O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Limoeiro do Norte, pediu judicialmente, nesta segunda-feira (09/10), o afastamento em caráter liminar do prefeito de Limoeiro do Norte, José Maria de Oliveira Lucena, pelo período de 90 dias. A Ação de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo promotor de Justiça Felipe Carvalho de Aguiar, requer também o depoimento pessoal do prefeito, oitiva de nove testemunhas e apresentação de prova pericial (se necessário) e de documentos necessários para o processo, além de pagamento de multa de R$ 166.500,00 e devolução da remuneração recebida neste ano, equivalente a R$ 166.500,00, totalizando R$ 333.000,00.
O MP Estadual pede a condenação do prefeito pela prática de atos de improbidade, por violação ao artigo 9º, inciso X, da Lei nº. 8.492/92; por conseguir de maneira dolosa vantagem patrimonial indevida em razão do mandato de prefeito; e por omitir providência (pedido de licença ou afastamento) que justificasse legalmente a ausência. Diante das circunstâncias, o Ministério Público requer a condenação do réu nas sanções do artigo 12, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa, em razão da perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio. A remuneração paga ao prefeito ao longo de 2023, até o mês de setembro, equivale a R$ 165.500,00. Portanto, o MP pede que esse valor ilicitamente recebido seja devolvido.
Também são requeridos a suspensão de direitos políticos, pagamento de multa civil equivalente aos valores acrescidos ilicitamente; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente; pagamento das custas processuais; e multa civil de R$ 166.500,00, em favor do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público do Estado do Ceará (FDID). À causa é dado o valor de R$ 333.000,00.
A ação foi ajuizada após instauração de procedimento administrativo que apurou a suposta ausência do prefeito e /ou falta de condições físicas para exercer suas atribuições. O MP Estadual requereu à Câmara Municipal de Limoeiro do Norte informações sobre o caso e existência de possível infração político-administrativa. A Câmara protocolou a denúncia, levou o caso ao plenário no dia 9 de fevereiro de 2023, mas a Casa Legislativa não acolheu a denúncia e a arquivou. À época, o prefeito informou, através dos procuradores municipais, que estava em tratamento de saúde, fazendo hemodiálises em Fortaleza devido à insuficiência renal decorrente de diabetes. Diante da situação, o MP Estadual realizou audiências extrajudiciais, que contaram com a participação virtual do prefeito, que pouco falou e não apresentou documentos que comprovassem sua atuação na gestão municipal. Por outro lado, desde que Câmara e Prefeitura passaram a ser interpeladas pelo MP, nenhuma resposta satisfatória ou documento comprovou que o gestor estava de fato atribuindo suas funções legais.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tauá, instaurou na última terça-feira (3/10), Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar o planejamento e a execução de ações preventivas e de emergência para amenizar os efeitos da crise e da escassez hídrica na zona rural do município de Tauá.
De acordo com o procedimento, instaurado pelo titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tauá, promotor de Justiça Alan Moitinho, desde 2022, o município entrou oficialmente para a lista das 16 cidades brasileiras afetadas por desastres naturais que tiveram situações de emergência reconhecidas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional. Além disso, a Promotoria tomou conhecimento da suspensão da operação carro pipa na zona rural do município.
O MP solicitou ao Secretário Municipal de Recursos Hídricos o envio de informações acerca da existência de plano de contingência para enfrentamento de crise hídrica na zona rural, com atuação integrada entre os órgãos da estrutura governamental, além de medidas visando a conscientização da população rural para o uso racional da água e detalhes sobre a construção e operacionalização de poços artesianos.
Também foi requerido à Secretaria de Administração e Finanças do município o envio documentos sobre a previsão orçamentária e execução financeira de programas e ações previstas no orçamento 2023/2024 para atender os efeitos de eventos de escassez e garantia da segurança hídrica na zona rural. À presidência da Companhia de Gestão de Recursos Hídricos (COGERH), a promotoria solicitou o levantamento com informações detalhadas acerca dos atuais níveis dos reservatórios de água para o abastecimento da população da zona rural de Tauá, bem como eventual estudo de cenário futuro de curto e médio prazo.
Sobre o abastecimento com carros pipa, o MP oficiou o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional para que, no prazo de 30 dias, envie informações a respeito da operação no município, e a diretoria da Superintendência de Obras Hidráulicas (SOHIDRA) que envie informações a respeito da perfuração de poços no local para o abastecimento da população. O Comando do 40° Batalhão de Infantaria do Exército – Sede em Cratéus também foi oficiado para que envie informações a respeito do retorno da operação ao Município de Tauá, devido à situação emergencial da zona rural, bem como a relação completa dos pipeiros (nome completo, endereço, contato de WhatsApp, placa do veículo, etc).
A Prefeitura de Jaguaretama acatou, na última sexta-feira (06/10), recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) para que seja realizado concurso público para o provimento dos cargos ocupados por temporários, além dos demais cargos vagos no município. A medida, que prevê também a exoneração de servidores temporários, atende a requerimento da Promotoria de Justiça da Comarca.
Após o recebimento da recomendação, o ente público divulgou o documento do MPCE no site da Prefeitura e apresentou à Promotoria de Justiça de Jaguaretama cronograma para a realização do certame, com a exoneração dos temporários e a convocação de concurso público previstos para 4 de dezembro deste ano e a nomeação dos aprovados com previsão para 4 de junho de 2024.
Apesar disso, a Prefeitura informou que o início do certame ainda depende da elaboração do Relatório de Impacto Orçamentário Financeiro do município, bem como da aprovação de projeto de lei que autorize o chefe do Poder Executivo municipal a realizar o concurso.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de São Benedito, ingressou, na última sexta-feira (06/10), com Ação Civil Pública (ACP) para requerer a cassação da candidatura de Miriam Carvalho Pereira ao processo de escolha de conselheiros tutelares. De acordo com a ACP, a candidata teria infringido normas vedadas aos candidatos durante a eleição de conselheiros tutelares, realizada no dia 01 de outubro de 2023, em todos os municípios brasileiros.
De autoria do promotor de Justiça Oigrésio Mores, o procedimento requer que a candidata seja impedida de assumir a função de conselheira tutelar por ter realizado propaganda irregular e boca de urna. De acordo com a ação, a candidata realizou propaganda em suas redes sociais, bem como despejou material de propaganda (santinhos) em via pública da cidade, em especial, em frente às zonas de votação, ambos, na data da eleição. As condutas são vedadas por lei.
Além disso, o promotor de Justiça, em fiscalização com a Polícia Militar, flagrou o esposo da candidata, André de Paula Brito, abordando eleitores em locais de votação, com a finalidade de induzi-los a votarem na esposa, promovendo a popularmente conhecida “boca de urna”.
As ações contrariam as recomendações expedidas aos candidatos, durante as eleições, sobre as condutas vedadas, em especial, no que diz respeito à proibição de boca de urna e despejo de panfletos no dia da eleição, além das proibições previstas acerca da realização de postagens relativas à candidatura nas redes sociais, na data da votação. Também foram realizadas diversas reuniões, com a presença em massa dos candidatos, para esclarecer quais as regras de propaganda aplicáveis no curso da campanha e no dia do pleito.
De acordo com a ação, as práticas sujeitam a candidata eleita à cassação do mandato, pois, além de implicar violação das regras do processo de escolha, caracterizam inidoneidade moral, requisito indispensável para a função pública de conselheiro tutelar.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Maracanaú, expediu, na última quarta-feira (04/10), recomendação para que o Governo do Estado do Ceará realize reformas na Delegacia de Defesa da Mulher do município, a fim de garantir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ao local. A medida foi tomada após o MP Estadual realizar fiscalização na delegacia, que apontou a ausência de banheiros adaptados para pessoas com deficiência, sinalização de vagas preferenciais no estacionamento e de salas com acomodação para usuários de cadeiras de rodas.
A recomendação é de autoria do promotor de Justiça titular da unidade ministerial, Horácio Augusto de Abreu Tranca, que instaurou procedimento para verificar a estrutura de acessibilidade do prédio. No documento, o MP Estadual esclarece que “é dever do Poder Público e da sociedade a integração da pessoa com deficiência, respeitando os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social e do respeito à dignidade da pessoa humana, afastadas as discriminações e preconceitos de qualquer natureza”.
A Promotoria de Justiça requer que o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) e da Delegacia Geral da Polícia Civil do Ceará (PCCE), promovam a adequação da unidade, sob o risco da adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis em caso de descumprimento.
A 1ª Vara da Comarca de São Benedito acatou, na última quinta-feira (05/10), pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e determinou que a Prefeitura exonere o servidor comissionado João Maciel Júnior, réu na ação penal 0280005-81.2020.8.06.0163 por se apropriar indevidamente de mais de R$ 1 milhão quando ocupava o cargo de gerente executivo de uma agência do Banco do Nordeste na cidade. De acordo com a 2ª Promotoria de Justiça de São Benedito, o exercício de função pública por parte de uma pessoa acusada por crimes desse teor representa violação ao princípio da moralidade administrativa.
A denúncia acusa o servidor de desviar R$ 1.362.000,00 por meio de saques feitos em contas poupanças e correntes sem a autorização dos respectivos titulares. A situação resultou na demissão por justa causa de João Maciel Júnior do Banco do Nordeste. O promotor de Justiça Muriel Vasconcelos Damasceno, autor do pedido, declarou por meio do documento que o exercício de função pública “premia o réu que, demitido do seu antigo emprego em razão de comprovados desvios de conduta, encontra abrigo em cargo comissionado na Administração Pública”.
Dessa forma, o Poder Judiciário determinou que o servidor seja exonerado da função que exerce e oficiou a Prefeitura de São Benedito para que cumpra a decisão.
O procurador de Justiça Bruno Jorge Costa Barreto assinou, na manhã desta segunda-feira (09/10), no Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, o termo de exercício para atuar na 54ª Procuradoria de Justiça (área de atuação criminal). O membro do MPCE foi removido da 53ª Procuradoria de Justiça, por antiguidade, durante a 21ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), realizada em 03 de outubro. O momento da assinatura foi conduzido pelo procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro. Além do PGJ e do procurador de Justiça Bruno Costa Barreto, participou do momento o secretário-geral do MPCE, promotor de Justiça Hugo Mendonça.
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, desejou boa sorte ao membro removido. “Tenho certeza de que o doutor Bruno Jorge Costa Barreto irá dar o seu melhor à frente da 54ª Procuradoria de Justiça, como fez durante toda a sua carreira. Desejo que Deus continue iluminando seus caminhos”, reforçou.
O novo titular da 54ª Procuradoria de Justiça ressaltou que a mudança para a seara criminal era um desejo antigo. “Há algum tempo eu já vinha me preparando para atuar nessa área com a qual eu sempre tive afinidade ao longo da minha carreira. Então, as minhas expectativas para esse novo ciclo são as melhores possíveis”, destacou o procurador de Justiça Bruno Jorge Costa Barreto.
O procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Manuel Pinheiro, inaugurou nesta sexta-feira (06/10) a sede das Promotorias de Justiça de Fortaleza, localizada no bairro Luciano Cavalcante. A inauguração da edificação representa a concretização do sonho de gerações do MP cearense e tem o propósito de ampliar a resolutividade, melhorar a prestação de serviços para a população e garantir um ambiente digno de trabalho e mais amplo e confortável para atender a população da capital. Além de representantes do MPCE, participaram da solenidade autoridades e integrantes dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo.
Durante a solenidade, Manuel Pinheiro classificou o evento como um marco histórico para o MP e para o Ceará. “Ao longo de quase três décadas, sonhamos ansiosamente com uma sede própria, com um espaço que nos permitisse atender com mais conforto e agilidade as pessoas que buscam nosso serviço. Muito mais importante do que fazer crescer o patrimônio material é manter e ampliar o patrimônio imaterial que o Ministério Público acumulou ao longo do tempo. Respeito e credibilidade em uma instituição são construídos com o trabalho de cada membro, servidor, estagiário e colaborador”, destacou.
Para o procurador-geral de Justiça, a sede tem como pilares a justiça e a cidadania. “Agora nos cabe trabalhar, como bons operários do Direito, para concretizar a justiça, a paz, a inclusão e a igualdade para milhões de cearenses”, completou. Na ocasião, o pgj informou que o auditório da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) receberá o nome do promotor de Justiça Nestor Alexandre de Souza Júnior, que faleceu nesta quinta-feira (05/10), em Fortaleza.
Além do procurador-geral de Justiça, participaram da solenidade o governador do Ceará, Elmano de Freitas; o ministro da Educação, Camilo Santana; o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, deputado Evandro Leitão; o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, desembargador Abelardo Benevides; o conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público, Jaime de Cássio Miranda; a senadora Augusta Brito; o deputado federal Mauro Benevides Filho; o prefeito de Fortaleza, José Sarto; o coordenador-geral da Corregedoria Nacional do Ministério Público, Sílvio Roberto Oliveira de Amorim Júnior, representando o Corregedor Nacional, Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto; a procuradora de Justiça e Decana do Colégio de Procuradores de Justiça, Francisca Idelária Pinheiro Linhares; a procuradora de Justiça e vice-ouvidora-geral do MPCE, Isabel Maria Salustiano Arruda Pôrto; representando a ouvidora-geral, Loraine Jacob Molina; o presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Gardel Rolim; ; o procurador Regional Eleitoral no Ceará, Samuel Miranda Arruda; ; o procurador-geral do Estado do Ceará, Rafael Machado Moraes; a defensora pública geral do Estado do Ceará, Elizabeth Chagas; a secretária de Direitos Humanos do Estado do Ceará, Socorro França; representando os ex-procuradores-gerais de Justiça e os membros aposentados do MPCE; o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, Rholden Botelho de Queiroz, representando o presidente da instituição, Valdomiro Távora; o major Ganzarolli, representando o general de divisão comandante da 10ª Região Militar, Cristiano Pinto Sampaio; o diretor de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará, Márcio Victor Meyer de Albuquerque, representando o presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas; o promotor de Justiça e presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), Herbet Gonçalves Santos; o coordenador-geral da Associação dos Servidores do MPCE, Francisco Antônio Távora Colares; a cofundadora do Movimento Mães da Periferia, Edna Carla Souza Cavalcante; mãe de uma das vítimas fatais da Chacina do Curió, Álef Souza Cavalcante, e representante das mães do Curió.
Para o governador Elmano de Freitas, a inauguração da sede representa o fortalecimento do MP e a importância do papel da instituição na sociedade. “Reconhecemos o fundamental papel do Ministério Público e a importância de sua autonomia para a utilização das prerrogativas que a instituição tem para a garantia de direitos da sociedade. Imagino os cidadãos mais simples de Fortaleza, vindos da periferia, sendo atendidos com comodidade e recebidos com atenção e, acima de tudo, sentindo das pessoas que fazem o Ministério Público o compromisso com a causa justa perante toda a sociedade”, frisou.
O presidente da ACMP, promotor de Justiça Herbet Gonçalves Santos, enalteceu a importância de líderes, membros e servidores que já passaram pelo órgão e deixaram sua marca no MP Estadual. “Para que uma instituição exerça as funções com excelência, é essencial que a estrutura seja moderna, eficiente e funcional, garantindo aos nossos membros e servidores o suporte necessário para que o cidadão tenha uma boa qualidade de atendimento para a devida resolutividade dos procedimentos ministeriais”, ressaltou.
Para marcar a data, o MPCE lançou exposição “Edificando Memórias”, com fotos e depoimentos de trabalhadores da obra, de membros e servidores que atuaram para a finalização do prédio e de integrantes do MP Estadual que atuarão na sede. Nas duas torres de sete andares, serão instaladas aproximadamente 200 Promotorias de Justiça, os Centros de Apoio Operacional, Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), Órgãos de Investigação, Núcleos Técnicos e Especializados, Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf).
O prédio fica na Rua Maria Alice Ferraz, n° 120, bairro Luciano Cavalcante. A partir deste sábado (07/10), as unidades que atualmente estão em 12 sedes espalhadas pela capital começam a se mudar para o novo prédio. À medida que as promotorias e demais órgãos se acomodarem na sede nova, o atendimento ao público será retomado.
Homenagens
Durante a cerimônia, o MPCE prestou homenagem a cinco representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Na ocasião, receberam placas o ministro Camilo Santana, o governador Elmano de Freitas, o presidente do TJCE, desembargador Abelardo Benevides, e o prefeito de Fortaleza José Sarto. Finalizada a cerimônia, o pgj Manuel Pinheiro conduziu as autoridades para conhecerem as instalações da sede das Promotorias de Justiça de Fortaleza. Entre os presentes estavam procuradores e promotores de Justiça, deputados federais e deputados estaduais, procuradores da República, desembargadores, juízes, defensores públicos, advogados, autoridades civis e militares, membros do Ministério Público aposentados, servidores, estagiários e colaboradores do MP Estadual. A cerimônia contou com a participação do Coral Vozes do MP, conduzido pelo maestro Paulo Leniuson Ribeiro.
Investimento
A construção da sede das Promotorias de Justiça de Fortaleza faz parte do Programa de Investimentos em Infraestrutura do Ministério Público. O prédio foi construído em um ano e dez meses, com recursos do Governo do Estado. A partir da inauguração, o MPCE irá ressarcir os cofres estaduais com recursos do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará, instituído com a Lei 15.912/2021. Além da sede inaugurada nesta sexta-feira e do prédio da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) no Cambeba, em três anos e quatro meses de execução o programa já entregou 12 novas sedes de Promotorias de Justiça, nas comarcas de Aracati, Barbalha, Caucaia, Crateús, Icó, Maracanaú, Quixadá, Quixeramobim, Russas, Tauá e Tianguá. Até dezembro, também serão inauguradas as sedes de Canindé, Itapajé, Itapipoca, Juazeiro do Norte e Santa Quitéria.
Na próxima semana, serão lançados editais para a construção de sedes com o novo padrão arquitetônico do MPCE em Aquiraz, Baturité, Eusébio, Limoeiro do Norte, Maranguape e Morada Nova.
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O Ministério Público do Estado do Estado (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da comarca vinculada de Madalena, instaurou nesta quinta-feira (05/10) Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a execução da política farmacêutica no município, no que se refere ao sistema e controle de estoque de medicamentos.
O Procedimento Administrativo solicita que a Prefeitura de Madalena, bem como a Secretaria de Saúde e a Secretaria de Administração e Finanças do município, informe no prazo de 30 dias, como executa a política farmacêutica na cidade. Foi requisitado ao Conselho Regional de Farmácia que realize uma inspeção na Central de Abastecimento Farmacêutica do Município de Madalena no prazo de 90 dias.
O promotor de Justiça titular, Alan Moitinho Ferraz, autor do procedimento, solicita que as instituições do município informem como ocorre o fornecimento, quais são os problemas enfrentados na aquisição e distribuição dos medicamentos e o que é necessário para que os usuários possam ter acesso às medicações. Além disso, também pede informações sobre os gastos do município na aquisição de medicamentos no exercício financeiro de 2022, bem como a previsão orçamentária para 2023.
O Procedimento baseia-se na Lei 8.080/90 que reconhece o dever do Estado de garantir a saúde, que pressupõe que a população tenha condições econômicas e sociais que favoreçam o bem-estar, proferindo aos dirigentes do SUS a promoção do acesso a saúde, o que engloba o acesso a medicamentos.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Defesa do Consumidor (Decon), abriu, nesta sexta-feira (06/10), Procedimento Administrativo em desfavor da PB Administradora de Estacionamentos/Indigo Brasil, empresa responsável pelo estacionamento do Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza. O Decon determinou, através de decisão cautelar, que a administradora suspenda imediatamente a inserção de travas em veículos dos consumidores e a retirada imediata das travas existentes em veículos estacionados no local.
O procedimento foi iniciado após a veiculação de reportagem indicando que a empresa responsável pelo estacionamento do Aeroporto de Fortaleza instala trava nos veículos sem comunicação prévia aos clientes. O Setor de Fiscalização do Decon compareceu ao local e verificou que alguns veículos estavam com uma trava na roda esquerda dianteira e o acessório havia sido instalado por funcionários da empresa. No momento da fiscalização, havia nove veículos com a roda travada.
Também foi constatado que a administradora não realiza qualquer comunicação prévia sobre a medida e o consumidor só tem ciência do travamento ao retornar para buscar o veículo, através de avisos colocados na porta do motorista e no para-brisa do automóvel, em que constam as informações para a liberação. Para realizar a liberação, é necessário, ainda, que o consumidor acione a empresa via WhatsApp ou ligação para o telefone (11) 94518-2049, informando a localização exata para que um funcionário faça o procedimento de destrave, devendo o cliente apresentar a documentação do veículo.
De acordo com o Decon, a prática indica a caracterização de possíveis irregularidades aos ditames previstos na legislação consumerista, em abrangência de natureza presumivelmente coletiva, haja vista a possível existência de violação aos artigos 6º, inciso III, 14º, e 39º, incisos III e V, todos do Código de Defesa do Consumidor”.
O Decon determinou a suspensão imediata da atividade da empresa referente a inserção de travas em veículos e a retirada imediata das travas existentes em veículos estacionados no local, sob pena de multa diária de 10.000 (dez mil) UFIRCE, o que equivale à quantia de R$ 54.922,80 (cinquenta e quatro mil, novecentos e vinte e dois reais, e oitenta centavos).
A PB Administradora de Estacionamentos/Indigo Brasil também foi notificada para apresentar manifestação nos autos do procedimento no prazo legal e regimental de 20 dias. Quanto à decisão administrativa cautelar que determinou a suspensão imediata da atividade de inserir trancas nos veículos, a empresa terá o prazo de dez dias úteis para a apresentação de recurso administrativo.
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