A Vara Única da Comarca de Barro acatou, nesta segunda-feira (15/05), Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), expedida pela Promotoria de Justiça do município, e determinou que a Prefeitura exonere servidores temporários irregulares após a realização de concurso público, que deverá ocorrer em até 180 dias.
O MPCE listou todos os servidores com contratos temporários, confirmando casos que incluem funções permanentes, o que fere determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que garante a modalidade apenas em cargos de caráter excepcional. Estão inclusos na listagem profissionais como recepcionistas, professores, vigilantes, auxiliares de serviços gerais, médicos, técnicos de enfermagem, agentes administrativos, fisioterapeutas, guardas, motoristas, entre outros.
Na decisão, o juiz Luzinaldo Alves Alexandre da Silva apontou que o Município contratou temporariamente mais de 300 servidores sem especificar a necessidade ou excepcionalidade dos serviços prestados, e que a gestão não realiza um concurso público há quase 10 anos.
A Justiça estabeleceu que o Município deve apresentar cronograma da realização do concurso em 30 dias e concluir o processo no prazo de 180 dias. Após isso, deverá ser feita a exoneração dos servidores com contratos temporários que não atendem aos parâmetros estabelecidos pelo STF, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, com limite de até R$ 100 mil.
A Vara também determinou que o Município se abstenha de realizar nova contratação temporária que não atenda aos requisitos de excepcionalidade do serviço. O descumprimento irá resultar em aplicação de multa de R$ 5 mil por cada contrato irregular firmado.
O Promotor de Justiça Rafael Couto Vieira declarou que a decisão foi prudente, determinando que em prazo razoável o município ajuste seu quadro de pessoal, visto que, atualmente, aproximadamente 50% da mão de obra contratada não segue a diretriz de seleção através de concurso público.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizará nesta quarta-feira (17/05), às 19 horas, a terceira live do ciclo de transmissões ao vivo do “Minha Cidade, Meu Abrigo”. O encontro terá como tema “Serviço Família Acolhedora. Conceito, Estruturação e Experiências Exitosas” e será transmitido pelo Instagram do MPCE, com participação aberta ao público e em alusão ao Mês da Adoção, comemorado em maio. O projeto é promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (Caopij), com o apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP).
O encontro virtual de 17 de maio será com os promotores de Justiça Lucas Azevedo e Dairton Costa, respectivamente, coordenador e coordenador auxiliar do Caopij, e com Andréa Boto Gomes e Silva psicóloga do Serviço de Família Acolhedora de Fortaleza. O ciclo de transmissões começou em 3 de maio e prossegue até 31 do mesmo mês, sempre às quartas feiras, às 19h.
Serviço Família Acolhedora
Criado em 2018 no município de Fortaleza, o serviço garante a convivência de crianças e adolescentes afastados de suas famílias, temporariamente, em ambientes familiares previamente cadastrados. As famílias cadastradas passam por uma capacitação para recebê-los enquanto os processos judiciais decidem se o menor seguirá para a adoção ou retornará para sua família de origem.
Confira a programação das próximas lives:
17/05 – Tema: “Serviço Família Acolhedora. Conceito, Estruturação e Experiências Exitosas” (19h)
24/05 – Tema: “Sistema Nacional de Adoção no Ceará. Combate a Burlas a Fila do SNA” (19h)
31/05 – Tema: “Casa Lar e Acolhimento Institucional. Conceito. Estruturação e Experiências Exitosas” (19h)
Serviço:
Ciclo de lives do projeto “Minha Cidade, Meu Abrigo”
Data: 17, 24 e 31 de maio
Horário: 19h
Público-alvo: População em geral, com foco nos profissionais da área, estudantes, grupos de apoio à adoção e público
Transmissão: www.instagram.com/mpce_oficial
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) informa que a palestra “Desvendando o orçamento da criança e do adolescente” foi adiada. O evento estava previsto para ocorrer nesta quinta-feira (18/05), às 9h, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), localizado na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, nº 130, no bairro Cambeba, com transmissão pelo canal do MPCE no YouTube. Nova data de realização será informada em breve.
A Justiça Estadual acatou a ação civil pública com pedido de liminar, ajuizada pelo Ministério Público, requerendo a recuperação ambiental da área utilizada atualmente como aterro sanitário do município de Horizonte, na Região Metropolitana de Fortaleza. A decisão obriga ainda o poder público municipal a construir outro aterro sanitário, em área a ser definida por estudos técnicos. A liminar atende, inicialmente, a pedido do Ministério Público Federal, que declinou a competência para o órgão estadual, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Horizonte.
De acordo com os laudos técnicos apresentados na ação, foi comprovado que o local atual é utilizado como lixão, onde é feito o descarte do lixo em áreas a céu aberto e sem o menor planejamento ou medidas de proteção ao meio ambiente e à saúde pública, contrariando as leis nº 12.305/2010, da Política Nacional de Resíduos Sólidos, e a Lei Estadual nº 13.103/2001.
A ação também apontou que a falta dos cuidados necessários com a disposição dos resíduos sólidos pode causar graves problemas ambientais, tais como agressão à vegetação e à fauna existentes no ecossistema local, exposição de risco à saúde pública, com a contaminação do solo e subsolo, contaminando o lençol freático e proliferação de vetores transmissores de doenças.
É importante ressaltar que o Ministério Público ajuizou a ação depois de realizar diversos procedimentos administrativos, tendo inclusive formalizado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que não foi cumprido pelo município.
A 3ª Jornada do Núcleo de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência, realizada na última sexta-feira (12/05), foi palco do lançamento do livro “Associativismo no Ministério Público Brasileiro e a Defesa dos Direitos de Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência”, de autoria do promotor de Justiça Alexandre de Oliveira Alcântara, atual secretário-executivo das Promotorias de Justiça da Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência de Fortaleza. O evento aconteceu no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, no bairro Cambeba, em Fortaleza e foi realizado pelo Núcleo da Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência (Nupid) e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP).
O autor da obra, o promotor de Justiça Alexandre Alcântara, destacou a importância da abordagem teórica e prática das políticas públicas no campo das pessoas idosas e pessoas com deficiência no Brasil. “Este trabalho é uma prestação de contas à sociedade e o fruto da especialização de um trabalho que venho desenvolvendo desde que atuava no interior do Estado. O membro do Ministério Público deve embasar sua atuação prática numa ampla formação teórica para efetivar a proteção dos direitos humanos”, finalizou o promotor.
A 3ª edição da Jornada contou ainda com a palestra “Políticas de Cuidado à População Idosa: Entre a Persistência Familista e a Responsabilidade do Estado”, ministrada pela assistente social Adriana de Oliveira Alcântara, mestre em Gerontologia, doutora em Antropologia Social e com pós-doutorado em Políticas Públicas. A promotora de Justiça Edna Lopes Costa da Matta, integrante do Núcleo da Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência de Fortaleza, participou como debatedora da Jornada.
As Jornadas do Idoso e da Pessoa com Deficiência têm o objetivo de promover reflexão e debate sobre temas relevantes no âmbito dos direitos humanos da pessoa idosa e da pessoa com deficiência. O ciclo ainda terá mais seis edições ao longo de 2023 e busca proporcionar um intercâmbio de experiências entre profissionais em formação, bem como os já experientes, de áreas afins ao idoso e à pessoa com deficiência.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Independência, realizou nesta segunda-feira (15/05) o terceiro ciclo de palestras promovidas pelo órgão ministerial em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Com o tema Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres, a palestra aconteceu na Escola Deputado Jerônimo Alvez de Araújo, localizada na sede do município.
Representando o MPCE, esteve presente o promotor de Justiça Paulo Figueiredo Fonseca, titular da Promotoria de Justiça de Independência. Integrantes do Conselho Municipal também participaram da atividade. A ideia é levar a discussão acerca do tema para a sala de aula, a fim de evitar ocorrências de violência contra a mulher e multiplicar ações preventivas e de educação para combater esse tipo de violência.
A primeira etapa do ciclo de debates aconteceu no dia 18 de abril, na Escola Profissionalizante Maria Altair; e a segunda, em 8 de maio, na Escola José Ferreira dos Santos. O Ministério Público planeja levar o ciclo também para unidades de ensino localizadas em distritos de Independência.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, expediu, na última quinta-feira (11/05), recomendação à Prefeitura para a adoção de medidas que viabilizem o cadastro de pessoas que fazem uso de medicamentos de controle especial disponibilizados pelo Sistema Unificado de Saúde (SUS). O documento destaca que o prazo para o registro, que encerra no dia 12 de maio, é insuficiente para o atendimento de todos os pacientes que necessitam do tratamento, e que foi relatado à Promotoria o enfrentamento de longas filas para a população ser atendida.
A recomendação, de autoria da promotora de Justiça Alessandra Magda Ribeiro Monteiro, requer que a Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) adote providências urgentes para atender as pessoas que não conseguiram realizar o cadastro e cujas receitas de medicação venceram ou vencem neste período, de forma que deem continuidade ao tratamento. A pasta também deve garantir o atendimento prioritário às pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e com obesidade mórbida.
O MPCE ofereceu o prazo de 24 horas para a Prefeitura se manifestar a respeito da recomendação. O não cumprimento das medidas requeridas resultará na adoção de medidas judiciais cabíveis.
O Tribunal do Júri da Comarca de Quixadá acatou as teses defendidas pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e condenou, na última sexta-feira (12/05), Ernandes Benjamin de Paiva, vulgo “Guelé”, a 40 anos de prisão pelo cometimento dos crimes de estupro e homicídio qualificado em Quixadá, Região Central do Estado. O réu foi considerado culpado com base nos artigos 121, parágrafo 2º, incisos IV e V, e 213, combinado com o artigo 69, todos do Código Penal. O promotor de Justiça Bruno de Albuquerque Barreto, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Quixadá, representou o MPCE no julgamento.
Os fatos ocorreram por volta das 6h do dia 1º de fevereiro de 2017. Na ocasião, a vítima S.G.F. estava fazendo caminhada quando foi atacada por Ernandes e arrastada para um local ermo, onde consumou o homicídio seguido de estupro. A identificação de Ernandes foi possível graças a uma testemunha que trafegava de motocicleta nas proximidades do local do crime e percebeu a vítima caminhando e o réu a seguindo. A testemunha chegou a parar a moto, o que fez Ernandes tentar disfarçar seus gestos. Ao perceber que a vítima estava distante, a testemunha então seguiu com o seu trajeto. Em exame pericial, ficou constatado a presença de material genético do réu no corpo da vítima.
Após denúncia do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), a Vara de Delitos de Organizações Criminosas de Fortaleza sentenciou, no dia 2 de maio, o advogado Júlio César Costa e Silva Barbosa a oito anos e três meses de reclusão por integrar organização criminosa armada, dano ao patrimônio público, resistência e desacato. Os delitos foram cometidos no dia 15 de setembro de 2021, no interior da Unidade Prisional de Segurança Máxima do Estado do Ceará, em Aquiraz, e no interior de uma viatura policial.
De acordo com denúncia do Gaeco, o advogado foi preso em flagrante, por policiais penais, ao tentar enviar mensagem para fora do presídio. Ao realizar visita a um cliente, Júlio César recebeu papel em branco e lápis, procedimento padrão de segurança da unidade prisional. Ao final do encontro, foi solicitado que o advogado cumprisse o protocolo e apresentasse as anotações feitas, mas ele recusou-se. O diretor da Unidade Prisional informou que seria necessário o comparecimento de um policial para resolver a situação, o que resultou na entrega do papel, onde foram encontradas anotações sobre disputas entre organizações criminosas.
Ao ser informado que o papel ficaria retido, Júlio César o tirou da mão de um dos agentes e foi preciso o uso da força para reaver o documento. Nesse momento, o advogado passou a proferir ameaças e a desacatar os policiais penais. Ele foi contido e encaminhado para a delegacia. No interior da viatura policial, ele conseguiu quebrar as dobradiças da grade do camburão, causando dano ao patrimônio público.
As ações de Júlio César foram confirmadas pelas câmeras de segurança e pelos depoimentos dos policiais e do cliente que recebeu a visita, que afirmou pagar R$ 300 reais por cada ida do advogado, para enviar e receber recados. O diretor da Unidade Prisional, ao ser ouvido, afirmou ter conhecimento de o acusado ser contratado pelos presos com a finalidade de realizar troca de informações entre os encarcerados e pessoas do lado de fora da prisão, todos membros da mesma organização criminosa.
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, participou nesta sexta-feira (12/05) do painel de abertura do Encontro Internacional de Crime Cibernético, na Faculdade de Direito de Buenos Aires, na Argentina. O evento é promovido pelo Escritório da ONU sobre Drogas e Crime (UNODC), pelo Ministério Público Fiscal da Cidade Autônoma de Buenos Aires e pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos.
O painel de abertura também contou com a participação dos procuradores-gerais de Buenos Aires, Juan Bautista Mahiques, que é presidente da International Association of Prosecutor (IAP, Associação Internacional de Promotores); do Chile, Ángel Valencia Vásquez; da Colômbia, Francisco Barbosa Delgado; e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), Luciano Mattos.
Favorável à tese do Ministério Público do Estado do Ceará, o Tribunal do Júri da Vara Única da Comarca de Tamboril condenou, na última segunda-feira (05/08), dois réus pelo homicídio de um entregador de mercadinho de Salitre e por tentarem matar um primo da vítima. Fernando Adilson dos Santos Freitas foi condenado a 21 anos […]
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