O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), autuou nessa segunda-feira (6) o Hospital Oto Meireles, no bairro Aldeota, em Fortaleza, por não disponibilizar médico na especialidade ortopedia/traumatologia no período noturno. Foi verificado, durante a inspeção, que tanto no site da empresa quanto na fachada do prédio, o hospital afirmava ofertar esse serviço 24 horas.
A fiscalização se deu após queixas de consumidores que relataram o transtorno e constrangimento de se deslocar ao hospital necessitando do atendimento especializado no período noturno e, ao chegar na unidade, serem informados que o médico só fica disponível entre 7h e 19h. Sendo assim, o consumidor deverá se deslocar para outra unidade ou aguardar atendimento por clínico geral.
De acordo com o art. 30 da Lei Federal 8.078/90, “toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.”
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê ainda como direito básico em seu art. 6º, IV, “a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”.
No ato da visita, ainda foram constatadas as seguintes irregularidades: a não divulgação em local visível ao público do certificado de regularidade de inscrição da empresa junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (CREMEC); o não envio da primeira folha do livro de reclamações do consumidor ao Decon no prazo legal que é de 30 dias após seu registro; e a não disponibilização de salas de acolhimento para classificação de risco do paciente. O hospital também não apresentou licença sanitária e alvará de funcionamento.
A empresa autuada possui o prazo de vinte dias para apresentar defesa ao Decon.
Reclamações ou Denúncias
O DECON está disponível para receber reclamação ou denúncia de consumidores através do WhatsApp (85) 98685-6748.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça Vinculada de Miraíma, instaurou Inquérito Civil (IC), em 1° de novembro, para apurar denúncias de má prestação de serviço e de condutas em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) no município.
A Prefeitura da cidade reuniu, em documento enviado ao MP, relatos dos moradores e 180 assinaturas de miraimenses afetados pelas interrupções frequentes e/ou fornecimento irregular de água, além de cobranças tarifárias indevidas.
No procedimento, aberto pelo promotor de Justiça José Luciano da Silva, foram requisitados esclarecimentos à Cagece acerca das questões apresentadas, inclusive para subsidiar eventuais medidas extrajudiciais ou judiciais cabíveis ao caso. A ação do Ministério Público tem em vista aperfeiçoar o serviço realizado, bem como defender o direito do consumidor.
Estão abertas as inscrições para o Curso de Mediação Comunitária que será realizado no município de Sobral. A ação é promovida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Coordenação dos Núcleos de Mediação Comunitária (Pronumec) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP).
A etapa teórica da capacitação acontecerá nos meses de novembro e dezembro deste ano, e a etapa prática, três meses depois. Os moradores de Sobral interessados em participar do curso deverão realizar a pré-inscrição até o dia 8 de novembro, presencialmente, na sede do Núcleo de Mediação Comunitária de Sobral (Coronel Frederico Gomes, 920 – Centro) ou pelo e-mail nmcsobral@gmail.com. O resultado da seleção será divulgado por e-mail no dia 14 de novembro.
As atividades serão ministradas pelo pedagogo e coordenador do Programa de Educação Permanente dos Mediadores Comunitários do Ministério Público que atuam na Região Norte, Josivaldo Lopes Araújo.
Confira a programação:
MÓDULOS TEÓRICOS E CARGA HORÁRIA
2. Conflito 04h/a
3. Métodos de Resolução de Conflitos, Conceito de Mediação
Comunitária e sua historicidade 04h/a
4. Princípios da Mediação 04h/a
5. O Mediador Comunitário 04h/a
6. Etapas da Mediação 08h/a
7. Técnicas de Mediação 08h/a
8. Mediações simuladas 04h/a
TOTAL: 40h/a
ESTÁGIO PRÁTICO SUPERVISIONADO CARGA HORÁRIA
1. Acolhimento/Recepção 04 h/a
2. Participação em pré-mediações supervisionadas 08 h/a
3. Participação em Mediação, como Observador 16 h/a
4. Participação em Mediação, como Co-mediador 16 h/a
5. Participação em Mediação, como Mediador 16 h/a
TOTAL: 60 h
*Observação: Nos itens 3, 4 e 5, a carga horária somente será validada com a participação do cursista em, no mínimo, três mediações realizadas.
Serviço
“Curso de Mediação Comunitária em Sobral”
Data/Período de realização:
Etapa teórica: 20, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 30 de novembro e 01 de dezembro de 2023, das 13h às 17h.
Etapa prática: 3 meses após o término da etapa teórica.
Local : Avenida Dep. João Frederico Gomes, nº 300, Bairro: Parque Silvana, em Sobral.
Público-Alvo: Moradores do município de Sobral.
Carga horária: 40h (teóricas) e 60h ( práticas)
Número de Vagas: 40
Com o objetivo de informar e sensibilizar a população em geral sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), abordando a importância da conscientização sobre o tema e a necessidade do desenvolvimento e implementação de políticas públicas, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) promove, no dia 17 de novembro de 2023, a partir das 9h, o curso “TEA: Conscientização e Políticas Públicas”.
Aberta ao público, a capacitação será realizada no auditório da sede das Promotorias de Justiça de Barbalha e é uma realização do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP). Os interessados em participar da capacitar deverão se inscrever através da Plataforma de Cursos da ESMP/CEAF.
A capacitação terá como palestrante a presidenta da Associação de Pais, Amigos e Profissionais dos Autistas do Cariri (AMA Cariri), Ana Moésia Machado, que também é pós-graduada em Saúde Mental com ênfase em TEA pela Faculdade Instituto Nacional de Ensino e Pesquisa (Inesp). O técnico ministerial do MPCE e especialista em Direito e Processo de Família e Direito das Sucessões, Davi Aguiar, será o debatedor do evento.
SERVIÇO
Curso “TEA: Conscientização e Políticas Públicas”
Data: 17 de novembro de 2023
Horário: das 9h às 12h
Local: auditório da sede das Promotorias de Justiça de Barbalha (Rua Edmundo de Sá Sampaio nº 231, Centro)
Carga horária: 3h/a
Aberto ao público
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Jaguaribe, realizou, no dia 25 de outubro, audiência pública na Câmara Municipal para discutir a implementação do serviço de Família Acolhedora no município. A audiência é resultado de Procedimento Administrativo (PA) instaurado pelo órgão ministerial para acompanhar a ampliação e execução do projeto “Minha Cidade, Meu Abrigo” em Jaguaribe, uma iniciativa do órgão ministerial que busca fomentar políticas públicas relacionadas ao acolhimento familiar nos municípios cearenses.
A modalidade oferece alternativas à institucionalização de crianças e adolescentes que sofreram violações de direitos, dentre eles alimentação adequada, tratamento de saúde, moradia e frequência escolar. Atualmente, as crianças e adolescentes de Jaguaribe que se encontram nesta situação precisam ser levadas à Fortaleza para usufruírem do acolhimento institucional, causando rompimento de vínculos comunitários e dificultando a convivência do acolhido com seus familiares.
Durante o encontro, o promotor de Justiça titular da unidade ministerial, David Dias de Castro Machado, explicou sobre as principais características do serviço de Família Acolhedora. A fala do membro foi complementada pela assistente social do Centro de Apoio Operacional de Proteção à Infância e Juventude (Caopij), Adriana Pinheiro Gomes, que ofereceu esclarecimentos sobre o conceito do serviço, as etapas que são percorridas para seja ofertado, os requisitos de seleção e habilitação das famílias, o impacto positivo do serviço e os resultados positivos observados em outros municípios cearenses após a implementação da medida.
Estiveram presentes na audiência os representantes do Prefeitura Municipal, vereadores, conselheiros tutelares e outros integrantes do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA).
O município de Canindé conta com uma nova sede das Promotorias de Justiça, inaugurada nesta segunda-feira (06/11) em solenidade conduzida pelo procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro. O evento, que reuniu membros, servidores e colaboradores do MP, além de autoridades estaduais e municipais, homenageou os procuradores de Justiça Zélia Maria de Moraes Rocha, José Ernani Gurgel Viana e o promotor de Justiça Marcus Aurelius Barbosa Cordeiro.
Na inauguração, o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, falou sobre a evolução que o Ministério Público estadual tem passado nos anos pós-pandemia em termo de infraestrutura. “Essa é a décima quinta sede com esse padrão arquitetônico e identidade visual que o Ministério Público inaugura nos últimos dois anos. Entregaremos ainda, até o final de 2023, novas sedes em Itapajé, Itapipoca, Santa Quitéria e Juazeiro do Norte. Ao final desse esforço, 75% de todos os membros e servidores do Ministério Público trabalharão em prédios novos, modernos e funcionais iguais a esse”, afirmou.
O secretário-executivo das Promotorias de Justiça da Comarca de Canindé, promotor de Justiça Jairo Pequeno Neto, ressaltou que a inauguração “materializa o trabalho e a dedicação de muitos homens e mulheres envolvidos na construção desta instituição, bem como se consolida como verdadeira casa da cidadania onde a sociedade terá vez e voz, onde renovaremos a nossa face social pois somos legitimados para agir em defesa da ordem democrática e jurídica. O MP faz questão de declarar que esse novo espaço é a casa do povo onde a população continuará sendo muito bem recebida e daqui saíra com seus problemas encaminhados”.
Também presente na solenidade, a prefeita de Canindé, Maria do Rozario Araújo Pedrosa Ximenes, agradeceu, em nome do município, a entrega da nova sede das Promotorias. “Ficamos felizes de a Procuradoria Geral de Justiça saber da necessidade de um local bom para servidores e promotores de Justiça trabalharem e receberem a população”. A prefeita também entregou uma imagem de São Francisco de Assis para ser colocada no novo equipamento do MPCE.
A solenidade contou ainda com a presença da procuradora de Justiça e ouvidora-geral do MPCE, Loraine Jacob Molina, do procurador de Justiça aposentado, Miguel Ângelo de Carvalho Pinheiro, representando o presidente da Associação Cearense do Ministério Público, promotor de Justiça Herbet Gonçalves Santos, e da presidente da Câmara Municipal de Canindé, Karlinda Cídio Mendes Coelho.
Homenagens
O novo prédio homenageia a memória da procuradora de Justiça Zélia Maria de Moraes Rocha, que ingressou no MPCE em julho de 1982, como promotora de Justiça da Comarca de Monsenhor Tabosa, atuando também em Tamboril, Viçosa do Ceará, Canindé e Brejo Santo. Foi promovida para o cargo de procuradora de Justiça em 2004, por merecimento, e na 2ª instância atuou na Secretária Executiva das Procuradorias de Justiça Cíveis, foi membro da Junta Recursal do Decon (Jurdecon), do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e foi coordenadora do Núcleo de Recursos Cíveis.
Filho da procuradora de Justiça, Antônio Alves de Morais Neto relembrou a trajetória da mãe e afirmou que ela “encontrou plena realização profissional no Ministério Público, revelando-se implacável na árdua e sagrada missão de defender os interesses mais sensíveis da sociedade cearense”.
Já a sala do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) de Canindé homenageia a memória do promotor de Justiça Marcus Aurelius Barbosa Cordeiro. Natural de Canindé, assumiu o cargo de promotor de Justiça em 1993, na Comarca de Aiuaba. Também foi titular nas Comarcas de Pedra Branca, Canindé e da 3ª Promotoria de Justiça de Sucessões.
Marcus Romeu Mesquita Cordeiro, filho do promotor de Justiça, agradeceu a homenagem ao pai e parabenizou o MPCE pela inauguração da nova sede das Promotorias de Justiça de Canindé. “Essa inciativa é um testemunho da importância do seu trabalho e do impacto que ele teve na comunidade canindeense. Um exemplo de pai e profissional que estará sempre presente em nossas memórias”, destacou.
O auditório das Promotorias de Justiça de Canindé presta homenagem ao procurador de Justiça José Ernani Gurgel Viana. Ele ingressou no Ministério Público do Estado do Ceará no ano de 1957 e foi titular nas comarcas de Pacajus, Canindé, Aracati, Fortaleza e Pacoti e foi promovido para o cargo de procurador de Justiça em 1990, aposentando-se quatro anos depois.
Benção
Anteriormente à inauguração, a placa da nova sede das Promotorias de Justiças de Canindé recebeu, na Capela São Damião, localizada na Casa dos Milagres da Basílica de São Francisco das Chagas, benção do frei Francisco Rogério Sousa, vice-reitor do Santuário. Durante a benção, o frei desejou que a nova unidade das Promotorias de Justiça de Canindé possa “marcar um compromisso sempre melhor para Canindé e para todos aqueles que precisam do Ministério Público”.
A nova sede
A nova sede conta com gabinetes para quatro Promotorias de Justiça e uma Secretaria Executiva, além de salas de audiência, uma sede do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), um auditório para 30 pessoas e garagem privativa com oito vagas. Localizado no Largo Xavier de Medeiros, nº 1105, bairro Imaculada Conceição, o prédio possui 270 m² de área construída e funcionará de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. A população ainda poderá entrar em contato com o MPCE em Canindé através do e-mail secexecutiva.caninde@mpce.mp.br e do WhatsApp (85) 98563-3321.
Acesse a galeria de fotos da solenidade.
Após ação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Justiça Estadual determinou, nesta segunda-feira (06/11), que um professor do município de Tabuleiro do Norte, em situação de nepotismo, retorne ao trabalho na sala de aula no prazo de 48 horas. O docente, marido da secretária municipal de Educação, não estava lecionando, mas continuava recebendo vencimentos mensalmente. A conduta foi denunciada à Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte em Ação Civil de Improbidade Administrativa interposta pela Promotoria de Justiça de Tabuleiro do Norte no dia 30 de outubro.
Os réus, a secretária de Educação Irinélia Olímpio de Souza e o professor Ronaldo Guimarães Malveira, têm prazo comum de 30 dias para apresentar contestação. O prazo de 48 horas dado pela Justiça é para que o citado, que também é vereador no mesmo município, retorne à sala de aula para o desempenho da função típica de docente, respeitando o artigo 38, III, da Constituição Federal, sob pena de suspensão dos vencimentos recebidos mensalmente. Ainda de acordo com a decisão judicial, a Secretaria Municipal da Educação deve informar, no prazo de cinco dias, o local de lotação e carga horária a ser cumprida pelo professor.
Segundo a ação do MP Estadual, o professor estava sendo beneficiado pela secretária de Educação para receber o vencimento de professor sem exercer a atividade. Ronaldo Guimarães Malveira trabalhava em funções burocráticas na Secretaria, no suporte dos processos licitatórios e sistemas. Ao tomar conhecimento das irregularidades, o Ministério Público expediu recomendação no sentido de que o professor retornasse à sala de aula imediatamente, o que não foi atendido pela gestão municipal. Durante inspeção realizada pela Promotoria de Justiça de Tabuleiro do Norte, constatou-se que o servidor não assinava folha de ponto, não tinha local de trabalho e nem qualquer comprovação de que estava desempenhando qualquer atividade na secretaria.
Após recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o Consórcio Público de Saúde do Maciço de Baturité (CPSMB) publicou, no dia 3 de novembro, edital de seleção pública para compor quadro de servidores. A recomendação foi expedida em agosto pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Baturité. São disponibilizadas 151 vagas para níveis fundamental, médio/técnico e superior.
De acordo com o procedimento administrativo do MP Estadual, o consórcio deveria abster-se de contratar servidores temporários ou comissionados sem concurso público ou processo seletivo prévio e realizar seleção simplificada para o preenchimento dos cargos. À época, havia 131 empregos públicos ocupados sem a implementação de uma seleção e que precisavam ser regularizados. Além disso, o MPCE recomendou que o processo seletivo ocorresse sob critérios objetivos descritos em edital publicado no prazo de 120 dias. A finalidade era substituir os atuais servidores temporários ou comissionados que ocupam as vagas.
O Edital nº 001/2023, do CPSMB, disponibiliza 151 vagas e 107 de cadastro de reserva. As inscrições começaram no último dia 3 e prosseguem até 21 de novembro de 2023. A seleção será feita pelo Instituto Consulpam e tem cargos para nível fundamental, médio/técnico e superior. As remunerações variam de R$ 1.320,00 a R$ 10.189,60, e a prova objetiva acontecerá no dia 3 de dezembro de 2023. Há cargos para Assistente Social, Cirurgião Dentista, Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Médico, Nutricionista, Psicólogo, Técnico em Saúde Bucal, Técnico em Enfermagem, Técnico em Radiologia, Terapeuta Ocupacional, entre outros.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), realizou, na última terça-feira (31/10), mais um encontro do Clube de Leitura, que teve como objeto de debate o livro “Galileia”, de Ronaldo Correia de Brito. Desta vez, os participantes contaram com a presença do autor da obra para discutir o processo de criação e as experiências individuais de cada leitor com o romance.
Durante o encontro, também foi definida a obra que irá pautar o próximo encontro do Clube de Leitura, que está agendada para ocorrer no dia 27 de novembro. O romance “A Filha Primitiva”, da escritora Vanessa Passos, analisa os desafios raciais, de classe e de gênero que unem diferentes gerações de mulheres fortalezenses. O livro foi vencedor da 6ª edição do Prêmio Kindle de Literatura.
A iniciativa
Os encontros do Clube de Leitura são realizados sempre na última segunda-feira de cada mês, às 19h. Com mediação do técnico ministerial Rafael Caneca, a atividade cultural foi organizada com o intuito de promover a cultura e fomentar a discussão sobre obras literárias que fogem das temáticas jurídicas, permitindo uma interação genuína entre os participantes. As inscrições para os encontros são realizadas pela Plataforma de Curso da ESMP.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tauá, instaurou Procedimento Administrativo nesta segunda-feira (06/11) para acompanhar e fiscalizar a Rede de Atenção Psicossocial (Raps) do município de Tauá, referente ao exercício de 2023/2024. Através do procedimento, instaurado pelo promotor de Justiça Alan Moitinho Ferraz, o acompanhamento deverá abranger estrutura, fatos, instituições e políticas públicas relacionadas à Raps em Tauá. A primeira medida é oficiar gestores municipais para fazer um levantamento das ações (integradas ou não) e serviços que compõem a rede local.
Como primeira medida a partir do procedimento administrativo, o MP Estadual determinou que a prefeita de Tauá, o secretário municipal de Saúde e o presidente da Câmara de Vereadores sejam oficiados para tomarem ciência e adotarem medidas específicas sobre o tema. O gestor da pasta da Saúde deverá repassar ao MPCE, no prazo de até 30 dias corridos, informações sobre serviços e pontos de atenção da Rede de Atenção Psicossocial existentes em Tauá; um cronograma das ações adotadas para fortalecer a rede; e se já foi pleiteada junto ao Ministério da Saúde a habilitação dos serviços residenciais terapêuticos.
No mesmo prazo, a Secretaria de Administração e Finanças deverá informar o quanto foi gasto pelo município na Raps durante o exercício financeiro de 2023 e a previsão orçamentária para 2024. Já o Conselho Municipal de Saúde deverá informar dados sobre a estrutura da rede e se o atendimento voltado para usuários de droga e álcool está satisfatório. Também em 30 dias, Conselho Tutelar, Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) deverão apresentar à 2ª Promotoria de Justiça de Tauá dados sobre serviços prestados na prevenção ao uso de drogas; tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário; e combate ao tráfico de drogas.
Legislação
O acompanhamento e fiscalização têm como finalidade garantir a aplicação da legislação no âmbito municipal. De acordo com a Constituição Federal, saúde é direito de todos e dever do Estado e deve ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços. Para isso, o atendimento deve ser feito de maneira integral, com prioridade para as atividades preventivas.
Segundo a Lei nº 10.216/01, pacientes com transtornos mentais têm o direito a serem tratados preferencialmente em serviço comunitário de saúde mental, à inserção na família, no trabalho e na comunidade, além do direito de ser tratado em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis. Conforme a Portaria nº 3.088/GM/2011, o atendimento a usuários de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do SUS, deve garantir acolhimento, acompanhamento contínuo e atenção às urgências, seja na atenção primária, urgência, emergência, atenção psicossocial, em ambulatório ou na vigilância em saúde.
A Justiça recebeu, nesta terça-feira (06/08), denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra Neilton Gomes da Silva Melo, acusado de estuprar 15 crianças e adolescentes, com idades entre 8 e 13 anos, em Sobral. O homem atuava como professor em uma escolinha de futebol localizada no bairro Sinhá Sabóia e utilizava o […]
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