O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da Promotoria da 15ª Zona Eleitoral, entrou com duas representações nesta segunda-feira (29/04), junto à Justiça Eleitoral, contra dois vereadores, ambos pré-candidatos à reeleição em Icó, e um advogado por suposta propaganda eleitoral antecipada. Os representados são os vereadores Marconier Chagas Mota e Fernando Alexandre Leite Guimarães Nunes e o advogado Fabrício Moreira da Costa. As representações foram ajuizadas pelo promotor eleitoral Alan Ferreira de Araújo.
Consta nos autos que Fernando Alexandre Leite Guimarães Nunes, pré-candidato a vereador, fez promoção pessoal por meio de “outdoor de led” em evento aberto ao público em geral no dia no dia 27 de abril, em ato de lançamento de sua pré-candidatura. No entendimento do MP Eleitoral, a conduta indica, de forma dissimulada, propaganda eleitoral antecipada com efeito visual de “outdoor”, meio vedado pela lei eleitoral. No painel, a imagem do vereador aparece ao lado da atual prefeita de Icó, de um ex-prefeito, um ex-deputado estadual e de pré-candidatos a prefeito e vice no município.
Já no dia 28 de abril, o vereador Marconier Chagas Mota, sob o pretexto de lançar sua pré-candidatura, fez suposta propaganda irregular antecipada em um evento político de grandes proporções, com a presença de cerca de 1.000 pessoas, em sua maioria vestidas de vermelho e com adesivos, fazendo referência ao partido do pré-candidato. O ato foi amplamente divulgado nas redes sociais antes e depois do evento. Nas plataformas virtuais, o vereador aparece em vídeos ao lado da atual prefeita de Icó e de pré-candidatos a prefeito e vice. Além disso, repostou imagens com famosos “jingles” políticos. Para o MP Eleitoral, a conduta do vereador representa pedido explícito de votos, com a utilização das chamadas “palavras mágicas”.
Segundo o MPE, a propaganda antecipada pode gerar distorção na igualdade de oportunidades entre os candidatos e partidos. Os pré-candidatos ou partidos que forem pegos realizando propaganda eleitoral antecipada estão sujeitos a penalidades que podem incluir multas e até mesmo a inelegibilidade.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça do Crato, recomendou, nessa segunda-feira (29), ao Comando Geral e aos Comandos locais da Polícia Militar que se abstenham de incluir no Plano Operacional de Atuação da Polícia Militar na Expocrato 2024 qualquer atuação policial na parte interna do evento. A orientação foi dada para evitar o desfalque das equipes policiais nos espaços públicos no município durante os dias da festa, que será realizada de 13 a 21 de julho.
O MP argumenta que os policiais militares são pagos com verbas públicas, devendo se dedicar à proteção e segurança da população. No documento, a promotoria reforça que a responsabilidade da segurança do evento é das empresas organizadoras e lembra que a tendência mundial é de utilização exclusiva de segurança própria em grandes eventos privados, como a Copa do Mundo do Brasil; a Festa de Peão de Boiadeiro, em Barretos; e a própria Expocrato nos anos anteriores.
“Essa colaboração gratuita só traz benefícios econômicos para os empresários, pois, ao assumirem a exploração econômica do evento Expocrato, eles também devem arcar com os seus custos operacionais, inclusive quanto a segurança das pessoas, não se mostrando razoável obter todos os lucros sem arcar com todos os custos”, explica o promotor de Justiça titular Cleyton Bantim.
O Ministério Público requisitou aos Comandos da Polícia Militar do Ceará que informem se acolhem ou não esta recomendação no prazo de dez dias. Em caso de não acatamento, serão adotadas as providências administrativas e judiciais cabíveis.
O procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho, visitou nesta terça-feira (30/04), o delegado geral da Polícia Civil do Estado do Ceará, Márcio Gutiérrez, para tratar de assuntos relacionados às duas instituições. A reunião teve como eixo o aprimoramento da comunicação entre Ministério Público e Polícia Civil, que repercute na atividade-fim e nas investigações criminais.
A pauta principal foi a melhoria na qualificação dos dados, ou seja, na coleta, tratamento e análise das informações repassadas pelos indivíduos ouvidos nos inquéritos policiais a fim de facilitar as notificações posteriores para os Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) e para as notificações decorrentes das promoções de arquivamento de inquéritos. Esse procedimento impacta diretamente na eficácia do novo fluxo de arquivamento dos inquéritos policiais, determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e disposto pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019).
Outros assuntos abordados estiveram relacionados ao alinhamento do trabalho das duas instituições.
Também participaram do encontro a coordenadora do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim), promotora de Justiça Juliana Mota; a delegada geral adjunta da Polícia Civil, Teresa Cruz; e o diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil, Otávio Coutinho.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Alcântaras, acionou a Justiça, nessa quinta-feira (29/04), para que a Prefeitura garanta Atendimento Educacional Especializado (AEE) a todas as crianças e adolescentes com deficiência que estudam na rede pública municipal de ensino.
Na Ação Civil Pública, o promotor de Justiça Rodrigo Calzavara destaca que, conforme informações repassadas pela Prefeitura de Alcântaras, as 12 escolas da rede pública municipal contam atualmente com 42 crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mas possuem apenas 19 profissionais que atuam no AAE. O número contraria o que determina a Resolução nº 456/2016, do Conselho Estadual de Educação.
Assim, para a Promotoria de Justiça Vinculada de Alcântaras, a Prefeitura da cidade, ao não garantir profissionais de AEE a todos os alunos com TEA, não vem cumprindo o que determina a legislação sobre o tema, não demonstrando ainda de que forma vem realizando o atendimento aos estudantes em questão.
“O Ministério Público entende que medidas devem ser tomadas pelos órgãos de fiscalização e pelo Poder Judiciário para que se evite a inércia do administrador público. Destaca-se que desde a data da publicação da resolução passaram-se oito anos, mostrando urgência no atendimento de suas determinações”, ressaltou o promotor de Justiça Rodrigo Calzavara na ACP.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública (Procap), com apoio da Polícia Civil, deflagrou, na manhã desta terça-feira (30/04), a Operação “Revelatio”. Foram cumpridos 19 mandados de busca e apreensão contra o prefeito, secretários e ex-secretários municipais de Potiretama, além de sócios do Posto de Combustível Melo Dantas. Os suspeitos são investigados por suposto superfaturamento de contratos na aquisição de combustíveis para veículos da frota da prefeitura e podem responder por crimes contra a Administração Pública.
Os mandados de busca e apreensão foram cumpridos nas sedes da Prefeitura de Potiretama e da empresa investigada e nas residências dos suspeitos, nos municípios de Alto Santo, Iracema e Potiretama. Durante a ação, foram apreendidos celulares, computadores e documentos que irão subsidiar as investigações conduzidas pela Procap.
A investigação
Conforme a investigação da Procap, o atual prefeito de Potiretama é um dos sócios fundadores da empresa Melo Dantas Comércio de Derivados de Petróleo Ltda, administradora do Posto Melo Dantas. Após ser eleito prefeito da cidade em 2020, o gestor se retirou da empresa, simulando sua venda a outra pessoa. Porém, as investigações apontam que ele não teria se afastado de fato da gestão do posto de combustíveis.
Em 2021, já com o atual gestor do Poder Executivo de Potiretama, o município contratou o Posto Melo Dantas para fornecer combustíveis aos veículos utilizados pela Prefeitura e secretarias do município. A Procap identificou que ocorreu um aumento expressivo na despesa com a aquisição de combustíveis a partir de 2021 quando comparado com o período anterior à gestão atual.
De 2017 a 2020, foram gastos em combustíveis R$ 4.108.739,03, enquanto de 2021 até fevereiro de 2024, o valor chegou a R$ 8.224.261,43, mesmo sem ter ocorrido um aumento da frota de veículos do município. O montante representa um crescimento de mais de 100% em gastos com fornecimento de combustível, se comparado com a gestão anterior (2017-2020), além de um custo de R$ 216.427,93 a mais por mês.
A Procap apontou ainda que a Prefeitura de Potiretama estaria fiscalizando de forma deficiente a execução do serviço previsto em contrato, não tendo, inclusive, cumprido com as formalidades para pagamento da empresa.
Nome da operação
A operação recebeu o nome de “Revelatio”, em virtude da revelação de quem são os sócios de fato da empresa Melo Dantas Comércio de Derivados de Petróleo Ltda, contratada pela Prefeitura de Potiretama.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), com apoio da 1º Núcleo Regional da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará (Juazeiro do Norte/CE), da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (CREDE 19), e da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), levará ao 2º Colégio da Polícia Militar Coronel Hervano Macêdo Júnior, em Juazeiro do Norte, no dia 3 de maio, das 7h30 às 11h30, a 10ª Edição do projeto “O Sistema de Justiça vai à Escola”.
O programa, destinado aos alunos do Ensino Médio de escolas públicas estaduais, visa desmistificar as atividades e funções constitucionais dos órgãos do Sistema de Justiça e despertar nos estudantes o interesse pelo conhecimento de seus direitos e deveres. A capacitação, com 4 h/a, levará representantes do Sistema de Justiça para dialogar com os estudantes sobre temas como armas de fogo, drogas, preconceito, tolerância, bullying e assédio sexual.
Dessa forma, com uma linguagem simples e acessível, o programa irá apresentar a atuação dos operadores do Direito no combate à violência e na garantia de direitos da sociedade, utilizando como exemplos o juiz, o promotor de Justiça e o defensor público. O projeto foi motivado pelo aumento dos casos de violência nas escolas da Região do Crajubar (Juazeiro do Norte, Barbalha e Crato).
As palestras serão ministradas pelo coordenador do programa e do 1º Núcleo Regional da ESMP, promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva; pelo titular da Vara Única da Infância e Juventude de Juazeiro do Norte, juiz de Direito Péricles Victor Galvão de Oliveira; pelo promotor de Justiça com atuação de Defesa da Infância e Juventude em Juazeiro do Norte e titular da Secretaria Regional Sul do MP, Flávio Côrte Pinheiro de Sousa; pelo defensor público do Estado do Ceará, George Freitas Gregório da Silva; pela delegada da Polícia Civil do Estado do Ceará, Vanessa Sousa Lomônaco; e pela coordenadora da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação e professora da rede pública estadual, Marfra Rejanne Martins Pierre.
Serviço
10ª Edição do Projeto “O Sistema de Justiça vai à Escola”
Data: 3 de maio de 2024
Horário: 7h30 às 11h30
Local: 2º Colégio da Polícia Militar Coronel Hervano Macêdo Júnior (Avenida Castelo Branco, nº 401, bairro Santa Tereza, Juazeiro do Norte)
Modalidade: Presencial
Carga horária: 4h/a
Público-alvo: estudantes do Ensino Médio de escolas estaduais
A atuação do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudtor) do Ministério Público do Estado do Ceará resultou na criação do Protocolo Jogo Limpo, que garante a custódia provisória de torcedores impedidos judicialmente de frequentarem estádios em dias de jogos de futebol. Com esse protocolo, esses torcedores devem comparecer a um quartel da Polícia Militar (PM), duas horas antes da partida, sendo liberados duas horas depois do jogo. A medida dura enquanto eles estiverem submetidos, judicialmente, ao afastamento dos estádios.
O coordenador do Nudtor, promotor de Justiça Edvando França, destaca que esse protocolo foi criado pelo MP do Ceará e segue sendo aprimorado a fim de colaborar com o Juizado do Torcedor no cumprimento das medidas judiciais em desfavor de torcedores impedidos de comparecerem a estádios. A diretriz operacional estabelece que é responsabilidade do Comando da Polícia Militar adotar as providências para receber e acomodar adequadamente esses torcedores, garantindo que eles não se aproximem dos estádios de futebol, no prazo definido em decisão judicial.
O Comando da Polícia Militar deve adotar providências para que os torcedores custodiados sejam mantidos sob guarda permanente em um ambiente salubre, com móvel onde possam se sentar e com banheiro em condições de uso, além de acesso a água potável para consumo, enquanto durar a custódia. A Polícia também deve garantir que a presença dos torcedores não acarrete risco ou prejuízo para a segurança das instalações físicas, do material ali presente, dos policiais ou da comunicação operacional.
O protocolo estabelece que o Juizado do Torcedor e a Coordenadoria Geral de Operações (CGO) da Polícia Militar se comuniquem a respeito do comparecimento desses torcedores aos quartéis da PM, cabendo ao Juizado do Torcedor difundir essa informação ao Juizado Especial Criminal competente. A CGO se encarregará de buscar junto ao Juizado do Torcedor a relação com os nomes dos torcedores impedidos de comparecerem aos estádios, devendo essa relação conter também as datas, horários e quartéis onde se dará a custódia desses torcedores.
Por fim, o promotor de Justiça Edvando França explica que, caso o torcedor não compareça ao quartel, o policial do dia responsável por recebê-lo comunicará à Justiça o descumprimento. “Nesse caso, ele perde esse benefício, vira réu de um processo e pode ter várias consequências em sua vida. Se tiver outro processo, ele se torna reincidente”, finaliza.
O protocolo foi implementado por meio de uma parceria entre o MP do Ceará, o Comando da Polícia Militar, as Polícias Civis e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
A Igreja Comunidade das Nações Fortaleza acatou recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará sobre normas de acessibilidade no evento Conferência Nordeste, realizado entre os dias 25 e 27 de abril, no Centro de Eventos do Ceará. A 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência havia expedido recomendação no último dia 24 de abril para que a igreja atendesse às diretrizes e normas estabelecidas no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015) e no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). O MP do Ceará fez essa recomendação após reclamação encaminhada de forma anônima à Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência.
Na recomendação, o MP havia pedido que a organização do evento promovesse: a reserva de espaços e assentos às pessoas com deficiência, conforme o artigo 44 da Lei 13.146/2015; a acessibilidade comunicacional, com recursos de tecnologia assistiva, isto é, subtitulação por meio de legenda oculta, janela com intérprete de libras e audiodescrição, nos moldes do artigo 70 da Lei 13.146/2015; e a concessão de meia-entrada às pessoas idosas e pessoas com deficiência, nos termos do artigo 23 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), do artigo 1º, §8º da Lei Federal 12.933/2013 e Lei n° 10.668/2018 (Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência).
A igreja atendeu o pedido de concessão de meia-entrada às pessoas idosas e pessoas com deficiência, nos termos do artigo 23 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), do artigo 1º, §8º, da Lei Federal 12.933/2013 e a Lei n° 10.668/2018 (Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência). Em relação aos espaços e assentos às pessoas com deficiência e a acessibilidade comunicacional, a organização do evento havia se comprometido em atender todas as diretrizes e normas estabelecidas no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) no evento, encaminhando à Promotoria de Justiça, até esta segunda-feira (29/04), as informações e documentos comprobatórios sobre o cumprimento da Recomendação.
Segundo Eneas Romero de Vasconcelos, promotor de Justiça titular da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência, foi instaurado Procedimento Administrativo para acompanhar o cumprimento dos direitos das pessoas idosas e com deficiência em eventos, conforme previsto na legislação. “A atuação do MP é importante para garantir a inclusão em todos os espaços e eventos inclusive religiosos”, destaca o membro do MP do Ceará.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (CAOPIJ) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), irá realizar nesta quinta-feira (02/05), das 9h às 12h, a palestra “Adoção – atuação crítica e humanizada do Sistema de Justiça”. O evento, que contará com a parceria da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), da Acalanto Fortaleza, do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e do Jornal O Estado, será realizado no auditório da ESMP/CEAF (6º andar), em Fortaleza, e terá transmissão on-line via plataforma Microsoft Teams.
A iniciativa é aberta ao público e visa garantir os direitos fundamentais e o bem-estar das crianças e dos adolescentes que estão cadastrados no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), com foco na atuação crítica e humanizada da Justiça.
A palestra, com carga horária de 3h/a, será ministrada pelo procurador de Justiça e diretor-presidente da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Sávio Renato Bittencourt Soares Silva, e terá como mediador o promotor de Justiça do MP do Ceará e coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOPIJ), Lucas Azevedo.
Serviço:
Palestra “Adoção – atuação crítica e humanizada do Sistema de Justiça”
Data: 2 de maio de 2024
Horário: 9h às 12h
Local: Auditório da ESMP/CEAF (6º andar) – Rua Maria Alice Ferraz, 120, Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE
Modalidade: Híbrido
Plataforma de transmissão: Microsoft Teams
Carga horária: 3h/a
Aberto ao público
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/ (Vagas limitadas)
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