitar junto à Central, vaga para o recebimento do adolescente a quem se atribui a autoria de ato infracional.
O ato normativo foi elaborado com base na Resolução nº 367/2021 do CNJ, atendendo a determinação de que o Poder Judiciário envide esforços para que os Estados disponham de Central de Vagas regulamentada, criada e implantada.
Já o Programa de acompanhamento para adolescentes pós-cumprimento de medida socioeducativa visa enfrentar os principais desafios para a efetivação da prioridade absoluta dos direitos de adolescentes envolvidos em atos infracionais. O programa será efetivado no Estado por meio de um termo de cooperação técnica.
Os membros do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) já podem solicitar a inscrição para o VIII Curso Brasileiro Interdisciplinar em Direitos Humanos: Os Direitos Humanos dos Vulneráveis, Marginalizados e Excluídos. Com duas vagas reservadas pela Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), os interessados devem requerer a inscrição até o dia 20 de maio por meio do endereço eletrônico esmp-ceaf@mpce.mp.br. As inscrições serão efetuadas por ordem de chegada das mensagens eletrônicas. As informações constam no Edital nº 03/2022 – ESMP/CEAF.
Promovido pelo Instituto Brasileiro de Direitos Humanos (IBDH) e pelo Instituto Interamericano de Direitos Humanos (IIDH), o evento será realizado em Fortaleza nos dias 15 a 26 de agosto. Além disso, o curso conta com a colaboração do Centro de Estudos e Treinamento (CETREI) da Procuradoria Geral do Estado do Ceará e o Centro Universitário Farias Brito.
Serão ministradas palestras, oficinas e workshops sobre racismo estrutural, marginalidade econômica, direito à saúde dos segmentos vulneráveis, entre outros temas.
Serviço
Inscrições para 8° Curso Brasileiro Interdisciplinar em Direitos Humanos: Os Direitos Humanos dos Vulneráveis, Marginalizados e Excluídos.
N° de vagas: 2
Público-alvo: Membros do MPCE
Data de inscrição: 16 a 20 de maio
Para solicitar a inscrição: esmp-ceaf@mpce.mp.br
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo de Inteligência e Apoio Técnico (Nati) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), promove nesta segunda-feira (23/05), das 8h30 às 12h30, a palestra “A Cadeia de Custódia e os Demais Sistemas de Investigação do Ministério Público do Estado do Ceará”. O evento, que conta com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), será realizado em formato híbrido (Auditório da Procuradoria Geral de Justiça e Plataforma Microsoft Teams) e é voltado para os membros e servidores do MPCE. A capacitação dará direito a certificado de 4h/aula para os que se inscreverem através da Plataforma de Cursos da ESMP/CEAF.
Com o objetivo de apresentar a Cadeia de Custódia e demais sistemas de investigação do Núcleo de Apoio Técnico à Investigação do MPCE, a palestra conta com a participação do coordenador do Nati, promotor de Justiça Breno Rangel, e o analista ministerial de Tecnologia da Informação lotado no Nati e gestor do Setor de Sistemas e Extração do Nati, Gleidson Sobreira Leite. Observa-se que os membros e servidores das Promotorias de Justiça Criminais e do Patrimônio Público foram convocados a participar da palestra, conforme Ofício Circular nº 24/2022/SEGE-PGJ, devendo, para fins de registro, efetuar suas inscrições na plataforma do CEAF, bem como registrar a presença, de forma presencial, com a leitura do QR-Code enviado por e-mail ao inscrito ou, de forma virtual, através do nome completo no chat da plataforma de transmissão.
SERVIÇO:
A Cadeia de Custódia e os Demais Sistemas de Investigação do Ministério Público do Estado do Ceará
Data: 23 de maio de 2022 (segunda-feira)
Horário: 8h30 às 12h30
Evento híbrido: Auditório da PGJ (Av. General Alfonso Albuquerque Lima, nº 130 – Cambeba, Fortaleza) e Plataforma Microsoft Teams.
Público-alvo: membros e servidores do MPCE
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 19ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, responsável pela defesa da pessoa com deficiência, e dos Centros de Apoio Operacional, realizaram uma reunião, no último dia 11, com representantes da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Fortaleza, da Secretaria Estadual de Saúde (SESA) e da Associação Beija-flor, a fim de que seja organizada uma linha de cuidados aos pacientes com fissura labiopalatina, cujos serviços são prestados de forma difusa e deficitária.
Esta preocupação não é nova, mas se agravou com a anúncio do encerramento das atividades da Associação Beija-flor, que atua na reabilitação e integração social das pessoas com malformações congênitas craniofaciais, especialmente com o foco na fissura labiopalatina, impactando no acompanhamento multidisciplinar de mais de 600 pacientes adultos e 500 crianças.
A Associação tinha parceria informal com o Hospital Infantil Albert Sabin (HIAS), que encaminhava os pacientes infantis antes e após realização de cirurgias, para atendimento de reabilitação, nas áreas de odontologia, psicologia e fonoaudiologia, entre outras, permanecendo o acompanhamento até a fase adulta. Ela é mantida por doações de organizações internacionais e, desde 2013, tenta firmar convênio com o poder público. Entretanto, com a escassez de doações e a suspensão das cirurgias eletivas no HIAS, sua assistência teve que ser paralisada, deixando centenas de pacientes desassistidos.
Na ocasião, a SESA informou que está estudando estratégias para retorno das cirurgias infantis, suspensas em razão do aumento do fluxo de atendimentos no HIAS pela síndrome respiratória grave, bem como realizar mais cirurgias adultas, já que há uma fila de mais de 300 adultos aguardando.
Já o município informou que presta serviços de reabilitação, mas não há um específico para atendimento dos pacientes com fissura labiopalatina e que pretende oferecer esta especialidade, após chamamento público ainda em fase de realização.
Pacientes e pais de pacientes clamaram para uma solução mais rápida e efetiva por parte do Poder Público, já que a demora na realização do tratamento prejudica a completa reabilitação, assim como a assistência de profissionais não especializados, podendo deixar sequelas físicas e emocionais para o resto da vida.
Participaram da reunião os promotores de Justiça: Élder Ximenes Filho (coordenador do CAOCIDADANIA), Hugo Frota Magalhães Porto Neto (coordenador auxiliar do CAOCIDADANIA), Ana Karine Serra Leopércio (coordenadora do CAOSAÚDE), Rita Arruda d’Alva Martins Rodrigues (coordenadora auxiliar do CAODPP), Eneas Romero de Vasconcelos (19ª promotoria de justiça de Fortaleza).
Como encaminhamentos, o MPCE solicitou da SESA informações sobre a fila de pacientes com fissura labiopalatina, bem como plano para realização das cirurgias necessárias, com critérios de priorização definidos e cronograma para realização, além da linha de cuidado, a nível estadual, a fim de preencher a lacuna atualmente existente.
A SMS de Fortaleza, por sua vez, deverá, no prazo de 30 dias, apresentar plano para atendimento especializado para pacientes com fissura labiopalatina , com código específico, que possibilitar o cadastramento e identificação desses pacientes nos diversos serviços de saúde, assegurando a prioridade e especialização necessária.
Ficou decidido que a próxima reunião ocorrerá no dia 21 de junho, no auditório dos Centros de Apoio Operacional do MPCE, às 9h30, para acompanhar a evolução dada ao problema.
A ouvidora-geral do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), procuradora de Justiça Isabel Pôrto, participou, nos dias 12 e 13 de maio, da 59ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público dos Estados e da União (CNOMP), realizada em Recife/PE.
No dia 12, o Seminário “Mulheres em Segurança: Assédio não!” foi ministrado pela promotora de Justiça do Controle Externo da Atividade Policial Karla Padilha e pela professora pesquisadora da Universidade Federal de Alagoas (UFAL), Elaine Pimentel. As palestras foram mediadas pelo procurador de Justiça e ouvidor do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), Lean Antônio Ferreira de Araújo.
O dia de trabalho foi concluído com a entrega de homenagens e Solenidade de Posse da presidência e da diretoria do CNOMP. A ouvidora do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), Selma Barreto, tomou posse por recondução na presidência do CNOMP por mais um ano.
A cerimônia aconteceu no Centro Cultural Rossini Alves Couto e contou com a presença de membros e servidores do Ministério Público brasileiro. Em seu discurso de agradecimento, a presidente do CNOMP destacou o trabalho realizado de forma conjunta. “Esse momento representa um período de grandes avanços para o MP. Muito me envaidece poder fazer parte de um novo patamar para o Conselho Nacional de Ouvidores, abrindo possibilidades de articulação e trabalhos conjuntos entre os conselhos nacionais de representação do Ministério Público”, destacou Selma Barreto.
Na ocasião, tomaram posse da diretoria do CNOMP os seguintes nomes: Nádia Estela Ferreira Mateus (Ouvidora do MPMG e Vice-Presidente do CNOMP), Jussara Maria Pordeus e Silva (Ouvidora do MPAM e Secretária do CNOMP), Rodrigo Pessoa de Morais (Ouvidor do MPRN e Diretor de Finanças do CNOMP), Ailton José da Silva (Ouvidor do MPM e Diretor de Planejamento do CNOMP), Adélio Mendes dos Santos (Ouvidor do MPPA e Diretor de Comunicação do CNOMP), Heloísa Maria Moraes Rego Pires (Ouvidora do MPT e Diretora de Patrimônio Cultural), Lean Antônio Ferreira de Araújo (Ouvidor do MPAL e Vice-Presidente da Região Nordeste), Paulo Celso Ramos (Ouvidor do MPAP e Vice-Presidente da Região Norte), Paulo Cezar Ramos de Oliveira (Ouvidor do MPSC e Vice-Presidente da Região Sul), Gilberto Nonaka (Ouvidor do MPSP e Vice-Presidente da Região Sudeste) e Renzo Siuffi (Ouvidor do MPMS e Vice-Presidente da Região Centro-Oeste).
Já no dia 13, foi discutido o “Protocolo de intenções da Ouvidoria das Mulheres – Discussão de Projeto de combate à violência política”. A ouvidora do MP do Amazonas (MPAM) e secretária do CNOMP, Jussara Maria Pordeus e Silva, abordou questões como direitos da mulher, combate e prevenção à violência infantil, pessoas com transtornos mentais e outros temas de atuação das ouvidorias do Ministério Público. Também estiveram em pauta a discussão sobre a atuação das Ouvidorias em defesa dos grupos vulneráveis e a apresentação do projeto de inclusão de surdos do MPPE.
A ouvidora-geral do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), procuradora de Justiça Isabel Pôrto, destacou que a reunião foi muito produtiva, permitindo o intercâmbio de experiências entre as Ouvidorias do Ministério Público Brasileiro. Ressaltou, ainda, a participação da membra auxiliar da Ouvidoria Nacional do CNMP, Andréa Sampaio, que apresentou, dentro da discussão sobre a Ouvidoria das Mulheres, um recorte sobre a violência contra as mulheres na política, que engloba a participação como candidatas e o exercício dos mandatos eletivos. A procuradora Isabel Pôrto salientou que os ouvidores debateram as providências relativas à recepção de informações sobre casos de violência política contra as mulheres: “Cada Ouvidor está em articulação com os Centros de Apoio Operacionais e os Órgãos de Execução com atuação no eleitoral, para fomentar a participação das Ouvidorias em relação aos casos de violência política contra as mulheres, sobremaneira funcionando como um canal de recebimento das denúncias. A Ouvidoria-Geral do MPCE está trabalhando a matéria em conjunto com o Centro de Apoio Operacional Eleitoral (Caopel) e realizará um evento visando discutir a temática da violência política contra as mulheres, com a participação do CNMP”.
A Justiça recebeu denúncia do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) contra Francisco Jonas Rodrigues da Silva, envolvido na morte de H. G. O., após a vítima ter manifestado apoio a um determinado candidato a prefeito de Caucaia durante as eleições de 2020. A denúncia foi oferecida pelo promotor de Justiça Jairo Pequeno Neto, na respondência da 16ª Promotoria de Justiça de Caucaia. Atendendo a pedido do MPCE, o Juízo também decretou a prisão preventiva do denunciado, que se encontra foragido.
Conforme o inquérito policial, na noite de 18 de novembro de 2020, a vítima estava em um bar, no bairro Itambé, quando foi surpreendida e assassinada mediante seis disparos de arma de fogo, por motivo torpe, através de recurso que impossibilitou a defesa. Segundo a investigação, o homem trabalhava, era pessoa honesta, não tinha desafetos, nem possuía qualquer antecedente criminal. Apesar disso, em síntese, ele foi assassinado por expor publicamente o apoio a um candidato específico em Caucaia. Nessa época, o denunciado integrava facção criminosa a qual ameaçava de morte os eleitores desse político, cuja uma das pautas era trabalhar contra o crime organizado no município.
A Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Ceará realiza, entre os dias 12 e 14 de agosto, visita às Promotorias de Justiça de Fortaleza e à Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça do Júri. A ação faz parte das correições ordinárias realizadas pelo órgão, que buscam verificar o amplo funcionamento das unidades, cargos e/ou […]
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