O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Uruburetama, denunciou, nessa segunda-feira (10/07), a ex-secretária de Cultura da cidade, Fernanda Mara Mota Braga Carneiro, por suposta discriminação religiosa praticada durante uma apresentação da quadrilha “Trem Maluco” nos festejos juninos de 2022 do município.
Conforme a denúncia do MPCE, a ex-gestora da Pasta da Cultura de Uruburetama, ao tomar conhecimento que a apresentação da quadrilha tinha como enredo o casamento de noivos de religiões diferentes – o noivo do candomblé e a noiva católica – teria proferido as seguintes palavras ao fundador e proprietário da quadrilha junina “Trem Maluco”, Cosmo de Andrade Alves: “Se eu soubesse que era desse jeito eu não teria convidado vocês”.
Uma integrante da agremiação informou ainda que Fernanda Mara teria tentado interromper a apresentação do grupo junino com a seguinte fala direcionada ao operador de som: “Ei, para! Eu mandei parar! Eu pensei que o Cosmo ia trazer uma quadrilha, mas trouxe candomblé”. Outro integrante da quadrilha, que estava trabalhando filmando a apresentação, ainda informou que a denunciada teria dito para que ele parasse o que estava fazendo e se afastasse.
Devido a denunciada preencher os requisitos objetivo (pena mínima do crime em questão ser menor de quatro anos) e subjetivo (não possuir antecedentes criminais), o MPCE, por meio do promotor de Justiça Edilson Izaias de Jesus Júnior, propôs Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em 4 de maio de 2023. No entanto, Fernanda Mara não aceitou a proposta, motivo que levou o MPCE a denunciá-la com base no artigo 20 da Lei Federal nº 7.716/89. A legislação destaca que é crime “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”. A pena é de reclusão de um a três anos e multa.
Estão abertas as inscrições para seleção pública do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) direcionada à formação de cadastro de reserva para o cargo de Gerente de Infraestrutura e Segurança de Tecnologia da Informação. Para participar, os interessados devem enviar os documentos constados no edital para o endereço selecaosetin@mpce.mp.br. O edital e contatos para eventuais dúvidas estão disponibilizados no site do MPCE, na aba Serviços, opção: Concursos – Estágios – Seleções Públicas > Seleções Públicas. As inscrições seguirão até o dia 19 de julho.
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Cargo e atribuições
Gerente de Infraestrutura e Segurança de Tecnologia da Informação (Simbologia PGJ-3)
Carga horária semanal: 40h
Atribuições: planejar, executar e gerenciar atividades relacionadas à infraestrutura, ambiente, recursos e serviços de tecnologia da informação, redes de computados, sistema operacionais, conectividade, banco de dados, nuvem, segurança da informação e outras atividades correlatas.
Qualificação exigida: formação em áreas relacionadas à tecnologia da informação; experiência mínima de 2 (dois) anos nas áreas de infraestrutura e suporte de tecnologia da informação e segurança da informação; conhecimentos em frameworks de governança de tecnologia da informação (COBIT e ITIL) e/ou segurança da informação.
Seleção
A seleção será realizada com três fases eliminatórias. A primeira delas é a análise de currículo, em seguida haverá avaliação psicológica e, por último, entrevista com o gestor da área. As datas da segunda e terceira fases serão divulgadas com o andamento do processo seletivo e serão disponibilizadas na página de Seleções Públicas, no site do MPCE. Poderão participar da seleção pública os servidores efetivos, comissionados e cedidos, bem como os demais colaboradores do Ministério Público, e ainda pessoas de fora do quadro de pessoal do órgão ministerial.
A aprovação na seleção não torna obrigatória a nomeação do candidato. Para mais informações, envie um e-mail com o assunto “SELEÇÃO PÚBLICA TI” para o endereço selecaosetin@mpce.mp.br.
A Vara Única da Comarca de Campos Sales acatou, no dia 27 de junho, Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) contra a Prefeitura e determinou que a gestão reforme a estrutura do matadouro público ou construa um novo prédio para o processamento de produtos de origem animal no município, estabelecendo prazo de 180 dias para o início das obras. A ação foi instaurada pelo órgão ministerial após apuração da Promotoria de Justiça da Comarca de Campos Sales constatar que o funcionamento do abatedouro em área residencial e a falta de sistema de esgoto sanitário na região resultam em forte odor e condições insalubres propícias para a proliferação de doenças.
Os resquícios das atividades do matadouro, incluindo excrementos sólidos e líquidos e sangue dos animais, são levados, em dias de chuva, ao fluxo de canais e valas, de acordo com a ACP. Durante o curso da ação, a Prefeitura de Campos Sales declarou que o estabelecimento teria sido reformado em 2019. No entanto, conforme ofício expedido em 2022 pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), o Abatedouro Público permanecia com a licença de funcionamento vencida.
Irregularidades no matadouro também foram constatadas pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri-CE) que, durante fiscalização, apontou a ausência de registro no Serviço de Inspeção Oficial, medida utilizada para garantir a segurança e a qualidade dos alimentos de origem animal, além de violações das exigências estruturais, técnicas e higiênico-sanitárias estabelecidas pela legislação vigente.
A Justiça concordou que as atuais condições estruturais do matadouro representam um risco à saúde pública e determinou que a Prefeitura adote as medidas cabíveis e necessárias. Ao fim do prazo, caso o município não interponha recurso, o caso retornará para apreciação do Poder Judiciário.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Missão Velha, ofereceu denúncia neste domingo (09/07) contra Gleydson Alves Antão, acusado de praticar feminicídio contra a ex-companheira, M.T.X.M., com quem viveu por quatro anos. À época, o homem foi preso em flagrante após matar a vítima com golpes de faca e atentar contra a própria vida. A denúncia foi oferecida pela promotora de Justiça Raphaela Dutra Lopes.
O crime aconteceu no dia 25 de abril de 2023, por volta de meio-dia, no Centro de Missão Velha, na residência da mulher. De acordo com a denúncia, Gleydson Alves Antão agiu de forma livre e consciente, no contexto de violência doméstica e familiar, por motivo torpe, com meio cruel e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Além disso, o que caracteriza feminicídio é o fato de o crime ter sido praticado contra mulher por razões de ela ser do sexo feminino. O acusado desferiu 15 perfurações contra a vítima.
Segundo testemunhas, o relacionamento do casal era marcado por discussões, humilhações e agressões. Em 3 de novembro de 2022, Gleydson Alves Antão proferiu xingamentos contra a vítima e a agrediu fisicamente. M.T.X.M. registrou boletim de ocorrência e, meses depois, acabou o relacionamento, mas Gleydson não se conformou. No dia do crime, ele foi à casa da vítima sob o pretexto de entregar ovos de Páscoa para a filha da ex-companheira. Porém, na residência, golpeou a mulher e depois lesionou a si mesmo, mas foi socorrido e sobreviveu. Quem encontrou o corpo da vítima e o acusado foi a mãe de M.T.X.M. Preso em flagrante, Gleydson Alves Antão confessou o crime para a autoridade policial, mas alegou legítima defesa.
Ante o exposto, o MPCE requereu a citação do denunciado pelo crime de homicídio consumado, com incurso nas sanções do artigo 121, §2º, incisos I (torpeza), III (meio cruel), IV (mediante recurso que dificultou a defesa da vítima) e VI (feminicídio), todos do Código Penal, observando a Lei nº 8.072/90, que trata dos crimes hediondos.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizou, na quinta-feira passada (06/07), o 22° Encontro do Clube de Leitura do MPCE, promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e pela Escola Superior do Ministério Público (ESMP). Durante o encontro virtual, os participantes discutiram suas impressões sobre a obra “Tudo é Rio”, da escritora Carla Madeira.
O romance “Tudo é Rio” narra a história do casal Dalva e Venâncio, que tem a vida transformada após uma perda trágica, resultado do ciúme do marido. Nesse contexto surge Lucy, que se relaciona com o casal e interfere de forma definitiva na trama. A prosa envolve o leitor com uma narrativa precisa, mas carregada de delicadeza e beleza, que remetem à poética contida na obra. A metáfora do rio se revela por meio de um texto que por vezes aparece intenso e, em outros momentos, suave, apresentando aspectos perturbadores e mesmo polêmicos. Carla Madeira é uma autora mineira, jornalista e publicitária.
O encontro foi mediado pelo servidor Rafael Caneca. Os encontros do Clube de Leitura são realizados sempre na última quinta-feira de cada mês. A atividade cultural foi organizada com o intuito de promover a cultura e fomentar a discussão sobre obras literárias que fogem das temáticas jurídicas, permitindo uma interação genuína entre os participantes.
O 23º Encontro do Clube de Leitura será no dia 27 de julho. O livro escolhido é “O Estrangeiro”, uma novela escrita em 1942 pelo consagrado escritor francês Albert Camus. A obra é reconhecida como um divisor de águas na história da literatura e se passa no contexto da Segunda Guerra Mundial. O Estrangeiro representa uma nova forma de compreender as transformações do mundo em meio ao conflito, colocando o leitor diante do absurdo da existência.
O Projeto “Ouvidoria na Praça” realizou, na manhã desta segunda-feira (10/07), sua quarta edição na Praça do Ferreira, no Centro de Fortaleza. A ação levou informações sobre as atribuições do MP estadual e de sua Ouvidoria e distribuiu material informativo com o contato das unidades ministeriais especializadas.
Além da distribuição do material, serviços de saúde como medição de pressão arterial e glicemia, tipagem sanguínea, avaliação do estado nutricional e vacinação contra Influenza foram ofertados pelos cursos de Enfermagem, Farmácia e Nutrição da Uninassau.
Como nas outras edições, o projeto ofereceu, ainda, serviços de registro de RG, CPF e carteira de trabalho. No local, também esteve presente o Programa Sim, eu existo! da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), que busca ampliar o acesso à documentação civil básica de crianças e adolescentes, emitindo documentos como certidão de nascimento.
A próxima edição do “Ouvidoria na Praça” acontece no dia 26 de julho, na Praça Mano Albano (Praça da Parangaba), em frente à Paróquia Bom Jesus dos Aflitos.
O Ministério Público do Estado do Ceará, através do Núcleo de Investigação Criminal do Estado do Ceará, ajuizou ação penal contra um jogador e um dirigente de clube de futebol, por suposta manipulação de resultados no Campeonato Cearense de 2022. A denúncia é fruto da investigação denominada “Operação Aposta Certa”, que apurou as condutas dos supostos criminosos, motivadas por obter um resultado certo em sites de apostas.
O ponto de partida da investigação foi o jogo n.º 13, entre as agremiações do Caucaia e do Crato, ocorrido 18 de janeiro de 2022, com resultado Caucaia 3 X 1 Crato. O vazamento de alguns áudios, em redes sociais, que indicavam conversas entre jogadores e dirigentes do Crato Esporte Clube, demonstrou suposta facilitação para a derrota do clube e consequente vitória do adversário – o Caucaia.
O NUINC contou com o auxílio do Núcleo de Defesa do Torcedor do Ministério Público do Estado do Ceará – NUDETOR e iniciou as investigações em março de 2022, tendo solicitado medidas cautelares, que visavam o levantamento do sigilo fiscal e bancário, dos dados telefônicos e telemáticos, bem como a suspensão das atividades dos investigados.
A Justiça acatou neste sábado (08/07), através do Plantão Judiciário Cível, mandado de segurança expedido pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) para garantir aleitamento materno a recém-nascido cuja mãe está presa por tráfico de drogas no município de Aquiraz. A decisão determina que a criança seja entregue à genitora na penitenciária para receber leite materno e afeto inerente aos cuidados de mãe.
De acordo com o documento, a mulher foi presa em flagrante, conduzida e recolhida ao Instituto Penal Auri Moura Costa oito dias depois do nascimento do bebê. O recém-nascido foi encaminhado para unidade de acolhimento institucional e acompanhado pelo Conselho Tutelar, que, ao tentar obter autorização da diretoria da penitenciária para entregar a criança, obteve resistência dos gestores da unidade que teriam exigido ordem judicial para garantir o direito da interna.
No pedido, o MPCE reforçou que a Constituição federal determina que sejam asseguradas às presidiárias as condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, ressaltando que a penitenciária possui vagas e berçário disponíveis, o que permite a manutenção do contato de mãe e filho. A decisão liminar reforçou a urgência, visto que o bebê possui pouco mais de um mês de vida e necessita do leite materno como alimento essencial à nutrição saudável e garantia de complementação da imunidade.
O mandado impôs à diretora do Instituto Penal Auri Moura Costa a admissão do ingresso do bebê na penitenciária para que lhe seja garantido o convívio com a genitora durante o período de prisão e enquanto seja recomendável a proximidade entre mãe e filho pelos profissionais da unidade.
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, empossou, em solenidade realizada na manhã desta segunda-feira (10/07) no Plenário dos Órgãos Colegiados da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), cinco novos servidores do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Os empossados, nomeados por meio do Ato nº 268/2023, publicado no Diário Oficial do MPCE em 27 de junho de 2023, atuarão em Fortaleza e em municípios do interior do Estado.
Compuseram a mesa de abertura da solenidade: o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro; o secretário-geral e o secretário-geral auxiliar da PGJ, promotores de Justiça Hugo Mendonça e Haley Filho, respectivamente; a assessora jurídica do PGJ, promotora de Justiça Daniele Carneiro; o secretário de Gestão de Pessoas em exercício, Fábio Henrique de Melo; e o coordenador-geral do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará (SINSEMPECE), Antônio Colares.
Após a execução do Hino Nacional Brasileiro, o secretário da Segep em exercício, Fábio Henrique de Melo, fez a leitura dos termos de Posse e Exercício do candidato aprovado para o cargo de Analista Ministerial, e do primeiro empossado para o cargo de Técnico Ministerial. Na sequência, um a um, os novos servidores, acompanhados do PGJ Manuel Pinheiro, assinaram os referidos documentos.
O procurador-geral de Justiça destacou a felicidade de empossar novos servidores. “Cada vez que nós participamos de uma solenidade de posse como essa nós rememoramos nossas próprias trajetórias”, pontuou. Manuel Pinheiro ressaltou ainda a importância do trabalho desenvolvido pelos servidores do MPCE. “O bom servidor público é uma pessoa altruísta, que se dedica ao outro. E ser servidor do Ministério Público, para além disso, é algo apaixonante, porque quem trabalha nessa instituição, em qualquer que seja a posição, têm uma motivação extra por se sentir parte do processo de transformação da realidade injusta na qual vivemos”, salientou.
Para o secretário-geral da PGJ, promotor de Justiça Hugo Mendonça, a solenidade de posse sempre é lembrada com muito carinho por quem é empossado. “Esse é um dia extremamente alegre para nós da Administração Superior, não só por estar cumprindo a missão de trazer mais pessoas para o Ministério Público e para servir à sociedade, mas também por ver no semblante daqueles que chegam e de seus familiares o quanto esse momento é especial”, comentou.
A técnica ministerial Isa Maria Rodrigues Pimentel Melo, nomeada para a Comarca de Granja, falou em nome dos servidores empossados. Em nome da turma, ela agradeceu aos familiares e amigos pelo apoio ao longo dos dias de estudos e reafirmou o compromisso dos novos servidores com a instituição e a população cearense. “Hoje, assumimos um encargo de contribuir para uma instituição imprescindível para a promoção da Justiça, cumprindo o seu dever constitucional de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. Por isso, que nunca nos falte o brilho nos olhos e a determinação para cumprir o nosso dever”, acrescentou.
Quem também tomou posse nesta segunda-feira foi o analista ministerial de Ciências da Computação Antônio Victor Figueiredo Porto, filho do técnico ministerial José Cristiano Pinto Porto. “É um prazer enorme exercer esse cargo no Ministério Público. Eu só tenho a agradecer a Deus e também ao meu pai por todo o esforço para que eu chegasse aqui”, disse Antônio Victor. “É um orgulho muito grande [vê-lo ser aprovado] porque a gente já conhece a instituição, que é de excelência, e foi isso que eu procurei passar para ele”, comentou José Cristiano, que trabalha no MPCE há 17 anos.
Coordenador-geral do SINSEMPECE, Antônio Colares parabenizou os novos servidores pela aprovação, acrescentando que todo servidor público tem o dever de servir bem à sociedade. “Quem procura o Ministério Público, principalmente no interior, onde a vulnerabilidade é ainda maior, deve ter a certeza de que vai ser acolhido, bem tratado e bem atendido”, frisou.
Confira quem são os novos servidores:
• Antônio Victor Figueiredo Porto – Analista Ministerial de Ciências da Computação;
• Liana Monteiro Pereira – Técnica Ministerial nomeado para a Comarca de Jaguaretama;
• Genaldo Bazilio Da Costa – Técnico Ministerial nomeado para a Comarca de Jucás;
• Isa Maria Rodrigues Pimentel Melo – Técnica Ministerial nomeada para a Comarca de Granja;
• Arthur Jorge Melo Rolim – Técnico Ministerial (Comarca a definir).
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A Prefeitura de Cedro acatou a Recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), que pedia a suspensão do processo seletivo simplificado regido pelo Edital nº 01/2023, em virtude de irregularidades detectadas na seleção de servidores temporários para o município. A gestão municipal informou o MPCE sobre o acatamento em 28 de junho.
De acordo com a recomendação, expedida no dia 1° de junho, a seleção pública estava sendo realizada sem aplicação de prova de conhecimentos, dando-se apenas por meio da análise de currículo. Tal prática, segundo o MPCE, fere a Constituição Federal de 1988, já que o processo seletivo atualmente vigente adota critérios subjetivos para a escolha dos contratados.
Diante do acatamento, o promotor de Justiça Alexandre Paschoal estabeleceu o prazo de 10 dias para que a Prefeitura de Cedro apresente as informações quanto à suspensão do edital, bem como indique os eventuais trâmites para a realização de concurso público. O MPCE prorrogou ainda, por 90 dias, o prazo para que o órgão ministerial dê seguimento com o arquivamento do caso, a adoção de medida judicial ou de outro procedimento extrajudicial cabível.
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