PGJ reitera argumentos pela inconstitucionalidade da Taxa do Lixo perante o Tribunal de Justiça 


O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, participou da sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJCE) na tarde desta quinta-feira (25/05), quando o colegiado apreciou a medida cautelar que suspendeu os efeitos da Lei 11.323/2022, que instituiu a taxa de lixo de Fortaleza, na última segunda (22/05). A decisão foi do desembargador Durval Aires Filho, em atenção a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) de autoria do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).  

O julgamento foi suspenso após o desembargador Francisco Bezerra Cavalcante pedir vistas do processo. Dos 19 integrantes do Órgão Especial do TJCE, três Já haviam votado, o próprio relator, Durval Aires Filho, e os também desembargadores Francisco Gladyson Pontes e Francisco Darival Beserra Primo. Todos concordaram com a manutenção da suspensão do tributo.  

Argumentos do MP 

Durante a sustentação oral, Manuel Pinheiro reiterou os argumentos pela inconstitucionalidade da taxa, destacando os principais pontos elencados na manifestação do MP, fundamentados na Constituição do Estado do Ceará. O procurador-geral de Justiça destacou que a Lei 11.323/2022 não respeitou o princípio da referibilidade necessária para a criação da taxa de manejo de resíduos sólidos urbanos (TMRSU), uma vez que considerou apenas a área do imóvel, deixando assim de levar em conta outros fatores para assegurar o caráter específico e divisível do serviço público disponibilizado, como assim exige o art. 191, inciso II da Constituição do Estado do Ceará. 

 A taxa do lixo criada não estabelece qualquer relação com a situação dos contribuintes, principalmente, daqueles que sequer geram lixo ou resíduos, como por exemplo, no caso dos terrenos, imóveis sem construção e sem dados exatos. O tributo também não considera a diferenciação entre os tipos de uso do imóvel (residencial, comercial, industrial). “Não dá pra comparar o volume de resíduos sólidos de uma casa e de um restaurante com a mesma metragem. É lógico que o estabelecimento comercial produz muito mais lixo, no entanto, contribuintes com imóveis de igual tamanho, porém com usos diferentes, pagarão o mesmo valor do tributo”, afirmou. 

O procurador-geral de Justiça ainda questiona a vedação do estabelecimento de privilégios, garantida pela Constituição Estadual. A faixa entre os valores mínimo e máximo do tributo (R$ 258,00 e R$ 1.600,00) afronta a isonomia tributária, prevista no art. 20 da Constituição do Estado do Ceará. “Um contribuinte que tem um imóvel de 10.000m² vai pagar o mesmo valor de quem tem um imóvel de 440m², ou seja, R$ 1.600,00. É uma clara demonstração que o tributo municipal está privilegiando quem tem maior poder aquisitivo, o que ofende o princípio da isonomia tributária”, afirmou Manuel Pinheiro.  

Após a manifestação do pgj, foi a vez do procurador geral do Município de Fortaleza e da procuradora da Câmara dos Vereadores da capital apresentarem a defesa da constitucionalidade da legislação em julgamento.  

Assista ao vídeo da sustentação oral do procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro:

https://youtu.be/nZGAgBavqm0

O Dia Nacional da Adoção, celebrado em 25 de maio, marcou um importante passo promovido com a participação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 1ª Promotoria de Justiça de Cascavel. Nesta quinta-feira (25/05), foi realizada audiência judicial que resultou na destituição do poder familiar dos pais biológicos e reconhecimento de vínculo socioafetivo e paternidade dos primeiros pretendentes que estavam na fila do cadastro de adoção. Assim, o MPCE deu parecer favorável à guarda definitiva de criança que, em junho de 2022, foi abandonada recém-nascida em um terreno ermo no município de Cascavel.   

A medida foi concedida aos primeiros pretendentes da fila do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, garantindo à criança um ambiente sadio, seguro, afetuoso e com condições de garantir seu completo desenvolvimento. Na ocasião, foram realizadas oitivas das conselheiras tutelares que acompanham o caso. Representando o MPCE, participou da audiência a promotora de Justiça Narjara Andrade Gomes, titular da 1ª PJ de Cascavel. “É sempre muito gratificante participar da reconstrução da história de uma criança, especialmente tendo passado por momentos tão difíceis assim que nasceu. Após a atuação do Ministério Público, em conjunto com toda a rede de proteção, foi garantido um lar adequado, com pais afetuosos, assegurando-se o pleno desenvolvimento da criança”, destacou a promotora de Justiça. 

Em 6 de junho de 2022, o Conselho Tutelar do Município de Cascavel encaminhou ofício à 1ª Promotoria de Justiça de Cascavel, informando que profissionais de saúde do Hospital e Maternidade Nossa Senhora das Graças haviam comunicado o Conselho Tutelar acerca do ingresso de recém-nascido abandonado no bairro Mataquiri. As equipes da rede de proteção foram acionadas, assim como o fato foi levado ao conhecimento da Delegacia de Polícia Civil, para serem adotadas as medidas pertinentes. 

Após a realização de buscas, não foram localizados genitores ou familiares próximos. Em razão das circunstâncias, o Ministério Público ingressou com pedido de destituição de poder familiar, cumulado com a aplicação de medidas de proteção de colocação em família substituta. Nesse ínterim, a criança permaneceu aos cuidados da equipe do hospital, com acompanhamento do Conselho Tutelar. 

No dia 15 de junho de 2022, o MPCE requereu ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Cascavel Medida de Proteção de Abertura de Registro Civil em favor da criança, cumulada com Ação de Destituição do Poder Familiar, com pedido de tutela antecipada adotiva em desfavor dos genitores, então não identificados. A Justiça acatou o pedido, foi realizado o registro provisório da criança, inserindo-a no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento. Desse modo, foi deferida a guarda provisória ao primeiro pretendente do cadastro. Embora outros interessados tenham adotado providências, foram realizadas todas as medidas judiciais para garantir o respeito à fila do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento. 

Estão abertas, a partir desta quinta-feira (25/05), as inscrições para a Seleção Pública do cargo comissionado de Gerente de Governança de TI, o qual fará parte da estrutura da Secretaria de Tecnologia da Informação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). O edital e o link do formulário de inscrição estão disponíveis no site do MPCE, na aba Serviços, opção: Concursos – Estágios – Seleções Públicas > Seleções Públicas. As inscrições seguem até o dia 10 de junho.  

Acesse a página AQUI.   

Cargo e atribuições  

Gerente de Governança de Tecnologia da Informação (Simbologia PGJ-3) 

  • Carga horária semanal: 40h   
  • Atribuições: Elaboração e monitoramento do planejamento estratégico e planos de ação de TI; gestão de portfólio de programas e projetos de TI; elaboração e monitoramento de orçamento de TI; elaboração de projetos de TI; elaboração e monitoramento de indicadores de TI; gerenciamento dos recursos e capacidades de TI; elaboração de termos de referência e documentos referentes às aquisições de TI; gerenciamento de contratos de TI; gerenciamento de riscos de TI; gerenciamento de processos de TI; elaboração de normas e políticas de TI; utilização de ferramentas de governança de TI; execução de atividades relacionadas ao Comitê estratégico de governança de TI; execução de atividades relacionadas à comunicação e transparência das informações de TI; execução de outras atividades correlatas ao sistema de governança e gestão de TI; 
  • Qualificação exigida: Formação em áreas relacionadas à tecnologia da informação ou administração; experiência mínima de 2 anos de atuação em governança de TI; conhecimento em metodologias ágeis e framework de Governança de Tecnologia da Informação (COBIT e ITIL). Pós-graduação em área de Governança de TI é um diferencial.  

Seleção  

A seleção constará com três fases eliminatórias. A primeira delas é análise de currículo, em seguida haverá avaliação psicológica e, por último, entrevista, com apresentação de portfólio. As datas da segunda e terceira fases serão divulgadas a medida que as etapas anteriores forem finalizadas e serão disponibilizadas na página de Seleções Públicas, no site do MPCE. Poderão participar da seleção pública os servidores efetivos, comissionados e cedidos, bem como funcionários terceirizados do Ministério Público, e ainda pessoas de fora do quadro de pessoal do Ministério Público do Estado do Ceará.  

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Defesa do Consumidor (Decon), participou, nesta quarta-feira (24/05), do Mutirão do Preço Justo, coordenado e orientado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). A ação é a primeira fase do Monitoramento de Precificação de Combustíveis, que busca verificar os preços da gasolina comum e do óleo diesel em todo o Brasil. 

Nesta quarta-feira, o Decon-CE fiscalizou 17 postos de combustíveis, destes, cinco em Fortaleza, seis em Maracanaú, três em Sobral e três em Itapipoca. Durante as visitas, um estabelecimento de Maracanaú foi autuado por não ter o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no local. Também foram autuados dois postos em Itapipoca, um por estar com o certificado do Corpo de Bombeiros vencido e as bombas de combustível sem válvula de segurança breakaway e outro por abastecer motocicleta com pessoa sentada no veículo. Em Sobral, os três postos fiscalizados foram autuados pela falta de válvula de segurança breakaway nas bombas de combustível. Dois deles também não possuíam letreiro externo informando os preços dos combustíveis.  

A ação de Monitoramento de Precificação de Combustíveis também realizou o levantamento do menor e maior valor cobrado nos postos monitorados. Na Rodovia CE-085, foram encontrados os menores preços no litro de óleo diesel S10 (R$ 4,73), no Km 10, e de gasolina comum (R$ 5,19) no Km 91. Já os maiores valores foram constatados no município de Itapipoca, com a gasolina comum custando R$ 5,87 o litro e o óleo diesel S10 por R$ 5,73. As informações coletadas serão enviadas para a Senacon, que irá elaborar relatório de monitoramento da precificação dos combustíveis a ser apresentado no dia 30 de maio. 

A Senacon pretende ainda instituir uma Agenda de Análise e Monitoramento dos Combustíveis com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Brasil (ANP), além da criação de um Comitê Permanente de Monitoramento do Mercado de Combustíveis com as agências, as instituições de defesa do consumidor e agentes técnicos na qualidade, segurança e precificarão de combustíveis. 

DECON 

A equipe de fiscalização do DECON faz monitoramentos constantes dos valores nos postos de combustíveis e está disponível para receber reclamação ou denúncia de consumidores via WhatsApp, através do número (85) 98685-6748. Para informações de atendimento no interior acesse http://www.mpce.mp.br/decon/atendimento-no-interior/ . 

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Procuradoria de Justiça dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap), com o apoio de promotores de Justiça e da Polícia Civil do Estado do Ceará, por meio do Departamento Técnico Operacional (DTO), deflagrou, na manhã desta quinta-feira (25), a Operação “Estrada II”, no município de Morada Nova.  

Na ocasião, foram cumpridos 10 mandados de busca e apreensão na sede da Prefeitura de Morada Nova e nas residências do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, empresários do ramo da Construção Civil, ordenador de despesas e engenheiro civil responsável pela obra. Além desta cidade, os mandados expedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), no âmbito de procedimento investigatório criminal que tramita na Procap, foram cumpridos nos municípios de Eusébio, Fortaleza e Limoeiro do Norte, onde alguns dos alvos possuem residência. Nas ações, foram apreendidos documentos e equipamentos eletrônicos, os quais serão objetivo de análise pela equipe da Procap. 

As investigações apontam suspeitas de fraudes em licitações e descumprimento de cláusulas de contrato, que prevê execução de serviços de Engenharia Civil no Município de Morada Nova. Há ainda suspeitas de outros crimes, como peculato e organização criminosa, com possível participação de autoridade com foro por prerrogativa de função (prefeito municipal de Morada Nova). 

Ainda conforme a Procap, as irregularidades podem ter levado ao possível pagamento em duplicidade de R$ 1.415.344,16 para conclusão de um trecho em obras de uma estrada. Por sua vez, as contratações pelo Município de Morada Nova das empresas investigadas envolveram valores de aproximadamente R$ 11.225.305,37 até a presente data. 

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e do Núcleo de Saúde, com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), promove, nesta sexta-feira (26/05), das 9h às 13h, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza, o curso “Capacitação em Suporte Básico de Vida com ênfase em Reanimação Cardiopulmonar (RCP)”. Membros, servidores e colaboradores do MPCE interessados em participar do curso, que contará com 20 vagas e terá carga horária de 4 h/a, deverão se inscrever através da Plataforma de Cursos da ESMP/CEAF.

O curso objetiva desenvolver em membros, servidores e colaboradores do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) competências relacionadas ao suporte básico de vida, visando assim a contínua aquisição de conhecimentos, habilidades e atitudes que possam contribuir com a prevenção e promoção de saúde no âmbito da instituição. Na capacitação, além da ênfase em RCP, também serão apresentadas aos inscritos manobras de desengasgo.

SERVIÇO:
Capacitação em Suporte Básico de Vida com ênfase em Reanimação Cardiopulmonar (RCP)
Data:
26 de maio de 2023 (sexta-feira)
Horário: das 8h às 13h
Local: Auditório da PGJ (Av. General Afonso Albuquerque Lima, 130, Cambeba, Fortaleza)
Público-alvo: membros, servidores e colaboradores do MPCE
Carga horária: 4 h/a
Vagas limitadas
Inscrições
: https://cursos.mpce.mp.br/
Contatos para informações: (85) 3452-3764 / 98563-3675

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realiza nesta sexta-feira (26/05) a 4ª Edição do evento “O Sistema de Justiça vai à Escola”. A atividade acontecerá das 7h30 às 11h30, na Escola de Ensino Médio Prefeito Antônio Conserva Feitosa, em Juazeiro do Norte. A capacitação é direcionada a estudantes do ensino médio de escolas públicas estaduais e tem como finalidade desmistificar as atividades e funções constitucionais dos órgãos do Sistema de Justiça.

O evento é uma realização do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte (atuação na Defesa da Educação e Cidadania), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), do 1º Núcleo Regional da Escola Superior do MPCE (Unidade Juazeiro do Norte), da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (CREDE 19) e da Escola de Ensino Médio Prefeito Antônio Conserva Feitosa.

A ideia é, no encontro, desmistificar as atividades dos órgãos de justiça e explicar suas funções constitucionais, através de uma linguagem adequada para o público-alvo. Assim, os estudantes terão acesso a informações sobre seus direitos e deveres e sobre o funcionamento de cada órgão do Sistema de Justiça e de seus operadores, tais como o juiz de Direito, o promotor de Justiça e o defensor público. O evento também terá um momento para debater temas relacionados a armas de fogo, drogas, preconceito, tolerância, bullying e assédio sexual nas escolas.

A 4ª edição do evento “O Sistema de Justiça vai à Escola” terá como presidente de mesa a coordenadora do Crede 19 e professora da rede pública estadual, Marfra Rejanne Martins Pierre. Também estará presente o coordenador do programa, o promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva, com atuação de Defesa da Educação em Juazeiro do Norte e coordenador do 1º Núcleo Regional da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará.

As palestras serão ministradas pelo promotor de Justiça Flávio Côrte, com atuação de Defesa da Infância e Juventude em Juazeiro do Norte e coordenador auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (Caopij); o juiz de Direito Péricles Victor Galvão de Oliveira, titular da Vara Única da Infância e Juventude de Juazeiro do Norte; o defensor público George Freitas Gregório da Silva, com atuação no 1º Núcleo de Custódia e Inquéritos de Juazeiro do Norte; a delegada Vanessa Sousa Lomônaco, da Delegacia de Defesa da Mulher de Juazeiro do Norte.

Serviço:
Evento “O Sistema de Justiça vai à Escola” – 4ª Edição
Data
: 26 de maio de 2023
Horário: 7h30 às 11h30
Local: Escola de Ensino Médio Prefeito Antônio Conserva Feitosa (Rua Construtor José Sabino Pereira, nº 736, bairro Antônio Vieira, Juazeiro do Norte)
Carga-horária: 4 horas/aula
Público-alvo: estudantes do Ensino Médio de escolas públicas estaduais

A 3ª Vara do Júri condenou por tentativa de homicídio duplamente qualificado, nesta quarta-feira (24/05), os réus Samuel Santana de Mesquita e Carlos Eduardo Viana Salgado Rodrigues, que há 11 anos atentaram contra a vida de um torcedor após Clássico-Rei ocorrido no Estádio Presidente Vargas, em Fortaleza. A vítima foi atingida por disparos de arma de fogo quando voltava para casa depois do jogo. O acusado Samuel Santana foi condenado a 8 anos de reclusão em regime fechado e Carlos Eduardo Viana, a 8 anos de reclusão em regime semiaberto, por não ter antecedentes criminais. 

A denúncia feita pelo Ministério Público foi recebida pela Justiça em 12 de junho de 2012. A acusação foi feita, no Júri desta quarta-feira, pelo promotor de Justiça Walter Pinto Filho. O crime aconteceu em 13 de maio de 2012, na então Avenida Dedé Brasil, atual Avenida Dr. Silas Munguba, no bairro Vila Betânia, em Fortaleza, por volta de 20h40. A vítima, R.O.M., torcia para o Ceará Sporting Club, enquanto os réus se apresentaram como torcedores do principal rival, o Fortaleza Esporte Clube. Naquele dia, havia acontecido um jogo entre os dois times no Estádio Presidente Vargas. Após o jogo, a vítima voltava a pé para casa, junto com outros torcedores do Ceará, quando um veículo com quatro ocupantes se aproximou do grupo e um dos passageiros passou a efetuar vários disparos de arma de fogo. R.O.M. foi atingido no ombro. No momento do crime, a Polícia passava pelo local, perseguiu os agressores e prendeu os quatro em flagrante. 

O Conselho de Sentença reconheceu em face de Samuel Santana de Mesquita a materialidade do fato, a autoria delitiva, o motivo fútil e o emprego de meio que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. Além desses fatores, em relação a Carlos Eduardo Viana Salgado Rodrigues, o Conselho de Sentença também reconheceu que este deu início à execução do crime de homicídio, que só não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade. Além dos dois réus, no caso carro havia dois adolescentes. Quanto ao delito de corrupção de menores, foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. Carlos Viana salgado Rodrigues poderá recorrer em liberdade. Samuel Santana Mesquita, que se encontra preso pela prática de outro delito, não poderá fazer o mesmo. 

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Crato, ingressou, nesta quarta-feira (24/05), com Ação Civil Pública (ACP) contra a implementação da Lei Municipal nº 3.852/2021, que instituiu o Distrito Turístico dos Visgueiros. De acordo com o documento, a lei transformou grande parcela da zona rural do município em área urbana especial, a fim de permitir a exploração imobiliária desenfreada, sem a fiscalização necessária para impedir prejuízos à fauna e à flora da região. 

O promotor de Justiça e titular da 6ª PJ, Thiago Marques, autor da ACP, destacou que a lei, sob o pretexto de conter a ocupação irregular na localidade, validou e consolidou intervenções urbanas em região inserida na Área de Proteção Ambiental (APA) Chapada do Araripe-Apodi, que também fica próxima a outra Unidade de Conservação (UC), a Floresta Nacional (Flona) do Araripe, conforme averiguado por meio de processo administrativo.  

A ausência de estudos prévios, atrelada à exploração econômica da região através da atuação de estabelecimentos empresariais como bares, restaurantes, pousadas e condomínios de lotes, resulta em prejuízos à área com o potencial de danos irreversíveis, como a contaminação do lençol freático, impermeabilização do solo, extinção de espécies de animais, degradação da flora e invasão da área protegida da Floresta Nacional do Araripe.  

Além disso, o crescente número de empreendimentos e unidades individuais para atividades de lazer tem causado o aumento dos índices de diversos tipos de poluição, situação agravada pela ausência de uma rede coletora de esgoto na localidade.  

Através da ACP, o MP Estadual visa a proibição de atos administrativos promovidos pela Prefeitura que concedam licenças ou permitam novas intervenções na região, em busca do fortalecimento da fiscalização e adequação das mudanças irregulares já implementadas na área. 

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), órgão essencial à função jurisdicional do Estado, ao exercer a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, vem a público reiterar sua posição institucional a favor da constitucionalidade da Lei Estadual 16.820/19, que proíbe pulverização aérea de agrotóxicos em todo o território cearense. A legislação é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), de autoria da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a qual está sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  

O MPCE confia que o STF confirmará a constitucionalidade da legislação ora questionada, prestigiando o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sem riscos à saúde da população do Estado. 

Ministério Público do Estado do Ceará 

24/05/2023 

13 de agosto de 2024

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13 de agosto de 2024

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13 de agosto de 2024

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