O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e da Comissão de Capacitação, divulgou, nesta sexta-feira (11/11), a relação final dos contemplados com bolsas de estudos de pós-graduação stricto sensu para programa de mestrado de servidores.
As bolsas de estudo para mestrado de servidores serão custeadas com recursos do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do MPCE (FRMMP), devendo, obrigatoriamente, as Instituições de Ensino Superior que ofertam os cursos de pós-graduação serem sediadas no país e terem seus programas de mestrado e doutorado reconhecidos pelo Ministério da Educação. As bolsas de estudos não poderão ultrapassar o limite mensal de R$ 2.500 para mestrado.
Acesse aqui a relação final dos aprovados.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Tabuleiro de Norte, recomendou nessa quinta-feira (10/11) que a Prefeitura de Tabuleiro do Norte adote as providências necessárias para que, em até 365 dias, dê início a concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da administração municipal. A recomendação foi expedida pelo promotor de justiça João Marcelo e Silva Diniz.
No documento, o MPCE também recomendou que a Prefeitura de Tabuleiro inicie, após 60 dias da expedição da Recomendação, o processo de exoneração dos servidores contratados de forma temporária que não estejam em cargos que atendam necessidade temporária de excepcional interesse público, bem como os ocupantes de cargos comissionados que não se encaixam nas atividades de direção, chefia e assessoramento, a teor do preconizado no artigo 37, inciso V, da Constituição Federal.
Na Recomendação, o promotor de Justiça João Marcelo e Silva Diniz ressalta que o artigo 37, inciso I, da Constituição Federal prevê “que a investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso público de prova ou de provas e títulos”. Por sua vez, a contratação temporária de pessoal, também prevista na CF, deverá ser utilizada tão somente para atender a situações que exigem satisfação imediata e temporária.
Segundo dados do Relatório de Acompanhamento emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) relativo ao primeiro quadrimestre de 2022, na categoria “emprego público”, que abrange os agentes públicos sem vínculo efetivo com o Município (excetuados os servidores ocupantes de cargos comissionados), existem 634 agentes e 110 comissionados em Tabuleiro do Norte, enquanto o número de servidores efetivos é de apenas 521.
Ainda conforme o documento, o MPCE recomendou que o município se abstivesse de efetivar novas contratações temporárias fora das hipóteses legais e reduzisse para no máximo 20% o quantitativo de servidores não-efetivos (temporários e comissionados). Por fim, a Recomendação estipulou ainda um calendário a ser adotado pelo município, determinando datas, desde o levantamento de relatório com total geral de cargos para provimento efetivo atualmente existentes no Município, no Poder Executivo, até a homologação do concurso e convocação dos aprovados.
Os alunos da Escola de Ensino Fundamental Instituto dos Cegos participaram de uma atividade especial na manhã desta sexta-feira (11). Eles foram os primeiros a visitarem a exposição “Na Ponta dos Dedos”, no Espaço Cultural do prédio da Procuradoria Geral de Justiça, no Cambeba, em Fortaleza. A mostra, realizada em parceria entre o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Memorial MPCE, e o Museu da Fotografia de Fortaleza (MFF), é um convite à experimentação de outros sentidos na apreciação de uma fotografia. A visitação é gratuita e aberta ao público até o dia 05 de dezembro.
As obras de “Na Ponta dos Dedos” reproduzem imagens impressas em suporte de MDF em terceira dimensão. Assim, é possível tornar a arte ainda mais inclusiva, permitindo que as pessoas com deficiência também desfrutem dessa linguagem. O MFF, responsável pela curadoria da exposição, defende que “a experiência da fotografia é algo que pode ser vivida e sentida por todos”. “Na Ponta dos Dedos” é a finalização de um processo de aprendizagem mútua, de sensibilização à inclusão e de registros inesquecíveis.
O promotor de Justiça e secretário-geral da PGJ, Hugo Mendonça, parabenizou a iniciativa, bem como a parceria que se inicia com a direção do Museu da Fotografia. “É este o Ministério Público que queremos, com as portas abertas à população, principalmente aos mais vulneráveis, com a sociedade participando e nos ajudando a melhorar. Esta parceria é extremamente profícua e valorosa. O Museu da Fotografia é um dos mais belos equipamentos que conheço e queria agradecer à UFC e à UECE que desenvolveram este projeto, sem o qual esta exposição não seria possível. É muito importante para o Ministério Público construirmos uma política pública mais fortalecida. Esperamos que este marco de parceria alcance mais pessoas e gere mais bons frutos em todo estado”, destacou.
De acordo com o promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania), Élder Ximenes, este trabalho tornou-se possível devido à confluência de fatores tecnológicos, acessibilidade, de políticas públicas em defesa dos direitos da pessoa deficiente e, especialmente, da boa vontade e sensibilidade por parte da administração superior da instituição. Para ele, a arte tem um grande poder de transformação na vida das pessoas, ao proporcionar a possibilidade de desenvolver habilidades interculturais em todas as idades, combatendo, principalmente, os “pré-conceitos” que vivem na sociedade. Além disso, ela muda a forma como as pessoas interagem com o mundo, solucionam seus dilemas e enxergam outras culturas, ao citar a obra “Os comedores de batata”, do pintor Vincent van Gogh, terminada em abril de 1885.
O promotor de Justiça e coordenador auxiliar do Caocidadania, Hugo Porto, demonstrou sua alegria em presenciar de um marco civilizatório. Para ele, a arte é um instrumento plurissemântico capaz de aproximar as pessoas e de mobilizá-las na conquista por seus direitos. “Esta ideia de parceria com o Museu da Fotografia traz novos instrumentos para escutar melhor o cidadão. Esperamos expandir esta exposição e levar este trabalho para outros municípios. A arte é para a humanidade e é o que nos une. A arte existe porque a vida não basta”, disse, parafraseando o escritor Ferreira Gullart.
O representante da Sociedade de Assistência aos Cegos (SAC) e integrante do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ceará (Cedef), Samuel Chaves da Silva, agradeceu ao Ministério Público pela atitude em ceder o espaço para que a arte possa chegar às pessoas. “A acessibilidade e o acolhimento mostram que o MPCE tem lutado pelas pessoas com deficiência no estado do Ceará. Toda a coletividade ganha com iniciativas como esta que tanto nos impacta de forma positiva”, enfatizou.
O diretor do Museu da Fotografia de Fortaleza, Silvio Ricardo de Oliveira Frota, afirmou que este momento era só o começo de muitas outras oportunidades que podem ser compartilhadas e levadas aos mais diversos públicos. Só neste ano, o Museu já atendeu a 70 mil crianças em outro programa social. O nosso Museu está aberto a todas as pessoas com deficiência e é um prazer enorme capacitá-las não só para apreciar a arte, mas também para serem produtoras de conteúdo artístico, graças ao projeto da UFC e da UECE. Daqui, com o Ministério Público, sairão várias outras ações conjuntas”, reforçou.
Para montar a exposição, a equipe do Museu teve apoio da Universidade Federal do Ceará, da Universidade Estadual do Ceará e da Sociedade de Assistência aos Cegos. Durante o ano de 2019, foi realizada pelo núcleo educativo, junto com o Projeto Fotografia Tátil do Departamento de Arquitetura, Urbanismo e Design (DAUD) da UFC, a formação em fotografia para pessoas cegas e com baixa visão.
Foram 190 atendimentos a duas turmas de estudantes cegos e com baixa visão, que tiveram contato com equipamentos, com auxílio de regras fotográficas táteis produzidas com MDF para uma melhor compreensão do conteúdo ministrado. A partir disso, os alunos eram estimulados a fazer fotografias em seu dia a dia e dialogar sobre as experiências.
Espaço cultural
O Espaço Cultural do MPCE tem como propósito fomentar e impulsionar o trabalho de artistas plásticos, de músicos, além de profissionais do teatro, da dança, do audiovisual e de outras linguagens, democratizando, assim, o acesso da população aos bens culturais. O Espaço não se limita a um lugar físico, sendo um conjunto de iniciativas do MPCE e também de parceiros para estimular o fazer artístico e contribuir com a disseminação de valores essenciais para o desenvolvimento da representação artística-cultural cearense.
Acesse a galeria de fotos da solenidade de abertura da exposição.
SERVIÇO:
Exposição “Na Ponta dos Dedos”
Data: 11/11 (abertura) a 05/12
Horário: de 9h a 16h
Local: Espaço Cultural da PGJ (Av. Gen. Afonso Albuquerque Lima, 130, Cambeba, Fortaleza)
Visitação gratuita e aberta ao público
A Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça do Júri de Fortaleza informa o resultado dos julgamentos do Conselho de Sentença ocorridos nos dias 3 e 4 de novembro, em Fortaleza. Os julgamentos referem-se a um crime de feminicídio ocorrido em janeiro deste ano, no Passaré, a dois homicídios registrados em janeiro de 2020, no bairro Edson Queiroz, e a duas tentativas de homicídio que aconteceram no Meireles, em novembro de 2020.
Feminicídio
No dia 4, o réu Francisco Everton Lima da Conceição foi sentenciado a 28 anos e 5 meses de reclusão, pela prática de homicídio triplamente qualificado (feminicídio), disposto no artigo 121, parágrafo 2º, incisos I, IV e VII do Código de Processo Penal. O crime aconteceu no dia 9 de janeiro de 2022, no bairro Passaré, em Fortaleza. Na ocasião, o réu efetuou quatro disparos de arma de fogo conta sua companheira, L.G.S, e depois atentou contra a própria vida, foi internado, mas sobreviveu. A vítima, contudo, foi levada ao Hospital Frotinha de Parangaba, mas faleceu no local.
Segundo consta nos autos, réu e vítima eram vizinhos, namoravam há três meses, mas a mãe de L.G.S. era contra pois tinha conhecimento de que o sentenciado era agressivo com antigas namoradas, era usuário de drogas e estava solto há pouco tempo, após passar três anos preso. Há informações também de que Francisco Everton nutria ciúmes da vítima, controlava suas redes sociais e a afastara de amigos e do seu pai, atendendo o telefone quando este telefonava para a filha.
Facções
No dia 3 de novembro, houve dois julgamentos. Um deles foi na 4ª Vara do Júri. José Magno Natividade da Silva foi sentenciado a 39 anos e 4 meses de reclusão, por prática de homicídio triplamente qualificado, disposto no artigo 121, parágrafo 2º, incisos I, III e IV do Código Penal Brasileiro, bem como por homicídio duplamente qualificado, disposto também no artigo 121 do CPB e no artigo 14, inciso II do CPB.
O fato ocorreu no dia 28 de janeiro de 2020, no bairro Edson Queiroz, em Fortaleza. Por volta de 13h45, as vítimas F.N.S. e F.D.S.B. aguardavam um carro de aplicativo junto com outras pessoas, quando os dois foram surpreendidos por um grupo de homens armados, entre os quais estava José Magno. F.D.S.B. foi atingido, socorrido, mas faleceu dez dias depois.
Consta nos autos que o crime foi motivado por briga de facções. O réu efetuou os disparos visando atingir qualquer pessoa, não necessariamente com vinculação com grupo de facção rival. O crime foi praticado como forma de uma facção atuar no território de outro. Ademais, José Magno havia sido expulso do condomínio onde morava também por questões ligadas às facções criminosas.
O Conselho de Sentença ocorrido também no dia 3 de novembro, mas na 3ª vara do Júri de Fortaleza, sentenciou Carlos Eduardo Félix Dantas a 12 anos e 2 meses de reclusão, por praticar tentativa de homicídio qualificado contra duas pessoas. O crime ocorreu em 26 de novembro de 2020, na Avenida Antônio Justa, bairro, em Fortaleza. O réu, integrante de organização criminosa, tentou contra a vida de M.S.R. e J.A.M.P., utilizando armas de fogo. O fato não se consumou porque as vítimas conseguiram fugir.
No dia dos fatos, M.S.R. vendia churrasquinho em frente à sua casa, na companhia de seu cunhado, J.A.M.P. Carlos Eduardo chegou ao local já efetuando disparos. As vítimas foram atingidas nos braços e pernas e fugiram para dentro da casa de M.S.R., Após a abordagem, o réu subiu em uma motocicleta pilotada por um cúmplice. Na fuga, receberam ordem de parada de uma composição da Polícia Militar, não atenderam à ordem e continuaram a fugir, mas logo perderam o controle do veículo e caíram, quando foram capturados pela autoridade policial. Consta nos autos que o réu fazia parte de uma organização criminosa, mudou de grupo e resolveu cometer os crimes para demonstrar fidelidade à nova facção.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), do Núcleo de Segurança Institucional e Inteligência (Nusit) e da Assistência Militar (Asmil), realiza, nesta sexta-feira (11/11), a segunda etapa do II Curso de Direção Evasiva, Defensiva e Off Road. Voltado para membros do MPCE, a segunda parte da capacitação está sendo realizada no Autódromo Internacional do Ceará, no Eusébio, e foca na direção ostensiva e evasiva, a fim de garantir maior segurança dos membros do MPCE em seu dia a dia.
Para a titular da 120ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, promotora de Justiça Thelma Regina Braga, a iniciativa do MPCE promove não só uma maior atenção à segurança no dia a dia, mas também uma integração necessária entre os colegas. “Esse momento da segurança é muito importante, principalmente para nós mulheres, já que passamos muito tempo na estrada. São ensinamentos valiosos”, ressalta a representante do MPCE.
Já o titular da Promotoria de Justiça de Ocara, Jonas Veprinsky Mehl, ressalta que pegar estrada faz parte do trabalho dos promotores de Justiça. “Nós dirigimos percursos longos, em terrenos que muitas vezes não temos familiaridade, às vezes em estradas de terra ou até no asfalto mesmo, mas em condições mais adversas. Acho que é uma iniciativa louvável que vai nos ajudar na prática do dia a dia mesmo”, acrescenta Jonan Veprinsky Mehl.
Segundo a soldado militar que integra a equipe de instrutores, Sandra Alves, o curso possui um currículo muito rico, que aborda tanto questões teóricas quanto a aplicação prática do assunto. “Os membros do Ministério Público estão sujeitos a algumas situações de risco, então é importante ter esse conhecimento de realizar uma saída mais evasiva ou até mesmo ter uma noção de comodidade do carro”, pontua.
A última parte do curso será realizada neste sábado (12/11), nas Praias da Taíba, da Lagoinha e do Guajirú.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente, Urbanismo, Paisagismo e Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (Caomace), realizou nesta sexta-feira (11/11) reunião com o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran), para tratar da implementação de sinalização em rodovias estaduais, pertinente à prevenção e mitigação de incêndios florestais.
A reunião contou com a participação do promotor de Justiça e coordenador do Caomace, Ronald Fontenele Rocha, e da engenheira civil, representante do Detran, Kelly Nogueira de Oliveira.
Na oportunidade, a representante do Detran informou que este já trabalha com empresa contratada para execução de projetos de sinalização – horizontal e vertical – desenvolvidos pelo órgão. Entretanto, não há sinalização atualmente com o perfil de prevenção/mitigação de incêndios. Assim, o Detran se comprometeu a elaborar e implantar projeto de sinalização de rodovias estaduais com este perfil, com execução a ser iniciada no primeiro trimestre de 2023.
Ao final, ficou ajustado que o Detran encaminhará ao Caomace projeto elaborado e previsão de sua execução, no prazo de 60 dias.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 132ª Promotoria de Justiça de Fortaleza atuante na defesa do consumidor, realizou uma reunião com representantes do Ministério Público Federal (MPF), da Autarquia Municipal de Trânsito (AMC) e da empresa Fraport Brasil para discutir a cobrança de tarifa de permanência no Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza. O MPCE questionou a administradora do Aeroporto acerca da legalidade da cobrança da tarifa, da contraprestação de serviço ao consumidor, do tempo estimado a embarque e desembarque e das cobranças excessivas no caso de esse período ser excedido.
O encontro aconteceu nessa quinta-feira (10/11) na sede do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), com participação on-line de alguns convidados. A reunião foi conduzida pela promotora de Justiça Ana Beatriz Pereira de Oliveira e Lima, titular da 132ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, e contou com a presença do secretário-executivo do Decon, promotor de Justiça Hugo Vasconcelos Xerez; do procurador da República Alessander Wilckson Cabral Sales; além de representantes e procuradores jurídicos da AMC e da Fraport Brasil. A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) foi convidada, mas não enviou representante.
A empresa argumentou que o Projeto Sésamo está sendo implantado com a finalidade de instalar cancelas de forma a disciplinar e regularizar o embarque e desembarque de passageiros, garantindo a segurança dos usuários e a fluidez no trânsito local. Segundo a administradora, o acesso tem sido congestionado por veículos que utilizam o meio-fio para estacionamento, quando no local só é permitido parada para embarque e desembarque de passageiros. Afirmou também que muitos motoristas têm sido multados por pararem em fila dupla no desembarque de passageiros, já que o meio-fio já estaria ocupado. A empresa informou, ainda, que essa conduta gera problemas para os demais usuários e implica a aplicação de multas. Por sua vez, a AMC confirmou a aplicação de 60.255 multas no período de setembro de 2020 a agosto de 2022, sendo a maioria das infrações referentes à parada em fila dupla e ao estacionamento de veículos no local de embarque/desembarque.
Já o MPF fez questionamentos acerca dos estudos para definir o valor da tarifa cobrado na eventualidade de o condutor extrapolar o tempo mínimo de entrada e saída. O procurador Alessander Sales também propôs que essa tarifa não fosse cobrada até as questões preliminares serem resolvidas. E discorreu sobre a importância de testar o sistema de cancelas com as respectivas variáveis de tempo e valor a ser cobrado em caso de excedência, alertando a respeito dos casos de pessoas com mobilidade reduzida e dos veículos de aplicativo.
A Fraport se comprometeu a apresentar outros relatórios técnicos e alegou que o valor de R$ 20,00, que será cobrado a cada dez minutos depois que é extrapolada a permanência no local, tem caráter educativo e visa a inibir que usuários utilizem o meio-fio de forma indevida. De acordo com a administradora, relatórios apontaram que o tempo médio para o embarque/desembarque de passageiros é estimado em menos de três minutos, de maneira que o período atual de dez minutos desde o acesso até a saída do aeroporto seria flexível para não prejudicar os usuários. A concessionária citou, ainda, que pessoas com mobilidade reduzida teriam direito a 30 minutos.
Como encaminhamentos da reunião, o Ministério Público cobrou a apresentação de mais informações e dados técnicos por parte da AMC, da Fraport e da ANAC. A promotora de Justiça Ana Beatriz Pereira de Oliveira e Lima destaca que, após, a juntada de informações e a análise da documentação apresentada, será realizada nova reunião para se chegar a uma solução – dentro dos normativos legais – e que contemple os interesses dos consumidores usuários do aeroporto de Fortaleza. A situação é acompanhada pelo MPCE através de inquérito civil público instaurado na 132ª Promotoria de Justiça de Fortaleza.
A Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Ceará divulgou nesta quinta-feira (10/11) a relação das inscrições deferidas do Prêmio MPCE de Jornalismo. Na edição deste ano, 50 trabalhos concorrem ao prêmio nas categorias Fotojornalismo, Radiojornalismo, Jornalismo Impresso/Web e Telejornalismo. Todos os inscritos atenderam os critérios exigidos e tiveram as inscrições validadas. Este ano, o tema é “A atuação do Ministério Público na defesa e manutenção do Estado Democrático de Direito”.
O julgamento dos trabalhos segue entre os dias 15 de novembro e 02 de dezembro. A comissão julgadora é formada por profissionais do mercado e da área acadêmica, todos com larga experiência nas respectivas áreas de atuação.
A divulgação do resultado está marcada para o dia 15 de dezembro, em solenidade a ser realizada na sede da Procuradoria Geral de Justiça, no bairro Cambeba, em Fortaleza. A atividade faz parte da programação da Semana do Ministério Público.
Serão premiados os trabalhos com as três maiores notas entre todos os trabalhos inscritos em cada categoria. O Ministério Público do Estado do Ceará concederá prêmios em dinheiro aos vencedores que obtiverem o primeiro lugar (R$ 5.000,00), segundo lugar (R$ 3.000,00) e terceiro lugar (R$ 1.000,00) de cada categoria, em valores brutos.
Relação das inscrições deferidas:
Categoria: Fotojornalismo
| Trabalho: | Autor(a): | Veículo: |
| ‘Terra Prometida’, Destino Incerto | Fabiane de Paula Souza | Diário do Nordeste |
| Crime e Perplexidade | Fabiane de Paula Souza | Diário do Nordeste |
| Filhos da Pátria, Infância Roubada | Fábio Lima | Jornal O Povo |
| Em defesa do Estado Democrático de Direito | Fábio Lima | Jornal O Povo |
| Tem gente alugando criança pra pedir esmolas em Fortaleza | Fábio Lima | Jornal O Povo |
| Quarta violenta | Kid Júnior | Diário do Nordeste |
| Debaixo da ponte 50 famílias vivem sob viadutos de Fortaleza | Kid Júnior | Diário do Nordeste |
| Protestos decorrentes da maior chacina do estado | Thiago Gadelha | Diário do Nordeste |
| Efeitos da Covid-19 na saúde pública do Ceará | Thiago Gadelha | Diário do Nordeste |
| Invasão na Arena Castelão | Thiago Gadelha | Diário do Nordeste |
| Denunciados | Natinho Rodrigues | Diário do Nordeste |
Categoria: Telejornalismo
| Trabalho: | Autor(a): | Veículo: |
| Jovens ameaçados de morte no Ceará | Alessandra de Oliveira Castro | TV Verdes Mares |
| Direito à educação inclusiva no Cariri | Francisca Claudiana Pinho Mourato | TV Verdes Mares Cariri |
| Vidas ciganas – marcas do passado | Amanda Nogueira | TV Fortaleza |
| Atuação do MPCE nas Eleições 2022 | Isabelle Karine | TV Fortaleza |
| Dia do Voto | Mara Cristina Barbosa de Sousa | TV Ceará |
| Ceará tem a segunda maior população de idosos do Nordeste | Aline de Oliveira Lima | TV Verdes Mares |
| Seis anos da chacina do Curió e nenhum julgamento | Carlos Eduardo Pereira Freitas | TV Verdes Mares |
Categoria: Radiojornalismo
| Trabalho: | Autor(a): | Veículo: |
| Fake news: uma ameaça à democracia | Beatriz Irineu Ferreira | Rádio Verdes Mares |
| Priorizar, fiscalizar, proteger: ações do Ministério Público do Ceará no combate ao uso irregular de dinheiro público para promoção de festas | Iury Lima Oliveira Costa | Jangadeiro Band News |
| Ministério Público é firme: com a saúde da criança não se brinca | Lôrrane Suelly Rodrigues Mendonça | Jangadeiro Band News |
| Educar para a paz: o desafio de frear a violência escolar | Roberta Farias | Rádio FM Dom Bosco |
| O Ministério Público e o Estado Democrático de Direito | Lucia Helena Arraes de Alencar Pierre | Rádio FM Universitária |
| O voto da pessoa com deficiência: o caminho para a dignidade | Nathally Kimberly dos Santos Silva | Rádio O Povo/CBN |
| Órfãos da Covid-19: O impacto invisível da pandemia | Rafael Veras Castelo Branco | Rádio FM Assembleia |
| Hanseníase: A dívida social com os filhos de um apartheid brasileiro | Davi Holanda | Rádio FM Assembleia |
| Brasileiros invisíveis: O drama de quem não tem registro | Silvio Augusto | Rádio FM Assembleia |
Categoria: Jornalismo Impresso/WEB
| Trabalho: | Autor(a): | Veículo: |
| Hospital do Coração apresenta irregularidades, diz MPCE | Yasmim de Carvalho Rodrigues | Jornal O Estado |
| Enel no topo das reclamações dos usuários no Ceará | Carol Kossling | Jornal O Povo |
| Fome em Fortaleza | Marcelo Monteiro | Portal G1 CE |
| Pistoleiros: Contratados para matar, destinados a morrer | Emanoela Campelo de Melo | Diário do Nordeste |
| Caso Vacina WS | João Ferreira Lima Neto | Diário do Nordeste |
| Especial A voz das mulheres indígenas (episódios 1 a 4) | Flávia Oliveira do Nascimento | O Povo Mais |
| Orgulho LGBTQIA+: conheça as conquistas advindas de muitas lutas | Flávia Oliveira do Nascimento | O Povo Mais |
| Bullying, ansiedade, automutilação: desafios acentuam necessidade de discutir saúde mental nas escolas do Ceará | Samuel Pinto de Sousa | Portal G1 CE |
| Com avanço da pobreza, número de crianças e adolescentes em acolhimentos cresce 5 vezes no Ceará | Theyse Viana Santana | Diário do Nordeste |
| Ceará tem mais de 100 bebês em unidades de acolhimento; número subiu 32% em dois meses | Theyse Viana Santana | Diário do Nordeste |
| Famílias lutam para que escolas públicas tenham atendimento especializado para crianças com autismo, no Cariri | Francisca Claudiana Pinho Mourato | Portal G1 CE |
| Reduflação de produtos não segue lei e consumidores denunciam embalagens ‘enganosas’; veja direitos | Heloisa Vasconcelos | Diário do Nordeste |
| Maçãs podres: Quadrilhas formadas por policiais viram alvos das autoridades | Messias Borges | Diário do Nordeste |
| De conflito familiar a briga de vizinhos: mediação comunitária resolve mais de 80% dos casos no CE + O que é mediação comunitária? Saiba onde e como resolver conflitos sem ir à Justiça no Ceará | Lucas Freire Falconery | Diário do Nordeste |
| Falhas na distribuição de vagas em maternidades prejudica atendimento de bebês em Fortaleza | Lucas Freire Falconery | Diário do Nordeste |
| Pelo menos 22 pacientes que podem ter sofrido abusos sexuais de médicos no CE são acompanhados no MP | Lucas Freire Falconery | Diário do Nordeste |
| Livre para Votar: o acompanhamento das denúncias de assédio eleitoral por parte do MP no Ceará | Jonas Viana | Portal GC Mais |
| Ceará tem 808 crianças e adolescentes vivendo em unidades de acolhimento | Francisca Claudiana Pinho Mourato | Portal G1 CE |
| Tráfico de mulheres: cinco anos após Operação Marguerita ainda há processos em tribunal | Ideídes Guedes | Diário do Nordeste |
| Caso Mizael: MP denuncia três policiais militares por envolvimento na morte do adolescente de 13 anos | Joao Paulo Sampaio Martins | Portal G1 CE |
| Segunda chance: a busca para garantir direitos aos jovens em centros socioeducativos | Yuri Silva | A Notícia do Ceará |
| Baú da Política – Especial Urnas Eletrônicas (série com duas reportagens) | Alessandra de Oliveira Castro | Diário do Nordeste |
| Acolhidos: doação voluntária e seu impacto na vida de personagens envolvidos | Felipe Clisma Miranda da Silva | A Notícia do Ceará |
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) vai realizar nesta sexta-feira (11/11) a “Oficina de investigação em corrupção: utilização do Sistema de Apoio à Investigação (SAI) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)”. A iniciativa é do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), do Grupo Especial de Combate à Corrupção (GECOC) e do Núcleo De Apoio Técnico à Investigação (NATI), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP). O evento é destinado a membros do MPCE e as inscrições estão abertas na plataforma de cursos e eventos do CEAF/ESMP. A oficina acontecerá das 8h às 12h, no Plenário dos Órgãos Colegiados, na Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), com transmissão para a sede da ESMP em Juazeiro do Norte.
O objetivo do evento é que os membros do MPCE possam conhecer o novo Sistema de Apoio à Investigação do CNMP e serem capacitados na utilização do SAI a partir de casos concretos. Os expositores serão: Luciano Taques Ghignone, promotor de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), titular da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa; Flávio Bezerra, promotor de Justiça e coordenador do GECOC; e Marcelo Cochrane Santiago Sampaio, promotor de Justiça e coordenador auxiliar do NATI.
Cada participante deverá levar notebook de trabalho para usar durante a oficina. Também é importante que os participantes atualizem a senha de acesso ao portal do CNMP. Na ocasião, ocorrerá, ainda, o lançamento do livro “Normas do MPCE e do CNMP em Matéria Penal, Processual Penal e Execução Penal”.
SERVIÇO:
Oficina de investigação em corrupção: utilização do Sistema de Apoio à Investigação (SAI) do CNMP
Data: 11/11/2022
Horário: das 8h às 12h
Local: Plenário dos Órgãos Colegiados, na PGJ (Av. Gen. Afonso Albuquerque Lima, 130, Cambeba)
Público-alvo: membros do MPCE
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) firmou nessa quarta-feira (09/11) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Ipueiras para aprimorar a estrutura destinada ao acolhimento infanto-juvenil. O acordo foi firmado considerando a necessidade de efetivar as determinações da Justiça da Infância e da Juventude, bem como do Conselho Tutelar, no que diz respeito ao acolhimento, em caráter excepcional e temporário, de crianças e adolescentes que, por qualquer razão, tenham de ser afastados do contato com a família natural ou não possam ser imediatamente reintegrados a esse convívio.
A iniciativa de firmar o TAC em Ipueiras foi inspirada em atuação do promotor de Justiça Rodrigo Calzavara, titular da Promotoria de Justiça de Chaval, que, em 20 de setembro deste ano, também firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Município de Chaval visando a reforma ou criação de nova sede para o Conselho Tutelar da cidade, bem como implementação do Serviço de Família Acolhedora na cidade.
Segundo o titular da Promotoria de Justiça de Ipueiras, promotor de Justiça Anderson Nogueira, o Ministério Público tomou conhecimento que o Município tem expressiva demanda de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade de direitos. Além disso, foi constatado que a Prefeitura não conta com políticas de guarda subsidiada, de família acolhedora ou de acolhimento institucional. “Isso dificulta muito o adequando solucionamento de muitos dos casos relacionados à matéria trazidos à apreciação do Ministério Público e do Poder Judiciário. Na maioria das oportunidades, se não puderem ser colocados em convivência com integrantes de sua família extensa antes do retorno ao convívio familiar, as crianças e adolescentes envolvidos acabam acolhidos institucionalmente em outras cidades e se distanciam da família natural, extensa e da própria comunidade, o que vai de encontro aos preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e, não raras vezes, os expõe a todo tipo de variável”, detalha o membro do MPCE.
Assim, de forma a buscar soluções para a problemática, o promotor Anderson Nogueira instaurou procedimento para tomar as medidas cabíveis. A primeira diligência foi uma reunião do MPCE com o prefeito de Ipueiras, Francisco Souto de Vasconcelos Júnior, com o procurador-geral do Município, Pedro Henrique Duarte Miranda, e com a secretária de Assistência Social e Trabalho, Valdirene Mourão Chaves Vasconcelos. Na ocasião, foram debatidas tratativas que culminaram na celebração do TAC. Com o acordo, a Prefeitura se comprometeu a enviar, em 90 dias, projeto de lei à Câmara de Vereadores de Ipueiras a fim de criar o “Programa Família Acolhedora”. Essa iniciativa abrangerá: seleção e cadastramento de famílias aptas a receberem crianças afastadas do convívio familiar, intervenção de técnicos da Secretaria Municipal de Assistência Social; e efetivo acompanhamento de cada uma dessas famílias, sob o aspecto psicossocial, sobretudo, quando acolherem criança ou adolescente. Além disso, cada família receberá um auxílio, a ser chamado de “Bolsa-Auxílio Família Acolhedora”, no valor de meio salário mínimo, por criança ou adolescente acolhido. O Ministério Público acompanhará o cumprimento das cláusulas do TAC em procedimento administrativo próprio.
Promotoria de Ipueiras
A população de Ipueiras pode entrar em contato com o MPCE por meio do telefone (88) 3685-1104, do e-mail promo.ipueiras@mpce.mp.br ou presencialmente na Promotoria localizada na Rua Cel. Guilhermino, s/n, Centro.
Favorável à tese do Ministério Público do Estado do Ceará, o Tribunal do Júri da Vara Única da Comarca de Tamboril condenou, na última segunda-feira (05/08), dois réus pelo homicídio de um entregador de mercadinho de Salitre e por tentarem matar um primo da vítima. Fernando Adilson dos Santos Freitas foi condenado a 21 anos […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência, recomendou, nessa terça-feira (07/08), que a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) deixe de exigir a renovação de laudos médicos que atestem deficiências de caráter irreversível para concessão do passe livre […]
O Ministério Público do Estado do Ceará deu apoio à prisão de quatro pessoas com mandados em aberto que tentavam acessar a Arena Castelão para assistir à partida da última terça-feira (06/08), entre os clubes Ceará e Guarani pelo Campeonato Brasileiro. A iniciativa dá continuidade às ações da Operação Estádio Seguro, trabalho integrado do Núcleo […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (Caopij), está fazendo levantamento para identificar os órfãos da Covid-19 no Ceará. Para isso, a partir desta quinta-feira (07/08) está disponível no site do MP um formulário eletrônico que pode ser respondido pelo público em geral […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Jaguaribe, recomendou nesta terça-feira (06/08) que a Secretaria de Desenvolvimento Rural, Agricultura e Meio Ambiente de Jaguaribe rescinda o contrato entre uma servidora e a pasta. Segundo a recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Franklin Bergson Gonçalves da Silva, a contratação […]
