Os 46 mil habitantes do município de Itapajé agora contam com uma nova sede do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, inaugurou, nesta segunda-feira (27/11), a unidade que passa a abrigar as Promotorias de Justiça da cidade. Durante a solenidade, os membros do MPCE falecidos Hugo Rocha Carvalho Lima e Fernando de Araújo Costa foram homenageados, respectivamente, com os nomes da nova sede e do auditório da unidade ministerial. O evento desta segunda-feira contou com a presença de membros, servidores, colaboradores e estagiários do MPCE, além de autoridades municipais, estaduais e convidados.
Além do PGJ, compuseram a mesa de abertura da solenidade: a prefeita de Itapajé, Maria Gorete Caetano; o presidente da Câmara Municipal, Haroldo Mota; o diretor do Fórum da comarca, Tadeu de Ávila; a ouvidora-geral do MPCE, procuradora de Justiça Loraine Molina; e o secretário-executivo das PJs de Itapajé, promotor de Justiça Marcos Barbosa.
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, destacou que a escolha dos membros homenageados nas inaugurações de novas sedes passa pelo exemplo que essas pessoas foram em vida tanto no âmbito profissional quanto no pessoal. “Isso diz muito sobre a nossa intenção de homenagear hoje o doutor Hugo e o doutor Fernando”, ressaltou o PGJ. Em sua fala, Manuel Pinheiro ainda salientou a evolução em termos de infraestrutura física pelo qual o MPCE passou nos últimos quatro anos. “Hoje, não existe nenhum Ministério Público no Brasil, em termos proporcionais, que tenha a qualidade de sedes novas que nós temos”, acrescentou.
A prefeita de Itapajé, Maria Gorete Caetano, comentou sobre a felicidade de poder participar da inauguração da nova sede do MPCE em Itapajé. “Parabenizo a todos os promotores de Justiça pelo excelente trabalho que vem desenvolvendo no nosso município. Eu, como gestora, tenho a maior honra de poder contribuir com o Ministério Público e tenho a alegria de poder ver a nossa cidade sendo privilegiada ao receber uma sede tão bela e digna em que a nossa população será atendida de forma mais humanizada”, disse a gestora municipal.
O secretário-executivo das PJs de Itapajé, promotor de Justiça Marcos Barbosa, agradeceu à Administração Superior pelos esforços para reestruturar as Promotorias de Justiça tanto na capital quanto no interior do Estado. “Esse é um passo muito importante para que possamos continuar desempenhando as funções institucionais do Ministério Público como a população merece”, citou. A titular da 2ª PJ de Itapajé, promotora de Justiça Christiane Carneiro, reafirmou que o MPCE permanecerá sempre de portas abertas para a população itapajeense, ainda mais agora funcionando em frente ao Fórum da comarca. “Não tenho dúvidas de que a entrega dessa e de outras sedes representa um relevante salto de sucesso no âmbito do MPCE e traz a devida dignidade que a instituição tanto almeja”, finalizou.
Homenagem
A nova sede recebeu o nome do procurador de Justiça Hugo Rocha Carvalho Lima. Falecido em abril de 2013, Hugo é natural de Itapajé e ingressou no Ministério Público cearense justamente quando assumiu a titularidade da PJ da comarca, em 1951. No interior, ainda passou pelas cidades de Acaraú, Uruburetama, Russas e Sobral. Em 1982, foi promovido para o cargo de procurador de Justiça, tendo se aposentado em 1995.
A filha do procurador de Justiça falecido, Amélia Lima, emocionou-se com a homenagem recebida pelo pai. “Em nome de minha mãe e das minhas oito irmãs quero agradecer ao procurador-geral de Justiça Manuel Pinheiro por essa honraria recebida”, disse Amélia, que ainda relembrou durante sua fala a grande pessoa que seu pai foi. “Era alegre, atencioso e muito querido em todas as comarcas por onde passou”, acrescentou.
Por sua vez, o auditório do novo prédio homenageia a memória do promotor de Justiça Fernando de Araújo Costa. Natural de Fortaleza, ele ingressou no MPCE em 1984, quando assumiu a titularidade da comarca de Santana do Cariri. No interior do Estado, ainda atuou nas cidades de Missão Velha, Crato, Itapajé e Itapipoca. Na capital cearense, foi titular da Promotoria de Justiça que atuava perante à 28ª Vara Cível. Fernando de Araújo aposentou-se em 2009 e faleceu em maio de 2014.
A nova sede
Com 400 m² de área construída, a nova sede do MPCE em Itapajé dispõe de gabinetes para quatro Promotorias de Justiça, uma Secretaria Executiva, uma sede do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), um auditório para 30 pessoas, além de salas de audiências, garagem com oito vagas privativas, copa e cozinha.
O novo prédio se localiza na rua Raimundo Azauri Bastos, nº 250, bairro Ferros, e funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h30. A população também pode entrar em contato com o MPCE em Itapajé através do e-mail secexecutiva.itapaje@mpce.mp.br e/ou do telefone (85) 98685-6752, que também é WhatsApp.
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A 33ª Vara Cível de Fortaleza acatou pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) na ação civil pública nº 0800355-29.2023.8.06.0001 e determinou que a empresa Hapvida custeie todo o tratamento e acompanhamento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão foi tomada após a 132ª Promotoria de Justiça de Fortaleza ingressar com Ação Civil Pública (ACP) referente a denúncias recebidas pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) em que mais de 20 crianças diagnosticadas com autismo tiveram a cobertura integral do tratamento negada ou consultas atrasadas em razão da falta de um profissional especializado credenciado na unidade.
A promotoria de defesa do consumidor argumenta que o acompanhamento da criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) requer atendimento especializado com equipe multidisciplinar para o efetivo desenvolvimento na melhoria da comunicação, habilidades de interação, habilidades motoras e desenvolvimento de habilidades psicossociais, conquistando uma maior independência e qualidade de vida.
Além disso, os denunciantes, que já pagam mensalmente o plano de saúde, relatam não ter condições de custear integralmente o tratamento das crianças na rede particular de saúde.
A empresa deve fornecer equipe multidisciplinar para atender a demanda das crianças com TEA, incluindo especialidades como fonoaudiologia; psicologia em grupo; psicologia com ABA, abreviação para Applied Behavior Analysis, ou Análise do Comportamento Aplicada; e terapia ocupacional. Em caso de descumprimento da decisão judicial, a Hapvida irá ser penalizada com o pagamento de multa diária de R$ 1 mil, com limite de R$ 300 mil.
A Promotoria de Defesa do consumidor informa que os pais e responsáveis legais podem intervir no processo (0800355-29.2023.8.06.0001) como interessados, além de remeter denúncias de ausência ou retardo de atendimento de crianças com TEA pelo referido plano de saúde, deveram encaminhar pelo e-mail 132prom.fortaleza@mpce.mp.br ou telefone nº (85) 3452-4517 / (85) 3452-8503 ou atendimento pessoal na sede das promotorias de justiça sediada na Rua Maria Alice Ferraz, nº 120, Luciano Cavalcante, CEP 60.811-295, Fortaleza – CE.
O auditório da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), recém-inaugurado no prédio das Promotorias de Justiça de Fortaleza, no bairro Luciano Cavalcante, recebeu nessa sexta-feira (24/11) a 7ª edição da Jornada do Núcleo de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência (Nupid). A manhã de atividades, cujo tema era “A inclusão da pessoa idosa no sistema educacional”, contou com a presença de estudantes do curso de Direito da Universidade de Fortaleza (Unifor), de promotores de Justiça, de membro da Defensoria Pública estadual e de representantes de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI). A programação da 7ª Jornada do Nupid incluiu ainda a visita guiada de 40 idosos à Exposição “Memórias de Permanência”, no Pátio da Biblioteca da Unifor, no sábado (25).
O evento foi conduzido pelo secretário-executivo do Nupid, promotor de Justiça Alexandre Alcântara, que lembrou que a realização da Jornada e dos Seminários da Pessoa Idosa, neste ano, fazem alusão aos 20 anos da criação do Estatuto da Pessoa Idosa. “Ao longo desse ano nós discutimos muitos temas caros à defesa da pessoa idosa e da pessoa com deficiência, inclusive com a parceria da Unifor. E hoje trazemos aqui o acesso à educação para o idoso, num país com alto índice de analfabetismo entre os idosos, então devemos ter a preocupação também com essa inclusão”, frisou o secretário.
A Jornada foi marcada pelas palestras da doutora em Política Social pela Universidade de Brasília (UnB) e professora do Centro de Ciências Jurídicas da Unifor, Mariana Matias, e de seus alunos em curso de extensão da Unifor. A professora demonstrou a satisfação por estar participando, junto aos alunos, da Jornada. “Agradeço por estar aqui, com meus alunos, discutindo nossas pesquisas sobre a pessoa idosa e dando vez ao protagonismo estudantil. Além de conhecer outra visão do MPCE, órgão que nós estudamos durante o curso”, pontuou.
As palestras ministradas pelos três grupos de alunos de Direito da Unifor abordaram os dados de inserção da pessoa idosa no ambiente universitário brasileiro; os Direitos Humanos na perspectiva da pessoa idosa; as deficiências ocultas e a atuação do ordenamento jurídico; assim como a apresentação de problemáticas, desafios e possíveis soluções.
A promotora de Justiça Emilda Afonso, que possui atuação na área da Defesa da Educação, foi debatedora no evento e explicou sobre sua atuação tanto no interior, quanto atualmente em Fortaleza. “É uma luta, pois há uma resistência tanto do poder público, quanto do poder privado, em tomar ações efetivas. Mudar siglas e apenas dizer que aquele grupo será incluído na escola, por exemplo, não é garantia. É preciso capacitar os profissionais que atuam ali, desde a merendeira até o professor, para que aprendam a lidar com as demandas no ambiente educacional”, defendeu a promotora de Justiça.
No mês de dezembro ocorrerá a 8ª e última edição da Jornada, iniciativa desenvolvida em alusão aos 20 anos de criação do Estatuto da Pessoa Idosa e que tem o objetivo de promover reflexão e debate sobre temas relevantes no âmbito dos direitos humanos da pessoa idosa e da pessoa com deficiência, proporcionando um intercâmbio de experiências entre profissionais em formação, bem como os já experientes, de áreas afins ao idoso e à pessoa com deficiência.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Sobral, recomendou nesta sexta-feira (24/11) que a Câmara Municipal de Sobral instale, no prazo de 90 dias, sistema eletrônico de controle de jornada de trabalho e de frequência, entrada e saída de todos os servidores, funcionários e assessores de vereadores da Casa Legislativa, no prazo de 90 dias. Conforme a recomendação expedida pelo promotor de Justiça Alexandre Pinto Moreira, o controle deve ser realizado por biometria, íris, reconhecimento facial ou outro meio idôneo, desde que o sistema só permita o registro pelo próprio servidor, no prédio em que desempenha as funções.
O sistema deve evidenciar, com segurança, o registro das atividades dos trabalhadores na Câmara, de modo a garantir a boa administração pública e a correta aplicação dos recursos públicos. Nesse sentido, a Câmara deve apresentar à 2ª Promotoria de Justiça de Sobral, no prazo de 30 dias, cronograma para execução das medidas necessárias para o cumprimento da recomendação. Além disso, em 90 dias, a Casa Legislativa deverá regulamentar, por ato normativo interno, como será o controle eletrônico do ponto para os servidores, funcionários e assessores de vereadores. O ato normativo também deverá dispor sobre como serão feitas as justificativas de atrasos, faltas e esquecimentos; como serão feitas as solicitações para realização de trabalho além da jornada normal; e qual órgão ou servidor será responsável pelo registro de abono e pela homologação dos registros eletrônicos.
De acordo com o artigo 74 da Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, “sistema de controle interno com a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão nos órgãos e entidades da administração, bem como apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional”. Ademais, com o controle eletrônico, não há necessidade de outro controle diário por parte dos responsáveis pela fiscalização das escalas. Trata-se também de uma forma de garantir o respeito aos princípios constitucionais da impessoalidade, eficiência e moralidade.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc), apresentou, nesta sexta-feira (24/11), em solenidade realizada na sede da Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza, os resultados do Projeto “Previne – Violência nas Escolas, não” referentes ao biênio 2022/2023. O evento de apresentação dos indicadores contou com a presença do procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, além de membros, servidores, estagiários e colaboradores do MPCE, autoridades municipais e estaduais, e representantes de instituições de ensino.
Conforme o Caoeduc, 98 municípios do Estado aderiram ao Projeto Previne, cujo um dos objetivos é incentivar a criação das Comissões de Prevenção e Proteção à Violência contra crianças e adolescentes nas escolas das redes pública e privada de ensino do Estado do Ceará. Além disso, a iniciativa oferece cursos de capacitação para as referidas comissões recém-criadas e acompanha a elaboração do Plano de Prevenção às Violências no âmbito escolar.
O coordenador-auxiliar do Caoeduc, promotor de Justiça Luiz Cogan, apresentou os resultados do projeto na solenidade desta sexta. Segundo o levantamento, das 98 cidades que aderiram ao projeto, 91 instalaram as comissões de Prevenção e Proteção à Violência contra crianças e adolescentes em todas as escolas públicas municipais. Outras 583 comissões foram criadas na rede pública estadual. “Estamos aqui para prestar contas à sociedade e também para agradecer aos nossos parceiros por todo o apoio dado para que o ‘Previne – violência nas escolas, não’ conseguisse êxito”, salientou Luiz Cogan.
Ainda conforme o levantamento, a estimativa é que cerca de 300 mil alunos tenham sido impactados pelo projeto na rede pública estadual de ensino e 670 mil nas redes públicas municipais.
Acesse aqui os resultados consolidados do projeto (biênio 2022/2023).
Mesa de abertura e pronunciamentos
Após a apresentação do Coral Vozes do MP, a mesa de abertura do evento foi formada. Representaram o MP no local de destaque: o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro; a coordenadora do Caoeduc, procuradora de Justiça Elizabeth Almeida; e os coordenadores-auxiliares do Caoeduc, promotores de Justiça Luiz Cogan e Jucelino Soares.
Também compuseram a mesa de abertura: o presidente da Comissão Permanente dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Ceará, deputado Renato Roseno; a coordenadora de Justiça Restaurativa e Cultura de Paz da Secretaria de Direitos Humanos do Estado do Ceará, Nádia de Paula; a prefeita de Hidrolândia e representante da Associação dos Municípios do Estado (Aprece), Ires Oliveira; a delegada da Divisão de Proteção ao Estudante da Polícia Civil, Monique de Mendonça; o coordenador de Educação em Direitos Humanos, Inclusão e Acessibilidade da Secretaria de Educação do Estado (Seduc/CE), José Wilson Fraga; o procurador do Trabalho e coordenador do Programa de Educação contra a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, Antônio Lima; o secretário dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social de Fortaleza, Francisco José Ibiapina; e a assessora do Sindicato dos Estabelecimentos de Educação e Ensino de Livre Iniciativa do Estado do Ceará (Sinepe/CE), Juliana Façanha.
Em seu discurso, o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, destacou a importância do direito à educação, ressaltando que as escolas devem ser espaços de fortalecimento da cultura de paz. “É uma honra para nós do Ministério Público contar com a presença de profissionais da educação neste evento. Muito nos orgulha saber que, de certa forma, unimos esforços para construir escolas mais seguras e de qualidade em todos os aspectos”, pontuou. O PGJ ainda lembrou que foi aluno da escola pública em Tauá, sua cidade natal, e que seus professores o incentivaram a continuar estudando. “Assim como os professores lá de Tauá seguraram na minha mão, peço que todos vocês segurem nas mãos desses jovens e nunca mais soltem. Vocês os libertarão da violência e, um dia, vamos todos juntos celebrar um mundo mais justo”, acrescentou.
A coordenadora do Caoeduc, procuradora de Justiça Elizabeth Almeida, agradeceu aos parceiros do “Previne – violência nas escolas, não!” por todo o suporte oferecido para que a iniciativa desse certo. A representante do MPCE ressaltou a importância de se dialogar sobre segurança e prevenção à violência no âmbito escolar. “Temos que mudar o estereótipo de que a repressão e a punição são as únicas formas de se enfrentar a violência, perpassando esse caminho pela prevenção e pela promoção da cultura da paz”, alertou, lembrando ainda que o projeto está sendo reconhecido nacionalmente e replicado em outros estados do país.
O deputado estadual Renato Roseno salientou que o Projeto Previne “é, neste momento, em nível nacional, uma das experiências que melhor estrutura o binômio cuidar/educar”. Para o parlamentar, a iniciativa é uma prova concreta de que o medo não tomou conta dos profissionais da educação, mesmo com os ataques registrados em escolas nos últimos anos. “Sempre fomos guiados pela empatia, pelo acolhimento e pela ética ao tratar dessa questão, tudo isso para tornar a escola um lugar de bem-estar para nossos professores e estudantes”, citou.
O representante da Seduc no evento, José Wilson Fraga, também destacou a importância da parceria entre a Secretaria da Educação do Estado e o Ministério Público no combate à violência nas escolas. “Ter um MP parceiro, que está sempre ali nos alertando sobre o que nós temos que fazer é muito importante para nós”, disse. Já o procurador do Trabalho Antônio Lima reafirmou o compromisso do Ministério Público do Trabalho com as ações desenvolvidas pelo Projeto Previne. “O MPCE criou a iniciativa para que a Lei Estadual nº 17.253/2020 fosse devidamente cumprida. Torço para que todos os municípios do Estado façam a adesão ao Previne e que a experiência se espalhe por todo o Brasil”, completou.
Homenagens
Durante o evento, a Escola Estadual de Ensino Médio em Tempo Integral Joaquim Bastos Gonçalves foi homenageada por ter sido reconhecida internacionalmente em uma das categorias do Prêmio das Melhores Escolas do Mundo de 2023.
Além da instituição de ensino, parceiros do Projeto Previne foram homenageados durante a solenidade. Foram eles: o procurador do Trabalho, Antônio Lima; a orientadora da Célula de Mediação Escolar e Cultura de Paz da Seduc/CE, Betânia Maria Gomes; o Sinepe; e a Organização Compassion Brasil. Pelos serviços prestados ao Previne, o técnico ministerial lotado no Caoeduc, Glauter Costa, também recebeu uma homenagem.
Apresentação de experiências
O evento de hoje também marcou a apresentação de experiências no âmbito do Projeto Previne. Participaram do momento, a assistência social da Seduc/CE, Najomara Lima; a psicóloga e articuladora do Previne no Município de Granja, Fernanda de Andrade; e o padre e diretor-geral do Colégio Santo Inácio, Robson Sousa. O coordenador-auxiliar do Caoeduc, promotor de Justiça Jucelino Soares mediu a mesa.
Entrega de certificados e leitura de cordel
A solenidade ainda contou com a entrega dos certificados de conclusão do Projeto Previne a representantes de 34 municípios e dos colégios Santo Inácio e Medalha Milagrosa. As cidades, por ordem alfabética, são: Alto Santo, Aracoiaba, Ararendá, Barreira, Baturité, Beberibe, Bela Cruz, Caridade, Carnaúbal, Cascavel, Catunda, Deputado Irapuan Pinheiro, Forquilha, Fortim, Granja, Icapuí, Irauçuba, Jaguaruana, Jucás, Novo Oriente, Pacajus, Pacatuba, Palhano, Pindoretama, Piquet Carneiro, Poranga, Quixadá, Quixelô, Quixeramobim, Quixeré, Redenção, São Gonçalo do Amarante, Sobral e Tauá.
Após a entrega dos certificados, o evento chegou ao fim com a leitura do cordel “Sobre o que está posto, não me calo”. O texto foi declamado pelo assistente social da Seduc/CE, Gutierrez Lobo.
Saiba mais sobre o projeto Previne.
A Justiça acatou pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e decretou, nesta quinta-feira (23/11), a prisão preventiva do delegado afastado Paulo Hernesto Pereira Tavares, com base em novas informações prestadas pela autoridade policial e representadas judicialmente pelo promotor de Justiça Ramon Brito Cavalcante, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Aurora. Fatos novos indicam que o investigado por crime de trânsito, ameaça e lesão corporal estava descumprindo medidas cautelares, atrapalhando as investigações e manipulando o teor das declarações e depoimentos de testemunhas.
Em 12 de novembro de 2023, no município de Aurora, por volta de 5h, Paulo Hernesto Pereira Tavares, delegado de Polícia Civil atualmente afastado de suas funções, envolveu-se em acidente de trânsito e, visivelmente alterado, agrediu fisicamente uma mulher. Um dia depois da ocorrência, o agente de segurança foi solto em audiência de custódia, sob a condição de cumprir medidas cautelares pessoais. Contudo, segundo consta nos autos, o investigado tem interferido nas investigações, assediado testemunhas e atuado para manipular o teor dos testemunhos por meio de coação. As tentativas de manipulação das testemunhas foram constatadas em áudios de WhatsApp. No requerimento pela prisão, por exemplo, ele interferiu na lavratura de atos oficiais de condução do flagrante. Diante dos fatos, o MP estadual representou pela prisão preventiva do investigado e pela suspensão integral de todos os acessos do agente de segurança aos sistemas policiais.
Após os fatos ocorridos em 12 de novembro, o agente de segurança foi conduzido em flagrante delito pela Polícia Militar para o plantão da Delegacia Regional de Brejo Santo. O MPCE, oficiante no plantão judiciário, diante da gravidade dos fatos, representou pela prisão preventiva e pedido de cassação da fiança de R$ 6 mil anteriormente definida pelo delegado plantonista. Porém, no dia seguinte, na audiência de custódia, o investigado foi posto em liberdade.
No entendimento do MP Estadual, além do crime de trânsito, diversas pessoas foram vítimas de outros tipologias de crime. Pelo menos três pessoas (um homem, um adolescente de 16 anos e uma mulher) foram perseguidas em via pública e ameaçadas em sua integridade física ou psicológica. Além disso, houve ameaças de morte e uma suposta tentativa de atropelamento cujo dolo ainda depende de apuração. Um vídeo mostra ainda o servidor urinando em uma viatura da Polícia Civil, em sinal de descaso com a instituição e com a Justiça. O investigado também desferiu xingamentos à mulher agredida fisicamente e a advogados das vítimas, intimidou funcionários do Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU) e desacatou um tenente do RAIO.
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, inaugura, nesta segunda-feira (27/11), a nova sede das Promotorias de Justiça de Itapajé. O evento, previsto para iniciar às 11h, contará com homenagens à memória dos membros do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) Fernando de Araújo Costa e Hugo Rocha Carvalho Lima. Membros, servidores, estagiários e colaboradores do MP cearense, além de autoridades municipais e estaduais, participarão do evento.
A nova sede do MPCE em Itapajé se localiza na rua Raimundo Azauri Bastos, nº 250, bairro Ferros, e tem 400 m² de área construída. O prédio dispõe de gabinetes para quatro Promotorias de Justiça, uma Secretaria Executiva, uma sede do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), auditório para 30 pessoas, salas de audiências, além de garagem com oito vagas privativas, copa e cozinha.
SERVIÇO:
Inauguração da nova sede das Promotorias de Justiça de Itapajé
Data: 27 de novembro de 2023 (segunda-feira)
Horário: 11h
Local: Rua Raimundo Azauri Bastos, nº 250, bairro Ferros, Itapajé
A Justiça acolheu pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), feito através da Promotoria de Justiça da Comarca de São Benedito, e determinou no dia 07 de novembro que o Município de São Benedito conclua a reforma no Hospital Municipal no prazo de 180 dias e adote providências para melhorar e ampliar o atendimento em saúde nos equipamentos da rede pública. A decisão atende a Ação Civil Pública que expôs, em 2019, a necessidade de assegurar a regularização das unidades de saúde da Rede Hospitalar Municipal de São Benedito. A ACP foi ajuizada pelo promotor de Justiça Oigrésio Mores, titular da Promotoria de Justiça da comarca.
Relatório emitido pelo Conselho Regional de Odontologia (CRO) após inspeção realizada no Centro de Saúde, Centro de Nutrição e nas UBSs de Pedra de Coco, São Joaquim, Inhuçu e Choró apresentou irregularidades como empacotamento inadequado de materiais para esterilização e presença de mofo e infiltração nas paredes. Após essa inspeção, o Conselho Regional de Medicina (Cremec) encaminhou novo relatório que constatou outros problemas, como falta de médicos. Na Secretaria de Saúde, foram identificados profissionais sem tirar férias e, na UPA, ausência de pediatra nos plantões e equipamentos com defeito. Diante do cenário, o MPCE requereu à Justiça uma ampla reforma no Hospital Municipal de São Benedito, em conformidade com as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Em face dos pedidos do MP Estadual, o Juízo da Vara Única da Comarca de São Benedito determinou que a prefeitura conclua reforma do Hospital Municipal, executando a terceira etapa da obra e promovendo melhorias nas etapas anteriores; instale fonte fixa de O², ar comprimido e aspirador da rede de gases; obtenha Alvará do Corpo de Bombeiros Militar e da Vigilância Sanitária no prazo de 180 dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 5.000,00; encaminhe, em dez dias úteis, documento que comprove a contratação de empresa para terminar a reforma do hospital; apresente, em 90 dias, documento que comprove a execução dos trabalhos; e, em 180 dias, que a obra foi concluída.
Sobre a política municipal de Atenção de Urgência e Emergência da Rede de Atenção Psicossocial (Raps), a decisão determina que a prefeitura apresente um planejamento no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.500,00; encaminhe, no prazo de 10 dias úteis, documento que comprove a inserção de serviços de saúde destinados à Urgência e Emergência da Raps, abrangendo o Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU), Sala de Estabilização, UPA 24 horas e pronto-socorro em unidades de saúde; e encaminhe, em 45 dias, comprovante de contração para os serviços da Raps.
O Juízo determinou ainda que a prefeitura contrate equipes de plantão, pediatria e obstetrícia para atuarem no Hospital Municipal no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária de R$ 2.500,00; e envie relatório, em dez dias úteis, sobre as melhorias realizadas nas UBS na área de odontologia, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. A decisão judicial define também que o município se abstenha, até o cumprimento integral da decisão, de autorizar despesas que envolvam publicidade institucional de programas de governo, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública. No mesmo período, a prefeitura também deve se abster de realizar shows artísticos e eventos festivos, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00, devendo a multa eventualmente aplicada ser revertida para o Fundo de Defesa dos Interesses Difusos do Ceará (FDID).
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 78ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, de Tutela Coletiva da Infância e Juventude, ajuizou no dia 16 de novembro Ação Civil Pública com pedido de indenização por danos morais coletivos, em face do Governo do Estado. A ação, interposta pela promotora de Justiça Antonia Lima Sousa, tem por objetivo responsabilizar o ente público em virtude de torturas cometidas no Centro Socioeducativo Aldaci Barbosa Mota e requer o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2 milhões.
Inquérito Civil Público instaurado pelo MP Estadual investigou a ocorrência de violência praticada contra adolescentes em privação de liberdade no equipamento localizado no bairro Antônio Bezerra, em Fortaleza. Segundo as denúncias, as adolescentes eram algemadas nas grades dos dormitórios e permaneciam na Ala Disciplinar (conhecida como “Tranca”) por período superior a sete dias, contrariando a Portaria nº 093/2022 da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo do Estado do Ceará (Seas).
Em 15 de dezembro de 2022, equipe da 78ª Promotoria de Justiça de Fortaleza – composta pela titular da Promotoria, assessor jurídico e duas psicólogas – visitou o Centro Socioeducativo e ouviu relato de oito adolescentes. Instalações, atividades realizadas, livros de ocorrência do plantão e do Conselho Disciplinar foram vistoriados. Um relatório produzido pela Promotoria confirmou as denúncias. A ACP foi ajuizada junto à 4ª Vara da Fazenda Pública, uma vez que o procedimento não está tutelando especificamente direito violado de criança ou adolescente, mas casos de tortura e maus-tratos ocorridos em equipamento público e o dever de indenizar por parte do Estado. Portanto, o julgamento do caso cabe à Vara da Fazenda Pública da Justiça cearense.
Os fatos também foram denunciados pela Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE), pelo Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca) e pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CDDH). Conforme as denúncias feitas pelos órgãos, a gestão do Centro Socioeducativo fazia “uso abusivo de algemas nas grades de seus dormitórios, como forma de castigar as adolescentes internas por atos de indisciplina das jovens”. Os fatos eram praticados por sete socioeducadores, com apoio dos coordenadores de segurança e aval da diretoria e equipe técnica, que “tinham ciência dos fatos e justificavam as práticas hediondas como forma de disciplinar as jovens”.
Crédito da foto: Mauri Melo
O livro “A Filha Primitiva”, da escritora cearense Vanessa Passos, é a obra que será discutida no próximo encontro do Clube de Leitura do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), que ocorrerá no dia 27 de novembro, às 19h. Realizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e pela Escola Superior do Ministério Público (ESMP), o encontro acontece por meio da Plataforma Microsoft Teams. Para participar da atividade cultural, que é aberta ao público, é necessário realizar a inscrição pela Plataforma de Cursos da ESMP/CEAF.
O livro, ambientado na capital do Ceará, traça as relações firmadas entre mulheres de diferentes gerações e as nuances sociais, raciais e de gênero que determinam os caminhos seguidos pelas personagens: a avó negra que esconde de sua filha a identidade de seu pai; a filha, uma mulher branca, que rejeita a maternidade imposta pela sociedade; e a neta, que herda a raiva de sua mãe e nasce sentindo a dor de ser mulher. O romance foi vencedor da 6ª edição do Prêmio Kindle de Literatura.
A iniciativa
Os encontros do Clube de Leitura são realizados na última segunda-feira de cada mês, sempre às 19h. Com a mediação do técnico ministerial Rafael Caneca, a atividade cultural foi organizada com o intuito de promover a cultura e fomentar a discussão sobre obras literárias que fogem das temáticas jurídicas, permitindo uma interação genuína entre os participantes.
SERVIÇO
Encontro do Clube de Leitura MPCE
Livro “A Filha Primitiva”, de Vanessa Passos
Data: 27 de novembro de 2023
Horário: a partir das 19h
Acesso: plataforma Microsoft Teams
Aberto ao público
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br
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O Ministério Público do Estado do Ceará realizou, nesta segunda-feira (24/06), o Seminário “Tratando o Envelhecimento com Responsabilidade”, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa, celebrado no dia 15 de junho. O momento reuniu representantes de diferentes órgãos e instituições, além de pesquisadores e membros da sociedade civil, para […]
Em comemoração ao Dia Nacional da Imunização, celebrado em junho, o Ministério Público do Estado do Ceará promoverá, nesta quarta-feira (26/06), das 10h às 17h, uma ação de sensibilização sobre a importância da vacinação e seu impacto na qualidade de vida de adultos e pessoas idosas. A palestra ocorrerá no auditório da Escola Superior do Ministério […]
O Ministério Público do Estado do Ceará participou na manhã desta sexta-feira (21/06), em Belo Horizonte, do lançamento do Grupo Nacional de Combate aos Crimes contra a Ordem Tributária (GNCOT), que busca integrar ações de combate à sonegação fiscal em todo o Brasil. O evento ocorreu durante o encerramento do Encontro Nacional do CIRA, que […]
